Manual sobre-terceirizacao

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Manual sobre-terceirizacao

  1. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHO TEMPORÁRIO ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS BRASÍLIA – 2001 ¶
  2. 2. © 2001 – Ministério do Trabalho e Emprego Épermitidaareproduçãoparcialoutotaldestaobra,desdequecitadaafonte. Tiragem: 4.000 exemplares EdiçãoeDistribuição: Secretaria de Inspeção do Trabalho EsplanadadosMinistérios,BlocoF,Anexo,AlaB,sala171 Brasília/DF – CEP: 70059-900 Tel.: (0xx61) 317-6162/226-1997 Fax: (0xx61) 226-9353 ImpressonoBrasil/PrintedinBrazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação – CIP Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE T315 Terceirização : trabalho temporário : orientação ao tomador de serviços : apresentação de Vera Olímpia Gonçalves. – Brasília:MTE,SIT,2001. p.57 1.Terceirização,Brasil.2.Trabalhotemporário,Brasil. 3. Contrato de trabalho, Brasil. 4. Trabalhador temporário, Brasil.5.Relaçãodetrabalho,Brasil.MinistériodoTrabalhoe Emprego(MTE).II.Título. CDD – 341.65
  3. 3. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ................................................. 5 TRABALHO TEMPORÁRIO Introdução ................................................... 9 Histórico.................................................... 11 Legislação ................................................... 12 Empresas de Trabalho Temporário .................................. 12 Empresa Tomadora ou Cliente ..................................... 13 Trabalhadores Temporários ....................................... 13 Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho Temporário .................... 13 RelaçãoentreasPartes .......................................... 15 Responsabilidade das Partes ...................................... 15 DireitosTrabalhistas ............................................ 16 Pressupostos Objetivos do Contrato de Trabalho Temporário ................ 17 Os Abusos e a Fraude à Lei ....................................... 18 Contratos de Trabalho Temporário Nulos e Anuláveis ..................... 21 Conclusão................................................... 25 BIBLIOGRAFIA.................................................. 27 ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS O que É Terceirização .......................................... 31 Abrangência dos Segmentos .................................... 33
  4. 4. Contratação ............................................... 35 Monitoramento ............................................... 37 Retenção – INSS ............................................ 40 Retenção – IRF ............................................. 41 Conclusão do Monitoramento ................................... 42 Segurança e Saúde no Trabalho e Qualidade na Terceirização de Serviços ...... 42 Segurança e Saúde no Trabalho.................................. 43 Qualidade na Terceirização de Serviços ............................ 45 Anexo–TabelasBásicasdeEncargosSociaiseTrabalhistas ................. 53
  5. 5. As relações de trabalho têm se transformado de forma in- tensa nas últimas duas décadas, principalmente em conseqüên- cia do processo tecnológico e da integração do comércio mun- dial. Nós como operadores do direito trabalhista, sempre em contato com a realidade, já transformada, temos consciência da importante contribuição que podemos agregar na sedimen- taçãodosinstitutosjurídicos. Os Auditores Fiscais do Trabalho muito têm constatado a prática de terceirização, em suas mais variáveis nuanças, sem- pre buscando conclusões e resoluções baseadas na hercúlea disposição de aperfeiçoamento pela doutrina e jurisprudência em formação. Osrelatóriosfiscais,quandoconstatadasituaçãoquede- mande apreciação judicial, representam hoje importante ins- trumento para municiar o Ministério Público do Trabalho e Mi- nistério Público Federal no desempenho de suas funções cons- titucionaisdedefesadodireitocoletivoedifusodasociedade.É dessas contribuições que o Judiciário vem moldando os limites e adequação das terceirizações. Nós como responsáveis pelo cumprimento da legislação trabalhistatemosaobrigaçãodeconheceraterceirização,para identificardeimediatosuaadequaçãoàlegalidade. A terceirização fundou seus princípios e qualidades no processoprodutivo,deformainarredável,exigindocadavezmais atenção da sociedade para evitar que o vínculo empregatício,e conseqüentemente,todososdireitostrabalhistas,entãoadvindos, se distanciemad infinitumdequalquerresponsável. APRESENTAÇÃO
  6. 6. Com o intuito de enriquecer o conhecimento dos nossos Auditores Fiscais do Tra- balho e diante do destaque que o presente assunto vem assumindo no cenário do merca- do de trabalho brasileiro é que pautamos esta publicação. Apresentamos primeiramente o texto da nossa colega Therezinha Gomes D’Angelo, DRT/SP, no qual adentramos em uma discussão acadêmica sobre trabalho temporário com maestria, que descortina fatos históricos, natureza jurídica do contrato de trabalho temporário e demais discussões que ajudem a desvendar dúvidas e aprofundar o conhe- cimento sobre o assunto. Em seguida, reproduzimos a “Cartilha de Orientação ao Tomador de Serviços”, que teveporobjetivoorientaraclienteladaterceirizaçãosobreseuslimitesecuidadosneces- sários quando do fechamento do contrato de serviços e, ainda, do monitoramento do mesmo para evitar surpresas futuras, apresentando até planilhas que podem facilitar o tomador a esmiuçar o orçamento proposto. O texto da “Cartilha de Orientação ao Tomador de Serviços” ´e produto da Câmara InterinstitucionaldeServiçosTerceirizáveisnosSegmentosAsseio,Conservação,Seguran- ça, Vigilância e Trabalho Temporário,criada pela Delegacia Regional do Trabalho,emMi- nasGerais.Integramogrupotécnicoresponsávelpelaredação:AlessandraParreirasFialho (DRT/MG), César Augusto Alves Neto (Superintendência Estadual do INSS, emMinasGerais), Rodrigo Assunção Oliveira (Sindicato dos Empregados em Edifícios, Empresas de Asseio e Conservação e Cabineiros de Belo Horizonte e Federação dos Empregadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais) e Rodrigo Magalhães Ribeiro (Departamento de Engenharia de Produção da Universidade Federal de Minas Gerais). Esse grupo técnico contou com a colaboração do Dr. Guilherme de Oliveira Horta (DRT/MG). VERA OLÍMPIA GONÇALVES SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
  7. 7. TRABALHOTEMPORÁRIO
  8. 8. 8 TERCEIRIZAÇÃO
  9. 9. 9 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS Aprópria natureza induz a vida em sociedade, o que motiva o surgimento de conflitos de interesses entre os indivíduos que a compõem. Daí a necessidade de uma força disciplinadora que reintegre a ordem social quando violada. Essa força que limita a liberdade de cada um em proveito da faculdade congênere dos outros, ora prevenindo as possíveis violações da ordemjurídica,orarestaurando-aquandodesintegrada,éoDireito. Reflete o Direito, no tempo e no espaço, os usos e costumes dos povos, retratando as cons- tantes mutações ocorridas na vida social, bem como as transformações das necessidades do ser humano. Em virtude do desenvolvimento social do homem, surgem situações para as quais o Direi- toaindanãoestápreparado.Porisso,hánecessidadeconstantedeelaborarnovospreceitoslegais que estejam de acordo com a época em que vivemos. Com efeito, foi o que ocorreu com a modalidade do trabalho temporário. INTRODUÇÃO
  10. 10. 1 0 TERCEIRIZAÇÃO
  11. 11. 1 1 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS No final da década de 40, mais precisamente em 1948, nos Estados Unidos, o advogado Winters necessitava apresentar um recurso à Suprema Corte, cujo prazo estava se esgotando e que se consubstanciava em 120 laudas datilografadas, quando, repentina- mente,suasecretáriaadoeceu,deixando-oemsituaçãodelicadaeangustiosa. Comentando sua desdita com um colega de profissão, este lembrou-se de Mary, uma antiga secretária, que havia se casado e dedicava-se então exclusivamente ao lar. Talvez ela pudesse ajeitarasituação. Consultada,reveloudoisdetalhesimportantes:terfolgaemsuastardesevontadedeganhar um dinheiro extra. O recurso foi realmente elaborado e oferecido em tempo hábil. Mary recebeu um dinheiro inesperado, e o advogado, feliz com o resultado, começou a pensar seriamente em quantas pessoas poderiam ter problemas semelhantes. (Artigo publicado na revista da Associação dos Inspetores FederaisdoTrabalho,emSãoPaulo,nº01,1997,deautoriadeO.P.deBaptista,deonderetiramos estasinformações). A partir daí foi criada amanpower (mão-de-obra), que cresceu geometricamente, mantendo espalhados pelo mundo milhares de escritórios, empregando numerosos temporários em vários países. A manpower foiaprimeiranautilizaçãodetrabalhostemporáriosnoBrasil,ondeseinstalou pelaprimeiravezem1963.Noentanto,devidoàausênciadeumalegislaçãoespecífica,afastou-se do mercado brasileiro em 1969, retornando apenas em 1978, dessa vez ligada à Ática, subsidiária daOfícioServiçosGerais. HISTÓRICO
  12. 12. 1 2 TERCEIRIZAÇÃO LEGISLAÇÃO O diploma legal específico é a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, publicada no DOU em 4 de janeiro de 1974 e regulamenta- da pelo Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974 (DOU, 13.3.74). Paraosefeitosdodispostonoart.10da referida Lei e no art. 27 do Regulamento, foi expedida pelo Departamento Nacional de Mão- de-Obra do Ministério do Trabalho a Portaria nº 66, de 24 de maio de 1974, no DOU de 7 de junho de 1974, que em seus oito artigos trata da aplicação da lei sob comento. Conforme a lei vigente, as empresas de trabalhotemporáriosãoaquelascujaatividade consisteemcolocaràdisposiçãodeoutrasem- presas,temporariamente,trabalhadoresdevida- mentequalificados,porelasremuneradoseas- sistidos(art.4º),sendosempreenecessariamen- EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO teurbanas.Assim,nãoépossívelessaespécie deempresanosetorrural.Porexpressadispo- siçãolegal,essetipodecontrataçãotambémé proibida no trabalho portuário (Lei nº8.630, de25.2.93,art.45). Pode ser pessoa física ou jurídica que preencha os requisitos elencados nas alíneas “a”a“f”doart.6º daLeinº6.019/74. Paraevitarfraudesegarantirosdireitos dostrabalhadores,hámuitorigorquantoàcons- tituição de uma empresa de trabalho temporá- rio.Entreosrequisitos,cumpredestacaraexi- gênciadeumcapitalsocialcomvalorrelativa- mente elevado, e a necessidade de que o Mi- nistério do Trabalho e Emprego conceda a au- torização para o seu funcionamento. A empresa de trabalho temporário é a fornecedora ou locadora de mão-de-obra tem- porária, sendo a outra empresa (cliente), a tomadora de mão-de-obra temporária. Pelaleituradoart.6º,alínea“a”,dare- feridalei,aempresadetrabalhotemporárioé comercial, vez que condiciona seu funciona- mentoaoprévioregistronaJuntaComercialda localidadeemquetenhasede.
  13. 13. 1 3 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS Éapessoafísicaoujurídicaque,emvir- tudedenecessidadetransitóriadesubstituição deseupessoalregularepermanente,oudeacrés- cimoextraordináriodetarefas,contratelocação de mão-de-obra com empresa de trabalho tem- porário(art.14doDecretonº73.841/74). Taisobreirossãoconceituadospelalei como as pessoas físicas que prestam trabalho temporário a uma empresa para atender a ne- cessidadetransitóriadesubstituiçãodeseupes- soalregularepermanente,ouaacréscimoex- traordináriodeserviço(art.16doDecretonº 73.841/74). Deverãoser“devidamentequalificados” no sentido de aptidão ao desempenho do tra- balho. O decreto regulamentadorconflitacom aleiaousarapalavra“especializado”,dando aentenderqueotrabalhadorhádepossuires- pecialização técnica, o que não se coaduna com o diploma legal. O Ministério do Traba- EMPRESA TOMADORA OU CLIENTE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS lho,pelaSecretariadeFiscalizaçãodoTraba- lho,pormeiodaInstruçãoNormativanº03,de 29deagostode1997,deuinterpretaçãoamplia- tivadaregranosentidodequeésuficienteuma aptidãogenérica,ouseja,trabalhadorescapa- citadosàrealizaçãodotrabalho. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Nesteparticular,pormuitotempo,adou- trinanãoerapacíficaquantoànaturezajurídi- ca do trabalho temporário. Havia os que o con- sideravamodalidadedetrabalhoavulso;havia os que o caracterizavam como contratosui generis; e havia até mesmo os que renegavam a condição de contrato de trabalho. Somente após a Constituição Federal de 1988, que es- tendeuoregimedoFGTSaostrabalhadorestem- porários, a promulgação da Lei nº 8.036/90 e o Decreto que a regulamentou, é que o Trabalho Temporário pôde ser classificado como moda- lidade de contrato a prazo determinado. De fato,oart.20,incisoIX,daLeinº8.036/90,ao autorizar a movimentação da conta vinculada
  14. 14. 1 4 TERCEIRIZAÇÃO do trabalhador, expressamente, inclui o con- tratodetrabalhotemporárioentreasmodali- dades de contrato a termo. Por outro lado, o art. 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novem- bro de 1990, que regulamentou a Lei nº 8.036/ 90, ao tratar da extinção normal do contrato a termo,incluem,expressamente,o“Trabalhador Temporário”. Oart.10daLeinº6.019/74fixaemtrês meses o prazo máximo do contrato firmado entre a fornecedora e a tomadora, em relação a um mesmo empregado, com a ressalva conti- danaPortarianº66/74,doextintoDepartamen- to Nacional de Mão-de-Obra, que autorizava a prorrogação do prazo na ocorrência de força maiorounecessidadeimperiosadeserviço,não podendooperíodototalultrapassaros135dias. Porém,aquelareferidaportariasofreualtera- çõespelaPortarianº02,de29demaiode1996, e pela Portaria nº 01, de 2 de julho de 1997, ambas da Secretaria de Relações de Trabalho, doMinistériodoTrabalho. O prazo foi ampliado por mais três me- ses,alterando-se,também,asistemáticadapror- rogação,eisquenosistemaanterioraprorroga- çãodependiadepedidoprévioàDelegaciaRe- gionaldoTrabalhoe,atualmente,bastaoem- pregador comunicar a ocorrência do pressupos- toquejustificaaprorrogação,podendoafiscali- zação comprovar a veracidade do alegadopor meiodediligências,quandojulgarnecessário. Poroutrolado,aPrevidênciaSocialaté o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, considerava o trabalhador temporário como segurado autônomo. No entanto, as no- vas leis de Custeio, de Benefícios, bem como seus respectivos regulamentos da Previdência Social,elenca-oscomoseguradosobrigatórios na condição de empregados. Assim,trata-sedemodalidadedecontra- toatermocomcaracterísticaspróprias,guardan- do algumas semelhanças com o contrato a pra- zodeterminadoprevistonoart.443daCLT,mas também, com algumas diferenças. O dispositi- vo consolidado estipula como prazo máximo o período de dois anos, permitindo dentro desse período uma prorrogação com a observação do art.451daquelediplomalegal,ouseja,seno prazo de dois anos ocorrer mais de uma prorro- gaçãorestarádesnaturadoocontratoaprazoque passará a viger por tempo indeterminado. Já o prazo do contrato de trabalho temporário é de atétrêsmeses,prorrogávelporigualperíodo, conformeanteriormenteexposto.
  15. 15. 1 5 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS Estabelece-seentreaspartesrelaçãotri- angulartendonumdosvérticesdafigurageo- métricaotrabalhadortemporárioe,nosoutros dois, a empresa fornecedora de um lado, e do outro,aempresatomadora.Entreostrêsforma- seumarelaçãocontratualdetrabalho. Ovínculoquesecriaentreafornecedo- ra e a tomadora é de natureza civil, ou seja, entre as empresas há um contrato de prestação deserviços. Arelaçãojurídico-trabalhistaestabelece- seentreafornecedoraeotrabalhador,quesão ossujeitosdarelaçãodeemprego,eotrabalha- dor temporário gozará a condição de emprega- dodafornecedora,enquantoachar-setrabalhan- doouprestandoserviçosaterceiros(tomadora). Jáarelaçãoestabelecidaentreotraba- lhador temporário e a empresa tomadora não é de emprego apesar da dupla subordinação do trabalhador temporário às duas empresas (for- necedora e tomadora). A fornecedora delega o poder de comando à tomadora, permanecen- docomopoderdisciplinar(§2ºdoart.12eno art.13daleisobcomento).Porsuavez,oem- pregado obriga-se a prestar serviços em favor da empresa tomadora Segundo Octávio Bueno Magano a relação entre o trabalhador e o cli- enteéfática.1 Háresponsabilidadesolidáriadaempre- sa tomadora para com os débitos previden- ciáriosoutrabalhistasdafornecedoraemcaso defalência. Há responsabilidade da tomadora por culpa in eligendo nos casos em que ela contra- ta com fornecedora que não preenche os re- quisitoslegaisparasuaconstituição,ouseja, aqueleselencadosnoart.6ºdaleiemapreço. Aresponsabilidaderecaiexclusivamen- tenotomadorquandoaintermediaçãoforile- gal.Porsinal,essaéainterpretaçãodadapor nossostribunais,conformesedefluidoEnuncia- donº331,itemI,doTribunalSuperiordoTraba- lho.Assim,odireitonãoreconhece, nocasode intermediaçãoirregular,arelaçãoentreaem- presa de trabalho temporário e a empresa cli- RELAÇÃO ENTRE AS PARTES RESPONSABILIDADE DAS PARTES 1 MAGANO, Octávio Bueno.Contrato de prazo determi- nado.SãoPaulo:Saraiva,1984,p.15.
  16. 16. 1 6 TERCEIRIZAÇÃO ente, reconhecendo apenas a relação entre o trabalhador e a empresa tomadora dos serviços que se transforma em relação de emprego de prazo indeterminado. No caso de inadimplência da fornece- dora de mão-de-obra temporária para com os débitosdenaturezatrabalhista,aresponsabili- dadedatomadoraseráapenassubsidiária,con- forme interpretação do Egrégio Tribunal Supe- riordoTrabalhonoEnunciadonº 331,itemIV. A empresa tomadora ou cliente é obri- gada a comunicar à empresa de trabalho tem- porárioaocorrênciadetodoacidentecujavíti- masejaumtrabalhadortemporáriopostoàsua disposição.Considera-selocaldetrabalho,tanto aqueleondeseefetuaaprestaçãodeserviço, quanto a sede da empresa de trabalho tempo- rário(art.12,§2º,daLeinº6.019/74). Naformadoart.12dalei,aostrabalha- dores temporários, são assegurados os seguin- tesdireitos: a) remuneração equivalente à perce- bida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadoraou clientecalculadosàbasehorária,ga- rantida,emqualquerhipótese,aper- cepçãodosaláriomínimoregional; b) jornada de oito horas, remuneradas ashorasextraordináriasnãoexce- dentes de duas, com acréscimo de 20%(vinteporcento); c) fériasproporcionais,nostermosdo art.26daLeinº5.107,de13dese- tembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) adicionalportrabalhonoturno; f) indenizaçãopordispensasemjusta causa ou término normal do con- trato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; g) segurocontraacidentedetrabalho; h) proteçãoprevidenciárianostermosdo dispostonaLeiOrgânicadaPrevidên- cia Social, com as alterações introduzidaspelaLeinº5.890,de8de junhode1973(art.5º,itemIII,letra “c”doDecretonº72.771,de6.9.73). Note-sequenotextooriginaldaleinão constamo13ºsalárioougratificaçãonatalina,o salário-famíliaeoFundodeGarantiadoTempo deServiço–FGTS,tendoolegislador,quanto aoúltimo,escolhidoaindenizaçãoproporcio- naledireta,talvezpelaexigüidadedocontrato. DIREITOS TRABALHISTAS
  17. 17. 1 7 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS Entretanto,comoadventodaConstitui- çãoFederalde1988,oart.7ºestendeuatodos ostrabalhadoresurbanoseruraisodireitoao salário-família,ao13ºsalárioeaoFGTS. Assim, entende-se que a indenização duodécima imposta pela Lei nº 6.019/74, no caso de extinção do contrato pelo advento do seutermofinal,foirevogadatacitamentesen- do substituída pelo montante depositado na conta vinculada do trabalhador, mas sem o acréscimo dos 40% (quarenta por cento) por tratar-sedecontratoaprazodeterminado. Poranalogiaaosdemaiscontratosater- mo,nãoseaplicamoavisoprévio,nemaestabi- lidadedagestanteoudoacidentadonotrabalho. NaCarteiradeTrabalhoseráregistradaa sua condição de temporário de acordo com o § 1ºdoart.12daLeinº6.019/74. Oinstitutodajustacausapoderáserle- vantado pela fornecedora e tomadora, nos ca- sos elencados no art. 482 da CLT. No caso do empregado, fica mantida a correspondência ao que dispõe o art. 483 do mesmo diploma legal. Indaga-sedapossibilidadedepluralidade de empregos temporários, ou seja, um mesmo trabalhadorcelebrarcontratodetrabalhotem- porário com mais de uma fornecedora de mão- de-obra. Entendemos não haver restrições nesse sentido, desde que haja compatibilidade de horários e a não-concorrência na atividade exercida pelo empregado em cada empresa, vez queoprincípiodaliberdadedetrabalhoépre- ceitoconstitucional,eumalimitaçãoaessedi- reitoseriainteiramenteilegal. Da mesma forma, se é permitida a pluralidade de empregos, é possível a um em- pregado contratado de forma permanente por uma empresa, trabalhar como temporário em uma outra, observando-se sempre as ressalvas citadasnoparágrafoanterior. Quantoaopercentualdashorasextraor- dinárias, a Constituição Federal de 1988 ele- vou-as para, no mínimo, 50%. De acordo com o art. 2º da lei em estu- do e o art. 1º de seu decreto regulamentador, somente em duas hipóteses há a possibilidade de contratação de mão-de-obra temporária: a) anecessidadetransitóriadesubsti- tuição de pessoal regular e perma- nente; PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
  18. 18. 1 8 TERCEIRIZAÇÃO b) oacréscimoextraordináriodeser- viço. Assim, o legislador teve o cuidado de preservaracontrataçãonormal,comumoutra- dicional.ODireitodoTrabalhotemcomoprin- cípionorteadoraproteçãoaohipossuficientee acontinuidadedarelaçãoempregatícia,sendo regraocontratoporprazoindeterminadoeso- menteporexceçãoocontratoaprazodetermi- nado. Motivo que levou o legislador a conce- der prazos exíguos de duração a esse tipo de contratoeresponsabilidadesolidáriaousubsi- diáriadotomadoremrelaçãoàsobrigaçõestra- balhistas,conformeocaso. O contrato entre a empresa fornecedora e cada um dos trabalhadores há de ser obriga- toriamente escrito, devendo constar expressa- mente os direitos que lhes são conferidos e o motivo ensejador. Pormeiodepesquisaestatística,verifi- cou-se alta aceitação do trabalho temporário pelasempresaseuropéias,americanaseporou- tras espalhadas pelo mundo, em suas necessi- dades de mão-de-obra suplementar. NoBrasil,apesarderamificaçõesemvá- riospontosdoterritórionacional,osempreendi- mentos dessa espécie, em sua grande maioria, encontram-se operando noCentro-Sul doPaís. Grande número de pessoas realizam ou járealizaramtrabalhostemporários,principal- mente no eixo econômico Rio-São Paulo, ou para não ter seus vencimentos interrompidos enquanto aguardavam um emprego fixo, ou es- tudantes em férias escolares, ou pessoas que dispunhamdeduasoutrêshorasdiáriasparao trabalho,etc. Entretanto, como tudo que parece bom de início, com o passar do tempo e à mercê da manipulação do homem, inúmeros são os abu- sos cometidos em nome do trabalho temporá- rio,queterminampordistorcersuafinalidade social. Como se sabe, a chamada marchandage, consideradacomoatividadeanti-social,éproi- bidaemnossomeiojurídico.Noentanto,ole- gisladorpátriofezeditaraLeinº 6.019/74pos- sibilitandoalocaçãodemão-de-obra,masape- nas em caráter excepcional e mediante contra- toscercadosdeformalidadesessenciais.Essecui- dado foi também observado pelo Tribunal Supe- riordoTrabalho,queeditouoEnunciadonº 256 OS ABUSOS E A FRAUDE À LEI
  19. 19. 1 9 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS nointuitodecoibiraintermediaçãodemão-de- obra de forma desordenada, permitindo-a so- mentenoscasosdetrabalhotemporárioedeser- viçodevigilância.OreferidoEnunciadopassou por uma revisãonoEnunciadonº331,cujare- daçãopassouaseraseguinte: I– “acontrataçãodetrabalhadorespor empresainterpostaéilegal,forman- do-se o vínculo com o tomador de serviços,salvonocasodetrabalho temporário(Leinº 6.019,de3.1º.74); II– acontrataçãoirregulardetrabalha- dor,pormeiodeempresainterposta, não gera vínculo de emprego com os órgãosdaAdministraçãoPúblicaDi- reta,IndiretaouFundacional(art.37, II,daConstituiçãodaRepública/88); III– não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.83), de conserva- ção e limpeza, bem como a de ser- viçosespecializadosligadosàati- vidade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; IV– o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do emprega- dorimplicaaresponsabilidadesub- sidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde queestetenhaparticipadodarela- ção processual e conste também do títuloexecutivojudicial”*. Assim, o novo enunciado considera le- gal a locação de mão-de-obra nos serviços de limpeza e conservação e especialização liga- dos à atividade-meio da empresa tomadora. PeloitemII,reconhece-seaimpossibilidadede formação do vínculo empregatício com a Ad- ministração Pública sem concurso público por forçadoart.37,II,daConstituiçãoFederal/88. Em decorrência do estabelecido no item IV do Enunciado em tela, aconselha-se que numareclamaçãotrabalhistaoautoracioneas duas empresas, emlitisconsórciopassivo,inte- grando-se na lide a mesma relação processual triangular. *O inciso IV foi alterado pela Resolução nº 96/2000 DJ 18.9.00, passando a ter a seguinte redação: IV–Oinadimplementodasobrigaçõestrabalhistas,porpar- te do empregado, implicanaresponsabilidadesubsidiária dotomadordosserviços,quantoàquelasobrigações,inclu- sive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias,dasfundaçõespúblicas,dasempresaspúblicase das sociedadesdeeconomiamista,desdequehajamparti- cipado da relação processual e constem também do título executivojudicial(art.71daLeinº8.666/93).
  20. 20. 2 0 TERCEIRIZAÇÃO OMinistériodoTrabalhoeEmprego,por meiodeseusagentes,recebeconstantesdenún- ciassobreirregularidadescometidasporalgu- mas dessas empresas ou por outras que contra- tam empregados efetivos a pretexto de traba- lho temporário, desrespeitando a legislação. Existeminúmeroscasosdecontrataçãoatítulo temporário que não se coadunam com o espí- ritoeafinalidadedalei. Conforme determina o referido diploma legal, somente em duas situações é permitido essetipodecontratação,ouseja,substituição depessoalefetivoeacúmuloextraordináriode serviço.Oquenãoestiverdentrodesseslimi- tes,configura-sefraudeàlei,eocontratofir- mado torna-se nulo, sujeitando o infrator, no caso a empresa tomadora, às conseqüências de infraçãoaoart.41daCLT,poisotrabalhador em questão é considerado como não registra- do,configurandoumcontratodetrabalhotáci- to com a tomadora. Atítulodeilustração,nãosepodecon- tratar como temporário um trabalhador para substituirumempregadoefetivoqueveioafa- lecer,porqueoobjetivodaleiéasubstituição de pessoal regular e permanente, dando a en- tenderqueosubstitutodevaretornaraotraba- lhoque,porqualquermotivodeixoudeserexer- cido.Nessecaso,ocontratodetrabalhotem- poráriofirmadoénulodeplenodireito,ainda que atenda formalmente aos pressupostos ob- jetivosdessecontratoespecial. Da mesma forma, é preciso atentar-se para a segunda hipótese desse tipo de contra- tação,qualseja,oacúmuloextraordináriode serviço.Porextraordinárioentende-seaquilo que não é comum ou normal. O diploma con- solidado prevê a possibilidade do trabalho extraordinário, entendendo-se como tal aque- lashorassuplementaresàjornadanormal.Mas oassuntoemquestãonãotratadehorassuple- mentares, mas de serviço extraordinário que não esteja previsto pelo movimento normal da empresa,ligado,porexemplo,àsuaprodutivi- dade. Pode acontecer a uma empresa o recebi- mento de um pedido volumoso para o qual não esteja preparada em razão de seu quadro de empregados, cujo número atende apenas à pro- dução normal da empresa. No caso, justifica- se a contratação de mão-de-obra temporária para atender àquela situação extraordinária. Não configurado o serviço extraordinário ensejador da contratação a título temporário, da mesma forma, há nulidade do contrato, e as conseqüências são as mesmas do comentado anteriormente.
  21. 21. 2 1 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS Também não há como aceitar que um empregado posto a serviço de uma empresa como temporário e que, posteriormente venha aseradmitidoporela,tenhadefirmar,nase- qüência, um contrato de experiência cujo ob- jeto principal é a avaliação e o desempenho profissional do empregado que o tomador já teveoportunidadedetestarduranteotrimestre e sua prorrogação, quando houver. Como é sa- bido, o pacto laboral se presume como de tem- po indeterminado, sendo exceção os celebra- dosatermo,pelaincertezaqueoúltimocausa ao empregado quanto ao seu futuro. Caso isso ocorra,tem-secomofraudulentoocontratode experiência firmado em seqüência a um con- tratodetrabalhotemporário. É comum, também, confundir-se as em- presas de trabalho temporário com as agências de emprego. Com certeza não são. São estas últimasapenasintermediáriasnaindicaçãode um trabalhador no mercado de trabalho para contrataçãoaterceiros.Paratanto,aagência de colocação cobra uma taxa de serviço o que éproibidopelaLeinº6.019/74,art.18.Tam- bém não há qualquer contrato, seja cível ou trabalhista,vinculandoumtrabalhadorcadas- trado numa agência de emprego, diferente do que acontece em relação ao trabalho temporá- rio,vezquehávínculoempregatícioligandoo trabalhador à fornecedora de mão-de-obra tem- porária. Há contrato civil entre a empresa de trabalhotemporárioeaempresacliente. ODireitodoTrabalhotemcomoprincípio norteadoraproteçãoaohipossuficienteeacon- tinuidadedarelaçãoempregatícia,sendoregrao contratoporprazoindeterminadoe,somentepor exceção,ocontratoaprazodeterminado. Certotambémqueessedireitoespecialé formado de normas, em sua maioria, de ordem pública,motivopeloqualse,numcontratohou- verapresençadecláusulanulaouanulada,não prejudica o contrato todo, que é mantido, ea cláusulanulasubstituídaporaquelaquealei prevêparaasituaçãojurídicadenunciada. Otrabalhadortemporáriotemseusdirei- tosindividuaisprevistosexpressamentenaleiem apreço,bemcomooutrosexistentes nalegisla- çãotrabalhistaemgeral.Porisso,qualquercláu- sulacontratualqueinfrinjaaquelesdireitosénula, CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO NULOS E ANULÁVEIS
  22. 22. 2 2 TERCEIRIZAÇÃO eodireitodotrabalhadortemporárioépreserva- do com a substituição automática da cláusula nulapelacondiçãoprevistaemlei. Entretanto,podeanulidadeafetarasubs- tânciadetodoocontrato.Portratar-sedeum contratoespecialeexcepcional,ocontratode trabalhotemporáriotemdepreenchertodosos requisitos previstos na Lei nº6.019/74.Caso contrário,serátidocomonulo,sendologosubs- tituído pelo contrato de trabalho por prazo indeterminado tacitamente celebrado entre as partes. Com a transformação, a relação empregatícia forma-se diretamente com a em- presa tomadora, vez que a prestação laboral deu-se em favor dela, e o contrato de trabalho temporárionulotem-seporinexistente,sujei- tando a empresa tomadora às conseqüências previstasnoart.41daCLT. São motivos ensejadores de nulidade do contratodetrabalhotemporário: a) faltaderegistrodaempresadetra- balhotemporárionoMTE(art.5º); b) falta de contrato de trabalho tem- porárioporescritodafornecedora comatomadoraoucliente(art.9º); c) quandonãoconstarnocontratoex- pressamenteomotivojustificadorda demandadotrabalhotemporário,bem como as modalidades de remunera- çãodaprestaçãodeserviço(art.9º); d) quandooserviçoprestadopelotra- balhadortemporárionãosedestina ànecessidadetransitóriadesubsti- tuição do pessoal regular e perma- nente, ou ao acréscimo extraordi- náriodeserviço(art.2º); e) quando exceder de três meses a prestaçãotemporária,semaprorro- gaçãoautorizadapelasPortariasnos 02/96 e 01/97 da Secretaria de Re- laçõesdoTrabalho,doMinistériodo Trabalho e Emprego; f) faltadecontratoescritoentreaem- presadetrabalhotemporárioecada umdosassalariados(art.11); g) faltadeanotaçãodacondiçãodetra- balhadortemporárionaCTPS(art.12); h) contratação de estrangeiro com visto provisório como trabalhador temporário(art.17);
  23. 23. 2 3 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS i) cobrança de qualquer taxa do tra- balhadortemporárioatítulodeme- diação(art.18); j) quando a empresa de trabalho tem- poráriodedica-seaoutrasativida- desestranhasàsprevistasnaLeinº 6.019/74(arts.3ºe4º); k) a permanência do trabalhador na empresa, após o prazo ou término daobraouatividadequeautorizou ocontratotemporário; l) acontrataçãodeoutrotrabalhador temporário para o mesmo posto de trabalho; m) a contratação do mesmo trabalha- dor, para o mesmo posto, por meio de diversas empresas de trabalho temporário, que atuam em sistema derodízio; n) a contratação de trabalhador tem- porárioparasubstituirtrabalhador efetivoquesedesligoudefinitiva- mente da empresa tomadora; o) atransferênciadeempregadosper- manentes da empresa tomadora paraaempresafornecedora; p) rescisõescontratuaiscomosempre- gados permanentes por trabalhado- res temporários de quase todos os postos de trabalho da empresa tomadora.
  24. 24. 2 5 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS 1. As empresas de trabalho temporário são sempre urbanas. 2. O contrato de trabalho temporário é modalidade de contrato a prazo, formal, com carac- terísticaspróprias. 3. O prazo máximo desse tipo de contrato é de três meses, podendo ser prorrogado por prazoquenãoultrapasseseismeses,nototal. 4. Arelaçãoqueseestabeleceentreaspartesétriangular.Ocontratoentreatomadoraea fornecedoraédenaturezacivil. 5. Há responsabilidade solidária da empresa tomadora para com os débitos previdenciários outrabalhistasnocasodefalência.Háresponsabilidadedatomadoraporculpaineligendo. No caso de inadimplência da fornecedora de mão-de-obra temporária para com os débi- tosdenaturezatrabalhista,aresponsabilidadedatomadoraseráapenassubsidiária,con- formeinterpretaçãodoEgrégioTribunalSuperiordoTrabalhopeloEnunciadonº 331,IV; 6. Osdireitostrabalhistasnãoseesgotamnoelencodoart.12,abrangendooutrosprevistos nalegislaçãotrabalhistaemgeral. 7. Osmotivosqueautorizamocontratodetrabalhotemporáriosãoapenasdois,osprevistos noart.2º daLeinº6.019/74. 8. Os trabalhadores temporários são segurados obrigatórios da Previdência Social na condi- ção de empregados. 9. O contrato de trabalho temporário pode ser nulo ou anulável: à medida que nele conte- nham cláusulas que infrinjam normas de ordem pública que serão automaticamente subs- tituídaspelacondiçãolegal(anulável). Será inteiramente nulo quando a nulidade contaminar sua substância e quando não pre- enchidosospressupostosobjetivosdaLeinº6.019/74. CONCLUSÃO
  25. 25. 2 6 TERCEIRIZAÇÃO Nocasodanulidadeabsoluta,asresponsabilidadesdocontratodetrabalhopassarãoà empresa tomadora. 10. ÉdaJustiçadoTrabalhoacompetênciaparadirimirosconflitossurgidosentreaspartes (empresafornecedoraeotrabalhadortemporário),comaressalvadasdivergênciasocor- ridasentreatomadoraefornecedoracujocontratoédenaturezacivil,sendodaJustiça Estadualacompetêncianascontrovérsiassurgidas.
  26. 26. 2 7 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS 1. ALMEIDA, Isis de. “Regime de Trabalho Temporário”.in: BARROS, Alice Monteiro de (org.). Estudos em memória de Célio Goyatá, São Paulo, Ltr, 1993, Vol. I. 2. BAPTISTA, O. P. D’A. “Trabalho Temporário”.In Revista da Associação dos Inspetores Federais do Trabalho em São Paulo, nº 1, ano 1977. 3. CENTENO, N.O. “El Trabajo de Temporada”,in IV Congresso Ibero-Americano de Direito do TrabalhoePrevidênciaSocial,SãoPaulo,1972,pág.195. 4. CESARINOJR.,A.F.“DireitoSocial”.SãoPaulo,Ltr/EditoradaUSP,1980. 5. DAMACENO, Fernando Américo Veiga. “A Locação de Mão-de-Obra e as Empresas Prestadoras de Serviços” Revista Ltr. São Paulo, novembro 1983, vol.47. 6. D´ANGELO, Therezinha Gomes. “ O Trabalho Temporário”In Revista da Universidade São Francisco, 1986, nº9,Vol.04. 7. FERRARI, Irany. “O Trabalho Temporário como espécie de trabalho eventual perante o Direito do Trabalho e a Previdência Social.In IVCongressoIbero-AmericanodeDireitodoTrabalho ePrevidênciaSocial.SãoPaulo,1972,pag.59. 8. GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson.Curso de direito do trabalho. Rio de Janeiro : Foren- se, 1990, 11ªEdição. 9. MAGANO, Octávio Bueno.Contrato de prazo determinado. São Paulo : Saraiva, 1984. ________”ManualdeDireitodoTrabalho”.SãoPaulo,Ltr.1984,vol.II. ________”Trabalho eventual e por tempo limitado”.In IVCongressoIbero-AmericanodeDireito do Trabalho e Previdência Social. São Paulo, 1972, pag. 195. 10.MANNRICH, Nelson. “A modernização do contrato de trabalho”. São Paulo, Ltr. 1998, pag. 190/205. BIBLIOGRAFIA
  27. 27. 2 8 TERCEIRIZAÇÃO 11.NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Curso de Direito do Trabalho”. São Paulo. Saraiva, 1997. 12.PASTOR, J.M.A. “Desempleo de los trabajadores de temporada”.In IV Congresso Ibero-Ameri- cano de Direito do Trabalho e Previdência Social. São Paulo, 1972, pag.116. 13.SUSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio e VIANA, Segadas. “Instituições de Direito do Tra- balho”,SãoPaulo,Ltr,11ªedição,vol.II.
  28. 28. ORIENTAÇÃOAOTOMADORDESERVIÇOS
  29. 29. 3 1 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS Terceirizaçãoéacontrataçãodeservi- ços por meio de empresa, intermediária entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relaçãodeempregosefazentreotrabalhador eaempresaprestadoradeserviços,enãodire- tamentecomocontratantedestes. Épermitidaaterceirizaçãonosseguin- tescasos: • atividadesdesegurançaevigilância; • atividadesdeconservaçãoelimpeza; • serviçosespecializadosligadosàati- vidade-meio do tomador de serviços (com exceção do trabalho temporá- rio, com base na Lei nº 6.019/74,na qual também se permite a contratação detrabalhadoresparaatuaremnaati- vidade-fim da empresa). Em princípio, pode-se definir como atividade-meio aquela não-represen- tativadoobjetivodaempresa,desfrag- mentada, portanto, de seuprocesso produtivo,configurando-secomoser- viçonecessário(paraleloousecundá- rio),porémnãoessencial.Aatividade- fiméaquelaquecompreendeasativi- dades essenciais e normais para as quaisaempresaseconstituiu.Éoseu objetivoaexploraçãodoseuramode atividadeexpressoemcontratosocial; • trabalho temporário: para atender à necessidadetransitóriadesubstituição depessoalregularepermanenteoua acréscimoextraordináriodeserviços. A terceirização deve sempre ser vista comoexceção,sósendopossívelnoscasoses- pecíficosacimarelacionados,e,mesmoassim, sósendoconsideradalícitasepreenchidosto- dososrequisitosexigidos. Em todos esses casos, existe uma rela- çãotriangularoutrilateral.Salientamosquea terceirização,foradessashipóteses,éconside- radailícitapelalegislaçãotrabalhista(mesmo que idônea e regularmente constituída a em- presa intermediadora), formando-se a relação de emprego diretamente com a empresa con- tratante. Um ponto comum à terceirização, nas atividadesdeasseio,conservação,segurança, vigilânciaedeserviçosespecializadosrelacio- O QUE É TERCEIRIZAÇÃO
  30. 30. 3 2 TERCEIRIZAÇÃO nados com as atividades-meio, é a proibição expressa de existência de pessoalidade e su- bordinação1 com o tomador de serviços, sendo que,constatadaapresençadetaisrequisitos,a relaçãodeempregotambémpassaaexistircom este tomador. Tal fato não ocorre, contudo, quando o tomador for ente integrante da admi- nistração pública, diante da necessidade de aprovação prévia em concurso público, como determina a Constituição Federal. Da mesma forma,situaçãoespecialocorrenotrabalhotem- porário, no qual a subordinação se manifesta entretrabalhadoreasempresasfornecedorase cliente. Excluídootrabalhotemporário,nosou- trostrêscasosdeterceirização,nãohálimita- ção de tempo para que o trabalhador, empre- gado da empresa fornecedora de mão-de-obra, permaneça prestando serviços para o mesmo tomador,desdeque–repita-se–inexistentesa pessoalidade e a subordinação com ele. Selícitaaterceirização,oprestadorde serviços será empregado da empresa terceirizante, mantendo com o tomador ape- nasumarelaçãodetrabalho.Seilícita,ovín- culo empregatício será formado diretamente com o tomador de serviços, que será responsá- veldiretoportodososdireitostrabalhistase previdenciários. Dessaforma,aassinaturadaCarteirade Trabalho e Previdência Social – CTPS, o paga- mento dos salários e das demais verbas a que tiver direito, bem como a aplicação de puni- ções,ficamsempreacargodaprestadora.En- tretanto,seasobrigaçõestrabalhistasnãoforem integralmentecumpridasporesta,aclienteres- ponde de forma subsidiária pelo seu pagamen- to, mas apenas no período em que tiver se be- neficiadodotrabalho.Aclientetambémpode- rá responder solidariamente como no caso de falênciadaempresadetrabalhotemporário. 1 Pessoalidade:Juridicamenteotomadorcontrataserviços – e não mão-de-obra – da empresa prestadora, não po- dendo vincular obrigatoriamente um determinado empre- gadodessaempresaprestadoraaoserviçocontratado. Subordinação: É o prestador de serviços que contrata, demite, promove ou pune o empregado.
  31. 31. 3 3 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DOS SEGMENTOS ASSEIO E CONSERVAÇÃO O setor de Asseio e Conservação com- preendeprestaçãodeserviçosterceirizados,por meiodeempresasespecializadas,suprindone- cessidade de mão-de-obra para as atividades- meio do tomador de serviços. Dentreoutrasfunções,estãoabrangidas pelacategoria:porteirosevigiasemgeral,in- clusivedecondomínioseedifícios;faxineiros ouserventes;limpadoresdecaixas-d’água;tra- balhadores braçais; agentes de campo; ascen- soristas;copeiros;capineiros;dedetizadores; limpadoresdevidros;manobristas;garagistas; operadoresdecarga;auxiliaresdejardinagem; contínuos ouoffice-boys;faxineirosdelimpe- zatécnicaindustrial;líderesdelimpezatécni- caindustrial;recepcionistasouatendentes. SEGURANÇA E VIGILÂNCIA Éprerrogativaexclusivadasempresasde segurançaregularmenteconstituídasapresta- çãodosserviçosdesegurança/vigilância2 ,ca- bendo apenas aos profissionais devidamente qualificadosoexercícioregulardostrabalhos em questão. Exige-separaexercícioprofissionalque ovigilanterecebatreinamentoespecíficocom reciclagensperiódicas,sópodendoexerceras atividadesdesegurançaquando,comprovada- mente,nãopossuirantecedentescriminais.Ade- mais,devemserpreparadosfísicaepsicologi- camenteparaasfunçõesquelhessãoatribuí- das, por meio de cursos de formação, acompa- nhadosefiscalizadospelaPolíciaFederal,do- tadadearquivoquecontrolaosvigilantes,ar- mamento e munição de todas as empresas re- gulares. Em relação ao vigia, essas condições não são exigidas. Vigilância não é somente a segurança ar- mada,mastodaaquelaatividadevoltadaàse- gurança de instalações e segurança física de pessoas. 2 A segurança armada, ou desarmada, tem sua regulamen- taçãonasLeisn os 7.102/83,8.863/94e9.107/95,nosDe- cretos n os 89.056/83 e 1.592/95 e na Portaria nº 992/95.
  32. 32. 3 4 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHO TEMPORÁRIO Diferentemente dos demais segmentos tratadosnestaCartilha,otrabalhotemporário, conformedefinidonaLeinº6.019/74,sóseca- racteriza como tal quando destinado a atender aumanecessidadetransitóriadaempresa,de- corrente do afastamento ou impedimento de um empregado permanente por motivo de férias, auxílio-doença,licença-maternidade,etc.,ou a um acréscimo extraordinário de serviços da empresa tomadora (pico de produção). O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente deveráserobrigatoriamenteescritoedelede- verá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporá- rio. Tal contrato, com relação a um mesmo em- pregado, não poderá exceder de três meses, podendo ser prorrogado pelo período máximo de três meses mediante comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. Otomadordeveestaratentoparaofato de que o funcionamento da empresa de traba- lhotemporáriodependederegistronoMinisté- riodoTrabalhoeEmprego,sendosuaativida- de a de colocar à disposição de outras empre- sas,temporariamente,trabalhadores,devida- mentequalificados,porelasremuneradoseas- sistidos. Assim, ao contratar um trabalhador temporário, o tomador deverá observar esses requisitosparaquea“empresadetrabalhotem- porário”nãovenhaalheacarretartranstornos.
  33. 33. 3 5 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS Recomendamos os seguintes passos para contratação de serviços pelos tomadores: 1º) dimensionar os serviços a serem contratados em número de pessoal, especificandoafunçãoeajornada decadatrabalhadornosetordeser- viçorespectivo; 2º) solicitarpropostasdepossedonú- mero de pessoas necessárias e res- pectivasjornadas; 3º) tomar as propostas apresentadas com discriminação de preços para cada trabalhador disponibilizado, observadoopisodacategoriaesta- belecidoparacadafunção,eapli- car a tabela de encargos sociais e trabalhistassobreosmesmos–parâ- metrofornecidopelaFundaçãoGe- túlioVargas(Anexo–página51). As obrigações que emergem de qualquer contratodeprestaçãodeserviços,alémdopa- gamento de salário equivalente ao piso normativo da categoria, discriminado em con- vençãocoletivaanualmente,edosencargosso- ciais,sãoasseguintes: • uniformes e Equipamentos de Prote- ção Individual – EPIs estimados em pelo menos 3% sobre o piso salarial; • vale-transporte(partedaempresa)es- timado em 14,25% sobre o piso sala- rial; • Imposto de Renda Retido na Fonte de 1%sobreovalordanotafiscal; • COFINSde 3% sobre o valor da nota fiscal; • PIS de 0,65% sobre o valor da nota fiscal; • ISSQN sobre o valor da nota fiscal, conforme percentual definido pelo município; • contribuiçãosocialde8%sobreolu- cro líquido apurado no exercício, e INSS de 20% sobre o valor do pro labore empresário, geralmente embu- tidosnataxadeadministração. Apartirdessasalíquotas,daquanti- dade de trabalhadores e jornadas de- finidas,dospisossalariaisedosen- cargossociaisetrabalhistas,épossí- velaocontratantedeserviçosterceiri- zados obter um valor-referência do contratoapreçoexeqüível.Osdemais CONTRATAÇÃO
  34. 34. 3 6 TERCEIRIZAÇÃO fatorescomponentesdopreço,járe- lacionados,serãoataxadelucro,ma- terialdelimpeza(senecessário),ho- rasextrasereflexosnorepousosema- nal remunerado, adicional de insalu- bridade/periculosidade quando for o caso, adicional noturno e demais proventos que tenham como base o salárionormativo,alémdeobrigações relacionadas com a segurança e saú- dedotrabalhador. 4º) analisar as propostas, desconsi- derando as que tenham apresenta- dovaloresincompatíveiscomosde mercado; Exijadoprestadordeserviçoso detalhamento máximo da proposta! 5º) verificaraidoneidadedasempresas escolhidas. Paraessaverificação,otomadordeverá exigirdoprestadordeserviços: • certidõesatualizadasenegativasde débitodaempresaprestadorajuntoao INSS,ReceitaFederal,prefeituramu- nicipal e FGTS; • contratosocialeasalterações,com atençãoparaacomposiçãosocietária; • autorização de funcionamento e cer- tificadodesegurança,expedidospela Polícia Federal e renovados anual- mente (apenas para o segmento segu- rançaevigilância). Alémdisso,asseguintesfontesdeinfor- mação poderão ser utilizadas adicionalmente: • sindicatospatronaleprofissional,para verificarseháalgumapendência; • Departamento de Polícia Federal, no caso de segmento segurança; • apontamento junto ao PROCON; • empresas ou condomínios para os quais a empresa prestadora executou ou executa serviços, inclusive com visita para avaliação do desempenho doserviço. Otomadordeverábuscarinserirnocon- tratocomaempresaprestadoradeserviçosclá- usulas punitivas a serem aplicadas em caso de descumprimento do mesmo. Outra alternativa seriaaexigênciacontratualdegarantias,tais como caução em dinheiro ou títulos de dívida
  35. 35. 3 7 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS pública, fiança bancária ou seguro-garantia, parafuturaindenizaçãotrabalhista. Porém, não bastam somente esses cui- dados para evitar prejuízos. É necessário o monitoramento mensal, conforme os procedi- mentosaseguir. Acontratantemonitoraacontratadame- dianteaexigênciadanotafiscaldeserviçose, antes de seu pagamento, da cópia dos contra- cheques de cada trabalhador locado, assim como da guia de Fundo de Garantia do Tempo deServiçoindividualizadaparacadacontrato específico.Osprotocolosdeentregadevales- transporte, uniforme e Equipamento de Prote- ção Individual – EPI também são importantes. Como a mão-de-obra terceirizada pres- ta serviços nas dependências do tomador de serviços, mas com vínculo empregatício junto àempresaprestadora,aPrevidênciaSocialeo MinistériodoTrabalhoeEmpregoexigemafis- calização dessas empresas pelos seus contra- tantes.Casoostomadoresdeserviçossejamco- niventes com a sonegação de impostos, frau- dessociaise/outrabalhistas,serãodenuncia- dos como co-responsáveis nos respectivos pro- cessosprevidenciáriosoutrabalhistasmovidos contraessasempresas.Essaco-responsabildade podeassumiraformajurídicaderesponsabili- dadesolidáriaousubsidiária. MONITORAMENTO
  36. 36. 3 8 TERCEIRIZAÇÃO A responsabilidade solidária, como o próprio nome indica, refere-se à quitação de dívidas por sonegação previdenciária ou tra- balhistatantopelaprestadoradeserviçosquanto pelo tomador de serviços. O empregado ou o Fiscooptarápelaexecuçãojudicialdeumaou das duas empresas. A responsabilidade solidá- riaocorre,porexemplo,nocasodefalênciada empresadetrabalhotemporário. Aresponsabilidadesubsidiáriarefere-se à determinação para que o tomador de servi- ços responda pelas obrigações trabalhistas, quando estas não são cumpridas pela empresa prestadoradeserviços.Aocontráriodarespon- sabilidade solidária, que permite a execução de qualquer das empresas – tomadora ou prestadora–,naresponsabilidadesubsidiária, existem sempre dois devedores diferentes: um principal (no caso, a empresa fornecedora de mão-de-obra), do qual tem de ser cobrada pri- meiroadívida;eoutrosubsidiário(nocaso,em- presa tomadora), que só pagará em caso de inadimplemento do primeiro. Assim, além de escolher corretamente uma empresa prestadora de serviços idônea na contratação,otomadordeverámonitorá-lamês a mês, arquivando os documentos fornecidos. Resumindo, o tomador deverá mensal- mente: 1º) retererecolherparaoINSS; 2º) exigirosrecibosdepagamentodos salários,fériasedemaisproventos, GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social),guiadeImpostoSobreSer- viços–ISS,notafiscal,recibosde entregadovale-transporte; 3º) orientarosfuncionáriosquelhepres- tamserviçosparaqueverifiquemse os depósitos do FGTS estão sendo corretamente efetuados na CAIXA (lembramos que o prazo para reco- lhimentopelaprestadoraéatéo7º dia do mês subseqüente ao da pres- taçãodeserviços).Paratanto,basta uma visita a qualquer agência da CAIXA a cada três meses a fim de retiraroextratoanalíticodaconta. Outrospontosquedeverãoserverifica- dos pelo tomador: 1º) registro do empregado, quando da sua admissão ou substituição; se o saláriocontratadoestásendoefeti- vamente pago;
  37. 37. 3 9 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS 2º) seosbenefíciosconvencionadoses- tãosendoefetivamenteconcedidos (ex.:cestabásica,segurodevida, uniforme,etc.); 3º) se não há desvio na prestação de serviçosemrelaçãoaosoriginaria- mentecontratados. Caso o contratante não cumpra seu papelfiscalizador,poderáarcarcoma responsabilidadesolidáriaesubsidiária. O grande trunfo do tomador está em exigir toda a documentação ANTES de pagar a nota fiscalmensal. É importante saber que os contratantes (pessoasjurídicasdedireitopúblico,privado, mistoecondomínios)terãodeefetuarareten- ção de 11% sobre as notas fiscais, faturas ou recibos,queforempagas,referentesaserviços prestadosemsuasdependências,erecolherjun- toaoINSS,nostermosdaLeinº9.711/98eOr- dem de Serviço INSS nº209/99.Aretençãofoi criadaparagarantirorecolhimentoaoINSSdas contribuiçõesreferentesaosempregadoscolo- cados no tomador de serviços, como procedi- mentosubstitutodaresponsabilidadesolidária anteriormentevigente.Paratanto,éimprescin- dívelqueovalordanotafiscalseja“real”,com- patívelcomafolhadepagamento/encargos,re- lativaaosempregadosdisponibilizados.Ressal- tamos, porém, que o prestador de serviço con- tinuaresponsávelpelorecolhimentonormaldas contribuiçõesprevidenciáriasrelativasaestes empregados, inclusive da parte descontada do segurado. Diante da má conduta de alguns empre- gadores e condomínios em descontar do em- pregadoenãorecolheroINSSrespectivo,ca- racteriza-se o ilícito penal da “apropriação indébita”, pois, se houve o desconto em folha, o trabalhador cumpriu com sua contribuição, sendo obrigação do patrão – empresa ou con- domínio–efetuarorecolhimentodoquejádes- contou. Essas transgressões prejudicam a Pre- vidência Social (evasão de receita), podendo também prejudicar o trabalhador, em termos de aposentadoria. Porisso,éimportanteaconferênciapelo tomadordeserviçosdaGFIPespecíficadosem- pregadosnelealocados,quelhedeveserapre- sentada pelo prestador do serviço. Explicare- mos o procedimento da retenção a seguir.
  38. 38. 4 0 TERCEIRIZAÇÃO RETENÇÃO – INSS A Lei nº 9.711/98, dando nova redação aoart.31daLeinº8.212/91,criouoprocedi- mento denominado retenção em substituição à solidariedadeprevistanaredaçãoanterior,es- pecificamente com relação à contribuição previdenciária. Trata-se de uma antecipação compensável da contribuição devida pelo prestadordeserviço.Nãoénovoônustributá- rioparaotomadordoserviço,poiselevaire- colher ao INSS o que reteve do valor da nota fiscal a ser pago ao prestador. Também não é novo ônus para este, que compensará, quando do recolhimento da sua contribuição previdenciárianormal,ovalorretidoerecolhi- do pelo tomador. Osserviçosdelimpeza,conservação,ze- ladoria,vigilânciaesegurança,executadosme- diante cessão de mão-de-obra ou empreitada, assim como os serviços contratados com em- presadetrabalhotemporário,estãosujeitosà retençãoapartirde1º.2.99(art.29daLeinº 9.711, de 20 de novembro de 1998). O procedimento de retenção, ora em tela, deverá ser aplicado aos casos de cessão de mão-de-obra e empreitada, definidos segun- doosconceitosespecíficosdoINSS,dispostos noart.31daLeinº8.212/91(comanovareda- ção da Lei nº 9.711/98)enoart.219doRegu- lamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99), normatizados pela Ordem de Ser- viçonº209/99. Para melhor esclarecimento, temos de apresentaroseguinte conceitoespecíficoda legislaçãoprevidenciária: Empreitada: Éaexecuçãodetarefa,obra ou serviço, contratualmente estabele- cida,relacionadaounãocomaativida- de-fimdaempresacontratante,nassuas dependências,nasdacontratadaounas de terceiros, tendo como objeto um fim específicoouresultadopretendido. Existem algumas situações nas quais a retenção é dispensada: a) quando o valor retido for menor do queR$25,00(pornotafiscal/fatura/ recibo); b) oserviçoforprestadopessoalmen- tepelotitular/sócio; c) o faturamento da contratada no mês anterior for menor ou igual a duas vezesolimitemáximodoSaláriode Contribuição – SC;
  39. 39. 4 1 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS d) a contratada não tiver empregado; e) serviçosrelativosaoexercíciode profissão regulamentada prestados pessoalmente pelos sócios nas so- ciedadescivis. Observação: O valor do salário de con- tribuição é atualizado conforme tabela de salários de contribuição divulgada pelo INSS. Oprestadordoserviçodeverádestacar, nanotafiscal/fatura/recibo,ovalordareten- ção – INSS. A base de cálculo da retenção é o valorbrutodanotafiscal/fatura/recibo,porém são admitidas deduções dos valores referentes amaterial,equipamento,vale-transporteevale- alimentação, observada a regulamentação do INSS. O tomador do serviço deverá reter 11% dovalorbrutodanotafiscal/fatura/reciboere- colher ao INSS em nome do prestador do servi- ço,atéo2ºdiadomêssubseqüenteaodaemis- sãodarespectivanotafiscal/fatura/recibo.Essa retençãopresume-sefeita,eoINSSpoderáco- brar do tomador o efetivo recolhimento, mesmo que ele não tenha feito a retenção quando do pagamentodanotafiscal,aindaqueoprestador nãotenhaefetuadoodestaquedovalor. RETENÇÃO – IRF Otomadordeserviçosdeveráreterere- colher,atítulodeImpostodeRendanaFonte, 1% sobre as importâncias pagas ou creditadas pelaprestaçãodeserviçosde:limpezaecon- servação de bens imóveis, exceto reformas e obrasassemelhadas;segurançaevigilância;e locação de mão-de-obra. Ficadispensadoorecolhimentoquandoo valordoimpostoforinferioraR$10,00(dezreais), devendoesterecolhimentoserefetuadonomês emqueovaloracumulado(somatórioresultante dovalordoImpostodeRendaapuradonosmeses anteriores)ultrapassarR$10,00(dezreais). Estádispensadadessaretençãoaempre- sa prestadora imune ou isenta. Também os con- domíniosnãoestãoobrigadosareteroImpos- to de Renda na Fonte. Da mesma forma, os ór- gãos, autarquias e fundações da administração federal, quando pagarem rendimentos aos prestadoresdeserviços,ficamdispensadosde efetuartalretenção(ParecerNormativoCSTnº 37, de 24 de janeiro de 1972). O recolhimento do valor retido deverá serefetuadoatéo3ºdiaútildasemanasubse- qüente à ocorrência da prestação de serviços.
  40. 40. 4 2 TERCEIRIZAÇÃO Quaisquer dúvidas que surgirem duran- te o monitoramento poderão ser solucionadas pelosórgãosregulamentadoresdasrespectivas normas.Subsidiariamente,sesurgiremconfli- tosduranteessafasecomaprestadoradeser- viços,procurarossindicatosprofissionalepa- tronaléumaboaalternativaparaasoluçãode problemasadvindosdaterceirização,afimde que possam conduzir corretamente uma medi- açãodessesconflitos,assimcomotomaraspro- vidênciaslegaisqueocasopossarequerer. Atéestepontotemostratadodasexigên- ciaslegaisnecessáriasàatuaçãoregulardasem- presas. Entendemos que a busca da qualidade na prestação de serviços vai além da sua mera regularização.Outrosaspectosdevemsercon- siderados,taiscomo:segurançaesaúdenotra- balhoequalidadenaterceirizaçãodeserviços. A contratação de um preço além do mí- nimo pode se justificar em função desses as- pectos. CONCLUSÃO DO MONITORAMENTO SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E QUALIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
  41. 41. 4 3 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS Todosostrabalhadorestêmdireitoaum trabalho seguro e saudável, e também, no caso deprestaçãodeserviçoeterceirização,devem serobservadasasdisposiçõesdoCapítuloVda ConsolidaçãodasLeisTrabalhistasedasNor- mas Regulamentadoras – NR da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978. A responsabili- dade solidária também é aplicada nas questões relacionadas com a segurança e a saúde dos trabalhadores. Dentre muitas, julgamos neces- sárioressaltarasseguintesobrigações: 1ª) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA: AsCIPAs deve- rão ser constituídas pela empresa contratada, no estabelecimento de prestação de serviços, sempre que se enquadrar no disposto na NR-5. Seusmembrosserãoeleitosentreos empregados daquele estabeleci- mento e, quando a empresa for dis- pensadadesuaconstituição,desig- nará um responsável pelo cumpri- mento dos objetivos da NR-5, po- dendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, por meio de negociação coletiva. Ha- vendo CIPAna empresa tomadora, ostrabalhosdasduascomissõespo- derãoserintegrados; 2ª) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO:Toda empresa deve elaborar e imple- mentar o PCMSO conforme dispos- to na NR-7. O PCMSO da empresa contratadadeveconsiderar,obriga- toriamente,osriscosexistentesno trabalhoaserrealizadoparaaem- presa tomadora. Embora a contra- tadapossaterumprogramaglobal, devemserincluídasasaçõesrelati- vas aos trabalhadores de cada nova frentedetrabalho,emespecialem casoderiscosnão-previstosanteri- ormente. Os exames de saúde ocupacional devem ser obrigatori- amente realizados à época da ad- missão, periodicamente conforme previsto no PCMSO e por ocasião darescisãodocontratodetrabalho. Em todos os casos, o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO deverá ser emitido em duas vias, sendo a SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
  42. 42. 4 4 TERCEIRIZAÇÃO segunda entregue ao trabalhador mediante recibo; 3ª) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA: Também é obri- gatórioparatodasasempresas,in- clusiveasprestadorasdeserviçoe fornecedoras de mão-de-obra. En- tretanto, nesses casos, devem ser sempreconsideradososriscosexis- tentes no ambiente de trabalho da empresa tomadora. Esta deve disponibilizarasinformaçõesneces- sárias ou o seu próprio PPRA para queacontratadaelaboreoseupro- grama. A adoção de medidas corre- tivasnolocaldetrabalhocabeàem- presa tomadora, que é a responsá- vel pelo ambiente de trabalho; 4ª) Medidas de Proteção Coletiva e EquipamentosdeProteçãoIndividu- al–EPIs: Oempregadordevedistri- buirgratuitamenteetornarobriga- tório o uso de EPIs adequados aos riscosaqueestarãoexpostosostra- balhadores,nascondiçõesprevistas na NR-6. Ressalte-se, entretanto, queasmedidasdeproteçãocoleti- va e correção do meio ambiente de trabalhosãoprioritárias,enãode- vem ser substituídas pelo uso de EPIs. A contratada e a tomadora de- vemestabelecercomunicaçãocons- tanteparaoestabelecimentodane- cessidadeeadequaçãodosEPIs,de- vendoacontratadaformalizaraco- municação dos riscos não previa- mente identificados para que pos- sam ser adotadas as medidas de controlenecessárias. Emsetratandodaatividadedesegu- rançaevigilânciaprestadaàsinsti- tuições financeiras, caberá ao tomadordeserviçosaelaboraçãode plano de segurança que poderá ser submetidoàaprovaçãopréviadaPo- líciaFederaleconter,nomínimo,três dispositivosdesegurança,taiscomo: portagiratória,sistemadealarmese cabina blindada (Lei nº 7.102/83 e Portarianº992/95); 5ª) Comunicação de Acidentes de Tra- balho – CAT: Na ocorrência de aci- dentesdetrabalho,atomadorade- verá comunicar imediatamente à contratadaparaqueaCATsejaemi- tida e sejam adotadas as providên-
  43. 43. 4 5 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS ciasprevistasnalegislaçãoemvi- gor. A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário CAT, preenchido em seis vias, com a seguinte destinação: • 1ªvia–aoINSS; • 2ª via–àempresa; • 3ª via – ao segurado ou depen- dente; • 4ª via – ao sindicato de classe dotrabalhador; • 5ªvia–aoSistemaÚnicodeSaú- de – SUS; • 6ª via–àDelegaciaRegionaldo Trabalho. No item Apresentação, logo no início destaCartilha,fala-seem“êxito”naterceiri- zaçãodeserviços.Masque“êxito”éesse,bus- cadopelostomadoresdeserviços,aserobtido com a terceirização? Como fazer para obtê-lo quando da contratação e monitoramento de em- presasterceiras? Emboravariedesetorparasetoredepen- dadanaturezadoserviço,aterceirizaçãotem sido buscada com os objetivos primeiros de: a) reduçãodecustos; b) concentraçãodeesforçosdostoma- dores de serviços nas suas compe- tênciasprincipais,deixandodere- alizar serviços que consideram não possuiratecnologianecessáriaou serviçosditosde“apoio”. Assim sendo, tem-se, por um lado, a contrataçãodeserviçosespecializadosligados àatividade-meiodotomador,quetemoobjeti- vo de aumentar a produtividade e a qualidade do seu produto ou serviço por meio doknow how de empresas terceiras em atividades qua- QUALIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
  44. 44. 4 6 TERCEIRIZAÇÃO se sempre intensivas em tecnologia e de alto valor agregado. Poroutrolado,encontram-seasativida- des objeto desta Cartilha, consideradas como “apoio” em que, com algumas exceções, o ob- jetivoprincipaldostomadoresdeserviçoscom a terceirização é simplesmente a redução de custos.Essasatividadessãoquasesemprecon- sideradascomo“secundárias”ecujacontribui- ção, para a obtenção de uma melhor qualida- de e produtividade nos tomadores de serviços, é geralmente considerada mínima ou irrelevante. Mas será que isso é verdade? Até que ponto as atividades ditas de “apoio” também não interferem na produtividade e na qualida- de do produto ou serviço gerado pelos tomadores? Até onde vale a pena reduzir os “custos” pela contratação contínua pelos pre- ços mínimos? E, caso as respostas para essas questões mostrem que existe um limite, um meio termo a ser buscado pelos tomadores de serviços,queoutrositens,alémdopreço,esses devemverificar,buscareexigirquandodaes- colhadaempresaterceiraeduranteomonitora- mento da mesma? Paranãoficartentandoresponderatais questõesdeumamaneiraabstrataeteórica,lon- ge da realidade das pessoas e empresas, esta parte da Cartilha pretende respondê-las por meiodaanálisedecasosreaiscoletadosjunto aprofissionaisdossegmentosdeasseioecon- servação e segurança e vigilância.3 Combase nessescasos,serãofeitasalgumasdiscussões, para mostrar aos tomadores de serviços o que mais,alémdopreço,deve-sebuscarparaatin- gir o tão almejado “êxito” na sua política de terceirizaçãodeserviços. Caso 01: “Rotatividade,qualidade,cus- tosecompetênciasprincipais” Foramentrevistadosumaascensoristaeum zelador de um edifício comercial que pos- sui256salasecujonúmeromédiodevisi- tantes é na faixa de 800 pessoas por dia útil, com picos de até 2.000 pessoas. Esse 3 O pesquisador, professor Rodrigo Magalhães Ribeiro, agradeceacolaboraçãodosprofissionaisentrevistados que, com sua experiência adquirida ao longo de anos de trabalho, puderam enriquecer esta Cartilha com ca- sos reais do dia-a-dia, que demonstram a necessidade de se fazer uma análise mais aprofundada para se esco- lher uma empresa terceira. O pesquisador agradece, tam- bém, aos sindicatos dos trabalhadores desses segmentos por auxiliarem na marcação das entrevistas com os pro- fissionais.
  45. 45. 4 7 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS edifíciotemcincoelevadoreseumaporta- riacomdoisporteiros.Aofalarsobreoseu trabalho,aascensoristadisseque,alémde levaraspessoasaoandardesejado,elacos- tuma fornecer informações sobre onde fi- cam determinadas salas: “Mas isso não é minha obrigação. Isso é função da porta- ria...quandonãoseiinformar,mandoapes- soaparaaportaria”–completouela.Oze- lador,porsuavez,disse:“Eladeveconhe- cer somente uns 100 condôminos, os mais procurados(...)”. Percebe-se,nessecaso,quetantoaas- censorista como o zelador deram pouca impor- tância ao fato de ela conhecer somente “uns 100 condôminos, os mais procurados...” Supon- doqueasoutrasascensoristaspossuamosmes- mos cinco anos de serviço no prédio que a as- censoristaentrevistadae,portanto,tambémco- nheçam os 100 condôminos mais procurados, éfácildeduzirqueelas,juntas,devemforne- cer uma quantidade considerável de informa- ções aos visitantes do prédio durante um dia. Casoasascensoristasnãofizessemessetraba- lhoinformal,quantosporteirosamaisnãoseri- am necessários para dar tais informações? Esse caso se mostra muito interessante porque, sem uma análise mais aprofundada, a maioriadostomadoresdeserviçosdiriaquea rotatividadedepessoaléproblemadaempresa terceira, que o que eles querem é somente ter oscincoelevadoresfuncionando.Masjáseviu que não é bem assim... Somente o fato de ha- verbaixarotatividadedasascensoristaspossi- bilita a elas formar esse “arquivo mental” das salasmaisprocuradas,abrindoespaçoparare- duçãodecustos,devidoaoalíviodetrabalho paraaportaria,eparaamelhoriadaqualidade de atendimento aos visitantes do prédio (mui- tosdeles“clientes”dosdonosdassalas...). Além disso, quando chega um novato em seusetor,quantotempovocênãogasta,expli- cando como quer que as coisas sejam feitas? Istoé,menorrotatividadenaempresaterceira significa também mais tempo livre para a tomadoradeserviçospoderfocarseusesforços em suas competências principais, um dos ob- jetivosbuscadoscomaterceirização. Caso 02: “Estarvigilante,preparopro- fissional,qualidadenoatendimentoeprejuí- zos”
  46. 46. 4 8 TERCEIRIZAÇÃO Obancoestavacheio,comfilasmuitosgran- des. Nesse momento, uma pessoa muito bem vestida aproximou-se de outra na fila que iriafazerdepósitoapresentando-secomoge- rentedobanco,oferecendo-separafazero depósitodiretonatesouraria.Apessoa,sa- tisfeita,passou-lheodinheiroeoscheques. O suposto gerente deu algumas voltas den- trodobancoeentrounaportagiratóriaem direçãoàrua.Porém,ovigilantejávinha acompanhando de longe tudo o que ocor- ria, percebendo a atuação do senhor, que, narealidade,nãoeragerentecoisanenhu- ma. Assim, no exato momento em que o fal- sogerentepassavapelaportagiratória,elea travou, deixando-o preso até a chegada da polícia,queoprendeu. Dois pontos merecem destaque nesse caso.Oprimeiropontoéofatodeoprofissio- nalprestadordeserviçosnãosóserumvigilan- te, mas estar vigilante a tudo que ocorria na agência. Caso ele estivesse preocupado com outras coisas ou houvesse desvio de sua fun- ção (alguns contratantes põem vigilantes para darinformações,atenderafornecedores,etc.), talvezelenãotivesseconseguidoprestaraten- ção ao movimento das pessoas dentro da agên- cia. O segundo ponto, de suma importância, foiopreparoprofissionaldovigilante.Asua opçãoporprenderofalsogerentenaportagi- ratóriaaoinvés,porexemplo,deenfrentá-lo, evitouatéumatrocadetiros,compossíveismor- tos e feridos. Ao impedir que um cliente da agência fosse roubado dentro da mesma, o vi- gilanteauxiliouobancoaprovermelhorquali- dade no atendimento, além de o banco evitar prejuízosmonetárioseatédeimagem,pelapos- sibilidadedeterseunomeassociadoadeslei- xo com a segurança patrimonial e pessoal de seusclientes. ANÁLISE DOS CASOS APRESENTADOS Oqueexisteportrásdabaixarotativi- dadedaascensoristaentrevistada,quesesen- tiu imprescindível para um melhor atendimen- to aos visitantes do prédio, para se reduzirem custos e para economizar tempo do tomador de serviços?Resposta: Umapolíticadepessoal séria por parte da empresa terceira. Somente assimelatemchancedemanterseupessoal,já que, com o passar do tempo, os empregados ganham experiência e se qualificam mais, co- meçando a buscar melhores oportunidades.
  47. 47. 4 9 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS Enocasodovigilante?Oqueexistepor trásdasuaatençãoaoqueestavaacontecendo edoseupreparoprofissional,queforamabase paraqueelepudesseoferecerproteçãoaocli- ente ao mesmo tempo em que evitava prejuí- zos ao banco?Resposta: Um suporte por parte da empresa terceira para que ele pudesse tra- balhar com qualidade. Mas que suporte seria esse? Treinamento para obtenção de preparo profissionalequalificaçãonecessários,suporte dado pelo monitoramento da empresa de se- gurança e vigilância4 ,apoiopsicológico(con- siderandoa“pressão”inerenteàfunção)e,nem precisava ser dito, pagamento em dia e paga- mento do que é determinado em lei e conven- çõescoletivas. Percebe-seclaramente,pormeiodesses casosreais,queaqualidadenaterceirização, istoé,aqualidadedaprestaçãodeserviçosque serárecebidapelotomadorestádiretamentere- lacionada a aspectos qualitativos da empresa terceira,comosuapolíticadepessoal,sistemas de treinamento e suporte aos empregados, en- treoutros. QUALIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO: ANÁLISE FINAL Coma“ondadaterceirização”,criou-se ummitodeque,aoterceirizar,acontratantese livrariadetodasasquestõesrelativasàsativi- dadesterceirizadaseàspessoasligadasaelas. Além disso, em todos os lugares a pressão por redução de custos vem sendo acompanhada por demissõeseporumaelevaçãodacargadetra- balho, fato que, às vezes, impede que os res- ponsáveis pela terceirização tenham o devido conhecimento e tempo para analisar todos os pontos necessários. O mito de uma terceiri- zação“perfeita”,semumafiscalizaçãoporparte docontratante,jácaiuporterra;afaltadeco- nhecimento sobre como contratar, monitorar e obterqualidadeestásendosuprida,emparte, porestaCartilha. Voltemos,então,aosobjetivosbuscados pela terceirização. Como um contratante pode focar seus esforços em suas competências principaisseeletemdegastartantotempopara checareexigirtudoissodasempresasterceiras? 4 Segundo os entrevistados, “alguns fiscais costumam não atender às reclamações dos vigilantes quanto às condi- ções da arma e munição, troca de uniforme, etc., e, em algunscasos,tratamosvigilantesdemaneiramuitorude (...)Emvezdeafiscalizaçãoserumpontode‘apoio’ao vigilante,ela(...)podesermaisumpontode‘tensão’...”
  48. 48. 5 0 TERCEIRIZAÇÃO E a redução de custos? Como obtê-la se há todo um custo nas tomadas de preços e no monitoramentodasempresasterceiras? Como pontuado na análise do caso da ascensorista,existemváriosaspectosnegativos associadosaumaaltarotatividadedepessoal naempresaterceira:perdadequalidadedoser- viço, aumento de pessoal e perda de tempo com constantes períodos de treinamento e adapta- ção de novos empregados.5 Os tomadores de serviços,percebendoque,naprática,nodia-a- dia,aspessoasnãosãotãointercambiáveiscom se imaginava, têm evitado a rotatividade das pessoasdeduasformas: a) manutenção dos empregados, mu- dando-se somente as empresas prestadoras que os contratam; b) escolha e manutenção de uma em- presaterceiraprofissionalqueapre- sentebaixosíndicesderotatividade. A opção de manter o empregado, alter- nando-sesomenteaempresaterceira,sujeitao tomadoratercaracterizadoovínculoemprega- tício – pelo elemento pessoalidade – entre o empregado e sua própria empresa/condomínio, constituindo-se, portanto, em uma opção não- recomendável. Resta, então, a opção de os tomadores de serviços selecionarem e manterem empre- sasterceirasprofissionais,quesedistingamdas demais nos vários aspectos abordados nesta Cartilha.Assimsendo,sugere-seprimeiramen- te aos tomadores de serviços que façam a sele- çãodasempresasterceirasaolongodotempo, buscando verificar conjuntamente a idoneida- deeoprofissionalismodaempresa–analisa- dosnositensde“contratação”e“monitoramento” –easpectosmaisqualitativos,comoascondi- ções gerais às quais as pessoas das empresas terceirasestãosubmetidas,comentadosnaaná- lisedoscasos.Umamaneirafácildeverificar essas“condiçõesgerais”ésecolocarnolugar dofuncionáriodaempresaterceira.Oquevale para você vale também para as pessoas que es- tãotrabalhandoparaasempresasterceiras... 5 Esses mesmos aspectos negativos ocorrem na troca cons- tantedeempresasterceirasedosempregadosaelavin- culados, podendo-se adicionar outros aspectos negati- vosnessecaso,taiscomooscustostangíveiseintangí- veis associados às constantes tomadas de preços e gerenciamento das mudanças e de seus impactos nas pessoasenostrabalhosprestados.Outroproblemaéque essarotatividadedeempresasterceirastemsidofeita, geralmente, tendo-se o preço como parâmetro único. Assim sendo, ao selecionar continuamente pelo preço mínimo, sem levar em conta outros aspectos, como o que a empresa oferece aos seus empregados, o tomador de serviços age contra a melhoria dos serviços que irá receber.
  49. 49. 5 1 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS À medida que essa seleção das empre- sasterceirasocorrerumpouconabaseda“ten- tativa e erro” mesmo e muito devido a um es- forço contínuo de análise e comparação, os tomadores de serviços conseguirão encontrar empresas que realmente tenham a prestação de serviçoscomosuacompetênciaprincipal.Con- seqüentemente,elespoderãotirarproveitodas economias de escala, sistema de treinamento maisorganizado,estruturamais“azeitada”,etc., advindos da especialização das empresas ter- ceiras. Após a etapa de seleção, sugere-se ao tomadordeserviçostentarestabeleceremcon- juntocomaempresaterceirarelaçãocomercial maisalongoprazo.Assim,evita-seajácomen- tadarotatividadedeempresasterceiraseoscus- tosdaíadvindos.Alémdisso,espera-sequeos procedimentos de monitoração fiquem mais efi- cientes no decorrer do tempo e que os proble- massejamresolvidosmaisfacilmente,umavez que as pessoas de ambas as partes saberão a quem procurar para resolvê-los rapidamente. Tudoisso,emconjunto,abreespaçopararedu- ção de custos e para que o tomador economize tempoeesforçoparaseusnegócios.Enfim,abre espaço para que os tomadores de serviços te- nhamcomoretornodaterceirizaçãoumserviço dequalidadeatésuperioraoqueerafeitointer- namente, e a custos menores. Mais qualidade e menos custo! Porém, nãoconfundacustosinferioresaosseuscustos internos, prezado tomador de serviços, com o “menor preço da praça”! Esta Cartilha já de- monstrou,emtodasassuaspartes,queexiste limiteparaareduçãodecustosnaterceirização, tanto em termos quantitativos como em termos qualitativos.Istoé,o“menorpreçodapraça” pode se transformar em maior custo, proble- maslegais,trabalhistas,previdenciários,ainda mais a serem assumidos por uma qualidade du- vidosa. Por fim, vale lembrar que a razão de ser destaCartilhaérealeconcreta:elafoicriada paraorientarostomadoresdeserviçosnosseg- mentos de asseio e conservação, segurança e vigilânciaetrabalhotemporário,vistooelevadí- ssimo número de problemas verificados pelos sindicatos patronais e de empregados e por ór- gãosdopoderpúblico.ComestaCartilha,acre- dita-se que os aspectos mais relevantes da terceirizaçãonessessegmentosforam,portan- to,cobertos.
  50. 50. 5 2 TERCEIRIZAÇÃO Agora, uma vez devidamente orientado, cabeavocê,tomadordeserviços,pessoajurí- dicalegalmenteconstituída,decidirquecami- nhos seguir dentro de sua política de terceirização. A escolha é sua, como também o são as boas (ou más) conseqüências daí advindas!
  51. 51. 5 3 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS ANEXO TABELAS BÁSICAS DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS – SEGMENTO ASSEIO E CONSERVAÇÃO – TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS GRUPO A – ENCARGOS BÁSICOS Título do Encargo Alíquota (%) INSS 20,00 FGTS 8,00 SESC 1,50 SENAC 1,00 SEBRAE 0,60 INCRA 0,20 Salário-Educação 2,50 Seguro-Acidente de Trabalho 2,00 Total do Grupo A 35,80 GRUPO B – ENCARGOS TRABALHISTAS Título do Encargo Alíquota (%) Férias 15,17 Auxílio-Enfermidade 1,90 Faltas Legais 0,76 Licença-Paternidade 0,01 Acidente de Trabalho 0,32 Aviso-Prévio Trabalhado 0,34 13º Salário 11,53 Total do Grupo B 30,03
  52. 52. 5 4 TERCEIRIZAÇÃO GRUPO C Título do Encargo Alíquota (%) Indenização para Rescisão Sem Justa Causa 3,04 Aviso-Prévio Indenizado 14,03 Indenização Adicional (reflexos do aviso prévio nas férias e 13º Salário) 0,56 Total do Grupo C 17,63 GRUPO D – INCIDÊNCIA CUMULATIVA Título do Encargo Alíquota (%) Incidência Cumulativa (Grupo A x B) 10,75 Total dos Encargos (A + B + C + D) 94,21 Fonte: Fundação Getúlio Vargas SEGMENTO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS GRUPO A – ENCARGOS BÁSICOS Título do Encargo Alíquota (%) INSS 20,00 FGTS 8,00 SESC 1,50 SENAC 1,00 SEBRAE 0,60 INCRA 0,20 Salário-Educação 2,50 Seguro-Acidente de Trabalho 3,00 Total do Grupo A 36,80
  53. 53. 5 5 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS GRUPO B – ENCARGOS TRABALHISTAS Título do Encargo Alíquota (%) Férias 14,92 Auxílio-Enfermidade 1,96 Faltas Legais 0,75 Licença-Paternidade 0,09 Acidente de Trabalho 0,14 Aviso-Prévio Trabalhado 0,10 13º Salário 11,35 Total do Grupo B 29,21 GRUPO C Título do Encargo Alíquota (%) Indenização para Rescisão Sem Justa Causa 2,69 Aviso-Prévio Indenizado 12,41 Indenização Adicional (reflexos do aviso prévio nas férias e 13º salário) 0,59 Total do Grupo C 15,69 GRUPO D – INCIDÊNCIA CUMULATIVA Título do Encargo Alíquota (%) Incidência Cumulativa (Grupo A x B) 10,75 Total dos encargos (A + B + C + D) 92,45 Fonte: Fundação Getúlio Vargas
  54. 54. 5 6 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHO TEMPORÁRIO TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS GRUPO A – ENCARGOS BÁSICOS Título do Encargo Alíquota (%) INSS 20,00 FGTS 8,00 Salário-Educação 2,50 Seguro-Acidente de Trabalho 2,00 Total do Grupo A 32,50 GRUPO B – ENCARGOS TRABALHISTAS Título do Encargo Alíquota (%) Férias Proporcionais 8,33 1/3 Férias 2,78 Faltas Legais 0,76 Salário 8,33 Encargos 13º Salário 2,71 FGTS na Rescisão Antecipada 3,20 Total do Grupo B 25,35 GRUPO C Título do Encargo Alíquota (%) Auxílio-Doença 1.25 Auxílio-Acidente 1,25 Total do Grupo C 2,50
  55. 55. 5 7 TRABALHO TEMPORÁRIO E ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS GRUPO D – INCIDÊNCIA CUMULATIVA Título do Encargo Alíquota (%) Incidência do Grupo A sobre o C 0,81 Incidência do Grupo B sobre o C 0,63 Higiene e Segurança do Trabalho 0,44 Total dos Grupos A, B, C e D 62,23 ENCARGOS FISCAIS SOBRE TOTAL DA NOTA FISCAL Título do Encargo Alíquota (%) ISS (conforme percentual definido pelo município) PIS 0,65 COFINS 3,00 Imposto de Renda 1,00 Custos indiretos/taxa de administração a critério de cada fornecedora Fonte: Fundação Getúlio Vargas

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