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Processo civil aula 1

  1. 1. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAULA 01 – ATOS JUDICIAIS: DESPACHOS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E SENTENÇAS. Olá, pessoal!É com prazer que inicio a primeira aula do nosso curso de direitoprocessual civil, pois se você chegou até aqui, é sinal de que seidentificou com a linguagem e compreendeu os pontos iniciais doprograma.Prosseguiremos hoje para abordar as noções basilares da teoria geraldo processo (jurisdição, ação e processo), relembraremos a estruturada relação processual e conheceremos os pressupostos processuais.A aula de hoje é fundamental para a compreensão de toda adisciplina processual. Temos a tarefa de compreender conceitosdotados de alto grau de abstração, mas que, justamente por isso, sãomuito interessantes.Tenha especial atenção aos conceitos da trilogia estrutural doprocesso (jurisdição, ação e processo). Ao compreendê-los, vocêestará à frente dos concorrentes que buscam tão somente decorar osdispositivos do Código de Processo Civil.E aí, prontos? Então, ao trabalho!2.1 Noções Sobre a Teoria Geral do ProcessoNa aula anterior, aprendemos que há uma distinção fundamentalentre as normas de direito material e as de direito processual, sendoque as últimas tratam, basicamente, de disciplinar uma função, umPoder do Estado, que é a Jurisdição. Como veremos adiante aJurisdição é, por definição, una e indivisível.Sabemos também que existe uma divisão fundamental do direitoprocessual em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, semfalar na existência de outros ramos especializados, como o DireitoProcessual do Trabalho, por exemplo.Já posso imaginar a sua cara de dúvida: “ora, se a Jurisdição é umasó, como justificar tantas subdivisões? Por que há um código deprocesso civil e um outro código para o processo penal? Juízoscriminais e juízos cíveis?” São perguntas bastante pertinentes. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESDe fato, sendo o direito processual, basicamente, aquele quedisciplina a função jurisdicional, podemos identificar elementoscomuns em todos os seus “filhotes”. Daí, falar-se em uma TeoriaGeral do Processo, isto é, uma parte geral da matéria que se aplicaindistintamente a todos os seus “ramos”.Tanto é assim que alguns países como Suécia, Honduras e Panamáoptaram por uma regulamentação única para o direito processual(civil e penal). Mas a tendência majoritária e a de separar tanto oestudo quanto a legislação (tal como nós brasileiros fizemos), o quese dá por razões didáticas e de ordem prática.Mas, tal separação não impede que os elementos essenciais, comunstanto ao processo civil quanto ao penal, sejam agrupados eestudados sob a denominação de “Teoria Geral do Processo”, que é adisciplina que estuda os conceitos essenciais ao exercício da funçãojurisdicional, dentre eles aqueles que compõem a denominada“trilogia estrutural do processo”.O Direito Processual, tal como o estudamos hoje, é uma construçãoabstrata, bastante recente se comparada a outros ramos do direito (odireito civil, por exemplo, que possui alguns institutos praticamenteinalterados desde a Roma Antiga).Claro que, desde os primórdios, o homem criou normas, fórmulaspara exercer seus direitos em juízo, mas houve um longo percursoaté que os juristas passassem a se preocupar em “fundamentar” oprocesso.Fala-se em “trilogia” porque são três os conceitos: A Jurisdição, aAção e o Processo. É “estrutural” porque estes três conceitos são os“pilares” que sustentam, fundamentam, justificam toda a disciplinaprocessual.Eles constituem um ponto de passagem obrigatório para acompreensão dos demais institutos do direito processual, seja civil,ou penal.Dentro dos objetivos delimitados para o nosso curso, abordaremosesses institutos sempre com uma ótica voltada para o processo civil,deixando de lado o processo penal.Bem, agora que já entendemos que há uma teoria geral do processo,isto é, um campo de estudo que reúne os institutos aplicáveisindistintamente a todos os ramos do processo (separados por razõesdidáticas e práticas) e que, dentre seus institutos há três conceitosprincipais, que são a jurisdição, a ação e o processo, vamos tratar deconhecê-los mais de perto. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAbordaremos em primeiro lugar a Jurisdição. Mas antes, para auxiliara compreensão do tema, passaremos por uma breve introdução. Comela, entenderemos melhor qual é a função do direito e o longo trajetopercorrido desde a solução privada dos conflitos até a submissão dosparticulares à Jurisdição estatal. a) A Trilogia Estrutural: Jurisdição, Ação e Processo.Introdução: A Função Pacificadora do Direito, Os Conflitos deInteresses e Seus Meios de Resolução.Conforme já mencionamos, o objetivo maior da ordem jurídica éassegurar a paz social, harmonizar as relações sociais com o menordesgaste possível. O “direito” nasce como um critério do que é“certo”, “justo”, em uma dada sociedade, em um determinadocontexto de tempo e espaço.Então, existe um direito “regulador” (material) que orienta, norteia avida em sociedade. Mas, nem sempre esse ordenamento é suficientepara garantir a paz social, pois, a cada momento, surgem conflitos deinteresses entre os particulares.Ih! Já vi de novo a cara de dúvida: “que negócio é esse de conflito deinteresses?” Explico com um exemplo: imagine que João tem umapretensão sobre um bem que está em poder de Pedro.Segundo Carnelutti “pretensão é a intenção de submissão dointeresse alheio ao interesse próprio”. Então, Pedro resiste àpretensão de João e quer permanecer com o bem em seu poder porqualquer razão.Trocando em miúdos, João pretende obter um bem que Pedro detéme Pedro resiste à pretensão de João. Surge um conflito de interesses.Não é difícil imaginar que daí não vai sair boa coisa, não é mesmo?Pois é, a lide (litígio) é este conflito de interesses qualificado por umapretensão resistida.Tal situação traz insatisfação aos envolvidos, desestabiliza asociedade. Há necessidade de “compor” o litígio, resolver a situaçãoem nome da paz social.Podemos enunciar três formas de solução de conflitos: aautocomposição, a autotutela, e a heterocomposição. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESNa autocomposição, os próprios envolvidos chegam a um acordo,seja porque uma das partes desiste do seu interesse reconhecendo odo outro, seja porque ambas as partes fazem concessões recíprocascom vistas à solução do conflito.Seria maravilhoso se vivêssemos num mundo abundante emautocomposição, não é mesmo? Dá até vontade de desejar aosamigos “Olha, um ano novo repleto de autocomposição para você!”Desculpem a ironia, mas é que, na verdade a maioria dos conflitosnão se resolve assim tão fácil, embora, mais recentemente, aconciliação tenha facilitado a autocomposição, especialmente aendoprocessual.“Quê? Autocomposição endoprocessual?” Calma, vamos ver o que éisso.A autocomposição pode ser extraprocessual (fora do processo) ouendoprocessual (dentro do processo). A extraprocessual ocorre numafase prévia, antes que as partes levem o seu conflito de interesses àapreciação do Judiciário.Já a endoprocessual ocorre após a ação ter sido proposta. Imagineuma causa da competência do Juizado Especial Cível, na qual aspartes chegam a um acordo na audiência de conciliação. No caso,houve autocomposição endoprocessual, pois não foi um terceiro (ojuiz, ou o conciliador) quem decidiu a causa, mas as próprias partesque chegaram a um acordo.Muitas vezes o conciliador funciona como um mediador, umfacilitador do diálogo entre as partes e, no caso, como o processo jáfoi iniciado, o juiz apenas verificará se os termos do acordo estão deacordo com os ditames legais e o homologará na sentença.Cabe lembrar que a autocomposição, por importar em transação(concessões recíprocas de ambas as partes), ou renúncia ao direitopor uma das partes valerá apenas para direitos disponíveis (sobreesse tema, veja a aula anterior).Após analisarmos a autocomposição, vamos à autotutela. Ocorrequando um dos envolvidos, mediante seus próprios meios(principalmente o uso da força), subjuga o outro, submete-o a suapretensão. Autotutela e autocomposição têm em comum o fato deserem soluções promovidas pelos próprios envolvidos (soluçõesparciais, das partes).A autotutela já foi amplamente aceita em tempos remotos. Mas, namedida em que o estado foi se organizando e adquirindo poder, oexercício da autotutela foi praticamente extinto, pois não corresponde www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESà distribuição da Justiça, à concretização do Direito, mas à meraprevalência do mais apto.Hoje, seu exercício é vedado, mas ainda é possível rastrear alguns deseus vestígios no ordenamento jurídico (são as exceções previstaspela lei, como a possibilidade de rechaçar o invasor pela força noesbulho possessório – o desforço imediato do art. 1210, do CódigoCivil).Bem, impossibilitada a autotutela, se as partes não obtêm sucessoem promover a solução do conflito pela autocomposição, a alternativaserá a heterocomposição. Como o próprio nome indica, naheterocomposição um “outro”, um terceiro não envolvido e, portanto,imparcial, é quem decidirá o conflito.Esse “outro” pode ser um terceiro não investido no poderjurisdicional, um profissional do direito habilitado (um árbitro).Ou então, pode ser um Juiz com todas as garantias inerentes,investido de jurisdição, o Estado-juiz representado por um indivíduocom atribuição para julgar a causa.Na primeira hipótese, estaríamos diante da arbitragem. Na segunda,estaríamos no âmbito do Poder Judiciário, da Jurisdição.A Lei 9.376/96 trouxe a arbitragem como alternativa à Justiçaconvencional, lenta e assoberbada. Sua aplicação, no entanto, ébastante restrita. Atenção, pois ela é admitida apenas em algumassituações. Para começo de conversa, é admitida tão somente nascausas sobre direitos disponíveis.Ressalte-se que e viável apenas mediante compromisso previamenteestabelecido no próprio contrato que regula a relação jurídica entreas partes (a chamada convenção de arbitragem).Isto é, as partes precisam ter “combinado” antes, ter inserido umacláusula prevendo que os litígios eventualmente decorrentes darelação estabelecida naquele contrato seriam submetidos a um juízoarbitral (que lembrem, não é um juiz de carreira, investido dejurisdição, não representa o Estado).É ainda inadmissível nos contratos de adesão (os chamados“contratos de massa”. Exemplo: contratos padrão entre fornecedoresou prestadores de serviço e consumidores).Cumpre observar que as decisões dos juízos arbitrais podem serposteriormente submetidas à apreciação do Poder Judiciário, casouma das partes deseje, nos termos do art. 33, da Lei 9307/96. Aliás, www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESnão poderia ser de outro modo, pois o art. 5º, XXXV, da ConstituiçãoFederal consagra o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição:“XXXV – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciáriolesão ou ameaça a direito”Por tudo que acabamos de aprender, verificamos que aheterocomposição através da arbitragem dá conta de pequenaparcela das lides, sendo imprescindível o desejo das partes desubmeter-se a ela.O Estado-Juiz é o principal viabilizador da solução imparcial dosconflitos pela substituição das partes. Através do Poder Judiciário, oEstado exerce uma função a ele conferida pelos particulares (aFunção Jurisdicional) e o faz em busca do bem comum, com oobjetivo de alcançar a paz social através da justa composição da lide.Aqui já entramos na seara do monopólio estatal da jurisdição, que é onosso próximo ponto e, agora que já conhecemos a funçãopacificadora do direito, o conflito de interesses e os seus meios decomposição, teremos grande facilidade em compreendê-la.A JurisdiçãoVimos então que, vedada (em regra) a autotutela, se as partes nãochegam a uma solução pela autocomposição (ou se ela não éadmitida por tratar-se de direito indisponível), as partes envolvidasdevem recorrer ao Estado para dirimir o conflito.É o monopólio estatal da Jurisdição. A Jurisdição é uma das Funçõesdo Estado, ao lado da Executiva e da Legislativa. Constitui função,poder e atividade do Estado ao mesmo tempo.Quer aprender mais um pouco de latim? Vamos lá: o termo“Jurisdição” deriva da expressão romana iuris dictio, que significa“dizer o direito”.Através dela o Estado substitui as partes na resolução dos conflitosde interesses, aplica a lei ao caso concreto, age imparcialmente, como objetivo de manter a ordem, a paz social.A Jurisdição é dotada de várias características essenciais que adistinguem das demais Funções do Estado. Em seguida analisaremosas mais citadas pelos principais autores de Direito Processual Civil,embora não haja um consenso rigoroso entre os manuais ao apontá-las. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESPreste atenção a elas, pois é comum encontrar questões de provasobre o tema.As Características Essenciais da Jurisdição: Substitutividade,Secundariedade, Lide, Inércia, Unidade, e Definitividade.A primeira característica da Jurisdição é a substitutividade. Naatividade jurisdicional ocorre a substituição da partes pelo Estado-juizpara a solução do conflito.Creio que, após tudo o que foi aprendido nos itens anteriores, você jáé capaz de visualizá-la perfeitamente. As partes, incapazes de chegarà composição por si, procuram a jurisdição que as substitui naresolução do conflito.Outra característica fundamental mencionada por vários autores é aSecundariedade. A Jurisdição tem o “escopo” (isto é, o objetivo, afinalidade) de atuação do direito. Existem os preceitos jurídicos, a leiabstrata e genericamente dirigida a todos como um comando.Mas algumas vezes isso não basta para garantir a ordem em caráterprimário. Os preceitos são descumpridos e surgem os conflitos deinteresses. Aí é preciso promover a atuação concreta da vontade dalei, isto é, adequá-la ao caso concreto, àquele conflito de interessessurgido entre os particulares, numa atividade secundária.Humberto Theodoro esclarece: “Diz-se que é atividade ‘secundária’porque, através dela, o Estado realiza coativamente uma atividadeque deveria ter sido primariamente exercida, de maneira pacífica eespontânea, pelos próprios sujeitos da relação jurídica submetida àdecisão”.Mais uma característica apontada para a Jurisdição é a presença daLide. Já Sabemos que a lide é o conflito de interesses qualificado poruma pretensão resistida. Trocando em miúdos, a lide configura apresença do conflito, do litígio.Contudo, nem todos os autores apontam à lide como umacaracterística inerente à jurisdição, pois ela estará presente namaioria dos casos, mas não sempre. Aqui cabe fazer a distinção entrejurisdição contenciosa e jurisdição voluntária.A jurisdição é denominada contenciosa quando há lide. A Jurisdiçãovoluntária ocorre em razão de determinação legal, é a chamadaadministração estatal de interesses privados. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESNa Jurisdição voluntária, mesmo que as partes estejam“satisfeitíssimas” com a situação, não poderão prescindir da atuaçãodo Poder Judiciário. Podemos citar como exemplo o inventário e oarrolamento de bens, que são procedimentos para transmissão dosdireitos e herança.Neles, mesmo que todos os envolvidos concordem com os termos dasucessão, haverá, necessariamente, a participação do Estado-juiz,independentemente da vontade das partes. Na jurisdição voluntária,não há lide.Outra característica da Jurisdição, de grande relevância, é a Inércia.“Ih, que esquisito! Ficar inerte não é permanecer parado, sem fazernada? E isso é uma característica da Jurisdição”? Bem, é mais oumenos isso...A Jurisdição é inerte no sentido de que não toma a iniciativa, não temuma atuação espontânea. O órgão jurisdicional deve agir (salvo asexceções previstas em lei) mediante a provocação da parteinteressada.O motivo de tal restrição é simples. O objetivo final da jurisdição é apaz social, então, ela só deverá agir se há alguém “incomodado” coma situação. Se a parte não move a jurisdição, a intromissão forçadado Estado iria desestabilizar a relação ou, mesmo, impedir umapossível solução pacífica ente as partes (autocomposição).Além disso, se ao juiz fosse facultada a iniciativa para a causa, jáhaveria um prejulgamento, uma tendência de envolvimento queatingiria a própria imparcialidade do juiz.Princípio da inércia (ou da demanda como também é chamado) estáconsagrado no art. 2º, do Código de Processo Civil.Há uma frase em latim identificada com a Inércia que vale a penavocê memorizar, pois os examinadores gostam correlacionar algumasdas expressões mais conhecidas com os respectivos conceitosjurídicos. Prontos? Aí vai: “ne procedat iudex ex officio”. Significa: ojuiz não procede de ofício.Proceder de ofício é tomar a iniciativa jurisdicional,independentemente de provocação das partes, o que é admitidoapenas excepcionalmente e, em geral, com relação apenas àmatérias de ordem pública.Temos também a característica da Unidade da Jurisdição. O poderEstatal é uno e indivisível e, como manifestação do Poder do Estado aJurisdição também o é. Conforme já mencionei, a atribuição de www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNEScompetências a diferentes órgãos do judiciário é feita apenas parauma melhor distribuição do trabalho, da atividade.Podemos falar ainda da Definitividade ou Imutabilidade da Jurisdição.Diz-se que a jurisdição é revestida de definitividade porque, após adecisão proferida pelo Poder Judiciário transitar em julgado, não maispoderá ser alterada.O trânsito em julgado ocorre quando não é mais cabível qualquerrecurso para determinada decisão judicial, seja porque se esgotaramas vias recursais, seja porque a parte desistiu do seu direito derecorrer no prazo legal.Nesse caso terá se formada a coisa julgada, protegida pela própriaConstituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI:“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídicoperfeito e a coisa julgada”.Aqui abro “parênteses” para lembrá-los de que a coisa julgada podeser material ou formal. Diz-se que há coisa julgada formal quando adecisão proferida pelo juízo não analisou o mérito da causa. No caso,poderá ser proposta uma outra demanda semelhante.Haverá coisa julgada material quando a decisão insuscetível derecurso houver alcançado o mérito da questão. Neste caso, jamaispoderá ser proposta demanda idêntica. Mas não se preocupem muitocom isso agora. Precisamos avançar um pouco mais para alcançareste tema.Voltando ao nosso tema, a definitividade como característica daJurisdição, só os atos do Estado no exercício da função jurisdicionaisa possuem. Os atos do Poder Executivo e Legislativo são mutáveis,podem ser rediscutidos, revistos.Bem, essas são as características mais citadas. Há ainda quem cite aimparcialidade do juízo, que é a ausência de interesse do juízo nadecisão da causa. Ser imparcial é, basicamente, não tomar partido,não pender para qualquer dos lados, não estar inclinado a umadecisão favorável ou desfavorável, acompanhar com isenção todo oprocesso para, ao final, poder decidir.Conforme adverti antes, não há um consenso rigoroso entre osautores. É bem possível que, numa prova, você encontre umaquestão ou um item que omita uma das características citadas, o quenão significa que esteja, necessariamente, incorreto. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESSe isso ocorrer, analise com cuidado. Tenha em mente que asubstitutividade e a inércia são, citadas por todos os autores, semexceção e que a secundariedade é citada pela maioria deles. Saibamque teóricos fundamentais como Ada Pellegrini Grinover e CândidoRangel Dinamarco incluem a lide entre as características essenciaisda jurisdição.O importante é que você já conhece as mais citadas e poderádiscernir se houver algum elemento destoante no contexto.Agora, vamos ao nosso próximo ponto, os princípios da jurisdição.Princípios da Jurisdição: Investidura, Improrrogabilidade,Indelegabilidade, Juiz Natural, Inevitabilidade eInafastabilidade.Além das características que analisamos acima, existem ainda osPrincípios específicos da Jurisdição.Você aprendeu que a Jurisdição é exercida em nome do Estado porum indivíduo. O Princípio da Investidura estabelece que para fazê-lo,tal indivíduo (o juiz) deve estar investido na atividade jurisdicional deacordo com as regras legais. A jurisdição só pode ser exercida poruma pessoa investida no papel de juiz, com todas as formalidades eexigências legais cumpridas.Cada juiz tem a autoridade de exercer a função jurisdicional noâmbito de um determinado território. Explico: A Jurisdição é una e abrasileira alcança todo o nosso território. Mas é claro que, paraefetivá-la é necessário estabelecer critérios para atribuição dasfunções aos órgãos jurisdicionais.Por exemplo, para o juiz de direito (o juízo singular de primeiro grau)essa “limitação territorial” é a comarca, que corresponde àdelimitação geográfica do município. O Princípio daimprorrogabilidade (ou da aderência ao território) é aquele segundo oqual cada órgão jurisdicional tem uma delimitação territorial à qualcorresponde a sua atuação.Assim, se o juiz da comarca do Rio de Janeiro quer intimar alguémque mora na vizinha Belford Roxo deve fazê-lo através de um pedidoao seu colega juiz (a carta precatória), para não extrapolar os limitesda sua competência, nem invadir a do outro magistrado. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESEsses critérios de distribuição são rígidos, por isso nenhum órgão oupoder jurisdicional pode delegar a outro a sua atribuição é odenominado Princípio da Indelegabilidade.Para cada causa há sempre um único juízo determinado segundocritérios legais previamente estabelecidos, lembre-se disso. Aqui cabemencionar o Princípio do Juiz Natural, que é um importante einafastável princípio da jurisdição.Não me alongarei no seu exame porque já foi abordado, na aulaanterior, uma vez que é também um princípio constitucional dodireito processual e um corolário do devido processo legal, lembra-se?O Princípio da Inevitabilidade prevê a submissão de todos nós aoEstado-juiz. Ninguém pode recusá-lo, evitar a sua autoridade.Tomemos o exemplo do réu, uma vez citado, não pode dizer “nãoquero participar desse processo”. Será convocado a comparecer emjuízo e, se não apresentar a sua defesa, sofrerá os ônus decorrentesde sua atitude.Do mesmo modo nenhum de nós pode simplesmente declarar quenão concorda com determinada decisão e que, portanto, não irácumpri-la. Se não concordar, deve recorrer para modificar a decisão,mas nunca tão somente descumpri-la.Por fim, falta apenas abordar o Princípio da Inafastabilidade,importantíssimo, fundamental na disciplina processual. Embora muitohaja a ser explorado com relação a ele, faremos aqui apenas umabreve apresentação, pois precisamos avançar na matéria.Está consagrado no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.“a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ouameaça a direito”O Poder Judiciário deve apreciar qualquer lesão ou ameaça ao direitode qualquer pessoa e nada, nem mesmo a lei, pode impedir aapreciação.Pelo mesmo princípio (embora o dispositivo mencione apenas “a leinão excluirá”), o juiz não pode furtar-se a decidir qualquer causa,mesmo que haja lacuna na lei ou que a lei seja obscura (de difícilcompreensão).“Lacuna”?É lacuna, um lugar vazio a ser preenchido. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESDiz-se que a lei é lacunosa quando não se vislumbra nela a disciplinapara uma determinada situação, a solução legal para certo caso. Olegislador, por mais abrangente que busque ser, por vezes, nãoconsegue prever todos os desdobramentos possíveis.Não seria razoável que o juiz dissesse: “olha, rapaz, seu caso não foidisciplinado, não posso fazer nada contra essa injustiça. Espere surgiruma lei para o caso”.Ainda que a lei seja lacunosa o juiz está autorizado pelo art. 126 doCódigo de Processo Civil a decidir o caso.Hoje há uma compreensão de que o Princípio da inafastabilidade trazuma dimensão referente ao próprio acesso à justiça, que pode sertraduzido, em síntese, como o acesso a uma ordem jurídica justa.O conceito do acesso à Justiça é riquíssimo e carrega em seu bojo aidéia de que não é suficiente que o Judiciário aceite apreciar o caso,mas que, efetivamente, viabilize uma tutela adequada dos direitos atodos os envolvidos no processo, a qualquer cidadão que delanecessite.Apenas para citar alguns desdobramentos do acesso à Justiça,podemos lembrar que justifica a assistência judiciária gratuita aosdesprovidos de recursos financeiros e determina a efetividade dasdecisões (devem ser rápidas se apresentarem caráter de urgência,risco de lesão ao direito).O acesso à justiça importa, enfim, num processo justo, célere,adequado, disponível a todos, sem exceção.Bem, você acabou de ser apresentado à definição, às características eaos princípios da jurisdição. Isso não esgota o assunto, mas jápermite o avanço na compreensão da dinâmica do processo, agoraprecisa entender o conceito de Ação.Vamos a ele!A AçãoVocê já sabe que o Estado negou a autotutela e exerce comexclusividade a atividade jurisdicional, mas apenas medianteprovocação, pois a jurisdição é caracterizada pela inércia.Então, na presença do conflito de interesses, o particular deveprocurar o Estado-juiz para solucioná-lo. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESMas é aí? Como é que ele faz isso?É através do Direito de Ação.O direito de ação é um direito do particular em face do Estado. Não édirigido contra o seu oponente na relação de direito material (o réuque responderá a ação), mas é direcionado ao próprio Estado.Através dele o que o particular busca é a apreciação do Estado-juizsobre aquilo que acredita ser uma lesão ou ameaça ao seu direito. Éum direito público que tem de um lado o cidadão que busca aapreciação do seu “caso” e de outro o Estado que tem o dever deapreciá-lo.Veja que o direito de ver o seu caso apreciado pelo judiciárioindepende do fato do indivíduo ter ou não “razão” no caso concreto,de estar certo ou errado, de ter ou não ter o “direito” que alega emrelação ao seu oponente, ao réu. Isto seria verificado apenas numafase posterior.Após o desenrolar do processo é que o juiz pode decidir, acolher ourejeitar o pedido feito pelo autor, conforme seja ou não demonstradaa existência do direito alegado.Observe que mesmo que o juiz ao final decida que o autor não tem odireito material em face do réu, já terá apreciado, analisado o seupedido, ainda que para negá-lo.É possível concluir, então, que o direito de ação é autônomo, valedizer, independente do direito material. É o direito de mover ajurisdição.Diz-se do direito de ação que é autônomo e abstrato e também que éinstrumental. Essa instrumentalidade decorre do fato que ele existepara viabilizar um pretenso direito material, isto é, é um instrumentopara assegurar o exercício de um outro direito.Vamos adiante: Então o direito de ação é o instrumento que assisteao particular para provocar a jurisdição. Porém, o seu exercício écondicionado. O legislador estabeleceu uma série de condições quedevem ser seguidas pelo autor para que o mérito da causa, o seupedido seja apreciado.Não basta ao autor exercer o direito de ação para ver seu pedidoapreciado pelo o juiz, é preciso exercê-lo do modo correto, legítimo,regular segundo as condições impostas pelo legislador. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAs Condições da AçãoAs condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido,interesse de agir e legitimação ad causam. Diz-se que são ascondições para o legítimo exercício da ação.Veja que mesmo que elas não sejam observadas por aquele quepropõe o feito, o direito de ação terá sido exercido, pois o juízo terásido provocado e dará uma resposta ao particular. No entanto, talresposta será apenas para afirmar que, dada à ausência dascondições impostas pelo legislador, o feito não prosseguirá.Passaremos agora a analisar cada uma das condições da ação. Aprimeira delas é a Possibilidade Jurídica do Pedido. Mas antes deanalisá-la, vamos entender o que é o pedido.Cada ação tem sempre três elementos que a identificam. São eles aspartes, a causa de pedir e o pedido.As partes são os envolvidos no pólo ativo e passivo da ação,conforme você já aprendeu na aula passada, quando discutimos arelação processual. O pedido consigna o objeto da ação, aquilo que sepretende obter em juízo. A causa de pedir é constituída apelas razõesde fato e de direito que fundamentam esse pedido.A possibilidade jurídica do pedido concerne ao fato do ordenamentojurídico admitir ou não o pedido feito em juízo. É impossível pedir aojudiciário que satisfaça um pedido vedado pelo direito.Exemplo clássico é o da dívida de jogo. Suponha que João, jogandonum cassino clandestino ganhou certa quantia em dinheiro. Se ocompromisso não for saldado espontaneamente, João não podepropor uma ação visando o recebimento dos valores. Como admitirum feito contrário ao direito?O Interesse de Agir diz respeito à necessidade de mover a jurisdiçãopara satisfazer a pretensão do autor. O aparato estatal é dispendioso,devem ser evitadas lides desnecessárias. O interesse de agir deve sercompreendido em duplo aspecto: o binômio necessidade/utilidade (ouadequação).Antes de propor uma ação é preciso verificar se o provimentojurisdicional é realmente necessário, isto é, se o mesmo fim desejadocom ele não poderia ser obtido por outro meio. Esse é o aspecto danecessidade. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESJá o aspecto da utilidade – adequação concerne ao meio utilizadopara veicular o pedido. Existem tipos diversos de ação e cada umdeles tem uma determinada finalidade. De nada adianta impetrar ummandado de segurança, por exemplo, que é uma ação mandamentalcuja sentença constituirá numa ordem, num mandamento, parareceber valores em dinheiro. Para este fim existe a ação de cobrança.Portanto, se o juízo verificar que o provimento solicitado édesnecessário, resultará inócuo, inútil, inadequado para fim a que sedestina, não deve permitir o prosseguimento da ação.A terceira condição da ação á a Legitimidade ad Causam.O art. 6º, do Código de Processo Civil, estabelece:“ninguém poderá pleitear em nome próprio, direitoalheio,salvo quando autorizado por lei”.Em geral, tem a legitimidade para exercer o direito de ação aqueleque detém a titularidade do direito.Abaixo, vou me utilizar dos esquemas gráficos relativos às relaçõesjurídicas de direito material e à relação processual, já apresentado naaula anterior, para uma melhor visualização.Imagine que Maria é filha de João. Entre parentes, existe a obrigaçãoalimentar, sempre dentro do binômio possibilidade/necessidade (ocredor deve necessitar dos alimentos e o devedor tem que poderpagar). Maria, menor de idade e dependente financeiramente de Joãoé credora da obrigação alimentar e João é o devedor. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL MARIA ----------- JOÃO sujeito ativo sujeito passivoSuponha agora que João vem descumprindo a obrigação alimentar avários meses e mesmo após tentativas amigáveis, recusa-se acumpri-la.A maneira adequada de sanar tal situação é através da propositurade uma ação de alimentos junto à vara competente. Após apropositura, preenchidas as condições da ação e os pressupostosprocessuais (que veremos mais adiante), o réu será citado eintegrará a relação processual. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNES JUIZ / / MARIA JOÃO (pólo ativo - autora) (pólo passivo - réu)Normalmente, há uma coincidência entre a titularidade do direitomaterial e a legitimidade para a propositura da ação (legitimidade adcausam).Apenas quando a lei autoriza expressamente, alguém irá a juízo emnome próprio pleitear direito alheio (são os casos excepcionais delegitimação extraordinária).O juiz deve verificar tanto a legitimidade ativa (do autor - pólo ativoda ação) quanto à passiva (do apontado réu - pólo passivo da ação).Do mesmo modo que o autor, o réu também tem que ser integranteda relação jurídica de direito material.A ação deve ser regularmente proposta pelo legitimado ativo eprosseguirá apenas em face do legitimado passivo adeqüadamenteindicado.Voltemos ao nosso exemplo. A correta legitimada à propositura daação é Maria, a filha, não a sua mãe. Se for menor, deverá serrepresentada legalmente pela mãe, mas ainda assim será ela, Maria,e não a mãe, a autora do feito.Do mesmo modo deve integrar o pólo passivo de uma Ação deAlimentos aquele que tem relação de parentesco com o alimentando.No caso, a prova da legitimidade passiva na Ação de Alimentos é feitapela certidão de nascimento. Se João registrou Maria como filha,responderá à ação.Então, quando da propositura da ação, o juiz deverá verificar tanto alegitimidade ativa quanto a passiva.Todas as três condições da ação (possibilidade jurídica do pedido,interesse de agir e legitimidade ad causam) devem estar semprepresentes em qualquer ação que seja proposta. A ausência de uma sódelas já bastará para ensejar, acarretar a carência da ação.Na carência de ação o juiz não irá analisará o mérito da causa, isto é,não chegará ao ponto central que o autor quer ver analisado, não sepronunciará quanto ao direito pleiteado, quanto ao pedido. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESSe a carência de ação for flagrante, detectada já à primeira vista écausa de indeferimento da petição inicial, caso contrário, é causa deextinção sem o julgamento do mérito.O indeferimento da petição inicial está previsto no art. 295, incisos IIe III e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil. É arejeição liminar da ação, a recusa imediata pelo reconhecimento dacarência de ação. Aqui, não há sequer citação do réu.É como se o juiz dissesse logo de cara: “Sai pra lá! Você pediu umacoisa proibida (impossibilidade jurídica do pedido), ou pediu algo quenão precisa ou é inútil pra você (ausência de interesse de agir), oupediu algo que não está legitimado a fazer ou em face de quem nãotem nada a ver com isso”.A carência de ação também pode acarretar a extinção semjulgamento do mérito com base no art. 267, inciso VI e no art. 329do código de processo Civil.Normalmente isso vai ocorrer quando, por qualquer razão, a ausênciade uma das condições só foi verificada num momento posterior doprocesso, pois a análise das condições da ação não é objeto depreclusão, isto é, pode ser analisada a qualquer tempo no processo.A preclusão é o instituto processual que impede a prática de um atono processo, seja porque o prazo para fazê-lo já foi perdido(preclusão temporal), seja porque tal ato já foi praticadoanteriormente (preclusão consumativa), seja porque a parte praticouum ato anterior incompatível com o outro que deseja praticar(preclusão lógica).As matérias de ordem pública em geral não são alcançadas pelapreclusão. As condições da ação possuem tal natureza e podem serreconhecidas em qualquer estágio do processo.Na extinção sem o julgamento do mérito, como o próprio nome diz oprocesso será extinto, findará, sem que o juiz chegue a analisar omérito, a questão de direito, o pedido do autor.Tanto no indeferimento da petição inicial quanto na extinção sem ojulgamento do mérito uma nova ação idêntica à anterior (mesmaspartes, causa de pedir e pedido) pode vir a ser proposta.Isto porque não houve a formação da coisa julgada material, queimpede a propositura de lide idêntica, mas apenas da coisa julgadaformal. Lembre-se que quando analisamos a definitividade comocaracterística da jurisdição no começo da aula de hoje você aprendeua respeito da coisa julgada. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAs ações são classificadas de acordo com a tutela que se espera dojuízo. Podem ser de conhecimento (visam reconhecer uma relação dedireito material), de execução (visam à satisfação de um direito pré-reconhecido), cautelares (visam proteger um direito do seuperecimento) ou mandamentais (contém um comando, uma ordem).Feita essa síntese sobre o direito de ação, as condições para o seulegítimo exercício, as conseqüências da carência da ação e aclassificação das ações, podemos passar ao terceiro elemento datrilogia estrutural, o Processo.O ProcessoO Estado-juiz é inerte e a ação é o instrumento que assegura aoparticular a provocação do exercício da função jurisdicionalMas, como é que essa função será exercida, por qual meio?Segundo Pellegrini, Dinamarco e Cintra, o processo é “o instrumentoatravés do qual a jurisdição opera”.O Processo pode ser entendido como um meio do qual o Estado seutiliza para o desempenho da função jurisdicional, desencadeadomediante o exercício do direito de ação pelo particular.Percebeu agora porque toda a disciplina processual está assentadasobre essa trilogia estrutural, esses três pilares conceituais que são ajurisdição, a ação e o processo?A Jurisdição regulamenta a função do Estado de prestação daatividade jurisdicional e é caracterizada pela inércia, pela necessidadede provocação pelo particular.A ação é o instrumento do particular para provocar essa atividadevisando à garantia dos direitos materiais que o ordenamento jurídicolhe assegurou.O Processo é o meio que o Estado utiliza para exercer a atividadejurisdicional, deflagrada pelo exercício da ação e que consiste numasucessão de atos tendentes a viabilizar a prestação da tutelajurisdicional pleiteada pelo particular.Daí, que um não existe sem o outro. São três conceitos bastantediferentes entre si, mas profundamente interligados. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESA palavra processo tem em seu sentido corrente pelo menos duasacepções que causam certa confusão: por vezes é identificada com asucessão ordenada de atos praticados em juízo (que na realidade,constitui o procedimento) e por outras é confundida com a suaprópria expressão externa, material, concreta (isto é, aquele punhadode folhas escritas com uma capa que fica lá no Fórum).Há que se fazer a distinção. Deve-se utilizar a palavra procedimentopara designar a ordem preordenada segundo a qual os atos devemser praticados no processo, de acordo com um rito legalpreestabelecido.Por sua vez, Autos do processo é a denominação adequada para ovolume externo, material que configura a concretização do processo.Deve-se dizer: “Vou ao Fórum examinar dos autos do processo” enão apenas, “vou examinar o processo”, pois o que você pega,folheia, lê é apenas a manifestação exterior, palpável, que são osautos.Você deve lembrar-se da nossa primeira aula e nela antecipamosmuita coisa sobre a relação jurídica processual. Ela envolve ossujeitos do processo, que são o Estado, o demandante e odemandado, ou em outras palavras, o juiz, o autor e o réu. ESTADO (JUIZ) / / DEMANDANTE DEMANDADO (AUTOR) (RÉU)Veja que o esquema é angular e não linear o que ocorre porque oEstado (personificado pelo juiz) não está agindo como parte,defendendo qualquer interesse seu, mas exerce uma função para apromoção do bem comum e, portanto, está acima das partes.Observe que as partes se encontram eqüidistantes do juiz, o quedemonstra a sua imparcialidade, já que ele não se aproxima mais deum lado que do outro.Se os sujeitos da relação processual são o Estado, o demandante e odemandado, o objeto dessa relação não é o bem da vida que seprocura obter através do processo, não coincide com o pedidoefetuado na ação, mas consiste na própria prestação jurisdicional.Analisados estes pontos, apresentarei aos pressupostos processuais. www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESTraçando um paralelo como direito civil, o ato jurídico, para tervalidade deve ser praticado por agentes capazes, ter objeto lícito eter a sua forma prevista ou não defesa (isto é, não proibida) em lei.O mesmo se dá com o processo que, para se desenvolvervalidamente, precisa obedecer a certos requisitos.Tais requisitos são os pressupostos processuais, previstos no art.267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem estes pressupostos arelação processual nascerá, mas permanecerá inválida.Os pressupostos processuais podem ser objetivos ou subjetivos. Ossubjetivos relacionam-se aos sujeitos da relação processual. Sãoeles: Competência do Juízo, Capacidade das Partes, Representaçãopor Advogado.Já os pressupostos processuais objetivos são a Forma ProcessualAdequada, a Citação Válida, Inexistência de Litispendência CoisaJulgada, Perempção e Nulidades e Petição Apta não-inepta.Ufa! Já trabalhamos um bocado hoje, não é mesmo? A essa alturavocê deve estar com a cabeça cheia com tantas informações novas!Precisamos ainda analisar cada um dos pressupostos processuais,formar uma noção de procedimento, de ato processual, entender aparticipação do juiz como sujeito do processo para, finalmente,alcançar a disciplina dos atos judiciais e analisar os despachos, asdecisões interlocutórias e as sentenças.Como são muitos tópicos, o melhor em termos didáticos é parar poraqui, pois chegamos a um ponto da matéria que permite ainterrupção sem prejuízo da seqüência lógica. Todos os pontosenumerados no parágrafo anterior serão abordados em nossapróxima aula, juntamente com exercícios comentados que incluirão amatéria da aula de hoje.Até lá! www.pontodosconcursos.com.br 20

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