1. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 194:
“A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e
da sociedade destinados a assegurar os direitos
relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência
Social”.
A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que a
gestão das ações na área de assistência social sejam
organizadas sob a forma de sistema descentralizado e
participativo,
denominado
Sistema
Único
de
Assistência Social – SUAS, com primazia da
responsabilidade do Estado.
É por meio do CRAS – Centro de Referência de
Assistência Social e CREAS – Centro de Referência
Especializada de Assistência Social que se concretiza
a presença e responsabilidade do poder público e
reafirma a perspectiva dos direitos sociais. Os CRAS e
os CREAS são unidades públicas estatais instituídas
no âmbito do SUAS, que possuem interface com as
demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social.
Os Programas de Transferência de Renda – PTR,
visam o enfrentamento da pobreza, da fome e da
desigualdade, assim como a redução da incidência dos
riscos e vulnerabilidades sociais que afetam as famílias
e indivíduos.
Conforme dados colhidos no site do MDS - Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na
cidade de Campinas, em setembro/2013, 27.040
famílias estavam recebendo Bolsa Família e, conforme
dados do SUIBE – Sistema Único de Informações de
Benefícios, do INSS – Instituto Nacional do Seguro
Social, em setembro/2013 6.930 idosos e 6.097
pessoas com deficiência estavam recebendo BPC –
Benefício de Prestação Continuada.
Considerando a importância desses programas de
política pública e seu impacto na vida dos beneficiários,
de suas famílias e na sociedade, a Comissão Municipal
do BPC e do Bolsa- Família, integradas ao CMAS Conselho Municipal de Assistência Social de
Campinas, propõe um seminário para reflexão e
debates sobre os desafios, avanços e perspectivas do
BPC e dos demais benefícios de transferência de
renda, promovendo debates em grupos e elaboração
de sugestões que serão encaminhadas ao CMAS e,
posteriormente à SMCAIS – Secretaria Municipal de
Cidadania, Inclusão e Assistência Social de Campinas.
Objetivos
O BPC E OS BENEFÍCIOS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS:
desafios, avanços e perspectivas
1. Aprofundar o conhecimento sobre o SUAS
e benefícios de transferência de renda, com
enfoque no BPC.
2. Promover a reflexão acerca do impacto
dos benefícios de transferência de renda
para usuários, suas famílias e sociedade.
Data: 25 de novembro de 2013
Horário: 8h às 17h
Local: Estação Cultura
Av. Floriano Peixoto, s/nº
Centro – Campinas - SP
3. Fortalecer as ações intersetoriais, visando
alcançar maior participação qualificada dos
sujeitos sociais envolvidos nas políticas de
transferência de renda
A quem se destina
Profissionais da rede socioassistencial,
das demais políticas setoriais e da
previdência social do município de
Campinas.
Informações e inscrições:
http://www.campinas.sp.gov.br/formularios/formbpc-smcais-nov13/
Link:
ou pelo telefone: 32546324
inscrições de 11 a 18 de novembro
Vagas Limitadas

2. Programação
Organização
CONHEÇA A LEGISLAÇÃO QUE
REGULAMENTA O BPC
- Constituição Federal de 1988 (artigo 203);
- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993 (artigo 20 e 21);
8h – Credenciamento/inscrições
8h30: Abertura e apresentação da metodologia
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(artigos 33 a35);
Leila Sueli: Dias: Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social/ Campinas
- Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que
regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social;
Odair Marcos Cremasco: Gerente Executivo da
Gerência do Instituto Nacional do Seguro Social
em Campinas
Janete Ap. Giogetti Valente: Secretária Municipal
de Cidadania, Assistência e Inclusão Social de
Campinas
9h: Formação dos grupos e debate nos grupos
Comissão do Benefício de Prestação
Continuada – BPC
Comissão do Bolsa- Família
12h: Almoço
13h: Apresentação da síntese dos trabalhos dos grupos
13h40: Debate
- Portaria Normativa Interministerial MDS/MEC/MS/ SEDH nº
18, de 24 de abril de 2007, que cria o Programa de
Acompanhamento e Monitoramento do acesso e permanência
na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –
BPC, com prioridade para aquelas na faixa etária de zero a
dezoito anos;
- Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 01, de 12
de março de 2008, que estabelece os procedimentos e
aprova os instrumentos para a adesão ao Programa de
Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e
Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência
Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC;
14h10: Palestra: Programas de Transferência de
Renda e o Benefício de Prestação Continuada Solange Pacheco: Assistente social, mestre em
Políticas Sociais e movimentos sociais pela PUC SP
15h : Palestra: O Benefício de Prestação Continuada:
os impactos de um direito social: Rodrigo Pereyra de
Souza Coelho: Graduado em ciências Econômicas
- Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008, que altera o
regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado
pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007;
Serviço Social da Gerência Executiva
do INSS em Campinas
- Portaria MDS nº 44, de 19 de fevereiro de 2009 – BPC na
Norma Operacional Básica –NOB/SUAS/2005;
- Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009,
que institui instrumentos para avaliação da deficiência e do
grau de incapacidade de pessoas com deficiência
requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º,
do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado
pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008;
Doutorado em Economia Aplicada. - Universidade
Estadual de Campinas, UNICAMP
15h50: Debate
16h45: Síntese do encontro e encaminhamentos
16h45: Entrega da fichas de avaliação e certificados
- Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;
17h: Encerramento
- Portaria Conjunta MDS/INSS, nº 1 de 24/05/2011;
- Lei 12.435, de 06/07/2011.
Mediadoras:
Elizabeth Rossin
Marlene Ap. Violato Espada
Prefeitura Municipal de Campinas
Secretaria Municipal de Cidadania,
Assistência e Inclusão Social
- Resolução – CIT nº 7, de 10/09/2009 _ Protocolo de Gestão
Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS