PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO - REGIANE OLIVEIRA

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  • Excelente trabalho, abordou com clareza o pacto federativo brasileiro.
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  • Regiane. Bom Trabalho. Explorar o fato de que nosso federalismo prevê 03 entes federados, diferentemente dos demais é algo que eu esperava da pesquisa.
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PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO - REGIANE OLIVEIRA

  1. 1. PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO Regiane Aparecida de Oliveira Curso de Direito 9º Período Noturno Unileste Prof: João Costa Aguiar Filho
  2. 2. Conceito  O Pacto Federativo é um acordo firmado entra a União e os estados federados. Este acordo estabelece as funções, direitos e deveres da união e dos estados.  Encontra-se definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32.
  3. 3. Pacto Federativo no Brasil  A Constituição Federal, preocupada em proteger o pacto federativo, estabeleceu alguns comandos constitucionais que são verdadeiras garantias constitucionais da nossa Federação. São eles:  a) Repartição de competências  b) Rigidez da Constituição  c) Controle de constitucionalidade  d) Processo de intervenção  e) Imunidade recíproca de impostos
  4. 4. Pacto Federativo no Brasil  No Pacto Federativo há uma prática favorável à unidade na diversidade. Existe a defesa da autonomia local, mas procurando formas de manter a integridade territorial da Federação, havendo proibição da secessão. No Estado Federal, os entes federados gozam da denominada capacidade de auto-organização e normatização própria, de autogoverno e auto-administração.
  5. 5. Pacto Federativo no Brasil  O federalismo em geral baseia-se em alguns caracteres fundamentais, tais como a autonomia, a indissolubilidade, a existência de uma constituição rígida e de uma instância judiciária superior, todos os quais estão presentes no atual pacto federativo brasileiro. Outros princípios, contudo, são fundamentais para se compreender a federação tal como delineada pela Constituição de 1988.  Nesse contexto, é de suma importância a noção de solidariedade, na medida em que, a partir dela, torna-se possível derivar a possibilidade de exigências e prestações recíprocas entre os integrantes do corpo social.
  6. 6. CONCLUSÃO Pode-se concluir que o pacto federativo brasileiro instituído em 1988, indo além de uma simples autonomia dos entes federados, adotou o modelo cooperativo, fundamentado, a seu turno, no princípio da solidariedade, de modo que todos os componentes da federação, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem atuar, no contexto da atividade econômica, de forma conjunta e integrada, visando garantir um desenvolvimento nacional equilibrado, com a diminuição, e progressiva eliminação, das disparidades regionais existentes no País e, por conseguinte, das desigualdades sociais no interior de toda a comunidade.

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