O documento apresenta um curso online sobre Direito Administrativo. Aborda tópicos como a função administrativa, os princípios do regime jurídico administrativo, a organização administrativa e o ato administrativo. O curso fornece certificação aos participantes e está disponível gratuitamente no site www.unieducar.org.br.

1. Direito Administrativo
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2. Direito Administrativo
Introdução:
A razão de ser da Administração
Pública, como aparato constituído
pelo Estado objetivando a
consecução dos seus objetivos, é o
gerenciamento da coisa pública,
tendo por fim a realização do bem
comum.
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3. Direito Administrativo
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4. Direito Administrativo
A Função administrativa é o dever-poder operativo,
exercitado em nome da coletividade e concretizador
dos comandos primários, gerais e abstratos contidos
na norma legislativa ou, excepcionalmente, na
norma constitucional.
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5. Direito Administrativo
De todo modo, quer seja
administrativa, jurisdicional,
legislativa ou política, seu
exercício como função só é
autorizado em conformidade
com o sistema, ou seja, com
respeito aos princípios e demais
normas, constitucionais e legais,
que a legitimam.
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6. Direito Administrativo
Ao tratarem do regime
jurídico, inúmeros juristas
fazem referência direta ou
indireta à noção de sistema,
ou até mesmo identificam-no
como sinônimo, mas o ponto
marcante e convergente de
quase todos é a referibilidade
à noção de unidade e
coerência.
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7. Direito Administrativo
Em suma, as prerrogativas da
Administração traduzem-se em poderes
especiais, as quais possibilitam a sua
atuação, impondo limites aos interesses do
cidadão particular (poder de polícia).
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8. Direito Administrativo
O Regime Jurídico Administrativo compõe-se,
assim, tanto pela necessidade de proteção aos
direitos do particular em relação ao Estado,
quanto pela obrigatória satisfação dos interesses
coletivos. Dessa conjugação de prerrogativas e
sujeições extrai-se o dever da Administração de
realizar o bem comum.
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9. Direito Administrativo
Como princípio geral de Direito, implícito e fundado na
própria idéia de Estado, tem este por escopo garantir que
na atuação estatal será sempre observado o interesse
(público) como fim maior a ser alcançado, de sorte que
na contraposição entre o público e o privado aquele há
sempre de prevalecer, notadamente “como condição de
sobrevivência e asseguramento do último”.
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10. Direito Administrativo
A indisponibilidade dos
interesses públicos
significa que sendo
interesses qualificados
como próprios da
coletividade internos ao
setor público não se
encontram à livre
disposição de quem
quer que seja, por
inapropriáveis.
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11. Direito Administrativo
Esta demonstração abordou o assunto Direito
Administrativo. No curso completo você terá acesso,
também, ao seguinte conteúdo programático:
O Regime Jurídico Administrativo
Princípios do Regime Jurídico
Administrativo - Parte I
Princípios do Regime Jurídico
Administrativo - Parte II
Organização Administrativa
Ato Administrativo
Atividades Administrativas - Parte I
(Serviço Público)
Atividades Administrativas - Parte II
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12. Direito Administrativo
Teoria Geral do Processo -
Processo Administrativo
Disciplinar
Agentes Públicos
Licitações Públicas
Contratos Administrativos
Intervenção do Estado Na
Propriedade Privada
Bens Públicos
Responsabilidade Civil
Extracontratual do Estado
O Controle da Legalidade da
Administração Pública
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