Direito Administrativo

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Prepare-se para o Exame de Ordem. O curso de Direito Administrativo, com base nas provas anteriores do exame de ordem, aborda tópicos extremamente relevantes, como o regime jurídico administrativo, licitações públicas, contratos, entre outros.

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Direito Administrativo

  1. 1. Introdução A razão de ser da Administração Pública,como aparo constituídopelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é ogerenciamento da coisapública, tendo por fim a realização do bem comum.
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  3. 3. A função administrativa equivale a um dever-poder, aocumprimento, no interesse alheio, de uma dada finalidade, ouseja, é uma determinação imperativa decorrente da necessidadede realização do interesse de outrem.
  4. 4. Função administrativa é o dever-poder operativo, exercitado emnome da coletividade e concretizador dos comandos primários,gerais e abstratos contido na norma legislativa ou,excepcionalmente, na norma constitucional.
  5. 5. A menção exercida emnome da coletividadetem por escopo excluirde seu âmbito devalidade toda equalquer realizaçãomaterial que nãoencontre ressonância,direta ou indireta, noatingimento dointeresse público.
  6. 6. A Administração Pública, face a notória incumbência de promover obem comum no seio social, detém certo privilégio no seurelacionamento com o particular, configurando-se, por conseguinte,uma relação jurídico-administrativa verticalizada.
  7. 7. As prerrogativas daAdministração traduzem- se em poderes especiais, as quais possibilitam a sua atuação, impondo limites aos interesses docidadão particular (poder de polícia).
  8. 8. A Administração Pública possui um sem números deimposições à sua liberdade de ação, incomensuravelmentemaior que aquelas infligidas ao cidadão comum.
  9. 9. O Regime Jurídico Administrativo compõe-se, assim tanto pelanecessidade de proteção aos direitos do particular em relaçãoao Estado, quanto pela obrigatória satisfação dos interessescoletivos.
  10. 10. Como princípio geral de direito, implícito e fundado na própria ideiade Estado, tem este por escopo garantir que na atuação estatal serásempre observado o interesse coletivo (público) como fim maior aser alcançado, de que na contraposição entre o público e o privadoaquele há sempre de prevalecer, notadamente “como condição desobrevivência e asseguramento do último”.
  11. 11. Também reconhecido como basilar para o DireitoAdministrativo, o princípio da indisponibilidade, pelaAdministração , dos interesses públicos tem por objetivogarantir a tutela inafastável destes pela Administração Pública.
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  13. 13. Esta demonstração abordou o assunto O regimeJurídico Administrativo. No curso completo vocêterá acesso, também, ao seguinte conteúdoprogramático:•Princípios do Regime Jurídico Administrativo –Parte I;•Princípios do Regime Jurídico Administrativo –Parte II;•Organização Administrativa;•Ato Administrativo;•Atividades Administrativas – Parte I (ServiçoPúblico);•Atividades Administrativas – Parte II;
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