Uma revista a serviço do País
ENTREVISTA | WASNY DE ROURE
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Fundadores
Francisco Alves de Amorim
João Batista Cascudo Rodrigues (In Memoriam)
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WASNY DE ROURE
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Entrevista
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O Ordenador de Despesas e
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GESTÃO PÚBLICA / DEBATE
Fórum Brasileiro de Contratação
 Gestão Pública debate
desenvolvimento sustentável
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Lei nº 8.666/93 e outras normas per-
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Jacoby.
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proporcionar desvio de dinheiro,
verdadeiros assaltos ao erário, cor-
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entrevista // Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
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CONGRESSO NACIONAL
Os cento e noventa anos
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Comum da Assembleia Geral Cons-
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O deputado Alessandro Molon
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Parlamentares históricos
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crise diplomática entre o Brasil e a
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As novas regras para
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públicas e privadas
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■■ Aécio Neves se apresenta
aos eleitores
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políticas da união
CULTURA
Governo vai financiar
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ministérios da Educação, da Cultura
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  1. 1. Uma revista a serviço do País ENTREVISTA | WASNY DE ROURE g o v e r n o s o c i e d a d e GestãoPública& Desenvolvimento POLÍTICAS DA UNIÃO Governo vai financiar projetos culturais em escolas públicas SISTEMAS DE INOVAÇÃO Brasil é referência em soluções inovadoras de governo eletrônico AGENDA BRASÍLIA Agnelo Queiroz inaugura o segundo maior estádio do Brasil ISSN0103-7323 9770103732009 65 AnoXXI-TII-Nº65-Maiode2013-R$14,80 Congresso Nacional comemora os 190 anos do parlamento brasileiro FÓRUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO & GESTÃO PÚBLICA Especialistas defendem a criação de um Código Nacional de Licitações
  2. 2. De dia a ação dos raios UV - que atravessam a epiderme mesmo com o uso de filtros solares - danifica e envelhece as células da pele. À noite o novo CRÈME REMINÉRALISANTE COM HSP e PREBIÓTICO, restaura e fortalece a barreira cutânea (99,5%*), reparando e recuperando rapidamente a pele. Diariamente Crème Reminéralisante estimula a regeneração e o sistema de defesa natural das células, aumentando a resistência da pele às agressões externas diárias como o sol e a poluição. *Resultado de teste "in vivo". AÇÕES Repara e regenera as células. Restaura a barreira cutânea. Aumenta a resistência da pele contra os UV e a poluição. Previne a degradação do colágeno. Uma pele restaurada e poderosa contra os UV NOVO CRÈME REMINÉRALISANTE SCLN 313 - Tel.: 3273-3557 | SCLS 307 - Tel.: 3443-1182
  3. 3. www.revistagestaopublica.com.br Fundadores Francisco Alves de Amorim João Batista Cascudo Rodrigues (In Memoriam) Conselho Editorial Francisco Alves de Amorim - Presidente Antonio Teixeira Leite - Professor Ricardo Wahrendor Caldas - Professor - UnB João Bezerra Magalhães Neto - Administrador Marcus Vinicius de Azevedo Braga - Servidor Federal Diretor-Geral Moises Luiz Tavares de Amorim Diretor Administrativo Gerson Floriz Costa Departamento Jurídico Ramiro Laterça de Almeida Diretor Nacional de Comunicação Dantas Filho Relações Institucionais Eraldo Pinheiro de Andrade Editora Maria Félix Fontele - RP 302/0352V/GO mfontele@revistagestaopublica.com.br Redação redacao@revistagestaopublica.com.br Jornalistas Menezes y Morais,Ana Seidl, Cleber Augusto e Cassio Gusson Colaboradores nesta edição Antonio Teixeira Leite, Cláudio Emerenciano, Marcus Vinicius de Azevedo Braga, Michael Kain, Luiz Carlos Borges da Silveira, Fátima Firme, Jonas Rabinovitch, Leice Maria Garcia e Max Bianchi Godoy Diagramação Elton Mark Revisão Gustavo Dourado Editor de Fotografia Luiz Antônio Atendimento e Redação comercial@revistagestaopublica.com.br Publicação: Mensal Circulação: Nacional Tiragem: Trinta mil exemplares Impressão: Gráfica Alpha Gráfica Brasília SCLN 104 - Bloco D - Sala 104 - 70.733-540 - Brasília-DF Telefax.: 55.61. 3201 6018 - 9972 6018 Site: www.revistagestaopublica.com.br Sucursal São Paulo Diretor: Cristovam Grazina Diretor Região Norte: Edson Oliveira Secretário-Executivo: Luiz Alberto Corrêa R.Álvaro Machado, 22 3º andar - Liberdade - SP Representantes Belo Horizonte/MG - Márcio Lima -Tel.: 319986-4986 Rio de Janeiro/RJ - Rizio Barbosa - Tel.: 21 2222-2414 Natal/RN - Tania Mendes -Tel.: 84 9991 1111 Salvador/BA - Eliezer Varjão - Tel.: 71 91650547 ISSN 0103-7323 Registrado no 1º. Ofício de Registro Cível das Pessoas Naturais e Jurídicas - Brasília- DF. As matérias assinadas são de responsabilidade dos seus autores. São reservados os direitos inclusive os de tradução. É permitida a citação das matérias, desde que identificada a fonte. O tema gestão pública e sustentabilidade foi amplamente debatido por representantes de todos os estados em um grande evento que reuniu mais de 500 pessoas em Brasília nos dias 23 e 24 de maio. Durante dois dias, o Fórum Brasileiro de Contratação & Gestão Pública debateu, entre outros pontos, a Lei de Licitações, com seus avanços, retrocessos e pers- pectivas e assuntos relacionados ao direito, economia e administração pública. O fórum, que é realizado há mais de dez anos, é um dos eventos mais conceituados, prestigiado por entidades como Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, Presidência da República, agências reguladoras, tribunais, Banco do Brasil e Caixa Econômica. É um momento de reflexão acerca das responsabilidades compartilhadas entre o poder público, a sociedade civil e o setor produtivo sobre a gestão de recursos públicos. A finalidade é sempre a busca da eficiência e da transparência. Trazemos aos leitores uma boa cobertura jornalística do fórum em nossa matéria de capa. O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o deputado distrital Wasny de Roure (PT-DF), é nosso entrevistado nesta edição. Eleito para liderar o Poder Legislativo local durante o biênio 2013/2014, Wasny afirma que o foco da sua gestão será o fortalecimento do diálogo com a sociedade e com os órgãos que representam o poder público. O parlamentar diz que pretende estreitar as relações com o Ministério Público, com o Tribunal de Justiça do DF, com o Tribunal de Contas e também com as entidades da sociedade civil, sindicais e representativas de categorias. O parlamentar sustenta que vai criar espaços de inte- ração, de contato com a sociedade, como também fortalecer a agenda que estimule ações de cidadania, valores culturais, ambientais, cívicos. Bom para Brasília! Ainda na área do Legislativo, destacamos os 190 anos do par- lamento brasileiro, festejados a partir de sessão solene em 6 de maio, encontro que reuniu os presidentes da Câmara e do Senado em defesa da independência dos poderes da República e o fortalecimento do Poder Legislativo. A celebração prossegue até dezembro, com debates, publi- cações, exposições e programas especiais da TV e da Rádio Câmara. Vamos acompanhar. Além desses assuntos importantes para a melhoria da gestão pública brasileira, trazemos as opiniões de nossos articulistas sobre a atualidade. Vale a pena conferir. Boa leitura. Maria Félix Fontele Editora-chefe CARTA AO LEITOR Colaboração: g o v e r n o s o c i e d a d e GestãoPública& Desenvolvimento IASIA International Association of Schools and Institutes of Administration DPADM/ONU Divisão de Administração Pública e Gestão do Desenvolvimento das Nações Unidas PARCEIRO INSTITUCIONALFILIADO Ministério do Planejamento
  4. 4. Seções 6 Entrevista WASNY DE ROURE 10 ESPLANADA EM FOCO 35 POLÍTICA E PODER 38 governança e gestão MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO BRAGA Transparência: uma discussão gerencial? 49 Artigo LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA Palmas: avanços e perspectivas 52 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DESTAQUE 69 INternacional Michael Kain Economias emergentes e a governança global 74 Artigo JONAS RABINOVITCH Falta planejamento estratégico nas cidades brasileiras? 78 Artigo LEICE MARIA GARCIA Natureza, contradições e perspectivas do cargo de assessor Especial de Controle Interno da Administração Federal 81 Prêmios e publicações 84 cursos e eventos 87 Artigo MAX BIANCHI GODOY Os novos desafios do gestor público 89 opinião Cláudio Emerenciano Sonhar: busca e destinação gestor e carreiras 76 Audiência pública na Câmara debate valorização das carreiras de Estado índice AÇÃO PENAL 470 STF conclui julgamento do mensalão em agosto Informação e conhecimento para o fortalecimento da cidadania 54 Divulgação Entrevista Wasny de Roure: o papel da Câmara Legislativa para o desenvolvimento de Brasília 6 Divulgação 14CAPA Fórum Brasileiro de Contratação & Gestão Pública debate desenvolvimento sustentável 4 Gestão Pública & Desenvolvimento - Maio de 2013
  5. 5. Desde 1991 g o v e r n o s o c i e d a d e GestãoPública& Desenvolvimento NESTA EDIÇÃO legislativo 23 DATA Os cento e noventa anos do parlamento brasileiro 29 MP DOS PORTOS As novas regras para instalações portuárias públicas e privadas 33 ENTREVISTA // Jerônimo Goergen Deputado defende mais transparência na gestão da aviação civil políticas da união 36 GOVERNO DILMA ROUSSEFF Executivo lança o Programa Mais Cultura nas Escolas Estados e Municípios 40 ITUPEVA/SP Prefeito aplica choque de gestão e consegue bons resultados AGENDA BRASÍLIA 43 DISTRITO FEDERAL O governador Agnelo inaugura o segundo maior estádio de futebol 46 SAÚDE DF ganha centro de atendimento a crianças e jovens dependentes de drogas sistemas e inovação 50 E-GOV Brasil é referência em soluções inovadoras de governo eletrônico Judiciário 54 AÇÃO PENAL 470 STF sinaliza que julgamento poderá ser concluído em agosto 57 DIREITO CONSTITUCIONAL Antônio Teixeira fala sobre a adesão do Brasil ao Tribunal Penal internacional terceiro setor 62 elo consultoria Formação e competência para a eficiência na administração pública 67 INSTITUTO AKATU Mobilização da sociedade para o consumo consciente Maio de 2013 - Gestão Pública & Desenvolvimento 5
  6. 6. Entrevista WASNY DE ROURE O papel da Câmara Legislativa para o desenvolvimento de Brasília Wasny de Roure afirma que o foco de sua gestão será o fortalecimento do diálogo com a sociedade e com os órgãos que representam o poder público Cleber Augusto E leito presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal em dezembro de 2012, o deputado distrital Wasny de Roure (PT-DF) exerce a função de líder do Poder Legislativo local durante o biênio 2013/2014. O parlamentar afirma que o foco da sua gestão será o fortalecimento do diálogo com a sociedade e com os órgãos que repre- sentam o poder público. “Nós temos trabalhado na perspectiva de forta- lecer os laços da Câmara Legislativa enquanto instituição que formula e delibera sobre leis no DF, de estreitar as nossas relações com o Ministério Público, com o Tribunal de Justiça do DF, com o Tribunal de Contas e também com as entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enti- dades sindicais e representativas de categorias e, para isso, é necessário manter ativa uma estrutura voltada a este diálogo e a esses valores”, afirma o deputado. Segundo ele, a Câmara não é apenas uma instituição que vota leis. “A Câmara é uma instituição que pensa, que discute a cidade, e não apenas os aspectos políticos, mas também os aspectos sociais, cul- turais, cívicos, os aspectos inerentes às políticas públicas. Portanto, é uma Wasny de Roure: a Câmara Legislativa é uma instituição que pensa, que discute a cidade 6 Gestão Pública & Desenvolvimento - Maio de 2013
  7. 7. casa extremamente relevante para a própria população”. Wasny já exerceu os cargos de diretor do Sindsep e do Dieese locais, entre 1989 e 1993. Foi secre- tário de Fazenda (1995), presidente do PT-DF (2000 e 2001) e deputado federal. Na Câmara dos Deputados foi coordenador das bancadas do PT e do DF nas discussões orçamen- tárias e relator das áreas de educação, cultura, esporte, lazer, ciência e tec- nologia na Comissão Mista de Orçamento da União, entre 2003 e 2006. Nesta entrevista, ele fala sobre as ações de destaque realizadas nesta legislatura (2010-2013), como a aprovação do Plano Diretor de Trans- porte Urbano em Brasília, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a apreciação da Lei do Concurso e do Regime Jurídico Único dos servi- dores do GDF, e a extinção dos 14º e 15º salários no âmbito da Câmara Legislativa, e sobre as ações que ainda precisam ser realizadas. Nessa sua gestão, qual será o foco da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF? WASNY DE ROURE – Nós aqui na Câmara temos como tarefa precí- pua dar desdobramento ao processo legislativo, que enseja desde a apre- ciação de pareceres de comissões como também a realização de audi- ências públicas e de debates acerca de temas relevantes para a cidade. E o plenário é o momento mais auspicioso para isso, quando os par- lamentares debatem os temas que entendem ser relevantes para a cidade como também fazem a apre- ciação de projetos de lei. Agora, a Câmara tem muitas outras tarefas que não apenas essas. Isso significa que nós temos que criar esses espa- ços de interação, de contato com a sociedade, como também fortale- cer a agenda que estimule ações de cidadania, valores culturais, ambien- tais, cívicos. Portanto, são tarefas que temos o dever de apoiar, de defender e também de desenvolver no inte- rior da Casa. A Câmara não é apenas uma instituição que vota leis. É uma instituição que pensa, que discute a cidade, e não apenas os aspectos políticos, mas também os aspectos sociais, culturais, cívicos, os aspec- tos inerentes às políticas públicas. Portanto, é uma casa extremamente relevante para a própria população. Quais são os principais desa- fios da CLDF e que ações o senhor realizará para superá-los? WASNY DE ROURE – Temos trabalhado na perspectiva de forta- lecer os laços da Câmara Legislativa enquanto instituição que formula e delibera sobre leis no DF, estreitar as nossas relações com o Ministério Público, com o Tribunal de Justiça do DF, com o órgão de controle, que é o Tribunal de Contas e também com as entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as entidades sindicais e representativas de categorias, con- selhos. Para isso, é necessário manter ativa uma estrutura voltada a este diálogo e a esses valores. Como o Legislativo deve estabelecer a sua relação com o Executivo,que é uma outra forma? WASNY DE ROURE – Nós temos que estabelecer uma relação de defesa do interesse público, de defesa do interesse da nossa população. Mas nós temos que entender a nossa auto- nomia, a nossa liberdade de deliberar conforme a consciência dos depu- tados e conforme a expectativa da população. É bem verdade que em alguns momentos há um conflito de conquistas de direitos da população e também de enfrentamento ao orde- namento jurídico do país. Então nós precisamos ter um nível de equilíbrio sobre esta matéria para que a gente não caia na perda de credibilidade. Que avanços o senhor des- tacaria da legislatura passada, após a Câmara atravessar um período de falta de credibilidade perante a população? WASNY DE ROURE – A legisla- tura passada acabou comprometendo as atividades da Casa porque as ações de improbidade administrativa desenvolvidas no âmbito do com- plexo do GDF envolvia, entre outros órgãos, a própria Câmara, principal- mente no seu momento mais nobre, que é votar. Votar com altivez, votar com autonomia, votar refletindo a qualidade do texto, aperfeiçoando nos aspectos que o parlamentar entende ser necessário. No momento em que você compromete a quali- dade mais nobre da representação, que é o voto, você destrói a institui- ção. A instituição não é o tijolo, não são as paredes. A instituição são as pessoas que representa. Portanto, esta questão, que é a independência da avaliação de projetos e de voto, é algo fundamental no caráter dos homens e mulheres públicos, e isso ““Temos que estabelecer uma relação de defesa do interesse público, de defesa do interesse da nossa população ” Maio de 2013 - Gestão Pública & Desenvolvimento 7
  8. 8. Entrevista WASNY DE ROURE é inegociável. Agora, este processo, é claro, contaminou toda a estrutura do Estado. E o novo governo não tinha como inventar a roda. Ele teve que reeducar o Estado, no sentido de que há uma cobrança sim por parte da sociedade, por parte dos órgãos de controle, no sentido de prestar um bom serviço público e um serviço devidamente amparado no ordena- mento jurídico do país. Portanto, os órgãos de controle trabalham na elucidação de prestações de con- tas, de esclarecimento. Os órgãos de controle, naturalmente, identificam irregularidades, identificam erros jurídicos e erros administrativos nos processos. Quando ele detecta a pró- pria corrupção, a própria ilicitude como prática sistêmica no processo de gestão do Estado, aí nós entramos num quadro de extrema gravidade. Para isso, o novo governo vem enfrentando com determinação este processo. Construiu a Secretaria de Transparência, que foi uma conquista que Brasília obteve neste governo, como também os demais órgãos de controle, que precisaram ser forta- lecidos no sentido de resgatarem o papel da transparência pública. Outra ação importante foi a aprova- ção da lei de acesso à publicação de nomes e salários da administração pública (Lei 12527/2011) e todo um conjunto de práticas que exige res- ponsabilidade e transparência. Existe uma sintonia entre os blocos oposicionistas e o bloco governista? WASNY DE ROURE – A Câmara Legislativa tem uma relação, como qualquer outra instituição, de ten- sionamento entre quem faz política. Todo deputado disputa com outro colega. Por mais diferente que seja a categoria deles, essa disputa é intrín- seca, ela está dentro da vida política da cidade. Mas precisamos ter a pon- deração necessária, o bom senso, a visão crítica das coisas, mas enten- dendo que toda ação do parlamentar tem um ponto que é basilar, funda- mental: é a questão do respeito. Você pode ser oposição, pode ser situação, você pode entender da coisa e pode não entender da coisa, mas o respeito é um dever de responsabilidade de quem dialoga com a coisa pública. Quando perde o respeito, você não consegue ouvir aquele que precisa ser ouvido para que o bem público, o interesse maior da sociedade, seja o grande vitorioso”. Quais os projetos prioritários para o GDF e que a Câmara Legis- lativa deverão analisar? WASNY DE ROURE – Nós tive- mos pela primeira vez um Plano Diretor de Transporte Urbano em Brasília. Depois tivemos o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, uma atualização daquilo que tinha sido votado há alguns anos, que gerou, inclusive, associações ao escândalo (caso Caixa de Pandora). Deputado diz que a agenda deve estimular as ações de cidadania ValterCampanato/ABr ““A Câmara Legislativa tem uma relação, como qualquer outra instituição, de tensionamento entre quem faz política ” 8 Gestão Pública & Desenvolvimento - Maio de 2013
  9. 9. Depois disso, nós apreciamos a Lei Geral dos Concursos Públicos (pro- jeto de lei nº 964/2012) e o Regime Jurídico Único dos servidores do GDF, pela primeira vez. Tivemos ainda muitos outros projetos que foram alvos de discussão e de aper- feiçoamento da legislação, como a Lei de Acesso, as leis de transpa- rência, que foram constantemente aperfeiçoadas nesta legislatura, e a lei que determinou a extinção dos 14º e 15º salários no âmbito da Câmara Legislativa. Portanto, agora estão diante de nós algumas tarefas. Primeiro, vamos analisar e apreciar as contas de governos. Temos gover- nos do período anterior que ainda não foram analisados e a Câmara não pode perder essa sua responsa- bilidade que, inclusive, interfere no processo eleitoral do próximo ano. Em segundo lugar temos as próprias contas do Tribunal de Contas, que apesar de estarem na Câmara há algum tempo, somente agora foram lidas. Além disso, nós temos a Lei da Copa, que ainda está em análise e que será muito importante para os dois grandes eventos que o país sediará, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de 2014. É uma matéria de 16 votos, porque prevê a concessão de isenções fiscais. Portanto, é quórum qualificado. E agora, o governo, que suspendeu a Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Plano de Proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília, eu espero que faça as correções necessá- rias e que o projeto retorne à Câmara para que esta Casa possa estabelecer o debate, deliberar junto com a socie- dade, encaminhar a proposta para o Poder Executivo para que vários pro- jetos que a cidade aguarda sejam desenvolvidos. Qual o seu projeto político para o próximo ano? WASNY DE ROURE – Nós ainda estamos debatendo isso. Temos, naturalmente, a possibilidade de trabalhar uma candidatura à ree- leição. Mas nós também temos que analisar muitos outros colegas que nos acompanham e que também têm a expectativa de ter oportuni- dade, de colocarem os seus nomes para serem apreciados pela popu- lação. Também temos discutido uma possível candidatura fede- ral, para que possamos enriquecer este debate sobre as necessidades da nossa cidade junto à população do DF. Então esta é uma decisão que nós deveremos tomar até o final deste semestre, para poder tran- quilizar um pouco a militância, que aguarda com ansiedade a nossa definição. n Para o presidente da Câmara Legislativa, o projeto de uma uma possível candidatura federal não está descartado Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 9
  10. 10. ESPLANADA EM FOCOESPLANADA EM FOCO Ana SEIDL “Não votei contra a modernização, contra o governo. Votei a favor da democracia. Estou absolutamente tranquilo e consciente que o voto de abstenção foi correto.” Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) sobre a votação do MP dos Portos no dia 18 de maio WaldemirBarreto “Nada de Medida Provisória, nada de veto, nada de nomeação de ministro.” Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), no dia 24 de maio. Durante duas horas, esteve no Palácio do Planalto quando assumiu interinamente a Presidência da República. Ele recebeu políticos no gabinete presidencial e, segundo a assessoria, não editou nenhuma medida na condição de presidente “Depois do pibinho de 2012, quando o crescimento foi de 0,9%, a economia continua crescendo pouco. As medidas de estímulo adotadas pelo governo não estão surtindo os efeitos esperados. Os investimentos subiram um pouco, mas ainda estão em patamares baixos, o modelo de crescimento baseado no consumo das famílias já se esgotou, inclusive pelo efeito da inflação alta. É um cenário muito preocupante.” Líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP) AgênciaSenado A demora para chegar à Câmara e, por consequência, também ao Senado, diferentemente de outrora, não está em uma demora exagerada na Câmara. Agora, você tem uma comissão mista que tem deputados e senadores. E muitas vezes ali acaba atrasando.” Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo na Câmara, em resposta aos governistas que criticam o excesso de MPs e a demora das comissões mistas em analisá-las. WaldemirBarreto 10 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  11. 11. AntonioCruz/ABr ■■ Dilma enfrenta problemas de articulação no Congresso A não aprovação, na última semana de maio, das Medidas Provisórias 605, que permitia o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para garantir a redução da conta de energia elétrica, e a 601, que aumentava a desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia, demonstrou falta de articulação do governo com o Congresso. A votação da Medida Provisória dos Portos, no dia 16 de maio, foi uma vitória suada do governo. O texto foi aprovado a poucas horas de caducar, apesar dos fortes apelos públicos da presidenta em defesa da medida. Os aliados também tentaram aprovar a mudança que tornaria o pagamento de emendas no Orçamento deste ano incon- tingenciáveis. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer tornar o desembolso desses recursos obrigatórios a partir de 2014. Até a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a Petrobras é cogitada pelos parlamentares. A irritação deles vem desde 2011, quando um corte de R$ 50 bilhões no Orçamento lhes tirou quase todos os recursos previstos nas emendas, fundamentais para que façam política em suas bases eleitorais. O corte se repetiu em 2012. A situação frágil do governo pode preju- dicar a formação dos palanques eleitorais no ano que vem. WilsonDias/ABr ■■ Ministro Fernando Pimentel é o preferido para o governo de Minas O ex-governador presidenciável Aécio Neves, depois de dez anos de gestão do PSDB em Minas Gerais, enfrenta a situação mais difícil desde que chegou ao poder no Estado em 2003. Empenhado no projeto nacional de poder, que inclui o comando do partido, assiste os aliados disputarem a vaga de candidato da situação ao governo de Minas. O PT, por sua vez, reúne forças e apresenta bons resultados nas pesquisas de opinião. As mais recentes feitas pelos partidos apontam o petista Fernando Pimentel, ex- prefeito de Belo Horizonte e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,comliderançafolgada,nuncaabaixodos30%dasintenções de voto. O segundo nome mais lembrado é o do peemedebista Clésio Andrade, que é aliado dos petistas. Para reverter esse cenário, os tucanos apostam na imagem do senador, que está em evidência nacional. O “aecista” mais bem posicionado é o vice-governador Alberto Pinto Coelho (PP), que não chega aos dois dígitos. ■■ TCU teme “argentinização” das contas públicas brasileiras A política fiscal do governo sofre perigo de perda de credibilidade. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou no dia 29 de maio, com 22 ressalvas e 41 reco- mendações, as contas do governo Dilma Rousseff de 2012. O TCU critica as manobras contábeis para aumentar receitas e o superávit primário — economia para pagar despesas com juros da dívida. O relator do processo no tribunal, ministro José Jorge, disse que o Brasil corre risco de uma “argentinização” dos indicadores eco- nômicos: “Esse número da economia vai perdendo a credibilidade e os agentes eco- nômicos vão passar a deixá-lo de lado. Não sei se isso é feito em termos de maquiagem, porque, geralmente, maquiagem, nas mulheres, é sempre feita para melhorar. No caso, acho que ela piora, no sentido de que as pessoas não são ingênuas, elas veem essas mudanças que são feitas e passam a desacreditar naqueles números.” Apesar do esforço, o desempenho da economia ainda ficou abaixo da esperado. Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 11
  12. 12. Aspectos Controvertidos e Polêmicos das Licitações e Contratos Administrativos Brasília 16 e 17 de maio de 2013 apresentadores Jorge Ulisses Jacoby fernandes e ministro Benjamin Zymler Convênios e Contratos de Repasse 60 questões polêmicas Brasília 16 e 17 de maio de 2013 apresentadora Karine Lílian de sousa Costa machado Elaboração de Relatórios e Pareceres para Órgãos Públicos | 2ª Edição 2013 São Paulo 23 e 24 de maio de 2013 apresentador José Paulo moreira de oliveira Pregão Presencial e Eletrônico, Incluindo a Defesa do Pregoeiro Perante o TCU/TCDF | Teoria e Prática Brasília 05 a 07 de junho de 2013 apresentador alexandre Cairo Comunicação Escrita Redação Oficial | 2ªEdição 2013 Brasília 10 e 11 de junho de 2013 apresentador José Paulo moreira de oliveira Oficina de Elaboração de Edital, Termo de Referência, Projeto Básico e Julgamento das Propostas para Obras Públicas e Serviços de Engenharia | 2ª Edição 2013 Brasília 13 e 14 de junho de 2013 apresentador Cláudio sarian altounian Contratação de Treinamento e Desenvolvimento | 2ª Edição 2013 Brasília 17 e 18 de junho de 2013 apresentador Jorge Ulisses Jacoby fernandes Auditoria, Responsabilização Tomada de Contas Especial | 2ªEdição 2013 Brasília 19 a 21 de junho de 2013 apresentadores Ismar Barbosa Cruz e alexandre Valente Xavier Oficina de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência | 2ª Edição 2013 Brasília 24 e 25 de junho de 2013 apresentador experiente e renomado especialista integrante do Corpo Docente da elo Consultoria Contratação Direta Sem Licitação | 2ª Edição 2013 Brasília 11 e 12 de julho de 2013 apresentadores Jorge Ulisses Jacoby fernandes e ministro Benjamin Zymler CURSOS TAMBÉM DISPONÍvEIS NA MODALIDADE IN COMPANY. ENTRE EM CONTATO CONOSCO PARA MAIORES INFORMAçõES.
  13. 13. Informações |61 3327-1142 DF|11 5081-7950 SP O Ordenador de Despesas e A Lei de Responsabilidade Fiscal | 2ª Edição 2013 Brasília 18 e 19 de julho de 2013 apresentadores Professor Jorge Ulisses Jacoby fernandes e Professor Luciano ferraz Planilha de custos e formação de preços para contratos de terceirização, conforme a IN 02/2008 Brasília 22 e 23 de julho de 2013 apresentador erivan Pereira de franca Responsabilização Processo no Âmbito dos Tribunais de Contas e do Controle Interno Brasília 24 a 26 de julho de 2013 apresentador Ismar Barbosa Cruz e alexandre Valente Xavier Elaboração de Relatórios e Pareceres para Órgãos Públicos | 3ª Edição 2013 Brasília 25 e 26 de julho de 2013 apresentador José Paulo moreira de oliveira Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos | 3ª edição 2013 São Paulo 29 e 30 de julho de 2013 apresentadores ministro augusto sherman Cavalcanti e Luiz felipe Bezerra almeida simões CENTRO DE CONvENçõES DA ELO CONSULTORIA Edifício Corporate Financial Center SCN, Quadra 02, Bloco A, 1º andar • Brasília, DF Direito de Preferência e outros Temas Controvertidos em Licitações Públicas | 2ª Edição 2013 (Colocar capa genérica) Brasília 01 e 02 de agosto de 2013 apresentadores ministro augusto sherman Cavalcanti e ministro Benajamin Zymler Governança de TI na Administração Pública Brasília 05 a 07 de agosto de 2013 apresentadores ministro augusto sherman Cavalcanti, Daniel Jezini e Wesley Vaz Auditoria Governamental | 2ª Edição 2013 Brasília 28 a 30 de agosto de 2013 apresentador Ismar Barbosa Cruz Programação de Cursos 2013
  14. 14. capa GESTÃO PÚBLICA / DEBATE Fórum Brasileiro de Contratação Gestão Pública debate desenvolvimento sustentável Especialistas defendem a criação de um Código Nacional de Licitações Ana Seidl O Fórum Brasileiro de Contra- tação Gestão Pública há dez anos reúne profissionais de renome nacional para discutir temas do Direito Público, como Gestão Pública e Sustentabilidade, Contratação Pública e Lei de Res- ponsabilidade Fiscal, Licitações e o Novo Estatuto da Pequena e Micro- empresa. A 11º edição foi realizada em Brasília, nos dias 23 e 24 de maio, no Centro de Convenções Brasil 21. Este ano o evento teve recorde de público. Contou com a participação de mais de 500 pessoas de 26 estados, entre profissionais do direito, da eco- nomia e da administração pública. Os vinte anos da Lei de Licitações: avanços, retrocessos e perspectivas foi um dos principais temas deba- tidos. Os participantes receberam um livro de bolso, Licitações e Contratos: Abertura do fórum: reflexão sobre as responsabilidades do poder público diante da gestão Divulgação 14 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  15. 15. Lei nº 8.666/93 e outras normas per- tinentes, da coleção Jorge Ulisses Jacoby. Vários órgãos foram represen- tados no evento: Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, Presidência da República, Superior Tribunal de Justiça, Con- selho Nacional de Justiça, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco de Brasília, Agências Regula- doras, Aneel, Anatel, Anac, Anvisa, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, tribunais de Justiça e de Contas dos estados, entre outros. Os participantes refletiram acerca de responsabilidades compartilhadas entre o poder público, a sociedade civil e o setor produtivo, diante da gestão de contratos e recursos públicos, o que requer novos parâ- metros de análise e execução. A proposta do fórum foi a de cons- tituir importante canal de debates, no qual diversos pontos de vista do Direito Público fossem colocados em pauta, tornando-se um encontro indispensável para o conhecimento e atualização dos profissionais da gestão pública. Este ano, o homenageado foi o ministro Carlos Ayres Brito, ex-presi- dente do Supremo Tribunal Federal. Na abertura, o presidente e editor da Fórum, promotora do evento, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, lembrou que o ministro é poeta, autor de mais de dez livros, acadêmico, mestre e doutor pela PUC de São Paulo, confe- rencista há mais de 40 anos, membro da Academia Sergipana de Letras e Academia Brasileira de Letras Jurí- dicas. Na conferência de abertura, Ayres Britto abordou o tema: Perfil constitucional da licitação. Democracia “Temos todos os motivos para nos cumprimentar e parabenizar, no dia 5 de outubro fazemos um quarto de século da promulgação da Cons- tituição”, comemorou o ministro. Citando Nélson Rodrigues, o homenageado brincou, “deixemos o complexo de vira- lata de lado, o Brasil é um país de primeiro mundo, juridicamente, porque nenhuma constituição do mundo suplanta a nossa em atualidade de costumes e compromisso com a democracia”, exaltou. Ayres Britto destacou a impor- tância da constitucionalização de temas do Direito Administrativo, como concurso e licitação. Isso foi bom pelos princípios de justiça, de proporcionalidade e razoabilidade. “Licitação é um tema que exige a aplicação de conjugados princípios constitucionais: legalidade, publi- cidade, impessoalidade, moralidade, eficiência”, observou. Ele acredita que devido ao excesso de normas, leis e decretos da licitação devamos chegar ao ponto da criação de um Código Nacional de Licitações e Contratações. O ministro destacou que a licitação é uma matéria sen- sível que trata da aplicabilidade de recursos públicos, portanto, se a lei não for bem aplicada pode Divulgação Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, presidente da Editora Fórum, promotora do evento Os vinte anos da Lei de Licitações: avanços, retrocessos e perspectivas foi um dos principais temas debatidos Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 15
  16. 16. proporcionar desvio de dinheiro, verdadeiros assaltos ao erário, cor- rupção, fraude, enfim, a preservação ou violação do erário. RDC O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contra- tações (RDC), a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas, competitividade, promover a troca de experiências e incentivar a ino- vação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado - Fifa 2013; da Copa do Mundo Fifa 2014; de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aero- portos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km (tre- zentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais; e ações integrantes do Programa de Acele- ração do Crescimento (PAC). Por meio da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, o governo federal estendeu o uso do RDC para as licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. O ministro do Tribunal de Contas da União, Ben- jamin Zymler, abordou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas: experiências concretas. Ele disse que a Lei 8.666/93 instituída há 20 anos revolucionou as licitações no país. O ministro destacou a grande quan- tidade de leis, normas e decretos que regem as licitações atualmente. Ele disse que é preciso homenagear a Lei nº 8.666, “mas declarar que ela cumpriu brilhantemente o seu papel de forma altiva e agora deve sair do mundo jurídico. É difícil estabe- lecer uma alternativa para esta lei. O Brasil necessita hoje de um Código Brasileiro de Licitações e Contra- tações, reunindo toda a legislação, permitindo ao gestor público sua apli- cabilidade sem as dificuldades atuais”. Benjamin Zymler lembrou que o RDC nasceu fruto da aproximação do Executivo com o Tribunal de Contas da União, tendo em vista a realização de grandes eventos como a Copa do Mundo e a Copa das Con- federações. Foi editada uma medida provisória e o RDC transformou- -se em lei. O ministro disse que no início o regime foi muito criticado. “O RDC tem pontos positivos, alguns aspectos devem ser melho- rados, mas é uma evolução. Ele dá agilidade, economicidade ao pregão, é sem dúvida um pregão disfarçado”, destacou. O ministro disse ainda que o novo regime abandona a ideia de que tudo deve estar na lei e de que o gestor público é incapaz de exercer com competência o poder discricio- nário. O gestor pode trilhar caminhos diversos, é um servidor público qualificado, capaz de fazer opções discricionárias, dentro da mora- lidade, impessoalidade, eficiência e Ministro Ayres Britto: o homenageado do fórum aborda o perfil constitucional da licitação Divulgação capa GESTÃO PÚBLICA / DEBATE ““Temos todos os motivos para nos cumprimentar e parabenizar, no dia 5 de outubro fazemos um quarto de século da promulgação da Constituição ”Ministro Ayres Brito 16 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  17. 17. eficácia. Zymler lembra que a Lei nº 8.666 foi criada há 20 anos, e “agora com a internet há necessidade de atender a outras demandas. Entre- tanto, o RDC é uma evolução da antiga lei, ele não reinventa a roda, busca extrair o que há de positivo e incorporar novos institutos: gestão de tecnologia da informação, sistemas informatizados e que incentivem a eficiência da empresa contratada.” O ministro explica que atual- mente pode-se usar a Lei nº 8.666 ou o RDC, dependendo do caso. Este pode ser usado como sistema alter- nativo e se na prática se mostrar um bom regime, pode vir a ser o novo regime jurídico de licitações no Brasil. Em relação às irregulari- dades disse que há dois tipos, umas que derivam de culpa e outras da dificuldade de utilização de regimes jurídicos complexos. A Lei nº 8.666 é difícil de ser aplicada, envolve muitas exigências burocráticas e requisitos formais, explica Zymler. E o RDC é mais flexível, permitindo mais adap- tações ao mundo real, conclui. O procurador do Estado de Goiás, Antônio Flávio de Oliveira, acredita que o RDC traz boas regras de lici- tação de obras e aquisições públicas. “Muitas dificuldades na Lei nº 8.666 são superadas, agilizando os procedi- mentos e permitindo mais celeridade e eficiência nas contratações públicas”, constatou. Segundo ele, na antiga lei é difícil compreender o que é norma geral e especial, e isso acarreta difi- culdade das administrações estaduais e municipais em elaborarem suas pró- prias normas. O procurador defende que o eventual Código Nacional de Licitações ordene as regras, mas deixe para os estados e municípios a possibi- lidade de legislar normas específicas. Críticas ao RDC O doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, Marçal Justen Filho, autor de 12 livros, abordou o tema Licitações e contratos administrativos: novas e antigas questões. Ele disse que muitos licitantes não têm condições de rea- lizar o objeto a contento dentro do O fórum reuniu mais de 500 pessoas, entre profissionais do direito, da economia e da administração pública, representantes de 26 estados brasileiros e do Distrito Federal CharlesDamasceno O procurador do Estado de Goiás, Antônio Flávio de Oliveira,acredita que o RDC traz boas regras de licitação de obras e aquisições públicas Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 17
  18. 18. prazo e com material satisfatório. O professor destacou que o contrato deve se ajustar às necessidades da administração. Ele lembrou que há os controles internos, e os externos do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário deter- minando a todo instante a suspensão do processo licitatório. Ele observou que nos Estados Unidos, por exemplo, o Judiciário não suspende um pro- cesso licitatório, pois a administração decide. A interferência acontece apenas em raros casos, como regra, o juiz não interfere sobre a controvérsia. Ele disse que o RDC representa uma evolução positiva, “no entanto, há ausência de providências no âmbito da contratação pública, isto é um pro- blema insuportável que precisa ser enfrentado”. A maior crítica dele ao regime é a ausência de preocupação com a contratação administrativa, “a lei se preocupa exclusivamente com o procedimento licitatório, no entanto, as regras de contratação são tão ou mais importantes do que as de licitação para assegurar contratações eficientes”. O doutor e mestre em Direito Administrativo, advogado, Daniel Ferreira, criticou o RDC, “não admito um novo texto que não cumpra o princípio licitatório do jul- gamento objetivo, que fique a critério do mercado a solução que a adminis- tração precisa”. Ele disse que é preciso um gestor responsável, e não que ele transfira para o mercado a decisão do que é melhor para o interesse público. Sobre a Lei nº 8.666, Ferreira disse que, “ela está na UTI mas não se sabe qual o tempo de sobrevida, e se ela tiver que morrer que seja uma morte digna, como teve uma vida digna”. Registro de preços O mestre em Direito Público, escritor, consultor e conferencista, JorgeUlissesJacoby,proferiuapalestra sobre o Sistema de Registro de Preços: inovações e boas práticas. Ele destacou que o decreto nº 7892/2013 introduziu algumas modernizações no regime de preços e outras mudanças que merecem críticas. Entre as positivas, “é de que para fazer regime de preços não é preciso dotação orçamentária, e isso vai ser um grande alívio aos ges- tores que têm dúvidas.” Outro ponto positivo é que fica claro a aplicação de penalidades, quem deve aplicar e quando a penalidade. Jacoby ressalta que a melhor de todas as mudanças, “foi a ferramenta de registro de preços que está no portal de compras net, permitindo ao governo somar todas as suas demandas antes de licitar, por meio de uma ferramenta que já está no sistema”, explica. O escritor Jacoby é favorável ao Código Nacional de Licitações. “Atu- almente, para reunir todas as normas sobre licitação num livro seriam mais de mil páginas, são normas desen- contradas feitas por vários órgãos”. Ele disse que um código estabeleceria com rigor obrigações para os servi- dores, além de direitos e deveres dos servidores e dos licitantes. Ele lembra que o RDC foi criado para satisfazer os grandes eventos, por falta de um planejamento adequado, no entanto, ele tem produzido excelentes resul- tados. “O tempo de licitação reduziu para menos da metade, são inovações importantes e esperamos que ele seja Benjamin Zymler: as experiências concretas do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) Divulgação capa GESTÃO PÚBLICA / DEBATE ““para fazer regime de preços não é preciso dotação orçamentária, e isso vai ser um grande alívio aos gestores que têm dúvidas ”Jorge Ulisses Jacoby 18 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  19. 19. contemplado no código, da mesma forma que está sendo no Maranhão”, observa. Jacoby acrescenta que a nossa Lei de Licitações está sendo exportada para outros países como modelo para combate à corrupção. Entretanto, pondera que a corrupção nunca vai ser eliminada mas deve ser controlada para que haja mais segurança na apli- cação do dinheiro público. Ele conclui que a Lei de Licitações introduziu a transparência, publicação de edital e prazos de aviso, boas práticas para o combate à corrupção, mas há espaço ainda para maior aperfeiçoamento das normas no país. Ele disse que o fórum é indispensável, para aperfei- çoamento do servidor público que deve assinar periódicos e se submeter constantemente a treinamentos, pois a velocidade das mudanças é muito grande e isso faz com que ele se desa- tualize muito rápido. Controle de gestão de pessoal O diretor de Auditoria de Pessoal, Previdência, Trabalho e Tomada de Contas Especial da Controladoria Geral da União, Claudio Antonio de Almeida Py, participou do painel Controle da gestão de pessoal: a experiência da CGU. Ele disse que conseguiu reduzir os gastos mensais da folha de pagamentos em cerca de R$ 30 milhões, uma economia efetiva, desde o início do trabalho em 2010, de cerca de R$ 300 milhões em cerca de 77 auditorias. Ele destacou que uma servidora passou 14 anos recebendo férias. “O problema é do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) que foi construído em diversos módulos, e o de cadastro de férias é disso- ciado do de pagamentos, e essa falta de controle pode ocasionar este tipo de irregularidade”, explicou. Neste caso específico, as férias foram infor- madas manualmente fora do sistema, por isso fugiu da normalidade. Segundo Claudio Py, está sendo feito investimento na área de controle para sistematizar todo o acompanha- mento do pessoal, o que vai facilitar o trabalho. O controle da CGU passou a ser centralizado em 2010. “O maior desafio é disponibilizar uma ferra- menta que permita obtermos nossas informações e disponibilizarmos para os gestores na hora da correção.” Para o coordenador-geral de Auditoria da Área de Pessoal da Controladoria Jorge Ulisses Jacoby, mestre em Direito Público: as boas práticas e as inovações do sistema de registro de preços Divulgação Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 19
  20. 20. Geral da União, Henrique Cesar Sis- terolli Kamchen, uma dificuldade é qualificar as pessoas para trabalhar nesta área, pois é preciso trabalhar com informática, não apenas no processo em si mas também na infor- mação, pegá-la no sistema e fazer cruzamentos. “Isso dá agilidade ao processo, permitiu passarmos de 5 mil para 12 mil atos de admissão, aposentadoria e pensões. O contato com o gestor ficou mais próximo e passamos a investir na qualificação.” Segundo Henrique, a centralização do controle gerou maior aproximação com o gestor e evitou muitos paga- mentos indevidos. Além de permitir que os atos fossem analisados mais rapidamente nos tribunais. “Isso gera o ressarcimento mais rápido no caso de irregularidade, porque passados cinco anos fica mais difícil resgatar os recursos por causa da decadência.” Tecnologia da Informação O ministro substituto do Tri- bunal de Contas da União, Augusto Sherman Cavalcanti, abordou a contratação de serviços de tecnologia da informação. Ele disse que há três anos não se fazia planejamento de tecnologia da informação nos órgãos da admi- nistração pública, “não se definiam os objetivos, políticas e ações estra- tégicas na área de TI, atualmente 78% deles tomam essa providência”. Sherman disse que é necessário melhorar esta contratação para que ela atenda a necessidade da admi- nistração, a vinculando ao objetivo institucional do órgão. Além disso, ele defende contratos mais bem estruturados. “A tecnologia da informação é um recurso estra- tégico tanto para o setor público quanto para o setor privado, por isso os contratos têm que dar bons resultados para a organização.” Uma portaria do Ministério do Planejamento de 2009 autorizou a contratação de 230 analistas de TI, que estão sendo nomeados. No entanto, segundo Sherman, devido ao tamanho da administração pública este número é insuficiente. Encerramento O doutor e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, con- sultor jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e advogado, Edgar Guimarães, fez a conferência de encerramento sobre a Respon- sabilidade da Administração pelo desfazimento da licitação e do con- trato. O tema, tese de doutorado dele na PUC de São Paulo, é título do livro que foi lançado no fórum. Ele per- cebeu que a administração pública instaura a licitação, muitas vezes não leva o processo licitatório até o final, desfaz a licitação, não dando direito aos licitantes de indenização. “Eles têm direito. Em alguns casos, se os particulares que disputam o processo licitatório que não chega ao final provarem que tiveram despesas para participar e não concorreram com culpa ou dolo para o desfazimento da licitação, têm direito efetivamente a uma indenização.” Ele disse que o livro é um alerta para a adminis- tração pública e para os particulares que disputam a licitação, ambos têm direitos que devem ser respeitados.n O 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública acontecerá em maio de 2014, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília capa GESTÃO PÚBLICA / DEBATE Augusto Sherman Cavalcanti abordou a contratação de serviços de tecnologia da informação ““A tecnologia da informação é um recurso estratégico tanto para o setor público quanto para o setor privado ”Augusto Sherman Cavalcanti, ministro substituto do Tribunal de Contas da União, 20 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  21. 21. entrevista // Luís Cláudio Rodrigues Ferreira O tema gestão pública entrou para o calendário político e está na agenda do direito administrativo Cidadãos exigem mais eficiência Ana Seidl O primeiro Fórum Brasileiro de Contratação Gestão Pública foi realizado em 2003, com sede permanente em Bra- sília. Nesta 11ª edição, o tema foi os 20 anos da Lei nº 8.666/93, Licitações e Contratos. De acordo com o presi- dente da Editora Fórum, promotora do evento, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, a cada ano são apresentadas as novidades e discutidos os temas mais polêmicos, atualizando os ope- radores das contratações públicas. A Editora Fórum está em atuação desde 1992. Nesse período já foram publi- cados mais de 600 títulos, reunindo cerca de 1600 autores. Nos livros e periódicos estão presentes estudos das mais variadas áreas do direito, com destaque para o administrativo e público. Luís Cláudio Rodrigues Ferreira começou a vender livros em 1984. Em 1992 fundou uma editora, que, em 2001, recebeu o selo editorial Fórum. Há 29 anos se dedica ao livro e a disseminação do conhecimento. Atualmente a biblioteca digital da Lúis Cláudio Rodrigues Ferreira: A Editora Fórum é líder na área de direito público Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 21
  22. 22. entrevista // Luís Cláudio Rodrigues Ferreira capa editora conta com 50 mil usuários. Nesta entrevista, ele destaca a impor- tância que o tema gestão pública ganhou na atualidade. Nos 20 anos da Lei de Licita- ções e Contratos surgiram várias normas e decretos. Hoje, muitos especialistas defendem a criação de um Código Brasileiro de Lici- tações. O senhor defende essa proposta? LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – Defendo sim. Na verdade esta lei está acompanhada de cerca de 20 normas legais: instruções normativas, decre- tos e leis. Isso traz uma dificuldade muito grande para todos, tanto para a administração quanto para o con- tratado na iniciativa privada. O evento já é consagrado na agenda do direito administra- tivo. Qual o balanço que o senhor faz desta edição de 2013? LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – Foi um recorde de público. Anualmente é de uma média de 400 pessoas e este ano tivemos 530 participantes. Isto significa amadurecimento do evento. Logicamente que à medida que ele se coloca no calendário vai ganhando maturidade e nome. A tendên- cia é ampliar o número de pessoas. Verificamos também a presença de participantes que nunca tinham vindo, isso demonstra que a admi- nistração procura se capacitar e isso é muito bom. Este ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, foi homenageado. Qual a contribuição dele na área do direito? LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – Antesdeserministro,eleéprofessorde direito constitucional e administrativo. É uma referência nos temas abor- dados no fórum. A homenagem também deve-se ao papel que exer- ceu como cidadão e presidente do Supremo Tribunal Federal. É pre- ciso registrar na história os exemplos de pessoas que fizeram o bem. Ele diz que “vale a pena ser honesto”. O ministro Carlos Ayres Britto é um homem de princípios e isso justifica a homenagem. Os últimos eventos de gestão pública em Brasília mobilizaram muita gente, o que não ocorria no passado, por quê? LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – A gestão pública entrou para o calendá- rio político independente de partido. Todos os governantes e agentes polí- ticos atentaram para a necessidade de uma gestão pública mais eficaz. O cidadão exige isso hoje. Está na pauta e permanecerá nos próximos anos. A Editora Fórum é líder na área de direito público. Como foi chegar até aqui? LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – São onzeanosdeseloeditorial.Aempresa existe há 21 anos. Na época, desco- brimos que não tínhamos estudos e livros suficientes nesta área. Então constatamos que o direito adminis- trativo carecia de material. No ano 2.000, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe mais responsabili- dade para o gestor público. Nós crescemos junto com o direito administrativo. Quais as principais inovações e novidades da biblioteca digital da editora? LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – Em onze anos de estudos observamos que o acervo ia se esgotando, as tira- gens e os volumes. O leitor procurava algum volume e não tínhamos mais. E até pela própria sustentabilidade temos imprimido cada vez menos. A biblioteca digital se revelou desde o início um acervo completo onde toda memória dos estudos ficou constitu- ída numa base, com a possibilidade de atualização diária. Por exemplo, esta matéria de contratação e ges- tão pública é complexa e mutante. E a biblioteca permite a um número muito maior de pessoas comparti- lhar este conhecimento atualizado. Hoje são 50 mil usuários. São oito mil órgãos conveniados nas esferas municipal, estadual e federal. n Luís Cláudio Ferreira: a gestão pública está na pauta e permanecerá nos próximos anos 22 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  23. 23. CONGRESSO NACIONAL Os cento e noventa anos do parlamento brasileiro Deputados e senadores destacam a independência dos poderes da República Menezes y Morais O s 190 anos do parlamento brasileiro foram comemo- rados em sessão solene, em 6 de maio, no plenário do Congresso Nacional. Senadores e deputados federais defenderam a indepen- dência dos poderes da República e o fortalecimento do Legislativo. A celebração prossegue até dezembro, com debates, publicações, expo- sições e programas especiais da TV e da Rádio Câmara. Como parte da efeméride, foram lançados o catálogo da exposição “120 Anos de República” e o Calendário 2013 da Câmara, além de atividades cul- turais. O calendário tem imagens alusivas ao Poder Legislativo no Brasil. Também está disponível um aplicativo para celulares e tablets com os mais importantes discursos históricos do Congresso. A come- moração inclui distribuição de kit com a compilação dos primeiros Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Regimento Comum da Assem- bleia Geral de 1827 e do Regimento Renan Calheiros e Henrique Alves presidem a sessão solene: fortalecimento do Legislativo RodolfoStuckert Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 23 legislativo
  24. 24. Comum da Assembleia Geral Cons- tituinte e Legislativa de 1823. Também foram impressas edições especiais do Jornal do Senado, do Jornal da Câmara e da revista Plenarinho. “O Congresso está mais próximo da sociedade e será o poder mais transparente”, afirmou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado. “Esta é a casa do povo”, assegurou Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara. Calheiros e Alves presidiram a mesa diretora da sessão solene. Ambos exaltaram a importância do par- lamento para a democracia, o relacionamento com a sociedade e a transparência do Congresso Nacional junto à sociedade. A mesa também foi composta pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon; deputado Ales- sandro Molon (PT-RJ); ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves; ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon e a secretária-executiva do Ministério da Cultura, Janine Pires, representando a ministra Marta Suplicy. Deputados e senadores relembraram momentos grandiosos e dramáticos da história do parlamento, da falta de liberdade e cassações, às votações históricas em benefício do Brasil. Também não fal- taram críticas ao “excesso de Medidas Provisórias” do Poder Executivo. Casa do povo Henrique Eduardo Alves relembrou a história do parla- mento, da instituição que sobrevive ao Estado de exceção, de 3 de maio de 1823 à contemporaneidade. Para o deputado potiguar, o parlamento brasileiro, após passar por vários momentos de crise na história, por vários desafios históricos, de crise, opressão, denúncias, de bons e maus parlamentares, firmou-se como a “Casa do Povo”. Henrique Eduardo Alves tem uma biografia política com três exemplos de mandatos cassados na família, pela ditadura de 1964, que também fechou o Congresso Nacional. “Nunca vivemos um período de democracia tão plena quanto agora. O ambiente do parlamento é o melhor espelho disso”, ressaltou o presidente da Câmara, ao ressaltar o papel do Congresso Nacional. O papel do Congresso Na sessão solene pelos 190 anos do parlamento, os oradores também fizeram a defesa da independência do Poder Legislativo. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) elogiou a retomada de apreciação dos vetos presidenciais e defendeu o papel do Congresso na função de legislar: “Não podemos, por exemplo, con- tinuar no papel de carimbadores de medidas provisórias, tampouco seguir omissos na apreciação dos vetos do Executivo. A última palavra do processo legislativo é do parla- mento, irrenunciavelmente”. O senador Anibal Diniz (PT-AC) disse que o parlamento precisa de firmeza para afirmar a própria sobe- rania, sem aceitar interferências externas: “Apenas um Legislativo liberto de qualquer movimento prematuro de interferência e con- trole externo poderá defender sua legítima e democrática função de discutir, aprovar ou rejeitar proposições”. Renan Calheiros e Henrique Alves recebem a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, para a sessão solene MarcosOliveira/AgênciaSenado ““O Congresso está mais próximo da sociedade e será o poder mais transparente ”Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) CONGRESSO NACIONAL legislativo 24 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  25. 25. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do requerimento da sessão solene, ressaltou: “São 190 anos de história caminhando para a democratização do parlamento e do Brasil e de lá para cá o que o parla- mento fez foi pouco a pouco ampliar cada vez mais a parcela da popu- lação representada, de forma que hoje temos um poder plural, aberto e democrático”. No entendimento do parla- mentar petista, um dos desafios do Congresso no século XXI é pensar os próximos anos até a comemoração do bicentenário da Independência do Brasil, em 2022. “Talvez o nosso grande desafio seja pensar de que maneira, nos próximos dez anos, podemos trabalhar para fortalecer o Poder Legislativo, o mais plural, o mais aberto e o mais democrático dos poderes, para que o Brasil se sinta ainda mais bem representado aqui nesta Casa”. Reforma política Para Molon, “ainda falta muito por fazer e olhar para trás é fundamental para pensar os desafios que estão colo- cados para frente. Por exemplo, uma reforma política que transforme o parlamento em algo ainda mais repre- sentativo da sociedade brasileira”. O deputado Luiz Couto (PT-PB), em discurso da tribuna na segunda-feira (6) que antecipou a sessão solene, registrou a passagem do aniversário de 190 anos do parlamento brasileiro. Disse que a criação do Poder Legis- lativo em 1823 é um marco na luta por democracia no País. “O parlamento, não só no Brasil, mas no mundo, é o escoamento natural das grandes propostas do povo e pelo povo. Nesta casa circulam propostas no campo da educação, da saúde, da habitação, do trabalho, dos direitos humanos. Aqui tenho a honra de dizer que pulsa o coração do nosso Brasil”, destacou Couto. O senador Aníbal Diniz (PT-AC) também destacou a importância da democracia. Na condição de vice- -líder do PT no Senado, falou em nome da bancada, fazendo um breve histórico destes quase dois séculos de existência do parlamento. O senador acreano lembrou os percalços enfren- tados durante todo este tempo, tendo sido fechado por conta de medidas ditatoriais em 15 oportunidades. Diniz também destacou o que chama de “as grandes conquistas obtidas em todo este tempo” pelo Poder Legis- lativo brasileiro: “Temos neste Senado uma instituição que mudou o Brasil ao longo dos anos, com a discussão, com o debate, com a resolução de conten- ciosos e com soluções para processos políticos e sociais marcantes, da Lei Áurea à criação da política externa brasileira”, acrescentou Diniz. O vice-líder do PT destacou um tema polêmico nos bastidores polí- ticos brasileiros: a independência entre os poderes. “Apenas um Legis- lativo liberto de qualquer movimento prematuro de interferência ou con- trole externo poderá, efetivamente, exercer sua legítima e democrática função de discutir, aprovar ou rejeitar proposições. Esse é o parlamento que temos, e aquele que queremos manter”. Henrique Alves: parlamento passou por vários desafios históricos e se firmou como a casa do povo ““O parlamento, não só no Brasil, mas no mundo, é o escoamento natural das grandes propostas do povo e pelo povo ”Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 25
  26. 26. Parlamentares históricos O Jornal do Senado destaca “a trajetória de parlamentares que marcaram a história da Câmara Alta, como Padre Feijó, Duque de Caxias, Ruy Barbosa, Luiz Carlos Prestes, Juscelino Kubitschek, Teo- tônio Vilela, Tancredo Neves e Afonso Arinos”. O Jornal do Senado também transcreve relatos de Vis- conde de Taunay, que foi senador na época do Império, e do escritor Machado de Assis (1839-1908), foi analista político. Suas impressões da época estão no livro O Velho Senado (1896). Na Semana de Museus na Câmara, que aconteceu no período de 13 ao 17 de maio, a data foi lem- brada com o tema central “Câmara dos Deputados – 190 Anos de His- tória: Por Que Preservar?”. Durante a Semana de Museus também acon- teceu uma exposição alusiva aos 25 anos da Constituição de 1988, sob a ótica da liberdade de expressão. Até dezembro, estão previstos debates, exposições e programas especiais da TV e da Rádio Câmara. Ainda no segundo semestre será realizado o “Seminário 190 anos do Parlamento Brasileiro”, com a participação de especialistas para discutir o papel do Legislativo na história política brasileira dos dois últimos séculos. História A democracia brasileira deu sinal de vida em 3 de maio de 1823, às 12h30, quando foi instalada a pri- meira Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil. A efeméride marca o início dos tra- balhos legislativos da monarquia brasileira, instalada em 1822. A missão do parlamento era redigir a primeira Constituição. Num balanço do Jornal do Senado, nos seis meses de funcionamento da Assem- bleia Geral – de maio a novembro de 1823 – foram aprovados e san- cionados seis projetos de lei, dos 39 apresentados; sete requerimentos, 157 indicações, 237 pareceres, o regi- mento interno e uma proclamação aos povos do Brasil. Entretanto, a assembleia duraria pouco. Foi dis- solvida por D. Pedro I. Ele, que em 7/9/1822 deixara de ser príncipe regente para tornar-se imperador do Brasil, ao decretar a independência do Brasil de Portugal, não gostou do anteprojeto da Constituição. Por quê? Os parlamentares previam no texto constitucional que o imperador teria de submeter os seus atos, enquanto chefe de Estado, ao Poder Legislativo. Dom Pedro I não gostou da ideia. Para mostrar quem mandava no Estado, o imperador ordenou às tropas que invadissem a Assem- bleia Constituinte, num episódio que entrou para a história com o nome de Noite da Agonia. O efeito do gesto autoritário de D. Pedro I durou menos de um ano. O parlamento se trans- formou numa instituição bicameral – Câmara e Senado – em 1824, com a outorga da Constituição do Império. Senador Anibal Diniz: parlamento precisa de firmeza para afirmar a própria soberania CONGRESSO NACIONAL legislativo 26 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  27. 27. Entretanto, ainda não era a demo- cracia. A vida política institucional se dividiria entre quatro poderes: Executivo, Judiciário, Legislativo e Moderador, este último garantindo poderes absolutos ao monarca. A exemplo do rei Luiz XV, que dizia “O Estado sou eu”, D. Pedro I poderia dizer o mesmo no Brasil inde- pendente da corte portuguesa. Os senadores, por exemplo, eram esco- lhidos pelo imperador, com mandato vitalício. No Senado do Império, os sena- dores só eram substituídos quando morriam ou renunciavam. Ao con- trário do Senado da República, com eleições de quatro em quatro anos e mandato de oito anos para os sena- dores. Na Câmara dos Deputados do Império, ao contrário, o mandato era temporário. Na República, onde os poderes são apenas três – Exe- cutivo, Legislativo e Judiciário – a eleição é de quatro em quatro anos, com mandato também de igual duração. Segundo Império A história de dom Pedro I é conhecida, virou tema de historia- dores, de filmes e de ensaios. Ele foi substituído pelo filho, dom Pedro II, que inaugura o Segundo Império, no qual o Senado também teve papel de destaque. O Senado tinha tanta evi- dência que dom Pedro II, sucessor de Pedro I, confessou: se não fosse monarca, gostaria de ser senador. A instituição funcionava como mantenedora da estabilidade do país. Em 1847, dom Pedro II assinou um decreto instituindo a presi- dência do Conselho de Ministros, um parlamentarismo inspirado no modelo inglês. Em vez de escolher os ministros, o imperador selecionava apenas o presidente do conselho. Este era uma espécie de pri- meiro-ministro, escolhia os demais ministros de seu gabinete. Até a proclamação da República, em 1889, os primeiros-ministros foram quase todos senadores. No Segundo Reinado, o Senado teve partici- pação fundamental na política externa do Brasil. Aprovou as decla- rações de guerra e os orçamentos para as batalhas contra o Paraguai, a Argentina e o Uruguai. Durante a A Semana de Museus teve como tema central os 190 anos de história da Câmara dos Deputados: visitação pública Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 27
  28. 28. crise diplomática entre o Brasil e a Inglaterra, motivada pelo tráfico de escravos, a atuação do Senado foi primordial. A coroa inglesa pressionava o monarca brasileiro para pôr fim ao tráfico humano. Neste momento, o papel do Senado foi decisivo na negociação intermediada junto à monarquia inglesa. O Senado aprovou as Leis Eusébio de Queiroz, de 1850 – proibindo o tráfico – e Nabuco de Araújo, de 1854, punindo severamente quem apoiasse o comércio negreiro. Hoje elas são con- sideradas leis históricas, resultados do trabalho cultural de abolicionistas como Joaquim Nabuco e o poeta Castro Alves. O escravismo no Brasil durou mais de três séculos. O Brasil foi o único país da América a abolir a escravidão. O Senado também teve papel seminal nesse fato histórico. No dia 13 de maio, a princesa Isabel sancionou a Lei Áurea. Presidente eleito Com a derrubada da monarquia brasileira, foi proclamada a República, graças ao levante político- -militar ocorrido em 15 de novembro de 1889. Era o início da forma repu- blicana federativa presidencialista de governo no Brasil e o fim da monarquia constitucional parla- mentarista do Império do Brasil. O imperador dom Pedro II caía. Foi proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil, na Praça da Acla- mação, atual Praça da República, na cidade do Rio de Janeiro, então capital do Império. Com a proclamação da Repú- blica, o cargo de senador deixou de ser perpétuo. Mas o Senado não perdeu o protagonismo. Com as eleições que se sucederam, foram eleitos presidentes da República senadores como Floriano Peixoto, Prudente de Morais, Afonso Pena, Nilo Peçanha, Venceslau Brás, Delfim Moreira e Washington Luís. Entretanto, o Legislativo, por ser uma instituição cem por cento política, viveu períodos históricos bons e ruins. Os piores momentos do Senado foram durante o governo Getúlio Vargas. Em 1934, com uma nova Cons- tituição, o Senado teve suas competências limitadas, tornando- -se um mero colaborador da Câmara dos Deputados. Getúlio reduziu o número de senadores por Estado de três para dois. Os “anos de chumbo” da ditadura militar (1964–85) foram difíceis para o Poder Legislativo. O ex-presidente Juscelino Kubitschek, por exemplo, que construiu Brasília, foi um dos senadores que tiveram os direitos políticos cassados pelo regime. Em 1979, o general-presidente João Figueiredo assumiu o poder prometendo manter o processo de abertura política. O Congresso Nacional aprovou a Lei da Anistia, que beneficiou os agentes do regime e os cidadãos banidos pela ditadura, que foram perseguidos pela ditadura. O pluripartidarismo foi reinstituído, a Arena mudou o nome para PDS e o MDB, para PMDB. O PCB voltou à legalidade e os governadores pas- saram a ser eleitos pelo voto direto da sociedade. Foram criados, entre outros, PSB e o PDT, liderado por Leonel Brizola. n TRANSPARÊNCIA Para apresentar opiniões, queixas e ­sugestões, a sociedade pode utilizar o serviço Alô Sena- do (0800 612211) e a Ouvidoria (www.senado.leg.br/ouvidoria). Renan Calheiros lembra que em 2013, o controle por parte da po- pulação foi ampliado, em razão da criação da Secretaria da Trans- parência e da instalação do Conselho de Transparência, com integrantes da sociedade especializados no tema.“Nenhum poder será mais transparente que o parlamento”, assegura o atual presidente do Senado. Na Câmara dos Deputados a transparência institucional também é um fato, lembra o presidente da instituição, Henrique Alves. A sociedade tem acesso à informação referente à gestão estratégica, orçamento da Câmara dos Deputa- dos e relatório de gestão fiscal. O cidadão também tem acesso a informações sobre a execução orçamentá- ria da Câmara dos Deputados, aos relatórios bienais de atividades, estatística do trabalho da Câmara dos Deputados, síntese anual dos trabalhos legislativos com informações do plenário e das comissões e das contas da Câmara dos Deputados organizadas por exercício financeiro, entre outras. CONGRESSO NACIONAL legislativo 28 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  29. 29. As novas regras para instalações portuárias públicas e privadas Investimentos no setor deverão ser mais de R$ 54 bilhões Menezes y Morais E m 9 de maio, ao empossar o vice-governador de São Paulo Afif Domingos (PSD) no cargo de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no Palácio do Planalto, Dilma Rousseff mandou um recado ao Congresso Nacional. Pediu aos 513 deputados federais e aos 81 senadores da República que aprovassem a Medida Provisória 595/2012 (MP dos Portos), enviada no ano passado, cuja validade extin- guiria zero hora do dia 16 de maio. “Essa é uma medida estratégica para o nosso país. Nós queremos que o acesso aos portos brasileiros seja direito de todos aqueles que pro- duzem, é essa a ideia da medida provisória”. Enquanto isso, o Partido da Social Democracia (PSD) em São Paulo mobilizava-se para que Afif Domingos renuncie ao cargo de vice-governador, por considerá-lo incompatível com o de secretário de Estado, que tem status de ministro. A MP DOS PORTOS Depois de 24 horas de sessão, a Câmara dos Deputados finaliza a votação da MP dos Portos WilsonDias/Abr Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 29
  30. 30. Advocacia-Geral da União, porém, emitiu parecer, afirmando que não há incompatibilidade. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hen- rique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que a PM seria posta na ordem do dia, para votação. “O que votará, o que vai mudar (na MP), é uma questão dos líderes das ban- cadas e de cada parlamentar. O dever da Câmara é pautar essa matéria que caducará na próxima semana”, disse o deputado Eduardo Alves. Aprovada no final de abril por uma comissão mista formada por deputados e senadores, a MP enfrentou sessões tumultuadas. E revelou “traições políticas” entre parlamentares de partidos que apoiam o governo de coalizão do PT-PMDB. Numa das votações, o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), disse que a MP se tornara a “MP dos Porcos”, devido ao que chamou “de interferência de interesses privados na análise da proposta”. Houve bate-boca e o presidente da Câmara resolveu encerrar os trabalhos. “Restabe- lecida a serenidade, a Câmara volta ao seu dever” – votar a MP –, disse Alves. Durante a sessão, o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), prometeu obstruir a votação até Garotinho indicar quem teria feito “negociatas” durante a tramitação da MP. Vários pontos da MP sofreram questionamentos por partidos da base de sustentação política do governo. Foram apresentados 28 des- taques à proposta, com o objetivo de alterar em plenário o texto aprovado pela Comissão Mista. PMDB, PSB, PDT e DEM apresentaram as maiores divergências no texto. Como se sabe, peemedebistas, socialistas e pede- tistas formam a base de sustentação política do governo. O líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), afirmou que a oposição é favorável à MP, por uma razão muito simples: garante a modernização dos portos, mas asse- gurou que a medida deve perder a validade sem ser aprovada. “O governo tem 400 deputados na sua base e a oposição é a menor da América Latina. Se não votar, os únicos culpados serão o próprio governo e sua base”, comentou. Os partidos contrários à MP dos Portos, aliados aos dissidentes do governo, também queriam alterar as normas trabalhistas e permissão de delegação, para as concessionárias dos portos, dos poderes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre as licitações. Modernização Segundo lideranças de partidos, a modernização dos portos agora é uma realidade. A Liderança do PT no Senado destacou oito pontos que “ressaltam a importância de um novo marco regulatório para o setor por- tuário”. Essa modernização se traduz nos seguintes pontos: Terminais de Uso Privado (TUPs). Na Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), os ter- minais autorizados – denominados Plenário do Senado aprova a Medida Provisória que prevê a modernização dos portos JoséCruz/ABr ““O governo tem 400 deputados na sua base e a oposição é a menor da América Latina. Se não votar, os únicos culpados serão o próprio governo e sua base ”Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) MP DOS PORTOS legislativo 30 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  31. 31. terminais de uso privativo (TUPs) – encontravam-se vinculados à verti- calização da cadeia produtiva, e eram obrigados a movimentar preponde- rantemente carga própria. A MP dos Portos, ainda conforme a liderança do PT, estimula os sistemas de energia, dragagens e derrocagens, entre outras obras, aumentando a capacidade anual dos portos para 1,1 bilhão de toneladas, em 2030. Em nota divulgada à imprensa, a Liderança do PT no Senado assegura ainda que “as mudanças foram propostas para garantir maior eficiência e competi- tividade internacional, diminuindo custos e burocracia das operações portuárias”. O PT de Dilma entende que a MP trouxe “a solução para o problema dos contratos vencidos. A prorro- gação de contratos firmados após 1993 foi aprovada permitindo que a prorrogação dos contratos de arren- damento de instalações portuárias firmados com base na Lei dos Portos (8.630/93) seja feita por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente, condicionada à reali- zação de investimentos”. Agora – de acordo com o governo – o titular da outorga poderá movi- mentar livremente qualquer tipo de carga, ressalvadas eventuais restrições de ordem pública, como de segurança, saúde, meio ambiente. Essa “inovação no modelo, baseada na ampliação da infraestrutura e da modernização da gestão portuária e na expansão dos investimentos do setor privado, resultará no aumento da movimen- taçãodecargascomreduçãodoscustos e eliminação de barreiras à entrada”. Num segundo ponto, os gover- nistas asseguram que “o planejamento do Setor Portuário” é uma realidade. “A MP retoma a capacidade do Estado brasileiro de planejamento no setor portuário, redefinindo competências institucionais da Secretaria de Portos e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ”. DeacordocomoPT,dentreasprin- cipaisconquistasdostrabalhadoresdos portos brasileiros, “destacam-se: a apo- sentadoria especial, a regulamentação da guarda portuária, a multifunciona- lidade, adoção da renda mínima para o trabalhador portuário, o cadastro dos trabalhadores celetistas, e o reconheci- mento de que o profissional portuário é pertencente à categoria profissional diferenciada”. Quanto a gestão dos portos, os petistas asseguram: a MP aprovada “introduz importantes melhorias na gestão dos portos e da sua infraes- trutura comum, dentre as quais vale destacar (i) a instituição do Programa Nacional de Dragagem II, com um novo modelo de contratação visando o incremento de seus resultados”. Investimentos “Para incentivar a modernização do setor, o Programa de Investi- mentos em Logística (PIL) prevê investimentos de R$ 54,2 bi no setor portuário brasileiro para a moder- nização dos empreendimentos, a redução de custos e o aumento da eficiência portuária”. Desse total, acrescentam os governistas, “até 2015, R$ 31 bilhões serão aplicados em novos arrendamentos e Terminais de Uso Privativo (TUPs). Mais R$ 23,2 bilhões serão aplicados até 2017”. Por fim, ainda de acordo com o PT, “a MP dos Portos aumenta a eficiência. A MP 595 editada pela Presidente Dilma e aprovada pelo Congresso Nacional se justifica, por- tanto, por quebrar as ‘amarras’ da Lei Vista aérea do Porto de Santos: várias melhorias e reformas para aumentar a capacidade Divulgação Num segundo ponto, os governistas asseguram que “o planejamento do Setor Portuário” é uma realidade Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 31
  32. 32. dos Portos (1993), abrindo a possi- bilidade de novos investimentos em infraestrutura portuária. Dados do setor Com uma costa de 8,5 mil qui- lômetros navegáveis, o Brasil possui um setor portuário composto por 34 portos públicos, entre marítimos e flu- viais. Desse total, 16 são delegados, concedidos ou têm sua operação auto- rizada à administração por parte dos governos estaduais e municipais. Existem ainda 42 terminais de uso pri- vativo, que agora atendem pelo nome de Terminais de Uso Privado. São três complexos portuários ope- rados sob concessão pela iniciativa privada. Conforme estudo sobre efi- ciência produtiva divulgado pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil encontra-se na 130ª posição, entre portos de 142 países e demora, em média, 5,5 dias para desembaraçar suas cargas nos portos, quanto Hong Kong, que tem o porto mais produtivo do planeta, faz isso em menos de 15 horas. Daí a Presidência da República ter recorrido à semântica de “moderni- zação dos portos”, para tornar a MP mais palatável à certos viés ideológicos naCâmaradosDeputadosenoSenado da República. Comércio exterior De acordo com dados institu- cionais, a movimentação de cargas nos portos brasileiros cresceu 2,03% em 2012 em relação ao ano anterior, atingindo 904 milhões de toneladas. Em 2012, foram movimentados 588 milhões de toneladas de cargas (65%) pelosportosprivadose316milhõesde toneladas (35%) nos portos públicos. O comércio exterior brasileiro cresceu nos últimos dez anos: passou de US$ 100 bilhões para aproximados US$ 500 bi. n A segunda mulher mais poderosa do mundo Como diria o cantor e compositor Roberto Carlos, maio de 2013 foi um mês de “grandes emoções” para a presidenta Dilma Rousseff. Os sete dias de tensão polí- tica – de 9 a 16 – consumi- dos pela votação da Medida Provisória 595/2012 (MP dos Portos), no Congresso Nacional, foram compen- sados mais para o final do mês,em 22 de maio,quando Dilma Rousseff foi anuncia- da como a segunda mulher mais poderosa do mundo em 2013, na lista anual da revista norte-americana Forbes. A revista justificou a escolha pelo nome de Dilma dizendo que ela “dá ênfase ao empresariado” e “inspira uma geração de empreendimentos no país”, con- forme nota divulgada pela liderança do PT na Câmara. A deputada Janete Rosa (PT-SP), coordenadora da bancada feminina na Câ- mara dos Deputados, vibrou com a eleição de Dilma. Segundo ela, o governo da presidenta tem hoje cerca de 80% de aprovação. Na lista da Forbes, Dilma ficou atrás apenas da chanceler alemã Ângela Merkel, eleita a primeira mulher mais influente, na lista das “100 Mulheres Mais Poderosas do Mundo”. No ano passado, Dilma ficou atrás de Ângela Merkel e Hillary Clinton. Em 2013, a presidenta do Brasil ultrapassa Hillary Clinton. Em terceiro lugar, Melinda Gates, dos Estados Unidos, copresidente da Fundação Bill Melinda Gates. Em 4ª, Michelle Obama, primeira-dama dos Estados Unidos. E 5º, Hillary Clinton, ex-primeira-dama e ex-secretária de Estado. Mais duas brasileiras figuram na lista das 100 personalidades mais influen- tes do mundo, de acordo com a Forbes: Graça Foster, da Petrobras, também su- biu no ranking e agora é a 18ª mais poderosa. Em 2012, era a 20ª. E a modelo Gisele Bündchen completa a presença da mulher brasileira no Top 100, eleita em 95º lugar. No ano passado, ela era a 83ª mais poderosa.A eleição de Dilma como a segunda mulher mais influente do mundo acalmou de vez sua tensão política, vivida durante os sete dias de tensão, pela ameaça da Câmara dos Deputados rejeitar a MP dos Portos. MP DOS PORTOS 32 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013 legislativo
  33. 33. Deputado defende mais transparência na gestão da aviação civil Subcomissão da Câmara estuda propostas para resolver os gargalos do setor Ana Seidl J erônimo Goergen (PP-RS) é presidente da Comissão de Inte- gração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) da Câmara dos Deputados, da qual a subcomissão especial da Aviação Civil é subordinada. Ele também preside a Frente Parlamentar do Biodiesel, é vice- -presidente da Frente Parlamentar das Ferrovias e integrante da Frente Par- lamentar da Agropecuária (FPA). O deputado defende a revisão da atuação das agências reguladoras em vários setores, principalmente da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), “por causa da omissão em incidentes e aci- dentes aéreos”. O deputado também apresentou um substitutivo ao Código Brasileiro da Aeronáutica que conta com cinco mil assinaturas de apoio de pilotos, controladores e comissários de bordo, que regulamenta a jornada de trabalho no setor. Nesta em entrevista, ele defende uma aviação sólida e com- petitiva e lembra que isso só vai ocorrer “quando tudo estiver transparente no âmbito da gestão pública do setor”. A intenção, segundo lembra, “ não é punir a ou b e sim esclarecer e consertar a situação, pois meu papel como parla- mentar é fiscalizar as ações do governo”. A administração da aviação civil era feita pelos militares por meio do Departamento de Aviação Civil (DAC). Atualmente apenas a inves- tigação de acidentes aeronáuticos permanece sob a responsabilidade militar. Como funciona atualmente o modelo da aviação civil? JERÔNIMO GOERGEN – Na verdade tivemos um processo de Deputado Jerônimo Goergen: debate em torno do Código Brasileiro da Aviação Civil ValterCampanato/ABr ENTREVISTA // Jerônimo Goergen Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 33 parlamentar em ação
  34. 34. desmilitarização do setor. Hoje no Brasil há dificuldade de se encontrar as responsabilidades. Na vontade de atualizar o país, surgem muitas regras inexequíveis. Quando o governo resol- veu criar as agências reguladoras; na aviação civil a Anac, em 2005, sofreu influências políticas nas indicações dos seus gestores, que muitas vezes não são técnicos. Há uma crise de identidade que dificulta a responsabilização. Desde que foi tirado o controle dos militares, mudou para pior. O Brasil não soube se adequar ao crescimento da demanda da aviação civil. O problema é que não há planejamento, falta gestão. O Brasil não age, reage, e por isso perde a chance de liderar o mundo, pois capacidade pro- dutiva nós temos. Quando acontece um acidente fica uma imagem muito ruim até para as empresas aéreas. Todo mundo perde, o público, as empresas, os pilotos e o Brasil na sua imagem. Como surgiu a ideia de criação da Subcomissão Especial de Aviação Civil? JERÔNIMO GOERGEN – Eu tenho um irmão que é piloto particular. Nós íamos votar o Código Brasileiro de Aeronáutica e ele me alertou que estava em negociação a elevação da carga horá- ria dos pilotos para 19 horas por dia e a contratação de estrangeiros, enquanto temos no Brasil 700 pilotos desempre- gados. Recebi também a informação de que a cada quatro dias, ocorriam três incidentes aéreos, o que me deixou muito preocupado. Eu sugeri no início deste ano a criação de uma comissão externa, que depende da aprovação do presidente da Câmara e enfrentei muita dificuldade para que ela fosse criada, o que não ocorreu até agora. Como assumi a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), preferi não esperar. Propus a criação de uma subcomissão de aviação civil para reunir todos os temas do setor. Estamos discu- tindo o Código Brasileiro da Aviação Civil e daqui vai sair um trabalho para que o Brasil tenha uma sugestão do que deve ser o certo, depois é o governo, os órgãos fiscalizadores e a própria Anac que vão executar, e nós vamos acompa- nharisso.UmsubstitutivoparaoCódigo Brasileiro de Aeronáutica de minha autoria já recebeu 5 mil assinaturas. A presidente da Associação Brasileira dos Parentes de Vítimas Aéreas (Abrapavaa), Sandra Assali, denuncia que na Anac muitos ser- vidores não são técnicos. Como o senhor avalia isso? JERÔNIMO GOERGEN – Os servi- dores concursados seguem regras. Por exemplo, no acidente da TAM 3054, em julho de 2007, quando morreram 187 pessoas que estavam na aeronave e 12 no solo, a pista de Congonhas apresen- tava problemas há muito tempo, outros aviões tiveram dificuldades de aterris- sagem no mesmo dia e que não foram resolvidas. A Anac não viu? Os dois aeroportos estratégicos, Congonhas e Santos Dumont não tinham boas con- dições, precisou acontecer os acidentes para as medidas serem tomadas. No Brasil, os acidentes aéreos acontecem, principalmente, por problemas técni- cos ou operacionais já conhecidos. A informação que temos de várias enti- dades é que a Anac arquiva tudo que é denunciado, e pune os que fazem as representações. São mais de 3 mil repre- sentações arquivadas, sendo que na médiadecada600acidentes,umégrave. Temos uma informação da Associação Brasileira dos Pilotos da Aviação Civil Condutores de Avião (Abrapac) de que um piloto viu em Salvador um rapaz cruzar a pista na hora da decolagem. Ele ia ser sugado pela turbina, filmou, colocou no Youtube e foi demitido pela empresa. É um órgão de Estado, mas o governo quem nomeia, então entra gente que não está preparada. O pro- blema não são os servidores de carreira, mas os diretores nomeados, que não sabemos quais são seus interesses. Os últimos acidentes aéreos graves no Brasil poderiam ser evi- tados? JERÔNIMO GOERGEN – Sim. O mercado é muito competitivo, o governo não tem estratégia para susten- tar o setor, tem sempre que intervir nas empresas aéreas para mantê-las em ati- vidade, uma hora aumenta a gasolina, outra aumenta a tributação. É natu- ral que com o aumento da demanda por voos, cresça também os inciden- tes. O Brasil devia se dar conta de que está crescendo e fazer um melhor pla- nejamento nessa área. Devemos exigir que seja feito o mais rápido possível. No final do ano estava prevista a votação do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas não saiu, entretanto, é bom discutir bem. É melhor esperar um pouco mais atualizarmos o projeto, para que seja uma lei exequível e resolva os gargalos. O número de controladores aéreos no país é menor do que o necessário e isso gera a fadiga humana, causa da maioria dos acidentes. Como estão as investigações dos acidentes aéreos? JERÔNIMO GOERGEN – São os chamados reports, muitos são arqui- vados. Por exemplo, um controlador aéreo descobriu uma irregularidade, faz um relato para o CENIPA, que depois envia para a Anac. Existem mais de 3 mil reports arquivados. E se algum con- trolador fizer a denúncia é demitido, perseguido e oprimido pela Anac. Isso foi dito para mim em São Paulo numa reunião da Associação Brasileira dos Pilotos da Aviação Civil e Condutores de Avião (Abrapaa). n ENTREVISTA // Jerônimo Goergen legislativo 34 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  35. 35. ■■ Aécio Neves se apresenta aos eleitores O senador Aécio Neves, agora presi- dente nacional do PSDB, tem como estratégia nesses primeiros meses tornar-se conhecido dos eleitores de todo o país. Vai mostrar suas realizações como governador de Minas Gerais, durante os dois mandatos, de 2003 a 2010. Venderá a imagem de um político arrojado, moderno e disposto a fazer mudanças, especialmente na área eco- nômica, combatendo, principalmente, a inflação que já corrói os salários dos brasileiros. Falará sobre modernização e vai apresentar propostas para diversas áreas. Tudo isso nos próximos pro- gramas do PSDB na TV. Aécio inicia, assim, sua longa jornada rumo a 2014, quando deverá ser o candidato dos tucanos à Presidência da República. MARIA FÉLIX POLÍTICA E PODERPOLÍTICA E PODER TucaPinheiro RobertoPereira/PSB ■■ A nova postura de Eduardo Campos O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), tem assumido, cada vez mais, a postura de candidato à Presidência da República. No último dia 27 de maio, durante o I Encontro de Vereadores do PSB de Pernambuco, o socialista deu tom crítico ao seu discurso ao cobrar do governo federal mais investimentos para a educação. Segundo ele, só com mais educação, as famílias de baixa renda poderão se livrar da dependência de programas como o Bolsa Família. Campos deixou claro ainda que o PSB está preparado para embates maiores. “Nós temos unidade partidária, sim, temos capacidade de dialogar. Não de dialogar por projetos de pessoas, mas de um pensamento estratégico de nação”, arre- matou. Os mais de 300 vereadores e lideranças locais aplaudiram muito o governador e alguns chegaram a distribuir adesivos com o slogan “Brasil pra frente, Eduardo Presidente”. ■■ Novo MD tenta apresentar proposta alternativa para 2014 O PPS de Roberto Freire, que se fundiu ao nanico PMN e virou o MD (Mobilização Democrática), utilizará o número 33. As duas forças políticas somam 13 deputados federais, 58 estaduais, 147 prefeitos e 2.527 vereadores. São 683.420 filiados. O MD nasce na oposição. Seus represen- tantes em todo o país trabalham para a construção de um projeto alternativo para o Brasil em 2014. Mas, até agora, o novo partido não existe na internet. Ainda existe a página do velho PPS, onde não se lê nada sobre o MD. Já no site do PMN, que continua no ar, foi divulgado o estatuto do MD e várias notícias sobre o novo partido. As negociações ente o PPS e PMN foram retomadas em 2013, e o MD foi final- mente oficializado no dia 17 de abril. A decisão foi tomada em congressos extraordinários, realizados em Brasília. Divulgação/PSDB Eduardo Campos em encontro de vereadores do PSB: governador é recebido como candidato Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 35
  36. 36. políticas da união CULTURA Governo vai financiar projetos culturais em escolas da rede pública Os investimentos em 2013 deverão chegar aos R$ 100 milhões O s ministérios da Educação e da Cultura lançaram, em 21 de maio, o Programa Mais Cultura nas Escolas, com o objetivo de promover a democrati- zação e o acesso à cultura e ampliar o repertório cultural de estudantes, professores e comunidades esco- lares do ensino básico. O projeto vai financiar 5 mil projetos de atividades artísticas e pedagógicas nas escolas da rede pública, com investimento total de R$ 100 milhões, a partir do segundo semestre. Na ocasião, foi lançado também o projeto Universidade das Artes, uma instituição federal de ensino superior que terá cursos de graduação. Estados e municípios terão 100 dias para enviar propostas para sediar a instituição. Um Grupo de Tra- balho (GT) com representantes dos dois ministérios vai elaborar, em um prazo de cem dias, o projeto da Uni- versidade das Artes. A coordenação do GT ficará a cargo do assessor especial do Ministério da Educação (MEC), Márcio Meira. A Secretaria da Economia Criativa (SEC) e a Diretoria de Educação e Comuni- cação para a Cultura da Secretaria de Políticas Culturais (SPC) do Minis- tério da Cultura integram o grupo. A Universidade das Artes deverá contemplar a produção cultural em sentido amplo, englobando áreas como design, moda, gastronomia, cinema, audiovisual, artes plásticas, visuais e digitais e literatura entre outras. As escolas serão escolhidas por um grupo de representantes dos Os ministros Aloizio Mercadante e Marta Suplicy lançam o Programa Mais Cultura nas Escolas MarcelloCasal/ABr 36 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
  37. 37. MarcelloCasal/ABr ministérios da Educação, da Cultura e por professores de universidades federais. Os projetos serão selecio- nados de acordo com o histórico de atuação dos grupos culturais e com a qualidade do projeto apresentado. Será levado em consideração o equilíbrio regional e o equilíbrio temático. Os projetos culturais serão orientados por eixos temáticos pro- postos pelo Mais Cultura nas Escolas, voltados, entre outros temas, para a criação e circulação de teatro, audio- visual, música, dança, artes visuais, circo, diálogos com tradições orais, culturas indígenas e cultura afro-bra- sileira, residência e experimentação artística nas escolas, atividades em museus, pontos de cultura, cinema e outros espaços culturais. A cultura é um setor que gera muito emprego, gera muitas oportu- nidades, fortalece a nossa identidade, cidadania, estimula a criatividade e o Brasil tem um potencial turístico cultural fantástico”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. A ministra da Cultura, Marta Suplicy, afirmou que o objetivo é potencializar a escola como um espaço de circu- lação e de produção cultural. “Tantas escolas querem fazer alguma coisa, a diretora quer fazer alguma coisa, tem noção do que fazer, mas não tem esse recurso. Isso vai fazer uma diferença muito grande para as escolas, princi- palmenteasquejáestãoemprogramas do MEC, já estão em período integral mas padecem da falta de recursos”, sustentou a ministra. Segundo ela, esse é um primeiro passo para a integração cultural cada vez maior entre os ministérios da Cultura e da Educação. “Nós vamos potencializar os processos de ensino, de aprendizado, integrando práticas criativas e diversidade cultural à edu- cação básica”, observa. “O projeto vai ajudar a formar uma geração mais criativa, a escola passa a ter um espaço lúdico, de lazer e criatividade”, destacou Mercadante. n Com informações das Assessorias de Comunicação do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação Marta Suplicy: objetivo é potencializar a escola como um espaço de circulação e de produção cultural O Programa Mais Cultura nas Es- colas irá desenvolver atividades den- tro ou fora da escola por no mínimo seis meses, envolvendo música, teatro, audiovisual, literatura, circo, dança, contação de histórias e artes visuais. Cada escola con- templada receberá em torno de R$ 20 mil. As inscrições estão abertas e vão até o dia 30 de junho no site do MEC. O resultado deve ser divulgado no começo de agosto. Os inscrição será feita apenas pelos diretores das escolas, os grupos de cultura que quiserem participar devem procu- rar as secretarias de Educação municipais e estaduais. O projeto visa atender uma demanda tanto dos professores quanto dos artistas e agentes culturais. Programa Mais Cultura Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 37

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