1. Uma revista a serviço do País
ENTREVISTA | WASNY DE ROURE
g o v e r n o s o c i e d a d e
GestãoPública& Desenvolvimento
POLÍTICAS DA UNIÃO
Governo vai financiar
projetos culturais em
escolas públicas
SISTEMAS DE INOVAÇÃO
Brasil é referência em
soluções inovadoras de
governo eletrônico
AGENDA BRASÍLIA
Agnelo Queiroz inaugura
o segundo maior
estádio do Brasil
ISSN0103-7323
9770103732009
65
AnoXXI-TII-Nº65-Maiode2013-R$14,80
Congresso Nacional
comemora os 190 anos do
parlamento brasileiro
FÓRUM BRASILEIRO DE
CONTRATAÇÃO & GESTÃO PÚBLICA
Especialistas defendem a criação de
um Código Nacional de Licitações

2. De dia a ação dos raios UV - que atravessam a epiderme mesmo com o uso de filtros solares - danifica
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3. www.revistagestaopublica.com.br
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ISSN 0103-7323
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Pessoas Naturais e Jurídicas - Brasília- DF.
As matérias assinadas são de responsabilidade dos
seus autores. São reservados os direitos inclusive
os de tradução. É permitida a citação das matérias,
desde que identificada a fonte.
O tema gestão pública e sustentabilidade foi amplamente debatido
por representantes de todos os estados em um grande evento que reuniu
mais de 500 pessoas em Brasília nos dias 23 e 24 de maio. Durante dois
dias, o Fórum Brasileiro de Contratação & Gestão Pública debateu, entre
outros pontos, a Lei de Licitações, com seus avanços, retrocessos e pers-
pectivas e assuntos relacionados ao direito, economia e administração
pública. O fórum, que é realizado há mais de dez anos, é um dos eventos
mais conceituados, prestigiado por entidades como Advocacia Geral
da União, Controladoria Geral da União, Presidência da República,
agências reguladoras, tribunais, Banco do Brasil e Caixa Econômica. É
um momento de reflexão acerca das responsabilidades compartilhadas
entre o poder público, a sociedade civil e o setor produtivo sobre a gestão
de recursos públicos. A finalidade é sempre a busca da eficiência e da
transparência. Trazemos aos leitores uma boa cobertura jornalística do
fórum em nossa matéria de capa.
O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o deputado
distrital Wasny de Roure (PT-DF), é nosso entrevistado nesta edição.
Eleito para liderar o Poder Legislativo local durante o biênio 2013/2014,
Wasny afirma que o foco da sua gestão será o fortalecimento do diálogo
com a sociedade e com os órgãos que representam o poder público. O
parlamentar diz que pretende estreitar as relações com o Ministério
Público, com o Tribunal de Justiça do DF, com o Tribunal de Contas e
também com as entidades da sociedade civil, sindicais e representativas
de categorias. O parlamentar sustenta que vai criar espaços de inte-
ração, de contato com a sociedade, como também fortalecer a agenda
que estimule ações de cidadania, valores culturais, ambientais, cívicos.
Bom para Brasília!
Ainda na área do Legislativo, destacamos os 190 anos do par-
lamento brasileiro, festejados a partir de sessão solene em 6 de maio,
encontro que reuniu os presidentes da Câmara e do Senado em defesa
da independência dos poderes da República e o fortalecimento do Poder
Legislativo. A celebração prossegue até dezembro, com debates, publi-
cações, exposições e programas especiais da TV e da Rádio Câmara.
Vamos acompanhar.
Além desses assuntos importantes para a melhoria da gestão pública
brasileira, trazemos as opiniões de nossos articulistas sobre a atualidade.
Vale a pena conferir.
Boa leitura.
Maria Félix Fontele
Editora-chefe
CARTA AO LEITOR
Colaboração:
g o v e r n o s o c i e d a d e
GestãoPública& Desenvolvimento
IASIA
International Association of Schools
and Institutes of Administration
DPADM/ONU
Divisão de Administração Pública e Gestão
do Desenvolvimento das Nações Unidas
PARCEIRO INSTITUCIONALFILIADO
Ministério do
Planejamento

4. Seções
6 Entrevista
WASNY DE ROURE
10 ESPLANADA EM FOCO
35 POLÍTICA E PODER
38 governança e gestão
MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO BRAGA
Transparência: uma discussão gerencial?
49 Artigo
LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA
Palmas: avanços e perspectivas
52 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM DESTAQUE
69 INternacional
Michael Kain
Economias emergentes e a governança
global
74 Artigo
JONAS RABINOVITCH
Falta planejamento estratégico nas cidades
brasileiras?
78 Artigo
LEICE MARIA GARCIA
Natureza, contradições e perspectivas do
cargo de assessor Especial de Controle
Interno da Administração Federal
81 Prêmios e publicações
84 cursos e eventos
87 Artigo
MAX BIANCHI GODOY
Os novos desafios do gestor público
89 opinião
Cláudio Emerenciano
Sonhar: busca e destinação
gestor e carreiras
76 Audiência pública na Câmara debate
valorização das carreiras de Estado
índice
AÇÃO
PENAL 470
STF conclui
julgamento
do mensalão
em agosto
Informação e conhecimento para o fortalecimento da cidadania
54
Divulgação
Entrevista
Wasny de Roure: o papel
da Câmara Legislativa para o
desenvolvimento de Brasília
6
Divulgação
14CAPA
Fórum Brasileiro de Contratação & Gestão
Pública debate desenvolvimento sustentável
4 Gestão Pública & Desenvolvimento - Maio de 2013

5. Desde
1991 g o v e r n o s o c i e d a d e
GestãoPública& Desenvolvimento
NESTA EDIÇÃO
legislativo
23 DATA
Os cento e noventa anos do parlamento brasileiro
29 MP DOS PORTOS
As novas regras para instalações
portuárias públicas e privadas
33 ENTREVISTA // Jerônimo Goergen
Deputado defende mais transparência
na gestão da aviação civil
políticas da união
36 GOVERNO DILMA ROUSSEFF
Executivo lança o Programa Mais
Cultura nas Escolas
Estados e Municípios
40 ITUPEVA/SP
Prefeito aplica choque de gestão e
consegue bons resultados
AGENDA BRASÍLIA
43 DISTRITO FEDERAL
O governador Agnelo inaugura o
segundo maior estádio de futebol
46 SAÚDE
DF ganha centro de atendimento a crianças
e jovens dependentes de drogas
sistemas e inovação
50 E-GOV
Brasil é referência em soluções
inovadoras de governo eletrônico
Judiciário
54 AÇÃO PENAL 470
STF sinaliza que julgamento poderá
ser concluído em agosto
57 DIREITO CONSTITUCIONAL
Antônio Teixeira fala sobre a adesão do
Brasil ao Tribunal Penal internacional
terceiro setor
62 elo consultoria
Formação e competência para a
eficiência na administração pública
67 INSTITUTO AKATU
Mobilização da sociedade para
o consumo consciente
Maio de 2013 - Gestão Pública & Desenvolvimento 5

6. Entrevista
WASNY DE ROURE
O papel da Câmara Legislativa para
o desenvolvimento de Brasília
Wasny de Roure afirma que o foco de sua gestão será
o fortalecimento do diálogo com a sociedade e com
os órgãos que representam o poder público
Cleber Augusto
E
leito presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal
em dezembro de 2012, o
deputado distrital Wasny de Roure
(PT-DF) exerce a função de líder
do Poder Legislativo local durante
o biênio 2013/2014. O parlamentar
afirma que o foco da sua gestão será
o fortalecimento do diálogo com a
sociedade e com os órgãos que repre-
sentam o poder público. “Nós temos
trabalhado na perspectiva de forta-
lecer os laços da Câmara Legislativa
enquanto instituição que formula e
delibera sobre leis no DF, de estreitar
as nossas relações com o Ministério
Público, com o Tribunal de Justiça
do DF, com o Tribunal de Contas
e também com as entidades da
sociedade civil, como a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), enti-
dades sindicais e representativas de
categorias e, para isso, é necessário
manter ativa uma estrutura voltada a
este diálogo e a esses valores”, afirma
o deputado. Segundo ele, a Câmara
não é apenas uma instituição que
vota leis. “A Câmara é uma instituição
que pensa, que discute a cidade, e
não apenas os aspectos políticos,
mas também os aspectos sociais, cul-
turais, cívicos, os aspectos inerentes
às políticas públicas. Portanto, é uma Wasny de Roure: a Câmara Legislativa é uma instituição que pensa, que discute a cidade
6 Gestão Pública & Desenvolvimento - Maio de 2013

7. casa extremamente relevante para a
própria população”.
Wasny já exerceu os cargos de
diretor do Sindsep e do Dieese
locais, entre 1989 e 1993. Foi secre-
tário de Fazenda (1995), presidente
do PT-DF (2000 e 2001) e deputado
federal. Na Câmara dos Deputados
foi coordenador das bancadas do
PT e do DF nas discussões orçamen-
tárias e relator das áreas de educação,
cultura, esporte, lazer, ciência e tec-
nologia na Comissão Mista de
Orçamento da União, entre 2003 e
2006. Nesta entrevista, ele fala sobre
as ações de destaque realizadas nesta
legislatura (2010-2013), como a
aprovação do Plano Diretor de Trans-
porte Urbano em Brasília, do Plano
Diretor de Ordenamento Territorial,
a apreciação da Lei do Concurso e
do Regime Jurídico Único dos servi-
dores do GDF, e a extinção dos 14º
e 15º salários no âmbito da Câmara
Legislativa, e sobre as ações que ainda
precisam ser realizadas.
Nessa sua gestão, qual será o
foco da Mesa Diretora da Câmara
Legislativa do DF?
WASNY DE ROURE – Nós aqui
na Câmara temos como tarefa precí-
pua dar desdobramento ao processo
legislativo, que enseja desde a apre-
ciação de pareceres de comissões
como também a realização de audi-
ências públicas e de debates acerca
de temas relevantes para a cidade.
E o plenário é o momento mais
auspicioso para isso, quando os par-
lamentares debatem os temas que
entendem ser relevantes para a
cidade como também fazem a apre-
ciação de projetos de lei. Agora, a
Câmara tem muitas outras tarefas
que não apenas essas. Isso significa
que nós temos que criar esses espa-
ços de interação, de contato com a
sociedade, como também fortale-
cer a agenda que estimule ações de
cidadania, valores culturais, ambien-
tais, cívicos. Portanto, são tarefas que
temos o dever de apoiar, de defender
e também de desenvolver no inte-
rior da Casa. A Câmara não é apenas
uma instituição que vota leis. É uma
instituição que pensa, que discute
a cidade, e não apenas os aspectos
políticos, mas também os aspectos
sociais, culturais, cívicos, os aspec-
tos inerentes às políticas públicas.
Portanto, é uma casa extremamente
relevante para a própria população.
Quais são os principais desa-
fios da CLDF e que ações o senhor
realizará para superá-los?
WASNY DE ROURE – Temos
trabalhado na perspectiva de forta-
lecer os laços da Câmara Legislativa
enquanto instituição que formula e
delibera sobre leis no DF, estreitar
as nossas relações com o Ministério
Público, com o Tribunal de Justiça
do DF, com o órgão de controle, que
é o Tribunal de Contas e também
com as entidades da sociedade civil,
como a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), as entidades sindicais
e representativas de categorias, con-
selhos. Para isso, é necessário manter
ativa uma estrutura voltada a este
diálogo e a esses valores.
Como o Legislativo deve
estabelecer a sua relação com o
Executivo,que é uma outra forma?
WASNY DE ROURE – Nós temos
que estabelecer uma relação de
defesa do interesse público, de defesa
do interesse da nossa população. Mas
nós temos que entender a nossa auto-
nomia, a nossa liberdade de deliberar
conforme a consciência dos depu-
tados e conforme a expectativa da
população. É bem verdade que em
alguns momentos há um conflito de
conquistas de direitos da população
e também de enfrentamento ao orde-
namento jurídico do país. Então nós
precisamos ter um nível de equilíbrio
sobre esta matéria para que a gente
não caia na perda de credibilidade.
Que avanços o senhor des-
tacaria da legislatura passada,
após a Câmara atravessar um
período de falta de credibilidade
perante a população?
WASNY DE ROURE – A legisla-
tura passada acabou comprometendo
as atividades da Casa porque as ações
de improbidade administrativa
desenvolvidas no âmbito do com-
plexo do GDF envolvia, entre outros
órgãos, a própria Câmara, principal-
mente no seu momento mais nobre,
que é votar. Votar com altivez, votar
com autonomia, votar refletindo a
qualidade do texto, aperfeiçoando
nos aspectos que o parlamentar
entende ser necessário. No momento
em que você compromete a quali-
dade mais nobre da representação,
que é o voto, você destrói a institui-
ção. A instituição não é o tijolo, não
são as paredes. A instituição são as
pessoas que representa. Portanto,
esta questão, que é a independência
da avaliação de projetos e de voto,
é algo fundamental no caráter dos
homens e mulheres públicos, e isso
““Temos que
estabelecer uma
relação de defesa
do interesse público,
de defesa do
interesse da nossa
população
”
Maio de 2013 - Gestão Pública & Desenvolvimento 7

8. Entrevista
WASNY DE ROURE
é inegociável. Agora, este processo,
é claro, contaminou toda a estrutura
do Estado. E o novo governo não
tinha como inventar a roda. Ele teve
que reeducar o Estado, no sentido de
que há uma cobrança sim por parte
da sociedade, por parte dos órgãos
de controle, no sentido de prestar um
bom serviço público e um serviço
devidamente amparado no ordena-
mento jurídico do país. Portanto,
os órgãos de controle trabalham na
elucidação de prestações de con-
tas, de esclarecimento. Os órgãos de
controle, naturalmente, identificam
irregularidades, identificam erros
jurídicos e erros administrativos nos
processos. Quando ele detecta a pró-
pria corrupção, a própria ilicitude
como prática sistêmica no processo
de gestão do Estado, aí nós entramos
num quadro de extrema gravidade.
Para isso, o novo governo vem
enfrentando com determinação este
processo. Construiu a Secretaria de
Transparência, que foi uma conquista
que Brasília obteve neste governo,
como também os demais órgãos de
controle, que precisaram ser forta-
lecidos no sentido de resgatarem
o papel da transparência pública.
Outra ação importante foi a aprova-
ção da lei de acesso à publicação de
nomes e salários da administração
pública (Lei 12527/2011) e todo um
conjunto de práticas que exige res-
ponsabilidade e transparência.
Existe uma sintonia entre os
blocos oposicionistas e o bloco
governista?
WASNY DE ROURE – A Câmara
Legislativa tem uma relação, como
qualquer outra instituição, de ten-
sionamento entre quem faz política.
Todo deputado disputa com outro
colega. Por mais diferente que seja a
categoria deles, essa disputa é intrín-
seca, ela está dentro da vida política
da cidade. Mas precisamos ter a pon-
deração necessária, o bom senso, a
visão crítica das coisas, mas enten-
dendo que toda ação do parlamentar
tem um ponto que é basilar, funda-
mental: é a questão do respeito. Você
pode ser oposição, pode ser situação,
você pode entender da coisa e pode
não entender da coisa, mas o respeito
é um dever de responsabilidade de
quem dialoga com a coisa pública.
Quando perde o respeito, você não
consegue ouvir aquele que precisa
ser ouvido para que o bem público,
o interesse maior da sociedade, seja o
grande vitorioso”.
Quais os projetos prioritários
para o GDF e que a Câmara Legis-
lativa deverão analisar?
WASNY DE ROURE – Nós tive-
mos pela primeira vez um Plano
Diretor de Transporte Urbano em
Brasília. Depois tivemos o Plano
Diretor de Ordenamento Territorial,
uma atualização daquilo que tinha
sido votado há alguns anos, que
gerou, inclusive, associações ao
escândalo (caso Caixa de Pandora).
Deputado diz que a agenda deve estimular as ações de cidadania
ValterCampanato/ABr
““A Câmara
Legislativa tem
uma relação, como
qualquer outra
instituição, de
tensionamento
entre quem faz
política
”
8 Gestão Pública & Desenvolvimento - Maio de 2013

9. Depois disso, nós apreciamos a Lei
Geral dos Concursos Públicos (pro-
jeto de lei nº 964/2012) e o Regime
Jurídico Único dos servidores do
GDF, pela primeira vez. Tivemos
ainda muitos outros projetos que
foram alvos de discussão e de aper-
feiçoamento da legislação, como a
Lei de Acesso, as leis de transpa-
rência, que foram constantemente
aperfeiçoadas nesta legislatura, e
a lei que determinou a extinção
dos 14º e 15º salários no âmbito da
Câmara Legislativa. Portanto, agora
estão diante de nós algumas tarefas.
Primeiro, vamos analisar e apreciar
as contas de governos. Temos gover-
nos do período anterior que ainda
não foram analisados e a Câmara
não pode perder essa sua responsa-
bilidade que, inclusive, interfere no
processo eleitoral do próximo ano.
Em segundo lugar temos as próprias
contas do Tribunal de Contas, que
apesar de estarem na Câmara há
algum tempo, somente agora foram
lidas. Além disso, nós temos a Lei da
Copa, que ainda está em análise e que
será muito importante para os dois
grandes eventos que o país sediará, a
Copa das Confederações e a Copa do
Mundo de 2014. É uma matéria de 16
votos, porque prevê a concessão de
isenções fiscais. Portanto, é quórum
qualificado. E agora, o governo, que
suspendeu a Lei de Uso e Ocupação
do Solo e do Plano de Proteção do
Conjunto Urbanístico de Brasília, eu
espero que faça as correções necessá-
rias e que o projeto retorne à Câmara
para que esta Casa possa estabelecer
o debate, deliberar junto com a socie-
dade, encaminhar a proposta para o
Poder Executivo para que vários pro-
jetos que a cidade aguarda sejam
desenvolvidos.
Qual o seu projeto político
para o próximo ano?
WASNY DE ROURE – Nós ainda
estamos debatendo isso. Temos,
naturalmente, a possibilidade de
trabalhar uma candidatura à ree-
leição. Mas nós também temos que
analisar muitos outros colegas que
nos acompanham e que também
têm a expectativa de ter oportuni-
dade, de colocarem os seus nomes
para serem apreciados pela popu-
lação. Também temos discutido
uma possível candidatura fede-
ral, para que possamos enriquecer
este debate sobre as necessidades da
nossa cidade junto à população do
DF. Então esta é uma decisão que
nós deveremos tomar até o final
deste semestre, para poder tran-
quilizar um pouco a militância,
que aguarda com ansiedade a nossa
definição. n
Para o presidente da Câmara Legislativa, o projeto de uma uma possível candidatura federal não está descartado
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 9

10. ESPLANADA EM FOCOESPLANADA EM FOCO
Ana SEIDL
“Não votei contra a modernização,
contra o governo. Votei a favor da
democracia. Estou absolutamente
tranquilo e consciente que o voto de
abstenção foi correto.”
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) sobre a
votação do MP dos Portos no dia 18 de maio
WaldemirBarreto
“Nada de Medida Provisória, nada de veto,
nada de nomeação de ministro.”
Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), no dia
24 de maio. Durante duas horas, esteve no Palácio do Planalto
quando assumiu interinamente a Presidência da República. Ele
recebeu políticos no gabinete presidencial e, segundo a assessoria,
não editou nenhuma medida na condição de presidente
“Depois do pibinho de 2012, quando
o crescimento foi de 0,9%, a economia
continua crescendo pouco. As medidas
de estímulo adotadas pelo governo não
estão surtindo os efeitos esperados.
Os investimentos subiram um pouco,
mas ainda estão em patamares baixos,
o modelo de crescimento baseado no
consumo das famílias já se esgotou,
inclusive pelo efeito da inflação alta. É
um cenário muito preocupante.”
Líder do PSDB na Câmara, deputado
Carlos Sampaio (SP)
AgênciaSenado
A demora para chegar à Câmara e,
por consequência, também ao Senado,
diferentemente de outrora, não está em
uma demora exagerada na Câmara. Agora,
você tem uma comissão mista que tem
deputados e senadores. E muitas vezes ali
acaba atrasando.”
Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo na
Câmara, em resposta aos governistas que criticam o excesso
de MPs e a demora das comissões mistas em analisá-las.
WaldemirBarreto
10 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

11. AntonioCruz/ABr
■■ Dilma enfrenta problemas de articulação no Congresso
A não aprovação, na última semana de maio, das Medidas Provisórias 605, que permitia o uso de
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para garantir a redução da conta de
energia elétrica, e a 601, que aumentava a desoneração da folha de pagamento de vários
setores da economia, demonstrou falta de articulação do governo com o Congresso.
A votação da Medida Provisória dos Portos, no dia 16 de maio, foi uma vitória suada
do governo. O texto foi aprovado a poucas horas de caducar, apesar dos fortes apelos
públicos da presidenta em defesa da medida. Os aliados também tentaram aprovar
a mudança que tornaria o pagamento de emendas no Orçamento deste ano incon-
tingenciáveis. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer
tornar o desembolso desses recursos obrigatórios a partir de 2014. Até a abertura
de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a Petrobras é
cogitada pelos parlamentares. A irritação deles vem desde 2011, quando um corte
de R$ 50 bilhões no Orçamento lhes tirou quase todos os recursos previstos nas
emendas, fundamentais para que façam política em suas bases eleitorais. O
corte se repetiu em 2012. A situação frágil do governo pode preju-
dicar a formação dos palanques eleitorais no ano que vem.
WilsonDias/ABr
■■ Ministro Fernando Pimentel é o
preferido para o governo de Minas
O ex-governador presidenciável Aécio Neves, depois de dez
anos de gestão do PSDB em Minas Gerais, enfrenta a situação mais
difícil desde que chegou ao poder no Estado em 2003. Empenhado
no projeto nacional de poder, que inclui o comando do partido,
assiste os aliados disputarem a vaga de candidato da situação ao
governo de Minas. O PT, por sua vez, reúne forças e apresenta bons
resultados nas pesquisas de opinião. As mais recentes feitas pelos
partidos apontam o petista Fernando Pimentel, ex- prefeito de Belo
Horizonte e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior,comliderançafolgada,nuncaabaixodos30%dasintenções
de voto. O segundo nome mais lembrado é o do peemedebista
Clésio Andrade, que é aliado dos petistas. Para reverter esse cenário,
os tucanos apostam na imagem do senador, que está em evidência
nacional. O “aecista” mais bem posicionado é o vice-governador
Alberto Pinto Coelho (PP), que não chega aos dois dígitos.
■■ TCU teme “argentinização” das
contas públicas brasileiras
A política fiscal do governo sofre perigo
de perda de credibilidade. O Tribunal de
Contas da União (TCU) aprovou no dia
29 de maio, com 22 ressalvas e 41 reco-
mendações, as contas do governo Dilma
Rousseff de 2012. O TCU critica as
manobras contábeis para aumentar receitas
e o superávit primário — economia para
pagar despesas com juros da dívida. O
relator do processo no tribunal, ministro
José Jorge, disse que o Brasil corre risco de
uma “argentinização” dos indicadores eco-
nômicos: “Esse número da economia vai
perdendo a credibilidade e os agentes eco-
nômicos vão passar a deixá-lo de lado. Não
sei se isso é feito em termos de maquiagem,
porque, geralmente, maquiagem, nas
mulheres, é sempre feita para melhorar.
No caso, acho que ela piora, no sentido de
que as pessoas não são ingênuas, elas veem
essas mudanças que são feitas e passam a
desacreditar naqueles números.” Apesar do
esforço, o desempenho da economia ainda
ficou abaixo da esperado.
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 11

12. Aspectos Controvertidos e
Polêmicos das Licitações e
Contratos Administrativos
Brasília 16 e 17 de maio de 2013
apresentadores Jorge Ulisses Jacoby
fernandes e ministro Benjamin Zymler
Convênios e Contratos de Repasse
60 questões polêmicas
Brasília 16 e 17 de maio de 2013
apresentadora Karine Lílian
de sousa Costa machado
Elaboração de Relatórios e Pareceres
para Órgãos Públicos | 2ª Edição 2013
São Paulo 23 e 24 de maio de 2013
apresentador José Paulo
moreira de oliveira
Pregão Presencial e Eletrônico,
Incluindo a Defesa do Pregoeiro
Perante o TCU/TCDF | Teoria e Prática
Brasília 05 a 07 de junho de 2013
apresentador alexandre Cairo
Comunicação Escrita Redação
Oficial | 2ªEdição 2013
Brasília 10 e 11 de junho de 2013
apresentador José Paulo
moreira de oliveira
Oficina de Elaboração de Edital,
Termo de Referência, Projeto
Básico e Julgamento das Propostas
para Obras Públicas e Serviços
de Engenharia | 2ª Edição 2013
Brasília 13 e 14 de junho de 2013
apresentador Cláudio sarian altounian
Contratação de Treinamento e
Desenvolvimento | 2ª Edição 2013
Brasília 17 e 18 de junho de 2013
apresentador Jorge Ulisses
Jacoby fernandes
Auditoria, Responsabilização
Tomada de Contas Especial
| 2ªEdição 2013
Brasília 19 a 21 de junho de 2013
apresentadores Ismar Barbosa
Cruz e alexandre Valente Xavier
Oficina de Elaboração de
Projeto Básico e Termo de
Referência | 2ª Edição 2013
Brasília 24 e 25 de junho de 2013
apresentador experiente e
renomado especialista integrante do
Corpo Docente da elo Consultoria
Contratação Direta Sem
Licitação | 2ª Edição 2013
Brasília 11 e 12 de julho de 2013
apresentadores Jorge Ulisses Jacoby
fernandes e ministro Benjamin Zymler
CURSOS TAMBÉM DISPONÍvEIS NA MODALIDADE IN COMPANY. ENTRE EM CONTATO CONOSCO PARA MAIORES INFORMAçõES.

13. Informações |61 3327-1142 DF|11 5081-7950 SP
O Ordenador de Despesas e
A Lei de Responsabilidade
Fiscal | 2ª Edição 2013
Brasília 18 e 19 de julho de 2013
apresentadores Professor
Jorge Ulisses Jacoby fernandes
e Professor Luciano ferraz
Planilha de custos e formação
de preços para contratos de
terceirização, conforme a IN 02/2008
Brasília 22 e 23 de julho de 2013
apresentador erivan Pereira de franca
Responsabilização Processo
no Âmbito dos Tribunais de
Contas e do Controle Interno
Brasília 24 a 26 de julho de 2013
apresentador Ismar Barbosa
Cruz e alexandre Valente Xavier
Elaboração de Relatórios e Pareceres
para Órgãos Públicos | 3ª Edição 2013
Brasília 25 e 26 de julho de 2013
apresentador José Paulo
moreira de oliveira
Gestão e Fiscalização de Contratos
Administrativos | 3ª edição 2013
São Paulo 29 e 30 de julho de 2013
apresentadores ministro augusto
sherman Cavalcanti e Luiz felipe
Bezerra almeida simões
CENTRO DE CONvENçõES DA ELO CONSULTORIA
Edifício Corporate Financial Center
SCN, Quadra 02, Bloco A, 1º andar • Brasília, DF
Direito de Preferência e outros
Temas Controvertidos em
Licitações Públicas | 2ª Edição
2013 (Colocar capa genérica)
Brasília 01 e 02 de agosto de 2013
apresentadores ministro
augusto sherman Cavalcanti e
ministro Benajamin Zymler
Governança de TI na
Administração Pública
Brasília 05 a 07 de agosto de 2013
apresentadores ministro
augusto sherman Cavalcanti,
Daniel Jezini e Wesley Vaz
Auditoria Governamental
| 2ª Edição 2013
Brasília 28 a 30 de agosto de 2013
apresentador Ismar Barbosa Cruz
Programação de Cursos 2013

14. capa
GESTÃO PÚBLICA / DEBATE
Fórum Brasileiro de Contratação
Gestão Pública debate
desenvolvimento sustentável
Especialistas defendem a criação de um Código Nacional de Licitações
Ana Seidl
O
Fórum Brasileiro de Contra-
tação Gestão Pública há
dez anos reúne profissionais
de renome nacional para discutir
temas do Direito Público, como
Gestão Pública e Sustentabilidade,
Contratação Pública e Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, Licitações e o
Novo Estatuto da Pequena e Micro-
empresa. A 11º edição foi realizada
em Brasília, nos dias 23 e 24 de maio,
no Centro de Convenções Brasil 21.
Este ano o evento teve recorde de
público. Contou com a participação
de mais de 500 pessoas de 26 estados,
entre profissionais do direito, da eco-
nomia e da administração pública.
Os vinte anos da Lei de Licitações:
avanços, retrocessos e perspectivas
foi um dos principais temas deba-
tidos. Os participantes receberam um
livro de bolso, Licitações e Contratos:
Abertura do fórum: reflexão sobre as responsabilidades do poder público diante da gestão
Divulgação
14 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

15. Lei nº 8.666/93 e outras normas per-
tinentes, da coleção Jorge Ulisses
Jacoby.
Vários órgãos foram represen-
tados no evento: Advocacia Geral
da União, Controladoria Geral da
União, Presidência da República,
Superior Tribunal de Justiça, Con-
selho Nacional de Justiça, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal,
Banco de Brasília, Agências Regula-
doras, Aneel, Anatel, Anac, Anvisa,
Ministério Público Federal, Tribunal
de Contas da União, tribunais de
Justiça e de Contas dos estados, entre
outros.
Os participantes refletiram acerca
de responsabilidades compartilhadas
entre o poder público, a sociedade
civil e o setor produtivo, diante
da gestão de contratos e recursos
públicos, o que requer novos parâ-
metros de análise e execução. A
proposta do fórum foi a de cons-
tituir importante canal de debates,
no qual diversos pontos de vista do
Direito Público fossem colocados
em pauta, tornando-se um encontro
indispensável para o conhecimento
e atualização dos profissionais da
gestão pública.
Este ano, o homenageado foi o
ministro Carlos Ayres Brito, ex-presi-
dente do Supremo Tribunal Federal.
Na abertura, o presidente e editor da
Fórum, promotora do evento, Luís
Cláudio Rodrigues Ferreira, lembrou
que o ministro é poeta, autor de mais
de dez livros, acadêmico, mestre e
doutor pela PUC de São Paulo, confe-
rencista há mais de 40 anos, membro
da Academia Sergipana de Letras e
Academia Brasileira de Letras Jurí-
dicas. Na conferência de abertura,
Ayres Britto abordou o tema: Perfil
constitucional da licitação.
Democracia
“Temos todos os motivos para
nos cumprimentar e parabenizar, no
dia 5 de outubro fazemos um quarto
de século da promulgação da Cons-
tituição”, comemorou o ministro.
Citando Nélson Rodrigues, o
homenageado brincou, “deixemos
o complexo de vira- lata de lado, o
Brasil é um país de primeiro mundo,
juridicamente, porque nenhuma
constituição do mundo suplanta a
nossa em atualidade de costumes e
compromisso com a democracia”,
exaltou.
Ayres Britto destacou a impor-
tância da constitucionalização de
temas do Direito Administrativo,
como concurso e licitação. Isso foi
bom pelos princípios de justiça, de
proporcionalidade e razoabilidade.
“Licitação é um tema que exige a
aplicação de conjugados princípios
constitucionais: legalidade, publi-
cidade, impessoalidade, moralidade,
eficiência”, observou. Ele acredita
que devido ao excesso de normas,
leis e decretos da licitação devamos
chegar ao ponto da criação de um
Código Nacional de Licitações e
Contratações. O ministro destacou
que a licitação é uma matéria sen-
sível que trata da aplicabilidade
de recursos públicos, portanto,
se a lei não for bem aplicada pode
Divulgação
Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, presidente da Editora Fórum, promotora do evento
Os vinte anos da
Lei de Licitações:
avanços,
retrocessos e
perspectivas foi
um dos principais
temas debatidos
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 15

16. proporcionar desvio de dinheiro,
verdadeiros assaltos ao erário, cor-
rupção, fraude, enfim, a preservação
ou violação do erário.
RDC
O governo federal instituiu uma
nova modalidade de licitação, o
Regime Diferenciado de Contra-
tações (RDC), a fim de ampliar a
eficiência nas contratações públicas,
competitividade, promover a troca
de experiências e incentivar a ino-
vação tecnológica.
O RDC foi instituído pela Lei
nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
e regulamentado pelo Decreto nº
7.581, de 11 de outubro de 2011,
sendo aplicável exclusivamente às
licitações e contratos necessários
à realização dos Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos de 2016; da Copa
das Confederações da Federação
Internacional de Futebol Associado
- Fifa 2013; da Copa do Mundo Fifa
2014; de obras de infraestrutura e de
contratação de serviços para os aero-
portos das capitais dos estados da
federação distantes até 350 km (tre-
zentos e cinquenta quilômetros) das
cidades sedes dos mundiais; e ações
integrantes do Programa de Acele-
ração do Crescimento (PAC).
Por meio da Lei nº 12.722, de
3 de outubro de 2012, o governo
federal estendeu o uso do RDC para
as licitações e contratos necessários
à realização de obras e serviços de
engenharia no âmbito dos sistemas
públicos de ensino. O ministro do
Tribunal de Contas da União, Ben-
jamin Zymler, abordou o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas:
experiências concretas. Ele disse que
a Lei 8.666/93 instituída há 20 anos
revolucionou as licitações no país.
O ministro destacou a grande quan-
tidade de leis, normas e decretos
que regem as licitações atualmente.
Ele disse que é preciso homenagear
a Lei nº 8.666, “mas declarar que ela
cumpriu brilhantemente o seu papel
de forma altiva e agora deve sair do
mundo jurídico. É difícil estabe-
lecer uma alternativa para esta lei. O
Brasil necessita hoje de um Código
Brasileiro de Licitações e Contra-
tações, reunindo toda a legislação,
permitindo ao gestor público sua apli-
cabilidade sem as dificuldades atuais”.
Benjamin Zymler lembrou que o
RDC nasceu fruto da aproximação
do Executivo com o Tribunal de
Contas da União, tendo em vista a
realização de grandes eventos como
a Copa do Mundo e a Copa das Con-
federações. Foi editada uma medida
provisória e o RDC transformou-
-se em lei. O ministro disse que no
início o regime foi muito criticado.
“O RDC tem pontos positivos,
alguns aspectos devem ser melho-
rados, mas é uma evolução. Ele dá
agilidade, economicidade ao pregão,
é sem dúvida um pregão disfarçado”,
destacou. O ministro disse ainda que
o novo regime abandona a ideia de
que tudo deve estar na lei e de que o
gestor público é incapaz de exercer
com competência o poder discricio-
nário. O gestor pode trilhar caminhos
diversos, é um servidor público
qualificado, capaz de fazer opções
discricionárias, dentro da mora-
lidade, impessoalidade, eficiência e
Ministro Ayres Britto: o homenageado do fórum
aborda o perfil constitucional da licitação
Divulgação
capa
GESTÃO PÚBLICA / DEBATE
““Temos todos
os motivos para
nos cumprimentar e
parabenizar, no dia 5
de outubro fazemos
um quarto de século
da promulgação da
Constituição
”Ministro Ayres Brito
16 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

17. eficácia. Zymler lembra que a Lei nº
8.666 foi criada há 20 anos, e “agora
com a internet há necessidade de
atender a outras demandas. Entre-
tanto, o RDC é uma evolução da
antiga lei, ele não reinventa a roda,
busca extrair o que há de positivo e
incorporar novos institutos: gestão de
tecnologia da informação, sistemas
informatizados e que incentivem a
eficiência da empresa contratada.”
O ministro explica que atual-
mente pode-se usar a Lei nº 8.666 ou
o RDC, dependendo do caso. Este
pode ser usado como sistema alter-
nativo e se na prática se mostrar
um bom regime, pode vir a ser o
novo regime jurídico de licitações
no Brasil. Em relação às irregulari-
dades disse que há dois tipos, umas
que derivam de culpa e outras da
dificuldade de utilização de regimes
jurídicos complexos. A Lei nº 8.666 é
difícil de ser aplicada, envolve muitas
exigências burocráticas e requisitos
formais, explica Zymler. E o RDC é
mais flexível, permitindo mais adap-
tações ao mundo real, conclui.
O procurador do Estado de Goiás,
Antônio Flávio de Oliveira, acredita
que o RDC traz boas regras de lici-
tação de obras e aquisições públicas.
“Muitas dificuldades na Lei nº 8.666
são superadas, agilizando os procedi-
mentos e permitindo mais celeridade
e eficiência nas contratações públicas”,
constatou. Segundo ele, na antiga lei
é difícil compreender o que é norma
geral e especial, e isso acarreta difi-
culdade das administrações estaduais
e municipais em elaborarem suas pró-
prias normas. O procurador defende
que o eventual Código Nacional de
Licitações ordene as regras, mas deixe
para os estados e municípios a possibi-
lidade de legislar normas específicas.
Críticas ao RDC
O doutor e mestre em Direito pela
PUC-SP, Marçal Justen Filho, autor de
12 livros, abordou o tema Licitações
e contratos administrativos: novas e
antigas questões. Ele disse que muitos
licitantes não têm condições de rea-
lizar o objeto a contento dentro do
O fórum reuniu mais de 500 pessoas, entre profissionais do direito, da economia e da
administração pública, representantes de 26 estados brasileiros e do Distrito Federal
CharlesDamasceno
O procurador do
Estado de Goiás,
Antônio Flávio de
Oliveira,acredita
que o RDC traz
boas regras de
licitação de obras e
aquisições públicas
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 17

18. prazo e com material satisfatório. O
professor destacou que o contrato
deve se ajustar às necessidades da
administração. Ele lembrou que há
os controles internos, e os externos
do Tribunal de Contas, do Ministério
Público e do Poder Judiciário deter-
minando a todo instante a suspensão
do processo licitatório. Ele observou
que nos Estados Unidos, por exemplo,
o Judiciário não suspende um pro-
cesso licitatório, pois a administração
decide. A interferência acontece
apenas em raros casos, como regra, o
juiz não interfere sobre a controvérsia.
Ele disse que o RDC representa uma
evolução positiva, “no entanto, há
ausência de providências no âmbito
da contratação pública, isto é um pro-
blema insuportável que precisa ser
enfrentado”. A maior crítica dele ao
regime é a ausência de preocupação
com a contratação administrativa,
“a lei se preocupa exclusivamente
com o procedimento licitatório, no
entanto, as regras de contratação são
tão ou mais importantes do que as de
licitação para assegurar contratações
eficientes”.
O doutor e mestre em Direito
Administrativo, advogado, Daniel
Ferreira, criticou o RDC, “não
admito um novo texto que não
cumpra o princípio licitatório do jul-
gamento objetivo, que fique a critério
do mercado a solução que a adminis-
tração precisa”. Ele disse que é preciso
um gestor responsável, e não que ele
transfira para o mercado a decisão do
que é melhor para o interesse público.
Sobre a Lei nº 8.666, Ferreira disse
que, “ela está na UTI mas não se sabe
qual o tempo de sobrevida, e se ela
tiver que morrer que seja uma morte
digna, como teve uma vida digna”.
Registro de preços
O mestre em Direito Público,
escritor, consultor e conferencista,
JorgeUlissesJacoby,proferiuapalestra
sobre o Sistema de Registro de Preços:
inovações e boas práticas. Ele destacou
que o decreto nº 7892/2013 introduziu
algumas modernizações no regime
de preços e outras mudanças que
merecem críticas. Entre as positivas,
“é de que para fazer regime de preços
não é preciso dotação orçamentária, e
isso vai ser um grande alívio aos ges-
tores que têm dúvidas.” Outro ponto
positivo é que fica claro a aplicação
de penalidades, quem deve aplicar e
quando a penalidade. Jacoby ressalta
que a melhor de todas as mudanças,
“foi a ferramenta de registro de preços
que está no portal de compras net,
permitindo ao governo somar todas
as suas demandas antes de licitar, por
meio de uma ferramenta que já está
no sistema”, explica.
O escritor Jacoby é favorável ao
Código Nacional de Licitações. “Atu-
almente, para reunir todas as normas
sobre licitação num livro seriam mais
de mil páginas, são normas desen-
contradas feitas por vários órgãos”.
Ele disse que um código estabeleceria
com rigor obrigações para os servi-
dores, além de direitos e deveres dos
servidores e dos licitantes. Ele lembra
que o RDC foi criado para satisfazer
os grandes eventos, por falta de um
planejamento adequado, no entanto,
ele tem produzido excelentes resul-
tados. “O tempo de licitação reduziu
para menos da metade, são inovações
importantes e esperamos que ele seja
Benjamin Zymler: as experiências concretas do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
Divulgação
capa
GESTÃO PÚBLICA / DEBATE
““para fazer
regime de preços não
é preciso dotação
orçamentária,
e isso vai ser um
grande alívio aos
gestores que têm
dúvidas
”Jorge Ulisses Jacoby
18 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

19. contemplado no código, da mesma
forma que está sendo no Maranhão”,
observa.
Jacoby acrescenta que a nossa Lei
de Licitações está sendo exportada
para outros países como modelo para
combate à corrupção. Entretanto,
pondera que a corrupção nunca vai
ser eliminada mas deve ser controlada
para que haja mais segurança na apli-
cação do dinheiro público. Ele conclui
que a Lei de Licitações introduziu a
transparência, publicação de edital e
prazos de aviso, boas práticas para o
combate à corrupção, mas há espaço
ainda para maior aperfeiçoamento
das normas no país. Ele disse que o
fórum é indispensável, para aperfei-
çoamento do servidor público que
deve assinar periódicos e se submeter
constantemente a treinamentos, pois
a velocidade das mudanças é muito
grande e isso faz com que ele se desa-
tualize muito rápido.
Controle de gestão de pessoal
O diretor de Auditoria de Pessoal,
Previdência, Trabalho e Tomada de
Contas Especial da Controladoria
Geral da União, Claudio Antonio
de Almeida Py, participou do painel
Controle da gestão de pessoal: a
experiência da CGU. Ele disse que
conseguiu reduzir os gastos mensais
da folha de pagamentos em cerca
de R$ 30 milhões, uma economia
efetiva, desde o início do trabalho em
2010, de cerca de R$ 300 milhões em
cerca de 77 auditorias. Ele destacou
que uma servidora passou 14 anos
recebendo férias. “O problema é do
Sistema Integrado de Administração
de Recursos Humanos (Siape) que
foi construído em diversos módulos,
e o de cadastro de férias é disso-
ciado do de pagamentos, e essa falta
de controle pode ocasionar este tipo
de irregularidade”, explicou. Neste
caso específico, as férias foram infor-
madas manualmente fora do sistema,
por isso fugiu da normalidade.
Segundo Claudio Py, está sendo
feito investimento na área de controle
para sistematizar todo o acompanha-
mento do pessoal, o que vai facilitar o
trabalho. O controle da CGU passou
a ser centralizado em 2010. “O maior
desafio é disponibilizar uma ferra-
menta que permita obtermos nossas
informações e disponibilizarmos para
os gestores na hora da correção.” Para
o coordenador-geral de Auditoria
da Área de Pessoal da Controladoria
Jorge Ulisses Jacoby, mestre em Direito Público: as boas práticas e as inovações do sistema de registro de preços
Divulgação
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 19

20. Geral da União, Henrique Cesar Sis-
terolli Kamchen, uma dificuldade é
qualificar as pessoas para trabalhar
nesta área, pois é preciso trabalhar
com informática, não apenas no
processo em si mas também na infor-
mação, pegá-la no sistema e fazer
cruzamentos. “Isso dá agilidade ao
processo, permitiu passarmos de 5
mil para 12 mil atos de admissão,
aposentadoria e pensões. O contato
com o gestor ficou mais próximo e
passamos a investir na qualificação.”
Segundo Henrique, a centralização
do controle gerou maior aproximação
com o gestor e evitou muitos paga-
mentos indevidos. Além de permitir
que os atos fossem analisados mais
rapidamente nos tribunais. “Isso gera
o ressarcimento mais rápido no caso
de irregularidade, porque passados
cinco anos fica mais difícil resgatar os
recursos por causa da decadência.”
Tecnologia da Informação
O ministro substituto do Tri-
bunal de Contas da União,
Augusto Sherman Cavalcanti,
abordou a contratação de serviços
de tecnologia da informação. Ele
disse que há três anos não se fazia
planejamento de tecnologia da
informação nos órgãos da admi-
nistração pública, “não se definiam
os objetivos, políticas e ações estra-
tégicas na área de TI, atualmente
78% deles tomam essa providência”.
Sherman disse que é necessário
melhorar esta contratação para que
ela atenda a necessidade da admi-
nistração, a vinculando ao objetivo
institucional do órgão. Além disso,
ele defende contratos mais bem
estruturados. “A tecnologia da
informação é um recurso estra-
tégico tanto para o setor público
quanto para o setor privado, por
isso os contratos têm que dar bons
resultados para a organização.”
Uma portaria do Ministério do
Planejamento de 2009 autorizou
a contratação de 230 analistas de
TI, que estão sendo nomeados. No
entanto, segundo Sherman, devido
ao tamanho da administração
pública este número é insuficiente.
Encerramento
O doutor e mestre em Direito
Administrativo pela PUC-SP, con-
sultor jurídico do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e advogado,
Edgar Guimarães, fez a conferência
de encerramento sobre a Respon-
sabilidade da Administração pelo
desfazimento da licitação e do con-
trato. O tema, tese de doutorado dele
na PUC de São Paulo, é título do livro
que foi lançado no fórum. Ele per-
cebeu que a administração pública
instaura a licitação, muitas vezes não
leva o processo licitatório até o final,
desfaz a licitação, não dando direito
aos licitantes de indenização. “Eles
têm direito. Em alguns casos, se os
particulares que disputam o processo
licitatório que não chega ao final
provarem que tiveram despesas para
participar e não concorreram com
culpa ou dolo para o desfazimento
da licitação, têm direito efetivamente
a uma indenização.” Ele disse que
o livro é um alerta para a adminis-
tração pública e para os particulares
que disputam a licitação, ambos têm
direitos que devem ser respeitados.n
O 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão
Pública acontecerá em maio de 2014, no Centro
de Convenções Brasil 21, em Brasília
capa
GESTÃO PÚBLICA / DEBATE
Augusto Sherman Cavalcanti abordou a contratação
de serviços de tecnologia da informação
““A tecnologia
da informação
é um recurso
estratégico tanto
para o setor público
quanto para o setor
privado
”Augusto Sherman Cavalcanti,
ministro substituto do Tribunal
de Contas da União,
20 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

21. entrevista // Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
O tema gestão pública
entrou para o calendário
político e está na agenda
do direito administrativo
Cidadãos exigem
mais eficiência
Ana Seidl
O
primeiro Fórum Brasileiro
de Contratação Gestão
Pública foi realizado em
2003, com sede permanente em Bra-
sília. Nesta 11ª edição, o tema foi os
20 anos da Lei nº 8.666/93, Licitações
e Contratos. De acordo com o presi-
dente da Editora Fórum, promotora
do evento, Luís Cláudio Rodrigues
Ferreira, a cada ano são apresentadas
as novidades e discutidos os temas
mais polêmicos, atualizando os ope-
radores das contratações públicas. A
Editora Fórum está em atuação desde
1992. Nesse período já foram publi-
cados mais de 600 títulos, reunindo
cerca de 1600 autores. Nos livros e
periódicos estão presentes estudos
das mais variadas áreas do direito,
com destaque para o administrativo
e público.
Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
começou a vender livros em 1984.
Em 1992 fundou uma editora, que,
em 2001, recebeu o selo editorial
Fórum. Há 29 anos se dedica ao livro
e a disseminação do conhecimento.
Atualmente a biblioteca digital da Lúis Cláudio Rodrigues Ferreira: A Editora Fórum é líder na área de direito público
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 21

22. entrevista // Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
capa
editora conta com 50 mil usuários.
Nesta entrevista, ele destaca a impor-
tância que o tema gestão pública
ganhou na atualidade.
Nos 20 anos da Lei de Licita-
ções e Contratos surgiram várias
normas e decretos. Hoje, muitos
especialistas defendem a criação
de um Código Brasileiro de Lici-
tações. O senhor defende essa
proposta?
LUÍS CLÁUDIO FERREIRA –
Defendo sim. Na verdade esta lei está
acompanhada de cerca de 20 normas
legais: instruções normativas, decre-
tos e leis. Isso traz uma dificuldade
muito grande para todos, tanto para
a administração quanto para o con-
tratado na iniciativa privada.
O evento já é consagrado na
agenda do direito administra-
tivo. Qual o balanço que o senhor
faz desta edição de 2013?
LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – Foi
um recorde de público. Anualmente
é de uma média de 400 pessoas e este
ano tivemos 530 participantes. Isto
significa amadurecimento do evento.
Logicamente que à medida que ele se
coloca no calendário vai ganhando
maturidade e nome. A tendên-
cia é ampliar o número de pessoas.
Verificamos também a presença
de participantes que nunca tinham
vindo, isso demonstra que a admi-
nistração procura se capacitar e isso
é muito bom.
Este ano, o ministro do
Supremo Tribunal Federal, Carlos
Ayres Britto, foi homenageado.
Qual a contribuição dele na área
do direito?
LUÍS CLÁUDIO FERREIRA –
Antesdeserministro,eleéprofessorde
direito constitucional e administrativo.
É uma referência nos temas abor-
dados no fórum. A homenagem
também deve-se ao papel que exer-
ceu como cidadão e presidente do
Supremo Tribunal Federal. É pre-
ciso registrar na história os exemplos
de pessoas que fizeram o bem. Ele
diz que “vale a pena ser honesto”. O
ministro Carlos Ayres Britto é um
homem de princípios e isso justifica
a homenagem.
Os últimos eventos de gestão
pública em Brasília mobilizaram
muita gente, o que não ocorria
no passado, por quê?
LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – A
gestão pública entrou para o calendá-
rio político independente de partido.
Todos os governantes e agentes polí-
ticos atentaram para a necessidade
de uma gestão pública mais eficaz. O
cidadão exige isso hoje. Está na pauta
e permanecerá nos próximos anos.
A Editora Fórum é líder na
área de direito público. Como foi
chegar até aqui?
LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – São
onzeanosdeseloeditorial.Aempresa
existe há 21 anos. Na época, desco-
brimos que não tínhamos estudos e
livros suficientes nesta área. Então
constatamos que o direito adminis-
trativo carecia de material. No ano
2.000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal trouxe mais responsabili-
dade para o gestor público. Nós
crescemos junto com o direito
administrativo.
Quais as principais inovações
e novidades da biblioteca digital
da editora?
LUÍS CLÁUDIO FERREIRA – Em
onze anos de estudos observamos
que o acervo ia se esgotando, as tira-
gens e os volumes. O leitor procurava
algum volume e não tínhamos mais.
E até pela própria sustentabilidade
temos imprimido cada vez menos. A
biblioteca digital se revelou desde o
início um acervo completo onde toda
memória dos estudos ficou constitu-
ída numa base, com a possibilidade
de atualização diária. Por exemplo,
esta matéria de contratação e ges-
tão pública é complexa e mutante.
E a biblioteca permite a um número
muito maior de pessoas comparti-
lhar este conhecimento atualizado.
Hoje são 50 mil usuários. São oito
mil órgãos conveniados nas esferas
municipal, estadual e federal. n
Luís Cláudio Ferreira: a gestão pública está na pauta e permanecerá nos próximos anos
22 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

23. CONGRESSO NACIONAL
Os cento e noventa anos
do parlamento brasileiro
Deputados e senadores destacam a
independência dos poderes da República
Menezes y Morais
O
s 190 anos do parlamento
brasileiro foram comemo-
rados em sessão solene, em 6
de maio, no plenário do Congresso
Nacional. Senadores e deputados
federais defenderam a indepen-
dência dos poderes da República e
o fortalecimento do Legislativo. A
celebração prossegue até dezembro,
com debates, publicações, expo-
sições e programas especiais da TV
e da Rádio Câmara. Como parte
da efeméride, foram lançados o
catálogo da exposição “120 Anos
de República” e o Calendário 2013
da Câmara, além de atividades cul-
turais. O calendário tem imagens
alusivas ao Poder Legislativo no
Brasil. Também está disponível um
aplicativo para celulares e tablets
com os mais importantes discursos
históricos do Congresso. A come-
moração inclui distribuição de kit
com a compilação dos primeiros
Regimentos Internos do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados,
do Regimento Comum da Assem-
bleia Geral de 1827 e do Regimento
Renan Calheiros e Henrique Alves presidem a sessão solene: fortalecimento do Legislativo
RodolfoStuckert
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 23
legislativo

24. Comum da Assembleia Geral Cons-
tituinte e Legislativa de 1823.
Também foram impressas edições
especiais do Jornal do Senado,
do Jornal da Câmara e da revista
Plenarinho.
“O Congresso está mais próximo
da sociedade e será o poder mais
transparente”, afirmou Renan
Calheiros (PMDB-AL), presidente
do Senado. “Esta é a casa do povo”,
assegurou Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), presidente da Câmara.
Calheiros e Alves presidiram a mesa
diretora da sessão solene. Ambos
exaltaram a importância do par-
lamento para a democracia, o
relacionamento com a sociedade
e a transparência do Congresso
Nacional junto à sociedade. A mesa
também foi composta pela ministra
do Superior Tribunal de Justiça,
Eliana Calmon; deputado Ales-
sandro Molon (PT-RJ); ministro da
Previdência Social, Garibaldi Alves;
ministra do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) Eliana Calmon e a
secretária-executiva do Ministério da
Cultura, Janine Pires, representando
a ministra Marta Suplicy. Deputados
e senadores relembraram momentos
grandiosos e dramáticos da história
do parlamento, da falta de liberdade
e cassações, às votações históricas em
benefício do Brasil. Também não fal-
taram críticas ao “excesso de Medidas
Provisórias” do Poder Executivo.
Casa do povo
Henrique Eduardo Alves
relembrou a história do parla-
mento, da instituição que sobrevive
ao Estado de exceção, de 3 de maio
de 1823 à contemporaneidade. Para
o deputado potiguar, o parlamento
brasileiro, após passar por vários
momentos de crise na história, por
vários desafios históricos, de crise,
opressão, denúncias, de bons e maus
parlamentares, firmou-se como a
“Casa do Povo”.
Henrique Eduardo Alves tem uma
biografia política com três exemplos
de mandatos cassados na família,
pela ditadura de 1964, que também
fechou o Congresso Nacional.
“Nunca vivemos um período de
democracia tão plena quanto agora.
O ambiente do parlamento é o
melhor espelho disso”, ressaltou o
presidente da Câmara, ao ressaltar o
papel do Congresso Nacional.
O papel do Congresso
Na sessão solene pelos 190 anos
do parlamento, os oradores também
fizeram a defesa da independência
do Poder Legislativo. O deputado
Vieira da Cunha (PDT-RS) elogiou
a retomada de apreciação dos vetos
presidenciais e defendeu o papel do
Congresso na função de legislar:
“Não podemos, por exemplo, con-
tinuar no papel de carimbadores
de medidas provisórias, tampouco
seguir omissos na apreciação dos
vetos do Executivo. A última palavra
do processo legislativo é do parla-
mento, irrenunciavelmente”.
O senador Anibal Diniz (PT-AC)
disse que o parlamento precisa de
firmeza para afirmar a própria sobe-
rania, sem aceitar interferências
externas: “Apenas um Legislativo
liberto de qualquer movimento
prematuro de interferência e con-
trole externo poderá defender sua
legítima e democrática função
de discutir, aprovar ou rejeitar
proposições”.
Renan Calheiros e Henrique Alves recebem a ministra do Superior
Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, para a sessão solene
MarcosOliveira/AgênciaSenado
““O Congresso
está mais próximo
da sociedade e
será o poder mais
transparente
”Senador Renan Calheiros
(PMDB-AL)
CONGRESSO NACIONAL
legislativo
24 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

25. O deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), autor do requerimento da
sessão solene, ressaltou: “São 190
anos de história caminhando para a
democratização do parlamento e do
Brasil e de lá para cá o que o parla-
mento fez foi pouco a pouco ampliar
cada vez mais a parcela da popu-
lação representada, de forma que
hoje temos um poder plural, aberto
e democrático”.
No entendimento do parla-
mentar petista, um dos desafios do
Congresso no século XXI é pensar os
próximos anos até a comemoração
do bicentenário da Independência
do Brasil, em 2022. “Talvez o nosso
grande desafio seja pensar de que
maneira, nos próximos dez anos,
podemos trabalhar para fortalecer
o Poder Legislativo, o mais plural,
o mais aberto e o mais democrático
dos poderes, para que o Brasil se
sinta ainda mais bem representado
aqui nesta Casa”.
Reforma política
Para Molon, “ainda falta muito por
fazer e olhar para trás é fundamental
para pensar os desafios que estão colo-
cados para frente. Por exemplo, uma
reforma política que transforme o
parlamento em algo ainda mais repre-
sentativo da sociedade brasileira”. O
deputado Luiz Couto (PT-PB), em
discurso da tribuna na segunda-feira
(6) que antecipou a sessão solene,
registrou a passagem do aniversário
de 190 anos do parlamento brasileiro.
Disse que a criação do Poder Legis-
lativo em 1823 é um marco na luta por
democracia no País.
“O parlamento, não só no Brasil,
mas no mundo, é o escoamento
natural das grandes propostas do
povo e pelo povo. Nesta casa circulam
propostas no campo da educação,
da saúde, da habitação, do trabalho,
dos direitos humanos. Aqui tenho a
honra de dizer que pulsa o coração
do nosso Brasil”, destacou Couto.
O senador Aníbal Diniz (PT-AC)
também destacou a importância da
democracia. Na condição de vice-
-líder do PT no Senado, falou em
nome da bancada, fazendo um breve
histórico destes quase dois séculos de
existência do parlamento. O senador
acreano lembrou os percalços enfren-
tados durante todo este tempo, tendo
sido fechado por conta de medidas
ditatoriais em 15 oportunidades.
Diniz também destacou o que chama
de “as grandes conquistas obtidas em
todo este tempo” pelo Poder Legis-
lativo brasileiro: “Temos neste Senado
uma instituição que mudou o Brasil ao
longo dos anos, com a discussão, com
o debate, com a resolução de conten-
ciosos e com soluções para processos
políticos e sociais marcantes, da Lei
Áurea à criação da política externa
brasileira”, acrescentou Diniz.
O vice-líder do PT destacou um
tema polêmico nos bastidores polí-
ticos brasileiros: a independência
entre os poderes. “Apenas um Legis-
lativo liberto de qualquer movimento
prematuro de interferência ou con-
trole externo poderá, efetivamente,
exercer sua legítima e democrática
função de discutir, aprovar ou rejeitar
proposições. Esse é o parlamento
que temos, e aquele que queremos
manter”.
Henrique Alves: parlamento passou por vários desafios
históricos e se firmou como a casa do povo
““O parlamento,
não só no Brasil,
mas no mundo,
é o escoamento
natural das grandes
propostas do povo
e pelo povo
”Deputado Alessandro
Molon (PT-RJ)
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 25

26. Parlamentares históricos
O Jornal do Senado destaca “a
trajetória de parlamentares que
marcaram a história da Câmara
Alta, como Padre Feijó, Duque de
Caxias, Ruy Barbosa, Luiz Carlos
Prestes, Juscelino Kubitschek, Teo-
tônio Vilela, Tancredo Neves e
Afonso Arinos”. O Jornal do Senado
também transcreve relatos de Vis-
conde de Taunay, que foi senador
na época do Império, e do escritor
Machado de Assis (1839-1908), foi
analista político. Suas impressões da
época estão no livro O Velho Senado
(1896).
Na Semana de Museus na
Câmara, que aconteceu no período
de 13 ao 17 de maio, a data foi lem-
brada com o tema central “Câmara
dos Deputados – 190 Anos de His-
tória: Por Que Preservar?”. Durante
a Semana de Museus também acon-
teceu uma exposição alusiva aos 25
anos da Constituição de 1988, sob a
ótica da liberdade de expressão. Até
dezembro, estão previstos debates,
exposições e programas especiais da
TV e da Rádio Câmara.
Ainda no segundo semestre será
realizado o “Seminário 190 anos
do Parlamento Brasileiro”, com a
participação de especialistas para
discutir o papel do Legislativo na
história política brasileira dos dois
últimos séculos.
História
A democracia brasileira deu sinal
de vida em 3 de maio de 1823, às
12h30, quando foi instalada a pri-
meira Assembleia Geral, Constituinte
e Legislativa do Império do Brasil.
A efeméride marca o início dos tra-
balhos legislativos da monarquia
brasileira, instalada em 1822.
A missão do parlamento era
redigir a primeira Constituição. Num
balanço do Jornal do Senado, nos seis
meses de funcionamento da Assem-
bleia Geral – de maio a novembro
de 1823 – foram aprovados e san-
cionados seis projetos de lei, dos 39
apresentados; sete requerimentos,
157 indicações, 237 pareceres, o regi-
mento interno e uma proclamação
aos povos do Brasil. Entretanto, a
assembleia duraria pouco. Foi dis-
solvida por D. Pedro I. Ele, que em
7/9/1822 deixara de ser príncipe
regente para tornar-se imperador do
Brasil, ao decretar a independência
do Brasil de Portugal, não gostou do
anteprojeto da Constituição. Por quê?
Os parlamentares previam no texto
constitucional que o imperador teria
de submeter os seus atos, enquanto
chefe de Estado, ao Poder Legislativo.
Dom Pedro I não gostou da ideia.
Para mostrar quem mandava
no Estado, o imperador ordenou
às tropas que invadissem a Assem-
bleia Constituinte, num episódio que
entrou para a história com o nome
de Noite da Agonia. O efeito do gesto
autoritário de D. Pedro I durou menos
de um ano. O parlamento se trans-
formou numa instituição bicameral
– Câmara e Senado – em 1824, com
a outorga da Constituição do Império.
Senador Anibal Diniz: parlamento precisa de firmeza para afirmar a própria soberania
CONGRESSO NACIONAL
legislativo
26 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

27. Entretanto, ainda não era a demo-
cracia. A vida política institucional
se dividiria entre quatro poderes:
Executivo, Judiciário, Legislativo e
Moderador, este último garantindo
poderes absolutos ao monarca. A
exemplo do rei Luiz XV, que dizia “O
Estado sou eu”, D. Pedro I poderia
dizer o mesmo no Brasil inde-
pendente da corte portuguesa. Os
senadores, por exemplo, eram esco-
lhidos pelo imperador, com mandato
vitalício.
No Senado do Império, os sena-
dores só eram substituídos quando
morriam ou renunciavam. Ao con-
trário do Senado da República, com
eleições de quatro em quatro anos e
mandato de oito anos para os sena-
dores. Na Câmara dos Deputados
do Império, ao contrário, o mandato
era temporário. Na República, onde
os poderes são apenas três – Exe-
cutivo, Legislativo e Judiciário – a
eleição é de quatro em quatro anos,
com mandato também de igual
duração.
Segundo Império
A história de dom Pedro I é
conhecida, virou tema de historia-
dores, de filmes e de ensaios. Ele foi
substituído pelo filho, dom Pedro II,
que inaugura o Segundo Império, no
qual o Senado também teve papel de
destaque. O Senado tinha tanta evi-
dência que dom Pedro II, sucessor
de Pedro I, confessou: se não fosse
monarca, gostaria de ser senador.
A instituição funcionava como
mantenedora da estabilidade do
país. Em 1847, dom Pedro II assinou
um decreto instituindo a presi-
dência do Conselho de Ministros,
um parlamentarismo inspirado no
modelo inglês. Em vez de escolher os
ministros, o imperador selecionava
apenas o presidente do conselho.
Este era uma espécie de pri-
meiro-ministro, escolhia os demais
ministros de seu gabinete. Até a
proclamação da República, em
1889, os primeiros-ministros foram
quase todos senadores. No Segundo
Reinado, o Senado teve partici-
pação fundamental na política
externa do Brasil. Aprovou as decla-
rações de guerra e os orçamentos
para as batalhas contra o Paraguai,
a Argentina e o Uruguai. Durante a
A Semana de Museus teve como tema central os 190 anos de história da Câmara dos Deputados: visitação pública
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 27

28. crise diplomática entre o Brasil e a
Inglaterra, motivada pelo tráfico de
escravos, a atuação do Senado foi
primordial.
A coroa inglesa pressionava o
monarca brasileiro para pôr fim ao
tráfico humano. Neste momento,
o papel do Senado foi decisivo na
negociação intermediada junto
à monarquia inglesa. O Senado
aprovou as Leis Eusébio de Queiroz,
de 1850 – proibindo o tráfico – e
Nabuco de Araújo, de 1854, punindo
severamente quem apoiasse o
comércio negreiro. Hoje elas são con-
sideradas leis históricas, resultados
do trabalho cultural de abolicionistas
como Joaquim Nabuco e o poeta
Castro Alves. O escravismo no Brasil
durou mais de três séculos. O Brasil
foi o único país da América a abolir
a escravidão. O Senado também teve
papel seminal nesse fato histórico.
No dia 13 de maio, a princesa Isabel
sancionou a Lei Áurea.
Presidente eleito
Com a derrubada da monarquia
brasileira, foi proclamada a
República, graças ao levante político-
-militar ocorrido em 15 de novembro
de 1889. Era o início da forma repu-
blicana federativa presidencialista
de governo no Brasil e o fim da
monarquia constitucional parla-
mentarista do Império do Brasil. O
imperador dom Pedro II caía. Foi
proclamada a República dos Estados
Unidos do Brasil, na Praça da Acla-
mação, atual Praça da República,
na cidade do Rio de Janeiro, então
capital do Império.
Com a proclamação da Repú-
blica, o cargo de senador deixou
de ser perpétuo. Mas o Senado não
perdeu o protagonismo. Com as
eleições que se sucederam, foram
eleitos presidentes da República
senadores como Floriano Peixoto,
Prudente de Morais, Afonso Pena,
Nilo Peçanha, Venceslau Brás,
Delfim Moreira e Washington
Luís. Entretanto, o Legislativo, por
ser uma instituição cem por cento
política, viveu períodos históricos
bons e ruins. Os piores momentos
do Senado foram durante o governo
Getúlio Vargas.
Em 1934, com uma nova Cons-
tituição, o Senado teve suas
competências limitadas, tornando-
-se um mero colaborador da Câmara
dos Deputados. Getúlio reduziu o
número de senadores por Estado de
três para dois.
Os “anos de chumbo” da ditadura
militar (1964–85) foram difíceis para
o Poder Legislativo. O ex-presidente
Juscelino Kubitschek, por exemplo,
que construiu Brasília, foi um dos
senadores que tiveram os direitos
políticos cassados pelo regime.
Em 1979, o general-presidente
João Figueiredo assumiu o poder
prometendo manter o processo
de abertura política. O Congresso
Nacional aprovou a Lei da Anistia,
que beneficiou os agentes do regime
e os cidadãos banidos pela ditadura,
que foram perseguidos pela ditadura.
O pluripartidarismo foi reinstituído,
a Arena mudou o nome para PDS e
o MDB, para PMDB. O PCB voltou
à legalidade e os governadores pas-
saram a ser eleitos pelo voto direto
da sociedade. Foram criados, entre
outros, PSB e o PDT, liderado por
Leonel Brizola. n
TRANSPARÊNCIA
Para apresentar opiniões,
queixas e ­sugestões, a sociedade
pode utilizar o serviço Alô Sena-
do (0800 612211) e a Ouvidoria
(www.senado.leg.br/ouvidoria).
Renan Calheiros lembra que em
2013, o controle por parte da po-
pulação foi ampliado, em razão
da criação da Secretaria da Trans-
parência e da instalação do Conselho de Transparência, com integrantes da
sociedade especializados no tema.“Nenhum poder será mais transparente que
o parlamento”, assegura o atual presidente do Senado.
Na Câmara dos Deputados a transparência institucional também é um fato,
lembra o presidente da instituição, Henrique Alves. A sociedade tem acesso à
informação referente à gestão estratégica, orçamento da Câmara dos Deputa-
dos e relatório de gestão fiscal.
O cidadão também tem acesso a informações sobre a execução orçamentá-
ria da Câmara dos Deputados, aos relatórios bienais de atividades, estatística
do trabalho da Câmara dos Deputados, síntese anual dos trabalhos legislativos
com informações do plenário e das comissões e das contas da Câmara dos
Deputados organizadas por exercício financeiro, entre outras.
CONGRESSO NACIONAL
legislativo
28 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

29. As novas regras para
instalações portuárias
públicas e privadas
Investimentos no setor deverão ser mais de R$ 54 bilhões
Menezes y Morais
E
m 9 de maio, ao empossar o
vice-governador de São Paulo
Afif Domingos (PSD) no cargo
de ministro da Secretaria da Micro
e Pequena Empresa, no Palácio do
Planalto, Dilma Rousseff mandou
um recado ao Congresso Nacional.
Pediu aos 513 deputados federais e
aos 81 senadores da República que
aprovassem a Medida Provisória
595/2012 (MP dos Portos), enviada
no ano passado, cuja validade extin-
guiria zero hora do dia 16 de maio.
“Essa é uma medida estratégica para
o nosso país. Nós queremos que o
acesso aos portos brasileiros seja
direito de todos aqueles que pro-
duzem, é essa a ideia da medida
provisória”. Enquanto isso, o Partido
da Social Democracia (PSD) em São
Paulo mobilizava-se para que Afif
Domingos renuncie ao cargo de
vice-governador, por considerá-lo
incompatível com o de secretário de
Estado, que tem status de ministro. A
MP DOS PORTOS
Depois de 24 horas de sessão, a Câmara dos Deputados finaliza a votação da MP dos Portos
WilsonDias/Abr
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 29

30. Advocacia-Geral da União, porém,
emitiu parecer, afirmando que não
há incompatibilidade.
No mesmo dia, o presidente
da Câmara dos Deputados, Hen-
rique Eduardo Alves (PMDB-RN),
anunciou que a PM seria posta na
ordem do dia, para votação. “O que
votará, o que vai mudar (na MP), é
uma questão dos líderes das ban-
cadas e de cada parlamentar. O dever
da Câmara é pautar essa matéria que
caducará na próxima semana”, disse o
deputado Eduardo Alves. Aprovada
no final de abril por uma comissão
mista formada por deputados e
senadores, a MP enfrentou sessões
tumultuadas. E revelou “traições
políticas” entre parlamentares de
partidos que apoiam o governo de
coalizão do PT-PMDB.
Numa das votações, o líder do PR,
deputado Anthony Garotinho (RJ),
disse que a MP se tornara a “MP dos
Porcos”, devido ao que chamou “de
interferência de interesses privados na
análise da proposta”. Houve bate-boca
e o presidente da Câmara resolveu
encerrar os trabalhos. “Restabe-
lecida a serenidade, a Câmara volta
ao seu dever” – votar a MP –, disse
Alves. Durante a sessão, o líder do PP,
deputado Arthur Lira (AL), prometeu
obstruir a votação até Garotinho
indicar quem teria feito “negociatas”
durante a tramitação da MP.
Vários pontos da MP sofreram
questionamentos por partidos da
base de sustentação política do
governo. Foram apresentados 28 des-
taques à proposta, com o objetivo de
alterar em plenário o texto aprovado
pela Comissão Mista. PMDB, PSB,
PDT e DEM apresentaram as maiores
divergências no texto. Como se sabe,
peemedebistas, socialistas e pede-
tistas formam a base de sustentação
política do governo.
O líder da Minoria, deputado
Nilson Leitão (PSDB-MT), afirmou
que a oposição é favorável à MP, por
uma razão muito simples: garante a
modernização dos portos, mas asse-
gurou que a medida deve perder
a validade sem ser aprovada. “O
governo tem 400 deputados na
sua base e a oposição é a menor da
América Latina. Se não votar, os
únicos culpados serão o próprio
governo e sua base”, comentou.
Os partidos contrários à MP dos
Portos, aliados aos dissidentes do
governo, também queriam alterar as
normas trabalhistas e permissão de
delegação, para as concessionárias
dos portos, dos poderes da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq) sobre as licitações.
Modernização
Segundo lideranças de partidos,
a modernização dos portos agora é
uma realidade. A Liderança do PT
no Senado destacou oito pontos que
“ressaltam a importância de um novo
marco regulatório para o setor por-
tuário”. Essa modernização se traduz
nos seguintes pontos: Terminais
de Uso Privado (TUPs). Na Lei nº
8.630/93 (Lei dos Portos), os ter-
minais autorizados – denominados
Plenário do Senado aprova a Medida Provisória que prevê a modernização dos portos
JoséCruz/ABr
““O governo
tem 400 deputados
na sua base e a
oposição é a menor
da América Latina. Se
não votar, os únicos
culpados serão o
próprio governo
e sua base
”Deputado Nilson
Leitão (PSDB-MT)
MP DOS PORTOS
legislativo
30 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

31. terminais de uso privativo (TUPs)
– encontravam-se vinculados à verti-
calização da cadeia produtiva, e eram
obrigados a movimentar preponde-
rantemente carga própria. A MP dos
Portos, ainda conforme a liderança do
PT, estimula os sistemas de energia,
dragagens e derrocagens, entre outras
obras, aumentando a capacidade
anual dos portos para 1,1 bilhão
de toneladas, em 2030. Em nota
divulgada à imprensa, a Liderança
do PT no Senado assegura ainda que
“as mudanças foram propostas para
garantir maior eficiência e competi-
tividade internacional, diminuindo
custos e burocracia das operações
portuárias”.
O PT de Dilma entende que a MP
trouxe “a solução para o problema
dos contratos vencidos. A prorro-
gação de contratos firmados após
1993 foi aprovada permitindo que a
prorrogação dos contratos de arren-
damento de instalações portuárias
firmados com base na Lei dos Portos
(8.630/93) seja feita por uma única
vez, pelo prazo máximo previsto
contratualmente, condicionada à reali-
zação de investimentos”.
Agora – de acordo com o governo
– o titular da outorga poderá movi-
mentar livremente qualquer tipo de
carga, ressalvadas eventuais restrições
de ordem pública, como de segurança,
saúde, meio ambiente. Essa “inovação
no modelo, baseada na ampliação
da infraestrutura e da modernização
da gestão portuária e na expansão
dos investimentos do setor privado,
resultará no aumento da movimen-
taçãodecargascomreduçãodoscustos
e eliminação de barreiras à entrada”.
Num segundo ponto, os gover-
nistas asseguram que “o planejamento
do Setor Portuário” é uma realidade.
“A MP retoma a capacidade do Estado
brasileiro de planejamento no setor
portuário, redefinindo competências
institucionais da Secretaria de Portos
e da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários – ANTAQ”.
DeacordocomoPT,dentreasprin-
cipaisconquistasdostrabalhadoresdos
portos brasileiros, “destacam-se: a apo-
sentadoria especial, a regulamentação
da guarda portuária, a multifunciona-
lidade, adoção da renda mínima para
o trabalhador portuário, o cadastro dos
trabalhadores celetistas, e o reconheci-
mento de que o profissional portuário
é pertencente à categoria profissional
diferenciada”.
Quanto a gestão dos portos, os
petistas asseguram: a MP aprovada
“introduz importantes melhorias na
gestão dos portos e da sua infraes-
trutura comum, dentre as quais vale
destacar (i) a instituição do Programa
Nacional de Dragagem II, com um
novo modelo de contratação visando o
incremento de seus resultados”.
Investimentos
“Para incentivar a modernização
do setor, o Programa de Investi-
mentos em Logística (PIL) prevê
investimentos de R$ 54,2 bi no setor
portuário brasileiro para a moder-
nização dos empreendimentos, a
redução de custos e o aumento da
eficiência portuária”. Desse total,
acrescentam os governistas, “até 2015,
R$ 31 bilhões serão aplicados em
novos arrendamentos e Terminais de
Uso Privativo (TUPs). Mais R$ 23,2
bilhões serão aplicados até 2017”.
Por fim, ainda de acordo com
o PT, “a MP dos Portos aumenta a
eficiência. A MP 595 editada pela
Presidente Dilma e aprovada pelo
Congresso Nacional se justifica, por-
tanto, por quebrar as ‘amarras’ da Lei
Vista aérea do Porto de Santos: várias melhorias e reformas para aumentar a capacidade
Divulgação
Num segundo ponto,
os governistas
asseguram que “o
planejamento do
Setor Portuário”
é uma realidade
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 31

32. dos Portos (1993), abrindo a possi-
bilidade de novos investimentos em
infraestrutura portuária.
Dados do setor
Com uma costa de 8,5 mil qui-
lômetros navegáveis, o Brasil possui
um setor portuário composto por 34
portos públicos, entre marítimos e flu-
viais. Desse total, 16 são delegados,
concedidos ou têm sua operação auto-
rizada à administração por parte dos
governos estaduais e municipais.
Existem ainda 42 terminais de uso pri-
vativo, que agora atendem pelo nome
de Terminais de Uso Privado.
São três complexos portuários ope-
rados sob concessão pela iniciativa
privada. Conforme estudo sobre efi-
ciência produtiva divulgado pelo
Fórum Econômico Mundial, o Brasil
encontra-se na 130ª posição, entre
portos de 142 países e demora, em
média, 5,5 dias para desembaraçar suas
cargas nos portos, quanto Hong Kong,
que tem o porto mais produtivo do
planeta, faz isso em menos de 15 horas.
Daí a Presidência da República ter
recorrido à semântica de “moderni-
zação dos portos”, para tornar a MP
mais palatável à certos viés ideológicos
naCâmaradosDeputadosenoSenado
da República.
Comércio exterior
De acordo com dados institu-
cionais, a movimentação de cargas
nos portos brasileiros cresceu 2,03%
em 2012 em relação ao ano anterior,
atingindo 904 milhões de toneladas.
Em 2012, foram movimentados 588
milhões de toneladas de cargas (65%)
pelosportosprivadose316milhõesde
toneladas (35%) nos portos públicos.
O comércio exterior brasileiro cresceu
nos últimos dez anos: passou de US$
100 bilhões para aproximados US$
500 bi. n
A segunda mulher mais
poderosa do mundo
Como diria o cantor e
compositor Roberto Carlos,
maio de 2013 foi um mês
de “grandes emoções” para
a presidenta Dilma Rousseff.
Os sete dias de tensão polí-
tica – de 9 a 16 – consumi-
dos pela votação da Medida
Provisória 595/2012 (MP
dos Portos), no Congresso
Nacional, foram compen-
sados mais para o final do
mês,em 22 de maio,quando
Dilma Rousseff foi anuncia-
da como a segunda mulher
mais poderosa do mundo
em 2013, na lista anual
da revista norte-americana
Forbes. A revista justificou a
escolha pelo nome de Dilma
dizendo que ela “dá ênfase
ao empresariado” e “inspira uma geração de empreendimentos no país”, con-
forme nota divulgada pela liderança do PT na Câmara.
A deputada Janete Rosa (PT-SP), coordenadora da bancada feminina na Câ-
mara dos Deputados, vibrou com a eleição de Dilma. Segundo ela, o governo
da presidenta tem hoje cerca de 80% de aprovação. Na lista da Forbes, Dilma
ficou atrás apenas da chanceler alemã Ângela Merkel, eleita a primeira mulher
mais influente, na lista das “100 Mulheres Mais Poderosas do Mundo”. No
ano passado, Dilma ficou atrás de Ângela Merkel e Hillary Clinton. Em 2013,
a presidenta do Brasil ultrapassa Hillary Clinton. Em terceiro lugar, Melinda
Gates, dos Estados Unidos, copresidente da Fundação Bill Melinda Gates. Em
4ª, Michelle Obama, primeira-dama dos Estados Unidos. E 5º, Hillary Clinton,
ex-primeira-dama e ex-secretária de Estado.
Mais duas brasileiras figuram na lista das 100 personalidades mais influen-
tes do mundo, de acordo com a Forbes: Graça Foster, da Petrobras, também su-
biu no ranking e agora é a 18ª mais poderosa. Em 2012, era a 20ª. E a modelo
Gisele Bündchen completa a presença da mulher brasileira no Top 100, eleita
em 95º lugar. No ano passado, ela era a 83ª mais poderosa.A eleição de Dilma
como a segunda mulher mais influente do mundo acalmou de vez sua tensão
política, vivida durante os sete dias de tensão, pela ameaça da Câmara dos
Deputados rejeitar a MP dos Portos.
MP DOS PORTOS
32 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013
legislativo

33. Deputado defende mais
transparência na gestão
da aviação civil
Subcomissão da
Câmara estuda
propostas para resolver
os gargalos do setor
Ana Seidl
J
erônimo Goergen (PP-RS) é
presidente da Comissão de Inte-
gração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia (CINDRA)
da Câmara dos Deputados, da qual a
subcomissão especial da Aviação Civil
é subordinada. Ele também preside a
Frente Parlamentar do Biodiesel, é vice-
-presidente da Frente Parlamentar das
Ferrovias e integrante da Frente Par-
lamentar da Agropecuária (FPA). O
deputado defende a revisão da atuação
das agências reguladoras em vários
setores, principalmente da Agência
Nacional da Aviação Civil (Anac), “por
causa da omissão em incidentes e aci-
dentes aéreos”. O deputado também
apresentou um substitutivo ao Código
Brasileiro da Aeronáutica que conta
com cinco mil assinaturas de apoio de
pilotos, controladores e comissários de
bordo, que regulamenta a jornada de
trabalho no setor. Nesta em entrevista,
ele defende uma aviação sólida e com-
petitiva e lembra que isso só vai ocorrer
“quando tudo estiver transparente no
âmbito da gestão pública do setor”.
A intenção, segundo lembra, “ não é
punir a ou b e sim esclarecer e consertar
a situação, pois meu papel como parla-
mentar é fiscalizar as ações do governo”.
A administração da aviação civil
era feita pelos militares por meio
do Departamento de Aviação Civil
(DAC). Atualmente apenas a inves-
tigação de acidentes aeronáuticos
permanece sob a responsabilidade
militar. Como funciona atualmente
o modelo da aviação civil?
JERÔNIMO GOERGEN – Na
verdade tivemos um processo de
Deputado Jerônimo Goergen: debate em torno do Código Brasileiro da Aviação Civil
ValterCampanato/ABr
ENTREVISTA // Jerônimo Goergen
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 33
parlamentar em ação

34. desmilitarização do setor. Hoje no
Brasil há dificuldade de se encontrar
as responsabilidades. Na vontade de
atualizar o país, surgem muitas regras
inexequíveis. Quando o governo resol-
veu criar as agências reguladoras; na
aviação civil a Anac, em 2005, sofreu
influências políticas nas indicações dos
seus gestores, que muitas vezes não são
técnicos. Há uma crise de identidade
que dificulta a responsabilização. Desde
que foi tirado o controle dos militares,
mudou para pior. O Brasil não soube se
adequar ao crescimento da demanda da
aviação civil. O problema é que não há
planejamento, falta gestão. O Brasil não
age, reage, e por isso perde a chance de
liderar o mundo, pois capacidade pro-
dutiva nós temos. Quando acontece
um acidente fica uma imagem muito
ruim até para as empresas aéreas. Todo
mundo perde, o público, as empresas,
os pilotos e o Brasil na sua imagem.
Como surgiu a ideia de criação
da Subcomissão Especial de
Aviação Civil?
JERÔNIMO GOERGEN – Eu tenho
um irmão que é piloto particular. Nós
íamos votar o Código Brasileiro de
Aeronáutica e ele me alertou que estava
em negociação a elevação da carga horá-
ria dos pilotos para 19 horas por dia e a
contratação de estrangeiros, enquanto
temos no Brasil 700 pilotos desempre-
gados. Recebi também a informação
de que a cada quatro dias, ocorriam
três incidentes aéreos, o que me deixou
muito preocupado. Eu sugeri no início
deste ano a criação de uma comissão
externa, que depende da aprovação do
presidente da Câmara e enfrentei muita
dificuldade para que ela fosse criada,
o que não ocorreu até agora. Como
assumi a Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional
e da Amazônia (CINDRA), preferi
não esperar. Propus a criação de uma
subcomissão de aviação civil para reunir
todos os temas do setor. Estamos discu-
tindo o Código Brasileiro da Aviação
Civil e daqui vai sair um trabalho para
que o Brasil tenha uma sugestão do que
deve ser o certo, depois é o governo, os
órgãos fiscalizadores e a própria Anac
que vão executar, e nós vamos acompa-
nharisso.UmsubstitutivoparaoCódigo
Brasileiro de Aeronáutica de minha
autoria já recebeu 5 mil assinaturas.
A presidente da Associação
Brasileira dos Parentes de Vítimas
Aéreas (Abrapavaa), Sandra Assali,
denuncia que na Anac muitos ser-
vidores não são técnicos. Como o
senhor avalia isso?
JERÔNIMO GOERGEN – Os servi-
dores concursados seguem regras. Por
exemplo, no acidente da TAM 3054, em
julho de 2007, quando morreram 187
pessoas que estavam na aeronave e 12
no solo, a pista de Congonhas apresen-
tava problemas há muito tempo, outros
aviões tiveram dificuldades de aterris-
sagem no mesmo dia e que não foram
resolvidas. A Anac não viu? Os dois
aeroportos estratégicos, Congonhas e
Santos Dumont não tinham boas con-
dições, precisou acontecer os acidentes
para as medidas serem tomadas. No
Brasil, os acidentes aéreos acontecem,
principalmente, por problemas técni-
cos ou operacionais já conhecidos. A
informação que temos de várias enti-
dades é que a Anac arquiva tudo que
é denunciado, e pune os que fazem as
representações. São mais de 3 mil repre-
sentações arquivadas, sendo que na
médiadecada600acidentes,umégrave.
Temos uma informação da Associação
Brasileira dos Pilotos da Aviação Civil
Condutores de Avião (Abrapac) de que
um piloto viu em Salvador um rapaz
cruzar a pista na hora da decolagem.
Ele ia ser sugado pela turbina, filmou,
colocou no Youtube e foi demitido pela
empresa. É um órgão de Estado, mas
o governo quem nomeia, então entra
gente que não está preparada. O pro-
blema não são os servidores de carreira,
mas os diretores nomeados, que não
sabemos quais são seus interesses.
Os últimos acidentes aéreos
graves no Brasil poderiam ser evi-
tados?
JERÔNIMO GOERGEN – Sim.
O mercado é muito competitivo, o
governo não tem estratégia para susten-
tar o setor, tem sempre que intervir nas
empresas aéreas para mantê-las em ati-
vidade, uma hora aumenta a gasolina,
outra aumenta a tributação. É natu-
ral que com o aumento da demanda
por voos, cresça também os inciden-
tes. O Brasil devia se dar conta de que
está crescendo e fazer um melhor pla-
nejamento nessa área. Devemos exigir
que seja feito o mais rápido possível. No
final do ano estava prevista a votação
do Código Brasileiro de Aeronáutica,
mas não saiu, entretanto, é bom discutir
bem. É melhor esperar um pouco mais
atualizarmos o projeto, para que seja
uma lei exequível e resolva os gargalos.
O número de controladores aéreos no
país é menor do que o necessário e isso
gera a fadiga humana, causa da maioria
dos acidentes.
Como estão as investigações
dos acidentes aéreos?
JERÔNIMO GOERGEN – São os
chamados reports, muitos são arqui-
vados. Por exemplo, um controlador
aéreo descobriu uma irregularidade, faz
um relato para o CENIPA, que depois
envia para a Anac. Existem mais de 3
mil reports arquivados. E se algum con-
trolador fizer a denúncia é demitido,
perseguido e oprimido pela Anac. Isso
foi dito para mim em São Paulo numa
reunião da Associação Brasileira dos
Pilotos da Aviação Civil e Condutores
de Avião (Abrapaa). n
ENTREVISTA // Jerônimo Goergen
legislativo
34 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

35. ■■ Aécio Neves se apresenta
aos eleitores
O senador Aécio
Neves, agora presi-
dente nacional do
PSDB, tem como
estratégia nesses
primeiros meses
tornar-se conhecido
dos eleitores de todo
o país. Vai mostrar
suas realizações
como governador
de Minas Gerais,
durante os dois
mandatos, de 2003 a 2010. Venderá a imagem
de um político arrojado, moderno e disposto
a fazer mudanças, especialmente na área eco-
nômica, combatendo, principalmente, a inflação
que já corrói os salários dos brasileiros. Falará
sobre modernização e vai apresentar propostas
para diversas áreas. Tudo isso nos próximos pro-
gramas do PSDB na TV. Aécio inicia, assim,
sua longa jornada rumo a 2014, quando deverá
ser o candidato dos tucanos à Presidência da
República.
MARIA FÉLIX
POLÍTICA E PODERPOLÍTICA E PODER
TucaPinheiro
RobertoPereira/PSB
■■ A nova postura de Eduardo Campos
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), tem
assumido, cada vez mais, a postura de candidato à Presidência
da República. No último dia 27 de maio, durante o I Encontro de
Vereadores do PSB de Pernambuco, o socialista deu tom crítico
ao seu discurso ao cobrar do governo federal mais investimentos
para a educação. Segundo ele, só com mais educação, as famílias
de baixa renda poderão se livrar da dependência de programas
como o Bolsa Família. Campos deixou claro ainda que o PSB está
preparado para embates maiores. “Nós temos unidade partidária,
sim, temos capacidade de dialogar. Não de dialogar por projetos
de pessoas, mas de um pensamento estratégico de nação”, arre-
matou. Os mais de 300 vereadores e lideranças locais aplaudiram
muito o governador e alguns chegaram a distribuir adesivos com
o slogan “Brasil pra frente, Eduardo Presidente”.
■■ Novo MD tenta apresentar
proposta alternativa para 2014
O PPS de Roberto Freire, que se fundiu ao nanico
PMN e virou o MD (Mobilização Democrática), utilizará
o número 33. As duas forças políticas somam 13 deputados
federais, 58 estaduais, 147 prefeitos e 2.527 vereadores. São
683.420 filiados. O MD nasce na oposição. Seus represen-
tantes em todo o país trabalham para a construção de um
projeto alternativo para o Brasil em 2014. Mas, até agora, o
novo partido não existe na internet. Ainda existe a página
do velho PPS, onde não se lê nada sobre o MD. Já no site do
PMN, que continua no ar, foi divulgado o estatuto do MD
e várias notícias sobre o novo partido. As negociações ente
o PPS e PMN foram retomadas em 2013, e o MD foi final-
mente oficializado no dia 17 de abril. A decisão foi tomada
em congressos extraordinários, realizados em Brasília.
Divulgação/PSDB
Eduardo Campos em encontro de vereadores do
PSB: governador é recebido como candidato
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 35

36. políticas da união
CULTURA
Governo vai financiar
projetos culturais em
escolas da rede pública
Os investimentos em 2013 deverão chegar aos R$ 100 milhões
O
s ministérios da Educação
e da Cultura lançaram, em
21 de maio, o Programa
Mais Cultura nas Escolas, com o
objetivo de promover a democrati-
zação e o acesso à cultura e ampliar
o repertório cultural de estudantes,
professores e comunidades esco-
lares do ensino básico. O projeto vai
financiar 5 mil projetos de atividades
artísticas e pedagógicas nas escolas
da rede pública, com investimento
total de R$ 100 milhões, a partir do
segundo semestre.
Na ocasião, foi lançado também o
projeto Universidade das Artes, uma
instituição federal de ensino superior
que terá cursos de graduação.
Estados e municípios terão 100 dias
para enviar propostas para sediar
a instituição. Um Grupo de Tra-
balho (GT) com representantes dos
dois ministérios vai elaborar, em um
prazo de cem dias, o projeto da Uni-
versidade das Artes. A coordenação
do GT ficará a cargo do assessor
especial do Ministério da Educação
(MEC), Márcio Meira. A Secretaria
da Economia Criativa (SEC) e a
Diretoria de Educação e Comuni-
cação para a Cultura da Secretaria de
Políticas Culturais (SPC) do Minis-
tério da Cultura integram o grupo.
A Universidade das Artes deverá
contemplar a produção cultural em
sentido amplo, englobando áreas
como design, moda, gastronomia,
cinema, audiovisual, artes plásticas,
visuais e digitais e literatura entre
outras.
As escolas serão escolhidas por
um grupo de representantes dos
Os ministros Aloizio Mercadante e Marta Suplicy lançam o Programa Mais Cultura nas Escolas
MarcelloCasal/ABr
36 Gestão Pública Desenvolvimento - Maio de 2013

37. MarcelloCasal/ABr
ministérios da Educação, da Cultura
e por professores de universidades
federais. Os projetos serão selecio-
nados de acordo com o histórico de
atuação dos grupos culturais e com
a qualidade do projeto apresentado.
Será levado em consideração o
equilíbrio regional e o equilíbrio
temático. Os projetos culturais serão
orientados por eixos temáticos pro-
postos pelo Mais Cultura nas Escolas,
voltados, entre outros temas, para a
criação e circulação de teatro, audio-
visual, música, dança, artes visuais,
circo, diálogos com tradições orais,
culturas indígenas e cultura afro-bra-
sileira, residência e experimentação
artística nas escolas, atividades em
museus, pontos de cultura, cinema e
outros espaços culturais.
A cultura é um setor que gera
muito emprego, gera muitas oportu-
nidades, fortalece a nossa identidade,
cidadania, estimula a criatividade e
o Brasil tem um potencial turístico
cultural fantástico”, disse o ministro
da Educação, Aloizio Mercadante. A
ministra da Cultura, Marta Suplicy,
afirmou que o objetivo é potencializar
a escola como um espaço de circu-
lação e de produção cultural. “Tantas
escolas querem fazer alguma coisa, a
diretora quer fazer alguma coisa, tem
noção do que fazer, mas não tem esse
recurso. Isso vai fazer uma diferença
muito grande para as escolas, princi-
palmenteasquejáestãoemprogramas
do MEC, já estão em período integral
mas padecem da falta de recursos”,
sustentou a ministra.
Segundo ela, esse é um primeiro
passo para a integração cultural cada
vez maior entre os ministérios da
Cultura e da Educação. “Nós vamos
potencializar os processos de ensino,
de aprendizado, integrando práticas
criativas e diversidade cultural à edu-
cação básica”, observa. “O projeto
vai ajudar a formar uma geração
mais criativa, a escola passa a ter um
espaço lúdico, de lazer e criatividade”,
destacou Mercadante. n
Com informações das Assessorias de Comunicação
do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação
Marta Suplicy: objetivo é potencializar a escola como um
espaço de circulação e de produção cultural
O Programa Mais Cultura nas Es-
colas irá desenvolver atividades den-
tro ou fora da escola por no mínimo
seis meses, envolvendo música, teatro,
audiovisual, literatura, circo, dança,
contação de histórias e artes visuais. Cada escola con-
templada receberá em torno de R$ 20 mil. As inscrições
estão abertas e vão até o dia 30 de junho no site do MEC.
O resultado deve ser divulgado no começo de agosto. Os
inscrição será feita apenas pelos diretores das escolas, os
grupos de cultura que quiserem participar devem procu-
rar as secretarias de Educação municipais e estaduais. O
projeto visa atender uma demanda tanto dos professores
quanto dos artistas e agentes culturais.
Programa
Mais Cultura
Maio de 2013 - Gestão Pública Desenvolvimento 37