2. Sumário
Capítulo 1
Introdução................................................................................... 7
Capítulo 2
Lei nº 12.546/2011 (excerto - texto atual comentado)................ 11
Capítulo 3
Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 (comentado)............ 53
Capítulo 4
Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013 - DOU de
02/01/2014 (comentada)................................................................ 87
Capítulo 5
Legislação Correlata (sem comentários).......................................... 193

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