Liminar dos Beagles da UEM

1. ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA D E MARI NGÁ
QUINTA VA RA CÍVEL
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Auto s n. º 25709/ 2011
1. T ra ta m-se os p resente s a utos de A ÇÃ O
CIVIL P Ú BL I CA mo vi da pelo MINIST ÉR IO PÚBLICO DO
E S T A D O D O PA R AN Á ( 1 3 . ª P ro m o to r i a d e J u st i ça e P r o t e çã o
a o M e io A mb i e n t e , F u nd a ç õ e s e T e rce i r o Se t o r d e s t a C o ma r ca )
co n tr a a UN I VE R S I D AD E ES T AD U AL D E M A R IN G Á – UE M, n a
q ual , e m s e d e d e l i mi n a r, ob j e ti va q u e a r é se a b s te n h a d e
uti l iza r a nimais e m q ua i sq uer p ro ced i mento s exp er imenta i s
q ue lhe s ca usem le sõ es f í si ca s, d or , so f ri mento o u a mo r te,
rea li za do s co m o u se m a neste si a.
Requer, ainda, que a ré ab stenha -se de
ma nter cã es no Biotério C e n t ra l, devendo estes se rem
enca mi nhad os à e n t ida de s p rotetoras dos animais ou de
pe ssoa s i d ô ne a s que de verã o se resp onsab ili za r por sua s
guard as e, enq ua nto não houver a d i sponib il iza çã o dos
a ni ma i s, d e ve rá a re q u e rid a d a r t ra t a m e n to a d e q uad o p a r a a
sa úde de stes e a co mpa nha mento p o r méd i co veteriná ri o.
Fix ada s e sta s pr emi ssa s, p a sso à a nál i se
d a p r e te n sã o lim i na r f o r m ulad a p el o a u to r.
Como é de conheci me nto geral , a limina r é
a to d e l iv re a rb í t rio d o j ui z e se i ns e re n o p od e r d e ca u t e la d o
m a g i st r a d o . O d e f e ri m e n t o d a l i m i na r , q u e r e su l t a d o co n cr e t o
exercí ci o do pod er ca utela r d os ma gi str a d os, q ua li fica -se p el a
excep ciona lid ad e.
Ad ema is, no ca so em d eba te, d epreende-se
q ue a l e i n . º 7 . 3 4 7 / 1 9 8 5 , a q u a l d i sci p l i na a a çã o ci vi l p úb l i ca
d e r e sp o n sa b i l i d a d e p o r d a no s c a u s a d o s a o me io - a mb i e n t e , a o
co n su m i d o r , a b e n s e d i r e i to s d e va l o r a r tí s ti co , e st é ti c o ,
hi stór ico, turí sti co e pa i sa gí sti co e dá outra s p rovid ência s,
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2. ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA D E MARI NGÁ
QUINTA VA RA CÍVEL
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p r e vê e m s e u a r ti g o 1 2 , ca p u t, a p o ssi b i l id a d e d e co nc e ssã o d e
li mi na r. Vej a -se:
“A r t . 12 P o de r á o j u i z c o nc e de r ma n d a do
liminar, com ou sem j ustificação pré v ia, em decisão
sujeita a ag ravo ”.
Co m e fe ito , a p re ci a nd o o s f a t o s d e d u zi d o s
ne ste ca d e rno pro cessua l , b em co mo o s do cumento s j unta do s,
vi sl um b r o , n e s te j u íz o p ro v is ó rio , que a p re te ns ã o li m i na r a l vo
de a ná li se merece p rosp era r.
De s ta co q ue vi go r a em n o ss o o rd e na m e n to
a L e i n. º 1 1 . 7 9 4/ 2 0 0 8 , a q ua l e st a b e l e c e p r o ced i m e n to s p a ra o
uso ci entíf i co de a nimai s, no rmal i za ndo a f isca l iza çã o, a
cri a çã o e u ti li za çã o d e a ni mai s em a t ividad e s de e nsino e
pe sq uisa cientí fi ca , sendo q ue na re feri da Le i há exp r essa
p r e vi sã o d e u ti li z a ção d e a n i ma i s em e xp e ri m e n t o s ci e n t ífi co s ,
de sta ca ndo-se, neste p a rti cul a r, os artigos 1.º a 3.º, da
ref erida L ei .
A ref eri da L ei ta mb ém esta b el ece a cri a çã o
do Co ns e l ho Na c io na l de C o nt ro le d e Ex p e ri m e n ta ç ão A n im a l
( C ON C EA ) , a rro l a nd o n o a r ti go 5 . º, s ua s co m p e t ê n ci a s, q u ai s
sej a m:
“Ar t. 5º Compete ao CON CEA:
I – fo r m ul a r e z e lar p e lo c u m pr i m e n to
da s n o r m a s r e la t iv a s à u t il i z aç ão h um a n i t á r i a d e an i m a is
c o m f in a l id a d e de e n s i no e pe s q u is a c i e n t í f i c a ;
II – c r e d e nc i a r i n st i t u i ç õ e s pa r a c r i aç ão
ou utilização de animais em ensino e pesquisa cient íf ica;
III – mo nit o rar e av aliar a intro dução de
técnicas a l t e r na t iv a s que sub st it uam a utilização de
an i m ai s e m e n sin o e p e sq u isa ;
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3. ESTADO DO PARANÁ
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IV – est abelecer e rever, perio dicamente,
as no rmas par a uso e cuidado s co m animais para ensino e
pesq uisa, em c o n so n â nc ia com as co nvenções
inter nacio nais das q uais o Brasil sej a sig natário;
V – e st ab e lec e r e r eve r, pe rio dicame nte ,
no r mas t écnic as para instalação e funcio namento de
c e nt ro s de c r i aç ão , de b io t é r io s e de l a b o r a tó r i o s de
e x pe r i m e n t a ç ão a n i m a l , b e m c o m o s o b r e a s c o n d i ç õ e s d e
trab alho em tais instalações;
VI – est abelecer e rever, perio dicamente,
no r m as p a r a c r e de n c i a me n t o d e in s t it u iç õ e s q u e c r ie m o u
ut ilizem animais para ensino e pesq uisa;
VII – manter cadastro a t ua l iz ad o dos
pr o cedimento s de ensino e p e sq u i sa realizado s ou em
andamento no P aís, assim c o mo do s pe sq uisado re s, a
pa r t ir d e i n fo r m aç õ e s r e me t i d as p e l as C o m is sõ e s d e É t ic a
no U so d e A n i m ai s - C E U A s, d e q u e t r a t a o ar t . 8 o d e st a
Lei;
VIII – apre c iar e decidir recurso s
in te r p o sto s c o n tr a de c i sõe s d as CE UA s;
IX – e la bo r a r e su b m e te r a o Mi n is tr o d e
Est ado da Ciência e Tecnolog ia, para aprov ação, o se u
reg ime nto inter no;
X – assessor ar o P o der Executivo a
respeito das at iv idades de ensino e pesq uisa tr atadas
nesta Lei”.
As si m , ve r i f i ca - se q ue q u a l q ue r i n st i tu i çã o
de ensi no que almeje re a li z a r e xp e rim e nt o s ci e n t ífi co s e m
a ni ma i s necessi ta d e p r évi o ca da stra mento junto a o CONC EA,
co mp etind o a este C o nsel ho mo nito ra r o s a to s p ra ti ca do s.
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E ma i s, a i nda p r evê a r eferid a legi sl a çã o
e m s e u a rt i go 8 .º , q ue é i n d i sp e n sáv e l p a ra o cre d e nc ia m e n to
da i nsti tuiçã o d e ensi no junto ao CONC EA q ue esta consti tua
Co m i ss õ e s d e Ét i ca no U so d e A n i ma i s – CEU A s, co mp e t i nd o a
e st a o c u m p r i m e n t o d a s d e t e r m i na ç õ e s e l e n ca d a s n o a r t i g o
10 . º da q ue la L ei , a sa be r:
“A r t . 1 0. º C o m p e te à s C EU A s:
I – c u m pr i r e f a ze r c u m p r i r, no âm b i to
de suas atrib uiç ões, o dispo sto nesta L ei e nas demais
no r m as ap l i c áv e is à ut il i z a ç ão de a ni m a is p ar a e ns in o e
pe s q ui s a , e s pe c ia l m e n te n as r e s o lu ç õ e s d o C O N C E A ;
II – e xaminar p r e v i a me nt e os
pr o ce dime nto s de e nsino e pe squisa a se re m re aliz ado s na
inst it uição à q ual estej a v inculada, para determinar sua
c o m pa t ib i l id a de c o m a le g i s l aç ão a p li c áv e l;
III – manter cadastr o atualizado dos
pr o cedimento s de e nsino e p e sq u is a realizado s, ou em
an d a m e n t o , n a in st it u iç ã o , e nv i an do c ó p i a a o C O N C E A ;
IV – mant er cadastro do s pe sq uisado res
que r ealizem procediment o s de ensino e pesq uisa,
e nv ia n do c ó p i a ao C O N CE A ;
V – ex pe dir, no âmbito de suas
atrib uiçõ es, cer tificado s que se fize rem necessár io s
per ant e órg ão s de f inanciamento de pesq uisa, perió dico s
cient ífico s o u o utro s;
VI – no tificar imediat ame nt e ao CO NCEA
e às auto ridades sanit ária s a o co rrê nc ia de q u a lq u e r
ac i d e n t e c o m o s an i m a is n a s in st it u iç õ e s c r e de nc i a d as ,
f o r n e c e n do in f o r m aç õ e s q ue p e r m it am a ç õ e s sa n e a do r as .
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5. ESTADO DO PARANÁ
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§ 1º Co nst at ado q ualq ue r proc e dime nto
e m d e sc u m p r i me nt o à s d i sp o si ç õ e s d e st a L e i na e x e c uç ão
de ativ idade de ensino e pesquisa, a r e s p e c t iv a CEUA
det erminar á a paralisação de sua execução, até q ue a
irr eg ularidade sej a sanada, sem prej uízo da aplicação de
out ras sançõe s cab íveis.
§ 2º Quando se co nfigur ar a hipótese
pr ev ista no § 1o deste artigo , a o missão da CEUA
acarretará sanções à instituição , no s t ermo s do s art s. 17
e 20 desta Lei.
§ 3º Das decisõ es pro feridas pelas
C E U A s c ab e re c u r so , se m e f e it o s us pe nsi v o , ao C O N C EA .
§ 4º Os me mb ro s das C EU A s r e sp o nde rão
pelo s pre juízo s q ue, po r do lo, causarem às pesq uisas em
andamento.
§ 5º Os membro s das CEUAs estão
ob rig ado s a resg uardar o seg redo indust rial, so b pe na de
respo nsab ilidade”.
Assi m, ver if i co q ue em nosso ord ena m ento
há le gi sl a ção esp ecíf ica deli bera ndo sob re a ma téri a tra vada
ne ste s a utos, b em como q ue esta é i nci si va a o demonstra r q ue
em no sso Pa í s é po ssí vel a r ea li za çã o d e pesq ui sa s de cu nho
ci entí f i co s em a ni ma i s, d esd e q ue o bedeci da s to da s a s regra s
estip ula da s na ref er ida L ei.
N e s te p a r ti cu l a r , sa l vo m e l ho r j uí z o , n ã o há
no s a u t o s n e n h u m i nd i ca t i vo d e q u e a p a r t e r eq u e r id a nã o
po ssu a o r ef erido cr edenci a mento j u nt o a o C ON CEA , ra zã o
pela q ua l, d enota -se q ue esta p r eenche os r eq ui si tos f ormai s
de scr itos na Lei 11 .794 /08 q ue l he a tr ib uem a cond i ção d e
rea li za r exp eriência s d e cunho ci ent íf i co co m a ni ma i s.
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Desta forma, neste juízo sup e r fic ia l do
tema , desta co q ue nã o há de monstr a çã o pel o CEUA e CONC EA
de q u e a refer ida i nsti t ui çã o nã o est á a u to r i zad a a r ea liza r
exp eri me nto s ci entífi co s em a nimai s.
P ois b e m, embo ra ha ja l ei e sp e cí fi ca q u e
a ut o ri z e a u t i li z a ção d e a n ima i s p a ra p e sq u is a s ci e n tíf i ca s
(L ei n. º 11.794/ 08 ), b em co mo q ue a insti tui çã o de ensi no ora
re q u e rida se j a c re d e n c ia da j un t o à CO NC EA ( a nt e a a u sê n c ia
d e p r o va e m co n tr á ri o) , v e rif i co a p l a u sib il id a d e d o p le i to
li mi na r formul ad o pelo M i ni stér io P úb l ico, haja vi sta que
a lguns d o s p re cei to s no rma ti vo s a pli cá vei s à esp écie não estã o
send o ob ser va d os.
An o t o q u e c o n st a to a p re s e n ça d o f u mu s
boni iuris em d ois fa tos disti ntos e q ue a pr ese nça d e ap ena s
um j á se ri a o b a st a nt e p a ra o p re e nc h im e nt o d o p ri m ei ro
re q u i si to p a ra co n ce ss ã o d a li m i na r p re te n d id a.
Ex p l i co - m e.
O l e g is l a do r pátrio, ao ed i ta r a Lei n.º
11 . 7 9 4 / 0 8 , p o ssi b i l i to u q ue p e sq u i sa d o r e s p u d e ss e m r e a l i z a r
exp eri me nto s ci entíf i co s em a ni mais d esd e q ue nã o ha ja o utro
mei o a l te rna tivo ca pa z de ob tençã o d os mesmos ou m el hor es
resul ta dos com a p esq ui sa a l mej ada.
Es ta é a f i na l id a d e d a no r m a, a té m e sm o
p o rq u e nã o se a p r e se nt a c o m o l ó gica a u ti l i za ç ã o d e a n i ma i s
em p esq ui sa s q ua nd o os resul ta dos d e sta s p od eria m ser al vo
de af er i ção por outro métod o q ue nã o consti tuís se ri sco à
sa úde e i ntegr idad e fí si ca de um ser vivo.
P o ré m , ao menos neste mom ento
pr ocessua l , de nota -se q ue o r ef erid o p recei to nã o ve m send o
o b se r v a d o n e ste c a so , ha j a vi st a q ue a d o cu m e n t a çã o ca r r ea d a
ao f ei to, sal vo mel ho r ju í zo , d emonstra que as pesq ui sa s
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ci entí f i ca s re ali zad a s pela ré já estã o send o emp rega da em
huma nos, ci r cunstâ nci a esta que a fa sta a conota ção de
ne cessid a d e d e u til i za çã o d e a ni mai s (no ca so cã es) p a r a ta l
fi m.
Assi m, comp ul sa ndo a f a rta documenta çã o
a p re se nt a d a ao s a u to s, d e st a co o P a re c e r A s se sso ri a T é cn i ca
25 /20 11 co n f e cc io n ado p el o Co n se l h o Re gi o na l d e M e d ic in a
Veter i ná ri a do Esta d o do Pa r a ná ( mo vi me nta çã o 1.229),
de mo nst ra q ue a s p esq ui sa s r eal i za da s no s cã es do Bi o tério
Centra l da UEM já são a l vo d e util iza çã o e m ser es huma nos
de sde 20 01, neste sentid o, ob servem-se os segui nte s di zeres:
“O r a , se ne m m e sm o u m p ac ie n t e h u m a no
c o ns e g ue de s c re v e r a de q u a d am e nt e a d o r e o t r a t a m e n to
at u al pa r t e do p r i nc íp i o q u e do r e o t r a t am e n to a t u a l
pa r t e d o p r in c í p io q ue a d o r é p s i c o l ó g ic a e n ão f í s i c a ,
fica difícil e nxe rg ar uma j ustificativ a para o uso de
an i m ai s n e s se c a so , q u e n ão po d e m de sc r e v e r a do r e
muitas v ezes não a demo nstr am de fo rma clara. Aliás, a
substância testada, a capsaicina, já foi te st a da na
pr ó pr ia U E M e m ro e do re s e j á é ut i li z a da e m h um a no s ao
meno s de sde 2001, não se ndo t ó x ica e não tr azendo
efeitos adver so s importantes. O único po ré m é que a
mesma provoca irritaç ão e q ue im a ç ã o no mo mento da
aplic aç ão, po ré m at e nuando a do r a se g uir. Or a, ne sse
caso , j á q ue a drog a j á fo i testada em animais e j á e
ut ilizada em humano s ex atamente para o do nt alg ia
at ípica, nada mais adeq uado do q ue aplicar em um
vo luntário a droga in t r ac an a l ao i nv é s de aplicar na
m uc o s a, c o mo j á é f e i to , p o is o v o l un t ár io p o de r á r e la t ar o
que está se nt ido , tr azendo result ado s infinitamente
me lh o re s do q ue a aplicação em B e a g le s . Aliás, os
b e ne f í c io s e sp e r a do s ( i n t e r r u pç ão de d o r f o r te c o m m e no s
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8. ESTADO DO PARANÁ
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aplicações da dro g a) são cert amente supe rio r es ao s risco s
pr ev isíve is (ir ritação local po r perío do curto ), o que é uma
da s e x i g ê nc i a s p ar a o us o de u m a d r o g a e m h u m a no s .
Ou tr a ex ig ê n c i a da R e s. 1 9 6 /9 6 d o C NS p a r a a u to r i z a r o
us o e m h um a n o s é a f u nd a m e n ta ç ã o em f a to s c i e n tí fi c o s
OU o t est e prév io em animais, e amb as as alte rnat iv as j á
foram a te nd i d as ne sse caso , com literatur a cient ífica
so b re o m e d ic a m e n to e te se s em roe dor es, que n ão
indic aram q ualq ue r ob stác ulo à utiliz aç ão da drog a.
Outra questão impo rt ante a favo r da
ut ilizaç ão da e pidemiolog ia e ex perimentação em
v o lu n t á r io s e m de t r ime n t o d o u so d e a n im a i s e m p e sq u is a
é q ue a e p ide m i o lo g i a av a li a a afecção o u do e nç a da
m an e i r a c o mo e l a s e a p r e s e nt a n a tu r a l m e n te , e nq ua n to
q u e o e x pe r i m e n t o c o m a n i m a i s s e d e s e n v o l v e e m a mb i e n t e
c o nt ro lado , o q ue muitas v ezes desto a da re alidade ,
alter ando o result ado . Na prátic a, alg umas espécies
animais de s e n v o lv e m a do ença ape nas de forma
e x pe r i m e n t a l e n ã o à c a m p o , é o c a s o d e r o e d o r e s c o m a
hidro fob ia ( raiv a), e v ic e -e -ve r sa, por tanto se mpre q ue fo r
po s sív e l, é me l ho r a n a li sa r d i r eta m e n t e a r e al i da d e . No
c as o do s p r o toc o lo s o b se rv a do s, na m a i o r i a da s v e ze s o s
tratamento s “test ado s” já são u t ilizado s ro t ineiramente
e m co n su l tó r i o s e c l ín i c a s o d o n tol ó g ic as , po r ta n to n ão h á
just ific at iv a v álida par a a utilização ex perimental em
animais.
A princípio , todos os seis pro toco lo s
an a li sa d o s e stu d a m o u c o m p a r am p r oc e di m e n to s q u e j á
e s t ã o s e n d o r e a l i z a d o s e m pe s s o a s e x a t a m e n te i g u a l ao
pr o po s to n o e stu d o o u c o m peq u e n a s di fe r e n ç a s, a lg un s
inclusiv e há décadas (ex tração de nt ária, implante s),
po r ta n to é muit o mais b enéfico , co nfiáv el e p r o du t iv o
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aco mpanhar com detalhes esses pr o cedimento s que já
estão sendo realizado s em dezenas, c e n te n a s e/ou
m i l h a r e s d e p e s s o a s , q u e s ã o d a m e s m a e s p é c i e e po d e m
descrever em det alhes o q ue e stão sent ido , do q ue testar
e x pe r i m e n t a l me n t e em cinco ou seis cães, que é uma
e sp é c ie m u it o d if e r e n t e d a h u m an a , n ão po de de sc re v e r o
que sente e ainda por cima é um estudo apenas
e x pe r i m e n t a l , s e n d o q u e n a re a l i z a d a a s a f e c ç õ e s po d e m
oc o rre r de for ma b ast ant e div ersa”.
Nestes termo s, neste j uí zo p rovi sór i o d o
t e m a , d ep r e e nd e - se q u e a s p e s q u i sa s r e a l i z a d a s p e l a p a r t e r é
em a ni ma i s nã o se j ustif i ca, ei s que j á há o emp re go desta s
e m hu ma n o s d e s d e lo n g a d a t a ( ap rox i ma d a m e n t e u ma d é cad a) .
Assi m, d epre end e-se q ue não e stá send o
o b se rv ad a a fi n al id ad e da no rma , h a j a v is ta q ue h á o u t ro s
meios mais ef i ca ze s para r eal izaçã o da s p esq ui sa s, sendo
de snecessá ri o q ue esta se rea liz e em cã es, q ue d ep oi s sã o
mortos, com overd ose d e a nestesi a.
Es te m o ti vo , p o r si só , já j us ti f i ca ria q u e
cessa ssem os exp erime ntos q ue vem send o rea l izad os pela
pa r te r é, entreta nto, ai nda q ue este a r gumento re ste ve nci do,
de sta co q ue há o utra consi der a ção a ser d esta ca da e q ue, p or
su a ve z , t a m b é m c o n d u z p a ra n e c e ssi d ad e d e so b re sta m e n to
da s pe sq ui sa s ci entífi ca s.
Neste ponto, com a devi da vê nia , d esta co
q ue o a u to r ta mb é m l o g r o u ê x i to a o d e m o n st r a r q ue a p a r t e r é
nã o e st á p ro m o ve n d o o t r a ta me nt o e sp e ci a l e n e c e ssá r i o a o s
a ni ma i s uti li zado s em pesq ui sa s ci entí fi ca s, d emo nstr a ndo ,
a ind a, q ue seq uer os p re cei tos mí nimo s d e cui dad o com os
a ni ma i s estã o se ndo ob serva d o s.
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A r eferid a co nsta ta çã o ga nha f or ça com o
Re la t ó rio d e F is ca l i za çã o d o Ca n il d o Bio t é ri o C e n t ral d a U EM
a prese nta do p elo Consel ho Regi ona l d e Medi ci na Veteri ná ria
de ste Esta d o, o q ua l é i nci si vo ao demonstra r a f a tídi ca forma
d e t r a t a me n t o q u e e st á s e nd o d a d a a o s a ni ma i s, ne st e se n t i d o ,
o b se rv e -s e a c o n cl us ã o ap re s e n tad a pe lo Co ns e l ho :
“3. 7 Co nclusão:
O g rau de bem-estar do s animais está
e x tr e m a me n te co mpro me t ido, ainda que a do r e
desco nfo rto provocado s pelas e x pe r i ê nc ia s cient íficas
sej am desco nsiderado s. Embo r a o s canis apresentem b o a
estr utura co ntra inso lação e chuv a, o fato dos cães
per manecerem o te m p o t o do nos canis ciment ado s
influencia ne g a t iv a me n t e na q ualidade de v ida dos
animais. A falta de cuidado s vet erinário s, pr esença de
animais co m afecções, ausência de asse io corpo ral do s
animais, limpeza inadeq uada do s canis, ausência de
pr o teção co ntra o frio, grande q uant idade de
m e di c a me n to s e p ro d u to s v e nc i dos e a r m az e n a do s e m l oc a l
sujo e reutilização de ag ulhas e sering as descar táv eis são
al a r m a n te s so b o p o n to d e v i sta sa n it ár io e d e nt r o d a
av a l ia ç ão de b e m - e st a r a ni m a l. O f a t o de e st ar o c o rr e n do
c o nt rave nç ão pe nal de ex e rc íc io ile g al da pr o fissão de
médico v eterinário é muito g rave, po is é uma ileg alidade
c la r a e i n de fe n sá v e l , ex po n d o o s a ni m a is a s o fr i m e n to
desnec essário. Emb ora os animais não apr esentem
ester eo tipias, eles e stão impedido s de re aliz are m
c o m po r t a me n to s naturais impo r tante e pró prio s da
espécie, co mo e x e r c í c io s físic os, etc; há ausência de
estímulo s mentais; f icando o s cães po r lo ngo s per ío do s
sem nenhuma at iv idade; o s animais pa ssam po r sit uaçõ es
de me d o e e s tr e s se m u i to i n te n sos c o m a a p rox im a ç ão de
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11. ESTADO DO PARANÁ
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pe s so a s, p r o v o c ad o s p ro v av e l me n te p e l a f al t a de i n te r aç ão
po s it iv a f r e q ue n t e c o m p e s s o as e a s s o c i a ç õ e s ne g a t iv a s
(exper iências passadas ruins) o corr idas com estas.
Liberdade N utricio nal: MODERADAMEN TE
RE S PE ITA D A
Liberdade Amb ient al: MODERADAMENTE
RESTR ITA
L i b e r d a de S a n it á r i a: RE S T R I T A
Liberdade Compo r tamental:
MOD E RA DA ME N TE RE S TR I TA
Liberdade Psico ló g ica: RESTRITA
Grau de bem-estar : BAIXO (Muito b aixo ,
ba i x o , mo d er a d o, a l to, m ui to a l to)
Pro b abilidade de So frime nt o: ALTA
(b aix íssima, b aix a, mo derada, alta, alt íssima)
Ex istê ncia de maus-tr ato s, co nsiderando
a respo nsab ilidade da g uarda do s animais: SIM.
Seg undo o Dicio nário Aurélio , a
definição de maus-trato s é:
“Crime de quem ex põ e a perigo a v ida ou
a saúde de indiv íduo que se acha so b sua auto r idade,
guarda ou v ig ilânc ia, par a fins de educaç ão, ensino ,
t r a t a m e n t o o u c u stó d i a , se j a p riv an do - o de a l im e n t aç ão
ou c uidado s indispensáv e is, seja impo ndo-lhe trab alho
excessivo o u impró pr io, seja ab usando de meio s cor retivo s
ou disciplinares”.
A manutenção do s cães co m b aix o grau
de bem-estar, co m afecções não tratadas e ausência de
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12. ESTADO DO PARANÁ
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cuidado s indispensáv eis caract eriza maus-trato s e
ne g l ig ê nc i a , pr o v o c an do so f r ime nt o n ão j u st if i c ad o ” .
Af o ra o re la t ó ri o a ci m a, ve r ifi ca - se q u e o
M ini stér io P úbli co ap re sento u um C D-ROM , conte nd o fotos e
ví de o s d o b io té r io da U niv e rs ida de Es t a d u al d e M a ri ng á .
Da mídia di gi tal a ci ma , consta ta-se, ao
me n o s e m t e se , q ue a te s e s us te n t a da p el o a ge n t e do p arq ue t
e n co n tr a re sp al d o n a p ro va co la c io na d a ao s a u t o s, p o is , a fo ra
a s fo t o gr af ia s d o s cã e s q u e d em on st ra m o s s up o s to s m a u s
tr atos (cito, por ex empl o, as fotos 1260 até 1267), há
indi ca ti vo de utili za çã o d e me dica mento s e p r od uto s vencid o s,
a gulha s e se ri nga s conta mi na da s, e tc.
Nestes term os, a o menos neste mom ento
pr ocessua l , ver ifi co q ue os cuid ad os b á si co s q ue d ever ia m ser
di spe nsa do s a o s a ni ma i s q ue são uti l izad o s p a ra p esq ui sa s
ci entí f i cos nã o estã o send o ob ser vad os p el a enti dad e ré, fa to
e st e q ue i mp õ e na su sp e n sã o d a r ef e r i d a p rá t i ca e x p e r i m e n ta l .
A L ei n. º 11. 794/ 2008 e sta b ele ce em se u
a rtigo 14 q ue:
“A rt. 14. O animal só poderá ser
su bm e ti do à s in te rv e nç õe s r e com e nd a d as n o s p r o to c o lo s
do s ex perimento s que co nstituem a pe sq uisa o u pro grama
de aprendizado q uando , antes, dur ante e apó s o
e x pe r i m e n t o , receber cuidados especiais, co nforme
e sta b e l ec i do p e lo CO NC E A.
§ 1º O animal será sub metido a
eutanásia, so b estrita ob ediência às prescriçõ es
per tinent es a cada espé cie, c onfo rme as diret rizes do
M in i st é r io d a C iê nc i a e T e c no lo g ia , se m p r e q ue , e n c e r r a do
o ex perimento ou em q ualq uer de suas fa ses, for
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t e c n i c ame nt e re c o m e n d ado aq ue le p r o c e d i me n t o o u q u a n do
oc o rre r inte nso so f rime nto.
§ 2º Ex ce p c i o n al me n te , q uando os
an i m ai s u t i l i z a do s e m e x pe r iê nc ia s o u de m o n s t r aç õ e s n ão
fo r em su b m e t id o s a e u ta n ás ia , p o d e r ão sa i r d o b i o té r io
apó s a int e rv e nç ão , o uv ida a re spe c tiv a C EUA q uanto ao s
crit ério s v igentes de seg urança, desde q ue dest inado s a
pesso as idô neas ou entidades p r o t e to r a s de animais
dev id a m e n te leg alizadas, q ue por e le s q ueiram
respo nsab iliz ar -se.
§ 3 º S e m pr e q u e po s s í v e l, a s p r á t i c a s d e
e ns in o de v e r ão se r f o t o g r a f a d as , f il m a da s o u g r av ad a s, d e
forma a permitir sua re pro duç ão para ilust ração de
pr át ic as f ut uras, ev itando- se a repe t iç ão de sne ce ssár ia de
pr o cedimento s didát ico s co m animais.
§ 4º O núme ro de animais a serem
ut il i z ad o s p a r a a ex ec u ç ão d e u m p r oj e to e o te m po d e
du r a ç ã o de c a d a e x p e r i m e n to se rá o m í n im o in d i sp e n sáv e l
para pr o duzir o resultado co nclusiv o, po u p a n do - se , ao
máx imo , o animal de so frime nto .
§ 5º Ex p e r i me n to s q ue po ssam c ausar
do r o u a ng ú st ia d e se nv o lv e r - s e - ão so b se d a ç ão , a na l g e si a
ou anestesia adeq uadas.
§ 6º Ex perimento s cujo ob jetivo sej a o
e s t u d o d o s p r o c e s s o s r e l a c io n ad o s à dor e à ang ústia
e x ig e m a u to r iz aç ã o e s p e c í f ic a d a C E U A , e m o b e diê n c i a a
no r m as e s t a b e le c id a s p e lo C O N C EA .
§ 7º É vedado o uso de b loq ue ado re s
neuromusc ulares ou de re lax ant e s muscular es em
substituição a sub stâncias se dativ as, analgésicas ou
anestésicas.
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14. ESTADO DO PARANÁ
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§ 8º É v edada a reutilização do mesmo
an i m al d e po i s d e a l c a n ç ado o ob je t iv o pri n c i pa l d o p ro je to
de pesq uisa.
§ 9 º Em p ro g r a m a de e n sin o , s e mp r e q u e
forem empreg ado s procedime nto s t raumát ico s, v ár io s
pr o cedimento s po derão ser realizado s num mesmo animal,
desde que t o do s sej am executado s durante a v igência de
um único anestésico e q ue o animal seja sacrificado antes
de re c ob rar a co nsc iê nc ia.
§ 10º P ara a realização de t rab alho s de
criação e ex per imentação de animais em sistemas
fechados, ser ão co nsideradas as co ndiçõ es e no r mas de
seg ur ança reco mendadas pelo s o rg anismo s inter nacio nais
ao s q uais o Brasil se v incula”.
De s t a f o r m a , d ep r e e nd e - se q u e o s a n i ma i s
q ue f o re m ut il iz ad o s p a ra a re al i za ç ã o d e p e sq u is a s ci e n tíf i ca s
de vem possui r tratamento difer enci a do a nte s, d ura nte e
d e p oi s do e xp e ri m e n t o, no s t e r m o s a ci m a d e sc ri to s .
P o ré m , confor me pode se vislumbrar do
rel atório a pr ese ntad o pelo Co n s e lho R egi ona l de Medicina
Vet er i ná ri a tai s p r ecei to s nã o vêm se nd o ob serva d o s, r a zã o
pela q ua l se j usti fi ca a susp ensã o da s pesq ui sa s.
Outr o p o nto q ue mer ece ser evi denci a do é
q ue a fo ra a fal ta d e cui da do , dep reende-se q ue a medi ca çã o
q ue é mi ni st r ad a ao s a n i ma i s, a fo ra e m a l gu n s ca s o s e st a r
send o ma nip ula da p or p essoa s q ue nã o p ossuem ca pa ci dad e
funci onal e técni ca p a ra tal mi ster, é ob sol eta, i ncl usi ve há
m e di ca çã o ve n c id a a q ua se u ma dé c a da , c ir cu n st â nc ia e s ta
q ue r e st o u c o n sta t a d a p el o Co n se lh o R e gi o na l d e M e d ic ina
Veter i ná ri a e ta mb é m demo nstrad a pel o “CD” q ue a co mpa nha
a p eça ini cia l.
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Ad e m a is , af o ra e vid e n te o f u mu s bon i iu ri s
rel a tiva mente à necessid ad e de susp ensã o d os experi me ntos
ci entí f i cos com a nima i s, d epr eend e-se q ue esta d eve ocorr er
de f o rma i medi a ta, ha ja vi sta q ue ta mb ém demo nstr ad o o
pe ric u l u m in mor a.
Neste p a rticula r o p eri go d e o corrênci a d e
da no é extr eme d e d úvida s, ei s q ue em decorrê nci a da p r ecá ria
si tu a çã o ap re s e n ta d a , o s a ni m ai s qu e s e e n co n t ra m al o cad o s
no Bio t é r io C e n tr al d a r e q ue r ida e q u e são a lv o d e pe sq u i sa s
ci e n tí f i ca s e st ã o so f re n d o d i ve r so s d a no s, não só f í si co s, co m o
ta m b é m p si co ló g ic o s, o q u e nã o p od e m a i s p e rd u ra r, s o b p e na
d e o fe n s a a o s p r i nc íp io s c o ns ti t u ci o n a is q ue ve r sa m a re s p ei to
da p r ote ção d os a nima is.
Ad emais, se a ca so não fo r suspe nsa as
pe sq uisa s, i números a ni ma is se rã o utilizados nos
e x p e r i me nt o s e m o r to s a t é o d e sf e c ho f i n a l d e s ta l i d e .
Di a nte do ex po sto e po r esta r em pr esentes
o s re q ui s it o s le g a is (fu mu s bo ni iu ri s e pe r ic ul u m i n mo ra ),
DE FI RO o ped ido de li mi na r pa r a o fi m d e de t e rm ina r q u e a
p a r t e r eq u e ri d a su sp e n d a a u t il i za ç ã o d e cã e s ( d a ra ça b e a gl e
e qualquer o ut ro ) e bem a ssi m de qual quer a ni mal , nos
pr o to co l o s mencio nad o s, em trâ mite e em o utr a s p esq ui sa s
l e va d a s a ef ei t o o u f u t u r a s p e l o D ep a r ta m e nt o d e O d o n to l o g i a
d a U EM .
Em ca s o d e d e sc um p r i me n to d a p re se nt e
l i m i na r , f i x o m u l ta d i á r i a d e R $ 5 . 0 0 0 ,0 0 ( ci n co mi l re a i s) ,
tend o como li mi te o va lor d e R$ 150.000 ,00 ( cento e ci nq uenta
m il re a is ), se m p re j u íz o d e e ve n t u a l ma jo r a ção o u re d u ção
ca so a d em a nd a a ssi m o e x i gi r.
Por ora, os a ni ma i s que a tual mente se
encontr a m no B iotér io Centra l da UEM deverã o per ma necer na
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16. ESTADO DO PARANÁ
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po sse da re q u e rid a, se ndo q ue, oportunamente, após a
a prese nta çã o de defesa, ap reci a rei a necessi d ad e e
co n ve n i ê n ci a d a r e mo ç ã o d o s a ni m a i s.
Anoto, por oportuno, que enq ua nto os
a ni ma i s pe rma nece rem no Bi o té ri o Centr al estes deverão
r e ce b e r tr a t a m e n to a d eq ua d o e d e ve r ã o e st a r so b a s up e r vi sã o
d e M éd i co s V e te ri n á ri o s d a i n sti t u iç ã o o ra re q ue rid a.
2. O f ic ie -s e ao Consel ho Na ci ona l de
Controle de Exp er imentação Animal ( C ON CEA) , I nsti tuto
Br a si lei ro do M ei o Ambi ente e dos Recur sos Naturais
Reno vá vei s ( IB AM A ), e Insti tuto Ambie nta l do Pa r a ná (I AP )
da ndo -l hes ci ênci a do s f a to s ap rese nta d o s nesta d e ma nd a,
no t a d a me n t e s o b r e a s i r r e gu l a r i d a d e s a p re s e n ta d a s q ua nt o à
r e a l i za ç ã o d e e x p e r i m e n t o s ci e n t íf i co s c o m a ni m a i s p e l a U E M .
O ref er ido ofí cio se r instr uíd o com cóp ia
integr a l do p re sente co ma nd o jud i cia l.
3. CI T E- S E a p a r te r é, n a fo r ma req u e r ida ,
p a ra q u e, no p ra z o l e gal , a p r e se nt e co n te st a çã o , sob p e n a d e
reve li a. Co nste no a to cita tório a s ad ve rtênci a s l egai s.
4. A n o t e - se q u e o M i ni st é r i o P úb l i co e s t á
di spe nsa do d o p a ga mento da s custa s p r o cessua i s.
5. P ro v id ê nc ia s e d il i gê n ci a s n e ce ssá r ia s.
Ma ri n gá , 1 7 d e o u t ubr o de 20 11.
SIL A DEL FO RODRIGUE S D A SIL VA
J UIZ DE D IR EITO
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