R ELATÓRIO A NUAL - 2012
SOBRE

A P RÁTICA DE A TOS

D ISCRIMINATÓRIOS EM
R AZÃO DA DEFICIÊNCIA E
DO R ISCO A GRAVADO DE
S...
RELATÓRIO ANUAL -2012- SOBRE A PRÁTICA
DE ATOS D ISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA
DEFICIÊNCIA E DO RISCO AGRAVADO DE
SAÚDE
Apli...
Í NDI CE
Índice

............................................................................................................
Í NDI CE

DE

T A BEL A S

T A B E L A 1 - Q U E I X A S A P R E S E N T A D A S P O R Á R E A ..............................
Í NDI CE

DE

F I GU R A S

Figura 1 - Queixas por Área (%) .................................................................
0. INTRODUÇÃO
O T r a t ad o d a U ni ã o E u r op e ia de t er m in a n o se u ar ti g o 2. º , qu e a U n i ão se fu n d...
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1. COMPETÊNCIAS DO INR, I.P. NO ÂMBITO DA LEI N.º 46/2006, DE 28 DE
AGOSTO, E RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO
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2.1. E N T I D A D E S C ON T A C T A D A S
Na sequência das competências atri...
•

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

•

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

•

Instituto ...
2.2. D A D OS A P R E S E N T A D O S P E L A S E N T I D A D E S
Q UE I X A S

2.2.1.
Da

análise

dos

dados

apresentad...
3. QUEIXAS RECEBIDAS NO INR, I.P.
3.1. D A D OS R E C OL H I D O S

E TRATAMENTO DE

DADOS

3.1.1. Receção das queixas
Dur...
FIGURA 4 – NÚMERO DE QUEIXAS RECEBIDAS NO INR, I.P. ENCAMINHADAS PARA
OUTRAS ENTIDADES
4,5
4
4
3,5
3
3
2,5
2

2

2
1,5
1

...
A s a lí n ea s d ) “ A r e cus a ou o imp ed im e nto d a u tiliz a çã o e d iv ulg ação d a língu a

ges tua l ” e l ) “...
FIGURA 5 – QUEIXAS APRESENTADAS AO INR, I.P., POR PRÁTICA
DISCRIMINATÓRIA (%)

12%

6%

12%

Artigo 4.º, alínea a)
Artigo ...
4. ANÁLISE DE TODOS OS DADOS RECOLHIDOS NO ANO DE 2012
A informação constante nos dois capítulos anteriores referente ao c...
pública de uma doença crónica. Destas três, a primeira encontra-se ainda em
análise, as restantes foram arquivadas.
O Inst...
O

Instituto

da

Segurança

Social,

I.P.

revelou

a

existência

de

dezoito

reclamações, dezassete concernentes às ac...
CONCLUSÃO
Da análise dos dados apresentados resultam as seguintes conclusões:
•

Em

conformidade

substancial

do

com

n...
prova, que continua a gerar, a não instrução de procedimentos de
contraordenação;
•

Mantém-se a incidência de queixas de ...
Anexo
Siglas e Acrónimos

A l t o C om i ssa r i ad o pa r a a I m igr a çã o e D iá l o g o I n ter cu l tur a l - A C I ...
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INR: Relatório não discriminação - 2012

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Instituto Nacional para a Reabilitação:

INR: Relatório Não Discriminação - 2012

Relatório referido na apresentação:
Direitos e Protecção Social da Pessoa com Esclerose Multipla
Celena Veloso (Assistente Social, Delegação SPEM Porto)
Hugo Queirós Pereira (Advogado, Delegação SPEM Porto)

X Congresso Nacional da SPEM
7 Dezembro 2013
Auditório da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

Publicada em: Saúde e medicina
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INR: Relatório não discriminação - 2012

  1. 1. R ELATÓRIO A NUAL - 2012 SOBRE A P RÁTICA DE A TOS D ISCRIMINATÓRIOS EM R AZÃO DA DEFICIÊNCIA E DO R ISCO A GRAVADO DE S AÚDE Aplicação da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto Relatório anual que inclui informação recolhida sobre a prática de atos discriminatórios e as sanções eventualmente aplicáveis, com incidência nos tipos de queixas e nas penas aplicadas, baseadas nas reclamações apresentadas ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e nas informações prestadas pelas entidades com competência em termos de instrução de processos, tendo por base os dados recolhidos no ano de 2012. 2012 março 2013 11
  2. 2. RELATÓRIO ANUAL -2012- SOBRE A PRÁTICA DE ATOS D ISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DO RISCO AGRAVADO DE SAÚDE Aplicação da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto março 2013 2
  3. 3. Í NDI CE Índice ...................................................................................................................... 3 Í n d i c e d e T a b e l a s .................................................................................................................. 4 Í n d i c e d e F i g u r a s ................................................................................................................... 5 0. Introdução 1. Competências do inr, i.p. no âmbito da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e respetiva ...................................................................................................................... 6 regulamentação ............................................................................................................... 10 2. Informação Recolhida junto das Entidades ......................................................................... 12 2 .1 . E N T I D A D E S C O N T A C T A D A S ........................................................................................... 12 2 .2 . D A D O S A P R E S E N T A D O S P E L A S E N T I D A D E S ................................................................. 14 2 .2 .1 . 3. Q U E I X A S ................................................................................................................. 14 Queixas recebidas no inr, i.p............................................................................................... 15 3 .1 . D A D O S R E C O L H I D O S E T R A T A M E N T O D E D A D O S ......................................................... 15 3.1.1. Receção das queixas ......................................................................................................... 15 3.1.2. Encaminhamento dado às queixas .................................................................................... 15 3.1.3. Práticas discriminatórias .................................................................................................... 16 4. Análise de Todos os Dados Recolhidos no Ano de 2012 ........................................................ 19 5. Conclusão .................................................................................................................... 22 Siglas e Acrónimos .................................................................................................................... 24 março 2013 3
  4. 4. Í NDI CE DE T A BEL A S T A B E L A 1 - Q U E I X A S A P R E S E N T A D A S P O R Á R E A ........................................................................................... 14 T A B E L A 2 - P R Á T I C A S D I S C R I M I N A T Ó R I A S ....................................................................................................... 17 T A B E L A 3 - D A D O S R E C O L H I D O S R E F E R E N T E S A O A N O 2 0 1 2 ............................................................... 21 março 2013 4
  5. 5. Í NDI CE DE F I GU R A S Figura 1 - Queixas por Área (%) ............................................................................................................................ 14 Figura 4 – Número de queixas recebidas no INR, I.P. encaminhadas para outras Entidades ................................................................................................................................................................................................ 16 Figura 5 – Queixas apresentadas ao INR, I.P., por prática discriminatória (%) .......................... 18 Figura 6 – Gráfico comparativo do número de queixas relativamente aos anos de 2007 a 2012 ..................................................................................................................................................................................... 22 março 2013 5
  6. 6. 0. INTRODUÇÃO O T r a t ad o d a U ni ã o E u r op e ia de t er m in a n o se u ar ti g o 2. º , qu e a U n i ão se fu n da “ n os v a l or es d o r e spe i t o pel a d i g ni d ad e h um a n a , d a l i ber da d e , d a d e m o cr ac i a , d a ig ua l da de , d o E s ta d o d e d ir ei t o e d o r esp ei t o pe lo s dir e it o s do H om e m , i n c lu i nd o os dir e it o s d as pe ss oa s per te n ce n te s a m i n or ias . E s tes v a l or e s sã o c om u ns a os E st ad o s- M em br os , nu m a s o ci e da de c ar a c t er i za da pe l o p lur a lis m o , a nã o di sc r im i n aç ã o , a t o l er â n ci a , a jus t iç a , a s o li da r ie da d e e a i gu a ld ad e en tr e ho m e ns e m u l her es ”. N o qu a dr o d o T r a ta d o So br e o Fu n c i o na m e n t o d a U n i ão E ur op e ia o ar t i g o 1 8. º pr o í be t od a e qua l q uer dis cr im i na ç ã o em r a zã o d a n a c io n a li da d e. Pa r al el am e nt e , o ar t i go 15 7 . º su b li n ha o pr i n cí pi o da n ã o d is c r im i na çã o e nt r e h om e n s e m u lh er e s , m as ap e na s n o que d iz r es pe i t o à i gu al d ad e de r e m u ner a ç õe s. O T r at ad o de A m s ter dã o pr o cur a r e f or çar o pr in c íp i o da n ã o- d is cr im i na çã o a cr e sc e n ta n d o dua s di sp os i ç ões a o T r a ta d o qu e i ns ti tu i a C om u n i da de E u r op ei a. O ar t ig o 19 . º m e nc i o na a d is cr im i n a çã o c om bas e na na c i o na l id a de. E st e ar t ig o es ti pu la q ue o C o ns e l h o p o de t o m ar as m e di d as ne c ess ár ias t e nd o em v i st a o c om ba te c o n tr a t od a e qu al q uer d is cr im i na ç ão fu nd am e nt a da n o s ex o , r a ça ou or ig em é t ni c a , r el i gi ã o ou c r e n ça s , de f i ci ê n ci as , i d ad e ou or i e n ta ç ã o s exu a l. Sem pr e que o C on se l ho se fu n da m e n ta n o ar t ig o 19 . º , d e li ber a p or un a ni m i da d e so b pr o p os ta da C o m is s ão e ap ós c o ns ul t a d o P ar l am en t o E ur op eu. A C o nf er ê n c ia I n te r g ov er na m e n ta l qu e e l ab or ou o T r a t ad o de A m s ter d ã o pr e te n de u r e f or ça r es sa gar a n ti a a tr av és de u m a d e c lar aç ã o i nc lu í da na A ta F i na l. E ssa de c lar a çã o pr ev ê qu e , qu a n do a C om u n i da de d et er m i nar m e d id as r e l at iv as à apr ox im a çã o d as le g is la ç õe s d os E s t ad o s-m e m br os , as su as i ns ti tu i ç õe s d ev em t om ar e m co n si de r a çã o as ne c ess i da des d as pes s oa s c om de f i ci ê nc i a. A n t es da i n cl usã o d o a r t. º 13 º n o T r at a do d a C om u n i da de E ur op ei a (a g or a ar t. º 19 º d o T r a t ad o de Fu n c io n am e nt o da Un i ã o E ur o pe ia -T FUE ) , a le i e ur o pe ia n ã o pr ev i a ne n hum a pr o t e ç ão l eg a l c o ntr a a dis cr i m i na ç ã o e m r a zã o d a d ef i c iê n ci a. E m ju n h o de 19 9 9 , o C o ns el h o E ur o pe u d e C o l ó n ia c o ns id er ou op or t u n o c on sa gr ar num a Ca r t a os d ir e i t os fu n da m e n ta is em v i g or ao nív e l da U ni ã o E ur o pe ia (UE ) A C ar ta f o i el ab or a da p or um a c o nv e n ç ão c om po st a p or um r ep r es e n t an t e de c ad a pa ís d a UE e da C om i ssã o E ur op e ia , b em c o m o p or d ep u t a do s d o Par lam e n t o E ur ope u e d os p ar l am en t os n a ci o n ai s. Fo i f o r m a lm e n t e a d ot a da e m N i ce , em de zem br o d e 2 0 0 0 , p el o P ar lam e n t o E ur op eu , p el o C o ns el h o E ur op eu e pe l a C om iss ã o E ur o pe ia . E m d ez em b r o d e 20 0 9 , c om a e n tr a da em v i g or d o T r at a d o d e Lis b o a , a C ar ta f o i i nv es ti d a d e ef e it o j ur í d i co v i n cu la t iv o , à s em el ha n ça d os T r a t ad o s. março 2013 6
  7. 7. A Car ta r eú ne num ú n i c o d o cum e n t o os dir e it os que a n t er i or m e n te s e e n c o nt r av am di spe r s os p or d iv er s os i ns tr u m e n t os l e gis l at iv o s, c om o a le gi sl a çã o n ac i o na l e da UE , be m c om o a s c o nv en ç õ es i n te r n a c io n a is d o C o ns e lh o da E ur o pa , das N a ç õ es Un i das ( ON U) e d a Or ga n iz aç ã o I n te r n a c io na l d o T r a ba l ho ( OI T ) . C o n fe r i n d o v isi bi l id a de e c lar ez a ao s d ir e i t os fu n dam e n t ais , a C ar ta cr ia s eg ur an ç a j ur í d i ca de n tr o da UE . A C ar ta d o s D ir e i t os Fu n d am e n t ai s co m pr e en d e u m pr eâ m bu l o e 5 4 ar t i g os r epa r t i d os em s et e c ap í tu lo s , o ca pí t ul o I I I c o r r esp o n de à ig ua l da de (i gua l da de per a n t e a le i , n ã o di scr im i na ç ão , div e r si d a de c ul tu r a l , r e li g i osa e li n gu ís t ic a , ig ua l da de e n tr e h om e ns e m ul her es , d ir ei t os da s cr i a n ças , d ir ei t os da s p ess oa s id o sas , i n t egr a çã o d as p ess oa s c om de f i ci ê nc i a); N o a n o 20 0 0 o C o ns e lh o E ur o peu i ntr o du zi u a D ir e tiv a 20 0 0 /7 8/C E , de 27 de n ov em br o , par a a ig u al da d e n o em pr e g o e n a ed u ca çã o , n om ea dam e n te , n o âm b i t o da d ef i c iê n c ia . E s ta D ir e tiv a pr op or c io n a um c o nj u nt o de d ir ei t o s jur i di c am e n t e v i n cu la t i v os à s p ess o as c om d e fi c iê n ci a , n o s cam p os d o em pr eg o e d a edu c a çã o e f oi e spe c ia lm e n t e de se n ha d a par a pr o ib ir qua l q uer t ip o de di sc r im i n aç ã o , des i g na dam e n te , em r az ã o d a de f i ci ê nc i a. E s t a Dir e t iv a pr o íb e a di sc r im i n aç ã o d ir e t a e i nd ir e t a , o a ssé d i o , a v i ti m i za çã o e as i ns tr u çõ es di sc r im i n at ór i as e dá -n os o c o n c ei t o de a da p ta çã o r a zo áv e l qu e s e a pl i ca ap e nas à di sc r im i n aç ã o em r azã o da d e fi c iê n c ia. A n t es d o ar t .º 19 º e d a D ir et iv a 20 0 0 /7 8/ CE de 27 d e n ov e m br o , as m e d id as a n ív el d a Un i ã o E u r o pe ia r e la t iv as a o em pr e g o de pes s oas c o m d e fi c iê n c ia bas eav a m -s e n o m o de l o ass is t e nc i al ou d e b e m -e st ar s oc i al qu e v ia os i n d iv í du os c om o de pe n de n te s da a ssis t ê nc i a do E s ta d o. E m 2 de ju l h o d e 2 0 0 8 , f o i Pr o p os ta u m a D ir e t iv a d o C o ns el h o , qu e a pl i ca o pr i n c íp io d a ig ua ld a de de tr at am e nt o e n tr e as pess o as , i n dep e n de n te m en t e d a s ua r el i gi ã o ou cr e n ça , d ef i c iê n c ia , i da d e ou or ie n t a çã o se xu al. A pr ese n t e pr op os ta de dir e tiv a v is a pr o te ger a s pess o as c o n tr a a di scr i m i na ç ã o em r az ão d a s ua de f i ci ê n ci a , id a de , or i e nt a çã o se x ua l , r el i gi ã o ou cr e nç a. A ap l ic a çã o d o p r i n c íp i o d a ig ua l da de d e tr a ta m e n t o dev e c om pl e t ar o qu adr o n or m a tiv o da U n i ão E ur ope i a (UE ) , co n st i tu í do p e las dir e tiv a s r ela t iv as à ig ua l da de de tr a ta m e n t o , i n de pe n de n te m e n te da r a ç a o u or i ge m ét n i ca , a ig ua l da de de tr a t am e n t o e n tr e h om e n s e m u l h er es f or a d o m er c ad o d e tr ab al h o e a i gu a ld ad e de tr a tam e n t o e m m at ér ia de em p r eg o e tr a b al h o. A De c is ã o d o C o ns el h o d e 26 d e n ov e m br o de 20 0 9 (20 10 /4 8/ CE ) r el a tiv a à ce l ebr aç ã o , p el a C o m u n id ad e E ur o pe ia , da C o nv e n çã o das N a çõ es U n id as s o br e os D ir e i t os das Pes s oas c o m D e fi c iê n c ia , d ec i di u apr ov ar , em n om e d a C om un i da de , a março 2013 7
  8. 8. C o nv en ç ã o d a ON U so b r e os Di r e i t os d as Pes so as c om De f i ci ê n ci a , c om um a r ese r v a r el a tiv a a o n. º 1 d o se u ar t i g o 27 . º 1. A pr e se n te d ec is ã o f oi pub l ic a da n o J or na l O f i ci al d a U n iã o E ur op ei a em 27 d e ja n eir o de 20 10 , e te m c om o a n ex os O te xt o d a C o nv e n çã o da ON U , e o te x t o d a r eser v a c o n st a d o a n ex o I I I d a pr es en t e de c isã o . N a se q uê n c ia da c o n c lu sã o d o pr oc ess o d e r a t i f i ca çã o , a U E c o m o um t o d o é ag or a a pr im eir a or ga n iz a ç ão i n t er na c i o na l a t or nar -s e f or m alm e n te Par t e na c o nv e nç ã o. A s P ar tes d es ta co nv en ç ã o c om pr o m e te m -s e a g ar a n t ir q ue as pess o as c o m de f i ci ê nc i a p oss am e xer cer os dir e it o s q ue lh es ass is tem da m esm a f or m a q ue t od o s os o ut r o s ci d ad ã os. M as es te s dir e it o s tê m p or p r e te n sã o ir m a is a lém d o qu e a m er a pr o te çã o d a pess o a c om d e fi c iê n c ia , ta m b ém pr o te g e um a pess o a d e r e c eb er um tr a t am e n t o m e n os f av or áv e l d ev id o à r el a çã o qu e t em c om um a p ess o a c om d ef i c iê n ci a , a ch am ad a - D is cr i m i n a ç ão p or A ss o ci a çã o Um e xem pl o d e d is cr i m i na ç ã o p or ass o c ia çã o é o C as o C ol em a n v . A t tr id g e ( C30 3/ 0 6 ): O T r ib un a l d o T r a ba lh o n o Re i n o U n i do pe d iu ac o ns e lh am en t o a o T r i bu na l de J ust iç a E ur op eu p ar a de ter m i n ar se a Sr a. C o lem a n , um a pe sso a se m de f i ci ê nc i a , e st av a pr o t eg i da da di s cr i m i n a çã o dev i d o à sua ass o c ia ç ã o c om o seu f il h o c om d ef i c iê n c i a. A Sr a. C o lem a n tr ab a lh av a nu m a f ir m a d e ad v og ad os . E m 20 0 2 n as c eu o s eu f il h o q ue t em um a de f ic i ên c ia e cu ja s c o n di ç õe s de sa úd e n e ces si t av am de cu i da d os es pe c ia is qu e lh e er a m pr e st a do s s ob r e tu d o p or su a m ã e , a S r a. C ol em a n. 3 a n os d ep o is a Sr a. C o lem a n a c ei t o u a d em iss ã o v o lu n tár i a d o s eu em pr eg o . E d ep o is d is t o a pr es e n t ou um a q ue ix a a o T r ib un a l d o T r ab al h o al eg a nd o q ue t i nh a s id o des pe d id a e q ue t i nh a si d o tr a t a da de f or m a m e n os fav or áv e l que a d os seu s c ol eg as d e tr ab a lh o p or qu e er a a pr i n c ipa l c ui da d or a d o s eu f i lh o c om d ef i c i ên c ia . A l eg o u qu e t i nh a s i d o v i t im a de d is cr i m i na ç ã o dur a nt e o te m p o qu e tr ab al h ou par a a fir m a d e a dv o ga d os . O T r ib u na l de J us ti ç a E ur o peu c on c lu iu que o ar t .º 1 º e o n º 1 e al í ne a a ) d o n º 2 do ar t .º 2º da D ir e t iv a 20 0 0 /7 8/E C “ d ev em s er i n ter pr e ta d os c om o si g ni f i ca n d o que a pr o ib i çã o de d is cr i m i n a çã o d ir e t a pr ev is ta p or e ssa s 1 sem pr ej uí z o d o dir e it o de c or r e n te d a le g isl a çã o c om un i t ár i a , pr ev i s to n o n. º 4 d o ar t i g o 3 .º da D ir et iv a 20 0 0 /7 8/ CE do C o ns el h o , de os seu s E s ta d os - M em b r o s nã o ap li c ar em às f or ç as ar m ad as o pr i n c íp i o d a i gu al da d e de tr a t am e n t o p or m o tiv os de d ef i c iê n ci a. março 2013 8
  9. 9. di sp os i ç ões n ã o e s tá l i m i ta da ap e na s a pe ss oa s qu e têm e las pr óp r ia s um a de f i ci ê nc i a. Qu a nd o u m em pr e ga d or tr at a u m em pr e ga d o qu e n ã o t em e l e pr ó pr i o u m a d e fi c iê n c i a , de f or m a m e n os f a v or áv e l q ue ou tr o em pr e ga d o num a si tu a çã o c o m pa r áv el e f i ca es t ab el e ci d o q ue ess e tr a tam e n to m e n os fav or áv e l s e d ev e a o s e u f il h o c om de f ic i ê nc i a , cu j os cu i da d os lh e sã o p r es ta d os pe lo em pr e ga d o , es se tr a t am en t o é c o n tr ár i o à pr o i bi ç ã o d e d is cr im i na çã o dir e ta pr ev is ta pe la a lí ne a a) d o n º 2 d o ar t. º 2º . março 2013 9
  10. 10. 1. COMPETÊNCIAS DO INR, I.P. NO ÂMBITO DA LEI N.º 46/2006, DE 28 DE AGOSTO, E RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO N os ter m os d o ar t i g o 1 2. º , n .º 1 , d a Le i n. º 4 6 /20 0 6 , e d o ar t ig o 3. º , n .º 2 d o D ecr e t o- Le i n. º 34 / 20 0 7 , as a u t or i d ad es c om c om p e tê n c ia p ar a a i ns tr u ç ã o d os pr o c ed im e n to s de c o n tr ao r d e na ç ão , dev er ã o e nv i ar ao I ns t it ut o có p ia d o pr oc ess o ac o m pa n ha d o do r es pe tiv o r el a t ór i o , b em c om o os tr ibu n ai s qu e dev er ã o c om u n i car t od as as de c is ões c om pr ov a t iv as d e pr á t ic a d is cr im i na t ór i a em f un ç ã o da d ef i c iê n c ia , o qua l t er á p or i n c um b ê n ci a a or ga n iz a çã o d o r eg is t o das m e sm a s. C o nf or m e pr ev is t o n o ar t i g o 12 .º , núm er os 2 e 3 , as en t i da de s c om c om p e tê n c ia par a a a pl i ca ç ã o de c o im a s n o âm bi t o d a L ei em apr e ç o , bem c om o o s tr i bu n ai s po de r ã o , n o d e cur s o de q ua l qu er pr oc ess o bas ea d o n a v i o la ç ã o d o dir e it o à ig ua l da de d o tr at am e n t o , s o l i ci t ar i n f or m a çã o a o I N R , I .P. , s obr e a e xis t ê nc i a de qu a l quer d e ci sã o já t r an si t ad a em ju lg a d o r el a tiv a à e nt i da de em c aus a , s e nd o qu e t a l i n f or m a çã o t er á de s er pr e st a da n o pr az o d e 8 di as a c o n tar da n o ti f i ca ç ã o. Qu a nt o a o P ar e ce r pr e v ist o n os nú m er os 4 e 6 d o ar t ig o 5 .º da Le i n. º 4 6 /20 0 6 , d e 28 de a g os t o , e n úm e r o 2 d o ar ti g o 8.º d o D ecr e t o- Le i n. º 34 / 20 0 7 , d e 15 de fev er e ir o , tr a t a-s e d e um par e cer pr év i o , o br ig a t ór i o e v i n cu la t iv o , qu e tem p or ob j e to ap e na s a d is cr i m i na çã o n o tr ab a lh o e n o em pr eg o , r e la t iv am e nt e à a fer i çã o de: - a d oç ã o de pr o c ed im e n t o , m e di d a ou cr it ér i o , d ir e tam e n te pel o em pr eg a do r ou a tr av és de i ns tr u ç õ es da da s a os s eu s tr ab a lh a d or es o u a a g ê nc i a de e m pr eg o , q ue su b o r di n e a fa t or es d e na t ur ez a f ís i ca , se ns or i al ou m e n ta l a o fer t a de em p r e g o , a c ess aç ã o de c o n tr a t o de tr ab a lh o ou a r ecu sa de c o n tr a ta ç ã o; - v ia bi l id ad e da e n t id ad e em pr e ga d or a lev ar a ca b o as m e di d as ad e qu ad as , e m fu n ç ã o das ne ce ss id a des de u m a si tu a çã o c o nc r e ta , par a qu e a pess o a p or ta d or a d e d ef i c iê n ci a te n ha ac ess o a um em pr e g o , ou qu e p oss a n e l e pr o gr ed ir , o u par a qu e l he se ja m i n is tr a d a f or m aç ã o , ex ce t o s e e s sas m ed i da s im p l ic ar em e n c ar go s de spr op or ci o n a do s p ar a a e nt i da de em pr e g ad or a . Re l at iv am e n te a o P ar e cer r e fer i d o n o núm er o 2 do ar t ig o 8. º d a L e i n. º 4 6 / 20 0 6 , de 2 8 d e a g os t o , e a r t i g o 9 . º d o De cr e t o -L ei n .º 34 / 20 0 7 , de 15 de f e v er eir o , é um par e c er n ã o v i n cu la t iv o , d ev e nd o se r e m i t i do n o pr a z o de 10 d i as ú t e is c o n ta d os a par ti r d o env i o d o p r o ce ss o p el a e n t id ad e c o m pe te n t e , m as obr i ga t ór i o em t o d os os pr o ces s os de i n qu ér i t o , d is c ip li n ar e s e março 2013 de s i nd i câ n c ia s i n st aur a d os pe l a 10
  11. 11. A dm i ni s tr a çã o Pú bl i ca por a t os pr a ti c ad o s p or ti t ul ar e s d e ór gã os , f u n ci o n ár i os e ag e nt es d a A dm i nis tr a ç ão Pú bl i c a. Sal i e nt e- se qu e , n o s te r m os d o ar ti g o 8. º , núm er o 1 d a Le i n .º 4 6 / 20 0 6 , de 28 d e ag os t o , o a c om pa n ham en t o d a a pl i ca ç ã o d es t a Le i é r e al i za d o p el o I N R , I .P.. C om p e te ai n d a a o I N R , I .P. , n o s ter m o s d o núm er o 3 d o ar t ig o 8. º d a Le i n. º 4 6 /20 0 6 , d e 2 8 d e ag o st o , e d o ar t ig o 10 . º d o De cr et o -L e i n. º 34 /2 0 0 7 , de 15 d e fev er e ir o , a apr es e nt aç ã o d e um r e la t ór i o a nu al , a o m em br o do G ov er n o r esp o ns áv el p e la ár ea da r e ab i li t aç ã o , o qu a l dev er á i n c lu ir a in f or m a çã o r ec o l hi d a s obr e a pr á t i ca de a t os d is cr im i n a t ór io s e a s sa n ç õ es ev en t ua lm en t e ap li c áv eis , c om i n c id ê n c ia n os t ip os d e q ue ix as e na s s a n çõ es a pl i ca da s , i n f or m aç ã o essa ba se ad a na s que i x as a pr es e n ta da s n o I N R , I . P. , e nas i n f or m a ç õe s pr es ta da s pe las e n ti d ad es c om c o m pe tê n c ia em t er m os d e i n str u çã o de pr o ces s os . E st e r el a t ór i o t em p or bas e os d ad o s r e c o l hi d o s n o a n o a n ter i or e d ev er á a in d a s er div u l ga d o n o s í ti o o fi c i al d o I ns t i tu t o , nã o a br an g e nd o , es ta div u lg a ç ão , o s da d os pess o ai s in c lu í d os n o r el at ór i o a nua l. março 2013 11
  12. 12. 2. INFORMAÇÃO RECOLHIDA JUNTO DAS ENTIDADES 2.1. E N T I D A D E S C ON T A C T A D A S Na sequência das competências atribuídas pelo artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro, que se traduzem na instrução dos procedimentos de contraordenação, foram contactadas as seguintes entidades: • Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural • Autoridade da Concorrência • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica • Autoridade Nacional de Comunicações • Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária • Autoridade para as Condições de Trabalho • Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género • Direção-Geral da Administração e do Emprego Público • Direção-Geral do Consumidor • Entidade Reguladora para a Comunicação Social • Entidade Reguladora da Saúde • Inspeção-Geral da Administração Interna • Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território • Inspeção-Geral da Educação e Ciência • Inspeção-Geral das Atividades Culturais • Inspeção-Geral das Atividades em Saúde • Inspeção-Geral das Finanças • Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social • Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça • Instituto da Segurança Social, I.P. • Instituto de Seguros de Portugal, I.P. março 2013 11
  13. 13. • Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. • Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. • Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. • Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. • Procuradoria-Geral da República • Provedoria de Justiça • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras março 2013 13
  14. 14. 2.2. D A D OS A P R E S E N T A D O S P E L A S E N T I D A D E S Q UE I X A S 2.2.1. Da análise dos dados apresentados pelas entidades referidas no número anterior, verifica-se que, as queixas relativas às questões de acessibilidade lideram com sessenta queixas, correspondente a uma percentagem de cinquenta e dois por cento, seguido das queixas relativas à saúde com um valor de catorze queixas (correspondente a onze por cento), o emprego com 10 queixas (nove por cento) os seguros e a educação com nove queixas cada uma, correspondente a oito por cento, as declarações discriminatórias, a língua gestual e o acesso a bens e serviços com três queixas cada uma, o que corresponde a três por cento do total, a limitação do exercício de direitos com duas queixas, ou seja, dois por cento do total, e por último uma queixa não especificada em nenhuma das categorias anteriores, o que corresponde a um por cento do total. TABELA 1 - QUEIXAS APRESENTADAS POR ÁREA Acessibilidade Saúde Emprego Seguros Educação Bens e Serviços Língua Gestual Declarações Discriminatórias Limitação do exercício de direitos Outras Total 60 14 10 9 9 3 3 3 2 1 114 Nº de Queixas Fontes INR, I.P. FIGURA 1 - QUEIXAS POR ÁREA (%) Fontes INR, I.P. março 2013 14
  15. 15. 3. QUEIXAS RECEBIDAS NO INR, I.P. 3.1. D A D OS R E C OL H I D O S E TRATAMENTO DE DADOS 3.1.1. Receção das queixas Durante o ano de 2012 foram recebidas no INR, I.P., dezassete queixas, das quais catorze foram enviadas por entidades particulares e três por Organizações Não Governamentais. Estas dezassete queixas distribuíram-se da seguinte forma: FIGURA 2 - NATUREZA DAS ENTIDADES ALVO DE QUEIXA (%) Ao contrário anteriores Entidades Privadas; 6; 35% de anos verificou-se uma maior incidência de queixas Entidades Públicas; 11; 65% Fonte INR, I.P entidades sobre do as setor público. FIGURA 3 – DESAGREGAÇÃO POR SEXO 12 Dos reclamantes verifica-se que cinco são do sexo feminino e doze são do sexo masculino, não tendo havido grande alteração em relação aos dados dos últimos anos, em que existe uma maior preponderância nas queixas apresentadas por reclamantes do sexo masculino. 7 6 5 5 4 3 2 1 0 Feminino Masculino Fonte: INR, I.P 3.1.2. Encaminhamento dado às queixas As dezassete queixas recebidas no INR, I.P., foram, após análise à luz da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e respetiva regulamentação, encaminhadas para as entidades competentes, de acordo com o seguinte quadro: março 2013 15
  16. 16. FIGURA 4 – NÚMERO DE QUEIXAS RECEBIDAS NO INR, I.P. ENCAMINHADAS PARA OUTRAS ENTIDADES 4,5 4 4 3,5 3 3 2,5 2 2 2 1,5 1 1 1 1 1 1 1 0,5 IG AI IG AS A E IG O P TC B ra ga IR N C M IP D J IG F IS S IG AS S G M EE 0 Fonte: INR, I.P. Dos dezassete processos encaminhados, até à presente data, não temos informação que algum tenha dado origem a processo de contraordenação por discriminação. Constatamos, ainda, que ao nível das competências do INR, I.P., não foram solicitados quaisquer pareceres quer vinculativos quer não vinculativos, conforme previsto no n.º 6 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto. De salientar que, grande parte das autoridades com competência para a instrução dos procedimentos de contraordenação não enviaram ao INR, I.P. os relatórios finais nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e do artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro. 3.1.3. Práticas discriminatórias A o n ív e l das pr át i ca s d is cr im i n a t ór i as , a m a i or i n ci d ên c ia d e qu e ix as si tu a-s e , n as al í ne as e) “ A r e cus a ou a lim ita çã o d e a cess o a o m eio e difica d o ou a loca is púb licos ou ab er tos a o púb lico ” e f ) “A re cus a ou a lim ita ção d e a cess o a os tra nsp or tes pú blicos , quer s ejam aér e os , te rr es tres ou mar ítim os ”, d o ar t ig o 4 .º , c om tr i n ta e qu a tr o p or ce n t o e v i n te e q ua tr o por c e n t o , r esp et iv am e n te. março 2013 16
  17. 17. A s a lí n ea s d ) “ A r e cus a ou o imp ed im e nto d a u tiliz a çã o e d iv ulg ação d a língu a ges tua l ” e l ) “A a d o çã o de a t o e m q ue , pu bl i c am e n te o u c om i n te n çã o d e a m p la div u l ga çã o , pe ss oa s i n g ul ar o u co l e tiv a , pú bl i c a o u pr iv ad a , em it a um a d ec l ar a ç ã o ou tr a nsm i ta um a in f or m a çã o em v i r t ud e da q ua l u m gr up o d e pes so as se ja am e a ça d o , i ns ul t ad o ou av i l ta d o p or m o t i v os de d is cr im i na ç ão em r az ã o da de f i ci ê nc i a. ” , d o ar t i g o 4 .º , be m c om o o ar t i g o 5 .º “ A a d oçã o pe lo e m pre ga d or de prá tica ou m ed ida qu e no âm bito d a r e la çã o lab or al d is cr im ine um tr ab alha d or a o seu se rv iço ” , c o l oc am -s e em se gu n d o lu g ar d as i n ci d ê nc i as , co m d o ze p or c e n t o ca d a um a. Por f im , te m os a al í n ea a) “A r ec us a d e f or n e ci m e nt o o u o im pe di m e n t o de fr u i çã o de be n s ou s er v i ç os ” d o ar t i g o 4 . º , c om se is po r ce n t o. TABELA 2 - PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS Descrição Percentagem Alínea A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de a) bens ou serviços 1 6% Alínea A recusa ou o impedimento da utilização e divulgação da d) língua gestual 2 12% Alínea A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a e) locais públicos ou abertos ao público Artigo 4.º Valor 6 34% Alínea A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, f) quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos 4 24% 2 12% 2 12% 17 100% A adoção de ato em que, publicamente ou com intenção Alínea de ampla divulgação, pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma l) informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência. Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) - A adoção pelo empregador de prática ou medida que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço. Total Fonte: INR, I.P. março 2013 17
  18. 18. FIGURA 5 – QUEIXAS APRESENTADAS AO INR, I.P., POR PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA (%) 12% 6% 12% Artigo 4.º, alínea a) Artigo 4.º, alínea d) 12% Artigo 4.º, alínea e) Artigo 4.º, alínea f) 24% 34% Artigo 4.º, alínea l) Artigo 5.º Fonte INR, I.P. março 2013 18
  19. 19. 4. ANÁLISE DE TODOS OS DADOS RECOLHIDOS NO ANO DE 2012 A informação constante nos dois capítulos anteriores referente ao conjunto de queixas apresentadas ao INR, I.P. (dezassete queixas) e ao conjunto de informação prestada pelas entidades com competência em termos de instrução de processos (cento e catorze queixas), apresenta-nos um total de cento e trinta e uma queixas durante o ano de 2012. Assim, relativamente ao INR, I.P. dezassete queixas foram recebidas e encaminhadas para as respetivas entidades competentes. Das dezassete queixas encaminhadas, de catorze não foi dado conhecimento ao INR, I.P. pelas entidades a quem remeteu, das restantes uma encontra-se em análise e duas foram arquivadas, uma por não se identificar o comportamento tipificado como contraordenação e outra por estar em execução a política de renovação das instalações sem acessibilidade. O Instituto de Seguros de Portugal, I.P. referiu a existência de oito queixas, das quais quatro estiveram relacionadas com a recusa (ou adiamento) na contratação e outras quatro com a aplicação de agravamentos de prémio ou de exclusões específicas de cobertura. De salientar que nenhum destes casos deu origem à abertura de processos contraordenacionais, uma vez que, segundo o referido Instituto, não foi possível recolher indícios suficientes da existência de uma prática discriminatória punida por lei, tendo presente o seu entendimento sobre a aplicação conjugada da aplicação da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril. O Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P. informou que recebeu três queixas, todas relativas à falta de acessibilidade. Duas das queixas foram verbalmente efetuados e a terceira foi esclarecida via correio eletrónico, tendo sido todas arquivadas. A Inspeção-Geral da Educação e Ciência recebeu duas queixas, uma por alegada existência de práticas discriminatórias, por parte de um estabelecimento de ensino público para com um aluno, outra por prática discriminatória por parte de um docente para com aluno com deficiência. Ambas foram arquivadas porque não foram apurados factos que sustentem as alegadas denúncia. No que diz respeito à Entidade Reguladora da Saúde, três queixas rececionadas, uma relativa a um comentário considerado discriminatório, outra ao qual foi negado o acesso com o cão guia, a terceira por alegada exposição março 2013 19
  20. 20. pública de uma doença crónica. Destas três, a primeira encontra-se ainda em análise, as restantes foram arquivadas. O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., informou que foram apresentadas duas queixas, uma pela não existência de interprete de língua gestual em sessão informativa do centro de emprego, e outra por ter sido negada prioridade no atendimento a pessoa com doença. Foram ambas arquivadas tendo sido os utentes informados dos procedimentos. O Instituto dos Registos e Notariado, I.P., referiu a apresentação de dezanove queixas por discriminação em razão da deficiência, motivadas pela falta de acessibilidade ou pela acessibilidade reduzida das pessoas com deficiência motora às instalações. Todas estas queixas foram arquivadas, não tendo nenhuma sido objeto de sanção. A Inspeção-Geral das Finanças, participou a apresentação de uma queixa referente a um procedimento concursal aberto por município, encontrando-se em apreciação. A Provedoria da Justiça informou que lhe foram apresentadas quarenta queixas de alegadas práticas discriminatórias em diversas áreas. Destas, onze relativas a acessibilidade; sete concernentes a educação; cinco a emprego; duas queixas atinentes à fruição de bens e serviços; catorze na área da saúde, sendo doze concernentes à aplicação de taxas moderadoras e uma referente a seguros. Destas, trinta foram arquivadas e as restantes dez encontram-se em análise. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica informou que foram apresentadas duas queixas, uma relacionada com a recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens ou serviços e outra com acessibilidade à informação. Informou ainda que foram instaurados os respetivos processos de contraordenação os quais ainda se encontram a decorrer. A Autoridade para as Condições do Trabalho refere quatro queixas, uma relativa a falta de pagamento de prémio de produtividade, outra relativa a acidente de trabalho, a terceira referente a violação de direitos humanos e a última a discriminação salarial. Duas foram arquivadas por falta de indícios de prática discriminatória, outra foi arquivada por regularização da situação que deu origem à queixa e uma continua em análise. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social informa que recebeu três reclamações, uma referente a queixa pela publicação de uma noticia por periódico nacional, a segunda por falta de cobertura mediática dos atletas portugueses com deficiência e outra por emissão de debate televisivo sem intérprete de língua gestual. A primeira continua em análise, as restantes foram arquivadas. março 2013 20
  21. 21. O Instituto da Segurança Social, I.P. revelou a existência de dezoito reclamações, dezassete concernentes às acessibilidades aos serviços e uma relativa a sinalização de atendimento inadequado a uma pessoa com deficiência auditiva. Todas foram arquivadas. A Autoridade Nacional de Comunicações refere a existência de nove queixas relativas a problemas de acessibilidade nos prestadores de serviços. Destas queixas, sete foram encaminhadas às respetivas Câmaras Municipais e as restantes duas foram arquivadas por não se encontrarem indícios de práticas discriminatórias. Verificamos deste modo que das cento e trinta e uma queixas recebidas, a vinte e quatro foi dado o devido encaminhamento, noventa e uma foram arquivadas, e dezasseis ainda se encontram a decorrer. TABELA 3 - DADOS RECOLHIDOS REFERENTES AO ANO 2012 Nº de Nº de Queixas processos Nº de processos Entidades Recebidas Encaminhados em curso Nº de Processos Arquivados Instituto Nacional para a Reabilitação, IP 17 Instituto de Seguros de Portugal, IP 8 8 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 3 3 2 2 Inspeção-Geral da Educação e Ciência Entidade Reguladora da Saúde 17 3 1 2 Instituto do Emprego e Formação profissional, I.P. 2 2 Instituto dos Registos e Notariado, I.P. 19 19 Inspeção-Geral das Finanças 1 1 Provedoria da Justiça 40 10 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 2 2 Autoridade para as Condições de Trabalho 4 1 3 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 3 1 2 Instituto da Segurança Social, I.P. 18 Autoridade Nacional de Comunicações 9 7 131 24 Total 30 18 2 16 91 Fonte: INR, I.P. março 2013 21
  22. 22. CONCLUSÃO Da análise dos dados apresentados resultam as seguintes conclusões: • Em conformidade substancial do com número o gráfico de infra, queixas houve um relativamente aumento aos anos anteriores; • Em comparação com o ano anterior, foram mais do dobro as queixas apresentadas. FIGURA 6 – GRÁFICO COMPARATIVO DO NÚMERO DE QUEIXAS RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2007 A 2012 140 131 120 119 100 80 74 68 60 54 47 40 20 0 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Fonte INR, I.P. • Inexistência de informação de qualquer ação judicial interposta tendo como base a discriminação, possivelmente por se tratarem de processos ainda em decurso, ou simplesmente por não haver recurso a este mecanismo, mais dispendioso para a pessoa com deficiência ou risco agravado de saúde, sem que haja um sistema de proteção jurídica eficaz que tenha em conta as especificidades destas pessoas; • Subsiste a dificuldade na definição concreta de discriminação com base na deficiência ou risco agravado de saúde, bem como na sua março 2013 22
  23. 23. prova, que continua a gerar, a não instrução de procedimentos de contraordenação; • Mantém-se a incidência de queixas de discriminação no setor das acessibilidades, continuando este a ser o principal problema no plano/domínio da discriminação das pessoas com deficiência ou risco agravado de saúde. Houve um aumento de queixas no âmbito da saúde e do emprego, que, este ano, suplantam as queixas no setor dos seguros. Por outro lado, também houve um aumento de queixas na área da educação. De salientar que, na área dos seguros, as queixas continuam a ser arquivadas devido à impossibilidade de recolha de indícios suficientes da existência de uma prática discriminatória punida por lei, tendo presente o entendimento do Instituto de Seguros de Portugal, I.P., sobre a aplicação conjugada da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril. Face ao exposto, conclui-se que o aumento do número de queixas que ocorreu em 2012 face a anos anteriores se deve ao trabalho de divulgação e sensibilização deste organismo com vista à promoção do conhecimento da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, nomeadamente através de medidas como a disponibilização do formulário de queixa online para denúncia de situações de discriminação e a produção da brochura informativa “Tudo o que precisa de saber sobre a Lei da Não Discriminação”. Também a realização das ações de informação e sensibilização, que fazem parte do plano externo de formação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e que visa a participação das pessoas com deficiência, suas famílias, técnicos de Organizações Não e estudantes, com o objetivo Governamentais da área da deficiência de sensibilizar, mobilizar e capacitar todas as pessoas, para a promoção da igualdade de oportunidades e dos direitos das pessoas com deficiência e constituir-se como instrumento de formação de cidadãos para o pleno exercício de cidadania. No entanto, há ainda um longo caminho para percorrer, pelo que, com o quadro legislativo nacional existente e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há que continuar a aposta na informação e sensibilização e na adoção de dinâmicas de promoção da não discriminação e da igualdade de oportunidades, de forma a permitir-se uma utilização mais eficaz dos mecanismos disponíveis. março 2013 23
  24. 24. Anexo Siglas e Acrónimos A l t o C om i ssa r i ad o pa r a a I m igr a çã o e D iá l o g o I n ter cu l tur a l - A C I DI A ut or i da d e d a C o nc or r ê n ci a - A dC A ut or i da d e d e S eg ur a n ça A l im e n tar e E c o n óm i ca - A SA E A ut or i da d e N a c i o na l da s C om u ni c aç õ es -A N A C O M A ut or i da d e N a c i o na l de Se gur an ç a R od ov iár ia - A N S R A ut or i da d e p ar a as C o n di ç õ es de T r a ba l ho - A C T C om iss ã o p ar a a Ci d ad an i a e I g ua ld a de d o Gé ne r o – CI G D ir e ç ã o- Ger al d a A dm i n is tr a ç ã o e d o E m pr eg o Púb l i co - D GA E P D ir e ç ã o- Ger al d o C o ns u m i d or - DG C E n t id ad e R eg ul ad or a p ar a a C om u n i ca ç ão S o ci al - E R C E n t id ad e R eg ul ad or a d a Sa úd e - E RS I ns pe çã o -G er al d a A dm i ni str a çã o I n t er na - I GA I Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - IGAMAOT I ns pe çã o -G er al d a E du c aç ã o e C i ên c i a - I GE C I ns pe çã o -G er al d as A t iv id a des C ul tur a is - I G A C I ns pe çã o -G er al d as A t iv id a des em Saú d e - I GA S I ns pe çã o -G er al d as Fi n a n ça s - I G F I ns pe çã o -G er al d o M i n is tér i o da S ol i dar i ed ad e e d a S eg ur a n ç a S o ci a l - I G MSS S I ns pe çã o -G er al d os Ser v i ço s de J us t i ça – I GSJ I ns t i tu t o d e S e gur os de Por t ug al , I .P . – I SP , I .P. I ns t i tu t o d o E m pr e g o e F or m aç ã o Pr o f iss i o na l , I .P. – I E FP , I .P. I ns t i tu t o d a H ab i ta ç ã o e d a Re ab i li t a çã o Ur b a na , I . P . – I HR U , I . P. I ns t i tu t o N a c i o na l par a a Re ab il i ta ç ã o – I N R , I . P. I ns t i tu t o P or tu gu ês d o D esp or t o e J uv e nt ud e , I .P. – I PJ , I . P. I ns t i tu t o d o s Re g is t os e d o N o tar i ad o , I .P. – I R N , I .P. I ns t i tu t o S eg ur a n ça S o ci al , I .P . – I SS , I .P. Pr o c ur a d or ia -G er a l da Re pú bl i ca – P G R Pr ov e d or ia d e J us ti ç a - PJ Ser v i ç o de E s tr a n ge ir os e F r o n t eir as - S E F março 2013 24

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