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Classificação 5 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º - Direito a Vida - Princípio Igualdade - Princípio Legalidade 6 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º - Liberdade de Expressão 7 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Religião 8 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Incisos XI - Casa 9 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Inciso XII - Sigilo 10 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º – Incisos XII a XVI - Informações gratuitas 11 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º – Direito a Associação 12 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Herança 13 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Direito autoral 14 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Direito de Propriedade 15 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Penal 16 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis 17 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Penas 18 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Direitos Fundamentais (art 5º) – Provas e Prisão 19 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 5º– Depositário Infiel 20 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais 21 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais - Habeas Corpus 22 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais – Habeas Data 23 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança 24 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança - Individual e Coletivo 25 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança - Competência Original do STF 26 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais – Mandado de Injução 27 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais – Mandado de Injução - Distinção da ADI Omissão 28 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais – Ação Popular 29 www.mapasequestoes.com.brGratuito Direito Constitucional - Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 1
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Índice .. . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Remédios Constitucionais – Ação Popular - Competência 30 www.mapasequestoes.com.brGratuito Direito Constitucional - Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 2
4.
www.mapasequestoes.com.brGratuito Direito Constitucional -
Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 3 Direitos Fundamentais – Introdução
5.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 4 Direitos Fundamentais – Características
6.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 5 Direitos Fundamentais - Classificação
7.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 6 Artigo 5º - Direito a Vida - Princípio Igualdade - Princípio Legalidade
8.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 7 Artigo 5º - Liberdade de Expressão
9.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 8 Artigo 5º– Religião
10.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 9 Artigo 5º– Incisos XI - Casa
11.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 10 Artigo 5º– Inciso XII - Sigilo
12.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 11 Artigo 5º – Incisos XII a XVI - Informações gratuitas
13.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 12 Artigo 5º – Direito a Associação
14.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 13 Artigo 5º– Herança
15.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 14 Artigo 5º– Direito autoral
16.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 15 Artigo 5º– Direito de Propriedade
17.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 16 Artigo 5º– Penal
18.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 17 Artigo 5º– Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis
19.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 18 Artigo 5º– Penas
20.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 19 Direitos Fundamentais (art 5º) – Provas e Prisão
21.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 20 Artigo 5º– Depositário Infiel
22.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 21 Remédios Constitucionais
23.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 22 Remédios Constitucionais - Habeas Corpus
24.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 23 Remédios Constitucionais – Habeas Data
25.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 24 Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança
26.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 25 Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança - Individual e Coletivo
27.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 26 Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança - Competência Original do STF
28.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 27 Remédios Constitucionais – Mandado de Injução
29.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 28 Remédios Constitucionais – Mandado de Injução - Distinção da ADI Omissão
30.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 29 Remédios Constitucionais – Ação Popular
31.
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Art. 5º - Amostra contato@mapasequestoes.com.br 30 Remédios Constitucionais – Ação Popular - Competência
32.
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