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20081120 Acao Artigo 10 Jorge Eduardo[2]

  1. 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital. Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelos Promotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, notadamente do patrimônio público, diante do que consta das peças de informação em anexo (Inquérito Civil Conjunto nº 04/2007), na forma e com fundamento nos artigos 37, 127 e 129, III, da Constituição da República combinados com os artigos 1º, inciso IV e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); 1º e 25, inciso IV, alínea a da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 1º e 4º, inciso IV, alínea a da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco) e nos dispositivos legais adiante invocados, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas contra Maria Luiza Martins Aléssio, Secretária de Educação da Cidade do Recife, casada, inscrita no CPF/MF sob o número 074.706.494-68; Edna Maria Garcia da Rocha Pessoa, Assessora Executiva da Secretaria de Educação da Cidade do Recife, casada, inscrita no CPF/MF sob o número 166.336.444-34; Marília Lucinda Santana de Siqueira Bezerra, ex-Diretora Administrativa e Financeira da Secretaria de Educação da Cidade do Recife, casada, inscrita no CPF/MF sob o número 024.918.314-57; Gustavo Luiz Leite, ex-Gerente de Engenharia e Obras da Secretaria de Educação da Cidade do Recife, casado, inscrito no CPF/MF sob o número 931.997.084-04; Alexandre El Deir, Gerente de Serviços e Obras de Engenharia da Secretaria de Educação da Cidade do Recife, casado, inscrito no CPF/MF sob o número 252.463.994-00; e Jorge Eduardo Construções Ltda - Bloco Construções, inscrita no CNPJ/MF sob o número 03.414.518/0001-60; Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 1 de 13
  2. 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 1. DOS FATOS Em face de representação formulada pelo Sindicato dos Professores da Rede Municipal do Recife - Simpere, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania – Defesa e Proteção do Patrimônio Público e Promoção e Defesa do Direito Humano à Educação – instaurou o Inquérito Civil Conjunto nº 04/2007 para apurar as condições em que se encontravam a estrutura física (conservação e adequação) dos prédios onde funcionam as escolas e creches da rede pública municipal de ensino; a superlotação das salas de aula (m2 por aluno); o fornecimento e a qualidade da merenda oferecida aos alunos da rede pública municipal de ensino. Na instrução do citado procedimento, foram requisitadas à Secretaria de Educação, Esportes e Lazer do Município do Recife informações sobre os processos de reforma de escolas e creches municipais, bem como foram ouvidos os engenheiros Alexandre El Deir e Gustavo Luiz Leite, além das gestoras Maria Luiza Martins Aléssio e Marília Lucinda Santana de Siqueira Bezerra. De igual modo, foram solicitados documentos constantes da Auditoria Especial nº 0602025-2 (Relatório Preliminar de Auditoria - DOC. 01), ora em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, a qual tem por objeto a contratação direta de empresas de engenharia para serviços de reformas das escolas e creches municipais no exercício financeiro de 2006. Tal solicitação foi atendida através do Processo de Destaque nº 0704182-2 (Decisão TC nº 1402/07- DOC. 02). Do conjunto probatório verifica-se que, no exercício financeiro de 2006, a Secretaria de Educação emitiu 239 Notas de Empenho em favor de 92 empresas para a reforma de 195 unidades educacionais, no valor total de R$ 2.010.921,14 (dois milhões, dez mil, novecentos e vinte e um reais e catorze centavos), conforme relação de notas de empenho emitidas no referido exercício financeiro para contratação direta de serviços e obras de engenharia com fundamento no art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 (DOC. 03). O Relatório da Auditoria Especial nº 0602025-2 tem a seguinte conclusão: Diante da existência das irregularidades relatadas ao longo deste relatório e tendo em vista o que dispõe o art. 7º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), os autos deste processo deverão ser encaminhados ao Ministério Público. Além disso, as irregularidades relatadas, independente da devolução, são passíveis de aplicação de multa prevista no artigo 73, da Lei Orgânica do TCE/PE nº 12.600/2004, alterada pela Lei nº 12.640/2004. 4. Quadro de detalhamento de débitos Ite Valor passível de Irregularidade Legislação Infringida m devolução (R$) Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 2 de 13
  3. 3. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Estabelecimentos que apresentaram os CF, a Lei 10.172/01 que aprova o 145.360,67 3.1 serviços liquidados e pagos, mas não Plano Nacional de Educação, a Lei executados. de Diretriz e Bases da Educação Estabelecimentos que apresentaram os Nacional, os Princípios da 41.214,40 3.2 serviços liquidados e pagos, mas Administração Pública e a Lei executados parcialmente. 4.320/64. 3.3 Outras irregularidades Contratação de empresas sem Lei nº 9.012/95 e o art. 195, § 3º da 3.4 comprovação da Regularidade Fiscal CF/88. Total 186.575,07 Entre tais contratações, foi realizada a cotação relativa aos serviços de engenharia para reforma do Anexo da Escola Municipal Antônio Luiz. Para tanto, a Gerência de Engenharia e Obras coletou proposta da empresa Jorge Eduardo Construções Ltda - Bloco Construções. Em conseqüência, em 27 de setembro de 2006, através da NEOP 2006NE09050 (DOC.04), foi realizada a contratação da empresa Jorge Eduardo Construções Ltda - Bloco Construções para a realização dos seguintes serviços de engenharia no Anexo da Escola Municipal Antônio Luiz: Quantidade Valor Unitário Descrição 2,9 3,40 demolicao de cobertura com telha ceramica 5,0 3,84 demolicao de esquadrias de madeira ou metalicas 10,5 4,47 demolicao de revestimento com argamassa 7,50 2,0 demolicao de alvenaria de 1/2 vez 5,3 15,00 remocao de material de 1ª categoria 2,3 15,00 remocao de metralha em caminhao carroceria dmt 6km 8,8 24,00 fornecimento e espalhamento de areia fina 5,3 9,59 escavacao manual em terra ate 1,50 m 5,3 2,18 reaterro sem apiloamento com aproveitamento 14,0 20,00 execucao de aterro abrangendo espalhamento 0,3 543,27 concreto armado pronto fck 20 mpa concreto armado pronto fck 20 mpa condicao b lancado em 0,5 843,27 fundacoes e adensado concreto armado pronto fck 20 mpa condicao b lancado em 0,6 843,27 fundacoes e adensado 23,1 25,00 laje premoldada para forro 39,4 15,00 alvenaria de tijolos de 6 furos 4,5 45,85 combogo de cimento prensado 6,5 57,27 fornecimento e assentamento de divisoria 21,6 46,02 estrutura de cobertura em madeira 21,6 16,00 cobertura com telha ceramica 6,7 110,00 esquadria de madeira com grade em madeira 5,0 130,00 esquadria de ferro tipo basculhante 6,7 80,00 grade de protecao de porta em ferro com varoes 112,5 2,00 chapisco com argamassa de cimento 29,7 8,00 emboco com argamassa de cimento, saibro 16,8 7,41 reboco com argamassa de cal branca 6,9 14,57 revestimento com argamassa de cimento 29,7 30,00 revestimento ceramico Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 3 de 13
  4. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 19,5 15,26 lastro de piso com 5 cm de espessura 10,5 15,82 piso cimentado com argamassa 9,0 31,04 piso ceramico comum pintura latex em paredes internas inclusive selador e sem massa 184,2 4,00 corrida 36,0 5,00 pintura latex em paredes externas sem massa acrilica 16,0 8,00 pintura a oleo em esquadria de madeira 23,3 6,74 pintura a oleo em esquadria de ferro 1,0 62,35 fornecimento e assentamento de caixa 1,0 150,00 poste de concreto seccao duplo t 1,0 86,92 fornecimento e assentamento de caixa 30,0 4,98 eletroduto de pvc rigido rosqueavel 100,0 2,37 cabo de cobre (1 cond) tempera mole 2,5mm2 60,0 3,00 cabo de cobre (1 cond) tempera mole 10mm2 10,0 9,15 disjuntor monopolar termomagnetico 2,0 12,03 disjuntor monopolar termomagnetico 1,0 107,95 quadro de distribuicao metalico de embutir 25,0 25,00 ponto de luz em teto ou parede 11,0 30,00 ponto de ventilador em teto ou parede 8,0 35,77 ponto de interruptor de 1 seccao 3,0 54,89 ponto de interruptor de 2 seccoes 9,0 50,00 ponto de tomada universal (2p+1t) 1,0 129,83 ponto de tomada para ar condicionado 1,0 85,00 ponto de tomada para computador 3,0 18,25 rack monofasico 1,0 38,98 refletor externo de 500 w 3,0 58,21 luminaria tipo sobrepor aberta para 1 lampada 10,0 60,00 luminaria tipo sobrepor aberta para 2 lampadas 4,0 43,30 luminaria tipo sobrepor aberta para 1 lampada 3,0 40,64 assentamento de haste de aterramento 1,0 150,00 abertura letreiro em baixo relevo 2,0 47,54 fornecimento e colocacao de calha de pvc A execução de tais serviços foi atestada pelos Engenheiros Gustavo Leite e Alexandre El Deir e, em razão disto, ocorreu a liquidação e pagamento da despesa, respectivamente em 20 de outubro de 2006. Contudo, conforme consta do Relatório Preliminar de Auditoria (DOC. 01) elaborado pelos Auditores do Tribunal de Contas do Estado nos autos da Auditoria Especial nº 0602025-2, parte de tais serviços, embora pagos, não foram executados. No item 3.2 do referido Relatório consta o seguinte: Anexo a Escola Municipal Antônio Luiz – Fundão (fls. 296 a 333) (Nota de Empenho: 2006.09050; Valor: 14.947,93; Empresa: Jorge Eduardo Construções Ltda; Data da Liquidação: 20/10/2006; Data da Visita: 24/11/2006) Quando da visita da equipe de auditoria (24/11/2006) na escola, constatou-se que os serviços ainda estavam sendo executados mesmo com a despesa liquidada e paga em 20/10/2006. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 4 de 13
  5. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Foi verificado que a obra consta apenas de uma construção de uma sala para a secretaria de 8,23m2 (2,70m x 3,05m) com apenas um ponto de luz, uma grade proteção de ferro de 1,8m2 e dois basculantes. Não foi localizado o quadro de distribuição de energia, a abertura do letreiro e o refletor externo, os existentes já estavam na escola antes da execução do serviço. Estes itens estão descritos na nota de empenho. É interessante que o prédio da escola possui apenas três pequenas salas de aula, dois banheiros mínimos, uma cozinha e uma única sala que serve com diretoria e sala de professores ao mesmo tempo com seu acesso pelas salas de aula. O espaço externo é mínimo, praticamente inexistente. Entretanto constam do orçamento e da nota de empenho 25 pontos de luz, 11 pontos de ventilador em teto ou parede, 17 luminárias para lâmpadas; questiona-se como o orçamento elaborado pela engenheira Rossana Eustáchio comportou tais materiais, sabendo o engenheiro das dimensões da escola e que o serviço se trata apenas da construção de uma sala de 8,23m2. Detalhamento das Despesas Passíveis de Devolução Valor Item Especificação Quant Total Unitário 1 ponto de luz em teto ou parede 24 25,00 600,00 2 ponto de ventilador em teto ou parede 11 30,00 330,00 3 ponto de interruptor de 1 seccao 7 35,77 250,39 4 ponto de interruptor de 2 seccoes 3 54,89 164,67 5 ponto de tomada universal (2p+1t) 7 50,00 350,00 6 refletor externo de 500 w 1 38,98 38,98 7 luminaria tipo sobrepor aberta para 1 lampada 3 58,21 174,63 8 luminaria tipo sobrepor aberta para 2 lampadas 10 60,00 600,00 9 luminaria tipo sobrepor aberta para 1 lampada 4 43,30 173,20 10 abertura letreiro em baixo relevo 1 150,00 150,00 11 fornecimento e colocacao de calha de pvc 2 47,54 95,08 12 quadro de distribuicao metalico de embutir 1 107,95 107,95 13 esquadria de madeira com grade em madeira 4,92 110,00 541,20 14 grade de protecao de porta em ferro com varoes 4,92 80,00 393,60 Total 3.969,70 Diante do exposto, os valores discriminados acima de R$ 3.969,70 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos) são passíveis de devolução aos cofres públicos. Ou seja: quando da visita dos auditores à referida unidade de ensino (um mês após a liquidação da despesa), os serviços não haviam sido concluídos pela empresa Jorge Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 5 de 13
  6. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Eduardo Construções Ltda - Bloco Construções (Termo de Inspeção nº 09/06 - DOC. 05). Notadamente em relação à medição fictícia ocorrida é importante ressaltar o conhecimento e a aprovação das mesmas pelas demandadas. Maria Luiza Martins Aléssio1 (DOC. 06) afirmou que o que de fato ocorreu foi a execução de serviços de engenharia em outras unidades escolares conforme Quadro 1 constante da sua defesa junto ao TCE. Marília Lucinda Santana de Siqueira Bezerra2(DOC. 07) por seu turno, informou perante esta Promotoria de Justiça que [ela depoente] em conjunto com a Secretária Maria Luiza Martins Aléssio e Edna Garcia autorizaram o procedimento acima referido. Relevante também a motivação de tais atos: fugir ao controle interno exercido pela Secretaria Municipal de Finanças3 ou contornar a realização de carta convite para tal serviço de engenharia4 5. 1 Depoimento prestado por Maria Luiza Martins Aléssio: que reintera neste momento os termos apresentados na defesa apresentada junto ao TCE, no sentido de que de fato embora constasse na nota de empenho como se o serviço de engenharia tivesse sido executado nas escolas referidas, o que de fato ocorreu foi a execução de serviços de engenharia em outras unidades escolares conforme Quadro 1 constante da sua defesa junto ao TCE (...) Que a tomada de decisão em relação à substituição de escolas era da depoente a partir dos levantamentos realizados pela gerência de engenharia e encaminhada pela Diretoria Financeira, professora Marília. 2 Depoimento prestado por Marília Lucinda Santana de Siqueira: que embora constando o atesto dos engenheiros Alexandre El Deir e Gustavo Leite nas notas fiscais relativas aos empenhos destacados pelo TCE o serviço não foi executado naquelas unidades referidas na nota de empenho; que o procedimento acima adotado fora guiado pela emergência na restauração das unidades elencadas (...) Que em face desta motivação a depoente em conjunto com a Secretária Maria Luiza Martins Aléssio e Edna Garcia autorizaram o procedimento acima referido. 3 Depoimento prestado por Maria Luiza Martins Aléssio: que em razão disto houve a opção de se determinar a realização do serviço e não a anulação de empenho e elaboração de novo empenho para seu atendimento; que acrescenta que o tempo médio de empenhamento junto à Secretaria de Finanças é de aproximadamente 15 dias e, na hipótese de cancelamento, quando se faz necessário a apresentação de justificativa junto à Secretaria de Finanças este tempo tende a aumentar significativamente. 4 Depoimento prestado pelo engenheiro Gustavo Luiz Leite (DOC. 08): que acrescenta ainda o depoente que não foram emitidas notas fiscais e empenhos em relação a estas últimas unidades porque somando-se os serviços já executados em tais unidades com os serviços pagos mediante as notas de empenho acima referidas ultrapassariam o valor de R$ 15.000,00; que para assim proceder seria necessário carta convite e não seria possível a contratação direta. 5 Depoimento prestado pelo engenheiro Alexandre El Deir (DOC. 09): que o depoente afirma que as escolas onde os serviços foram efetivamente executados provavelmente já tinham atingido a cota de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) relativos à contratação direta de obra e serviços de engenharia sem a necessidade de carta convite. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 6 de 13
  7. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Como conseqüência, restou o absoluto descontrole sobre o que, quanto, onde e quando foi feito em termos de manutenção física das unidades de ensino municipais. Este controle, se houve, por certo não constou da liquidação da despesa – resumindo-se a declaração das empresas de que fizeram o serviço e, ainda, declaração dos engenheiros no sentido de que o atesto originalmente dado nos documentos fiscais não são verdadeiros e que os serviços teriam ocorrido em outra unidade de ensino. Tais fatos são reconhecidos inclusive nos próprios depoimentos prestados por Maria Luiza Martins Aléssio6 e Marília Lucinda Santana de Siqueira Bezerra7 perante esta Promotoria de Justiça. 2. DO DIREITO A realização de despesas públicas é regida pela Lei nº 4.320/648, a qual determina as etapas de prévio empenho9, liquidação10, ordem de pagamento11 e o pagamento propriamente dito12. 6 Depoimento prestado por Maria Luiza Martins Aléssio: que a depoente não recorda se junto com a defesa do TCE consta cópia de ofício de diretores das unidades escolares referidas no Quadro 1 solicitando reparos de engenharia nos respectivos prédios. 7 Depoimento prestado por Marília Lucinda Santana de Siqueira: que a depoente não recorda se tais relatórios de engenharia fora anexados à Auditoria Especial do TC quando da apresentação da sua defesa (...) Que em relação às medições relativas aos serviços elencados na Auditoria Especial do TC acima referida, a depoente esclarece que os controles provavelmente se davam de maneira interna do Setor de Engenharia, não acompanhando os documentos de liquidação de despesas; que não sabe informar como se dava exatamente o ajuste entre o valor constante nas notas de empenho e o valor do serviço efetivamente executado nas outras escolas. 8 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 9 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. 10 Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. 11 Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade 12 Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 7 de 13
  8. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Segundo Kiyoshi Harada, a realização de despesas, além de observar os princípios constitucionais pertinentes, deve ser presidida pelo princípio da legalidade. [...] A primeira providência para efetuar uma despesa é seu prévio empenho, que significa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição (art. 58). O empenho visa garantir os diferentes credores do Estado, na medida em que representa reserva de recursos na respectiva dotação inicial ou no saldo existente. É importante lembrar que o empenho, por si só, não cria obrigação de pagar, podendo ser cancelado ou anulado unilateralmente. O empenho limita-se a diminuir do determinado item orçamentário a quantia necessária ao pagamento do débito, o que permitirá à unidade orçamentária (agrupamento de serviços com dotações próprias) o acompanhamento constante da execução orçamentária, não só evitando as anulações por falta de verba, como também possibilitando o reforço oportuno de determinada dotação, antes do vencimento da dívida13. No caso concreto, a Secretaria de Educação do Município desconsiderou por completo a Lei nº 4.320/64. Segundo o servidor Alexandre El Deir, em alguns casos as empresas iniciavam os serviços de reparos mesmo antes da elaboração da nota de empenho; que afirma o depoente ter conhecimento de que tal procedimento não corresponde à sistemática estabelecida pela legislação para a execução de despesa orçamentária (empenhamento prévio, realização do serviço e liquidação da despesa), contudo, as urgências enfrentadas na gestão dos imóveis relativos às unidades de ensino municipais impeliam os gestores municipais, mesmo conscientes do não cumprimento do disposto na legislação pertinente, a executar a despesa de tal forma. Ainda de acordo com os depoimentos colhidos, observa-se que, em decorrência da ausência de planejamento para obras de engenharia, era comum autorizar-se a execução de serviços para uma Escola A e, por critérios não muito claros de urgência, optar-se pela realização de serviços em uma Escola B. Nestes casos, ao invés de anular a Nota de Empenho dos serviços de engenharia na Escola A e confeccionar uma nova Nota de Empenho para execução dos serviços de engenharia na Escola B, ocorria a “opção” por realizar os (outros e diferentes) serviços de engenharia na Escola B, para tal fazendo uso do Laudo, Orçamento e Nota de Empenho confeccionados para Escola A. Tal agir, assumidamente, tinha o escopo de burlar a necessidade de justificar, perante a Secretaria de Finanças, a alteração das Escolas destinatárias dos serviços de engenharia, procedendo à anulação da primeira Nota de Empenho e a emissão de uma segunda Nota de Empenho. Ora, a correta liquidação das despesas públicas não é uma alternativa a ser seguida ou não pelo Administrador Público. 13 Kiyoshi Harada, in Direito Financeiro e Tributário, Editora Atlas, 16ª Edição, página 56-57 Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 8 de 13
  9. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital É dever, munus, obrigação daquele que administra recursos públicos seguir os ditames da Lei nº 4320/64, por força do princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição da República. A ausência de planejamento acerca dos serviços de engenharia e a ausência de critérios claros para o atendimento das unidades de ensino, em conjunto com a promiscuidade escancarada na escolha das empresas (materializada nas propostas de preço inidôneas e grosseiras, apresentadas pela firmas e aceitas sem cerimônia pelos gestores), além do absoluto descontrole na medição dos serviços e na execução orçamentário-financeira revelou-se terreno fértil para o malbaratamento de recursos públicos no montante de R$ 186.575,07 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sete centavos), conforme verificado na Auditoria Especial nº 0602025-2 do Tribunal de Contas do Estado. Afinal é conseqüência lógica que, utilizando-se planilha de serviços de uma escola para proceder à medição e pagamento de serviços (supostos e diversos) realizados em outra unidade de ensino, paga-se pelo que não foi feito em nítido prejuízo ao erário público. Da Improbidade Administrativa O artigo 37, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Regulamentando citado dispositivo constitucional, foi promulgada em 02 de junho de 1992, a Lei nº 8.429/92, que, em seu artigo 10, afirma que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente: XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Emerson Garcia, com maestria, sustenta que não raras vezes se constatará que a regularidade formal do procedimento licitatório e do contrato administrativo que o sucedeu rivaliza com a inexistência do objeto contratado, apresentado-se como meros adminículos para encobrir a prática de um ato simulado. Tal ocorrerá quando o objeto do contrato já tiver sido executado pelo Poder Público ou mesmo por terceiro, destinando-se o segundo contrato unicamente a conferir ares de legitimidade ao repasse de receitas públicas ao contratado, simulando-se o pagamento de uma obra ou de um serviço que nunca foi executado. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 9 de 13
  10. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Adiante, conclui que, ainda sob a ótica da modalidade de ilicitude ora estudada, não se pode deixar de mencionar um ato dotado de imoralidade ímpar, qual seja, a contratação de empresa para a execução de determinada obra ou serviço quando, em verdade, o objeto do contrato será executado pelos próprios servidores municipais. Com isto, a empresa se locupleta às custas do Poder Público14. À vista do relatado, a liquidação, sem a efetiva prestação dos serviços de engenharia contratados através da Nota de Empenho 2006NE09050, configura ato de improbidade administrativa, previstos nos artigos 10, incisos XI e XII, da Lei 8.429/92. A punição para aqueles que cometem atos de improbidade administrativa como os mencionados acima está definida no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; Da Responsabilidade dos Réus Os cinco primeiros demandados, na qualidade de servidores públicos, respondem por todos os atos de improbidades administrativas praticados por força dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.429/92. Pelo apurado, os demandados são responsáveis por todas as ilegalidades cometidas, as quais redundaram em prejuízo da ordem de R$ 3.969,70 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). As demandadas Maria Luiza Martins Aléssio, Edna Maria Garcia da Rocha Pessoa e Marília Lucinda Santana de Siqueira Bezerra, na qualidade de ordenadoras de despesas determinaram e autorizaram a liquidação da despesa sem a execução dos serviços. Os demandados Gustavo Luiz Leite e Alexandre El Deir, por seu turno, atestaram como executados serviços de engenharia não realizados. A empresa Jorge Eduardo Construções Ltda - Bloco Construções também responde por ato de improbidade administrativa ex vi o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.429/9215, 14 Emerson Garcia, in Improbidade Administrativa, Lumem Juris, página 376 15 Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 10 de 13
  11. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital vez que foi beneficiada diretamente através do pagamento da NEOP sem a realização do serviço de engenharia ou antes da sua execução. 3. DOS PEDIDOS 1. Do Pedido de Mérito Ante todo o exposto, depois de autuada e recebida a presente petição inicial com os documentos que a instruem (arts. 282/283 do Código de Processo Civil), requer o Ministério Público a Vossa Excelência seja julgado procedente o presente pedido: i. Nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92, para condenar: 1. Os demandados Maria Luiza Martins Aléssio e Edna Maria Garcia da Rocha Pessoa e Alexandre El Deir na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 2. Os demandados Marília Lucinda Santana de Siqueira Bezerra e Gustavo Luiz Leite na suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 3. a empresa Jorge Eduardo Construções Ltda - Bloco Construções, no pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 4. todos os demandados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 3.969,70 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). ii. Sejam os valores relativos às multas civis destinados aos cofres da Fazenda do Município do Recife 2. Dos Requerimentos Finais forma direta ou indireta. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 11 de 13
  12. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Como medida de ordem processual, requer a notificação e posterior citação para que, querendo, apresentem respostas, no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos ora alegados (art. 17 da Lei n. 8.429/1992) dos demandados: Maria Luiza Martins Aléssio, com endereço na Estrada de Aldeia, Km 6, Loteamento Chã de Peroba, Granja Maturi, s/nº, Aldeia, Camaragibe, PE; Edna Maria Garcia da Rocha Pessoa, com endereço na Rua Teles Júnior, nº 1558, apartamento 201, Rosarinho, Recife; Marília Lucinda Santana de Siqueira Bezerra, com endereço na Rua Casa Forte, 65, apartamento 801, Casa Forte, Recife; Gustavo Luiz Leite, com endereço na Rua Francisco da Cunha, 359, apartamento 504, Boa Viagem, Recife; Alexandre El Deir, com endereço na Rua Eládio Ramos, 168, apartamento 101, Boa Viagem, Recife; e Jorge Eduardo Construções Ltda - Bloco Construções, na pessoa do seu Sócio- Administrador Jorge Eduardo Antonio Bezerra de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o número 500.939.754-49, com endereço na Avenida José Augusto Moreira, 975, casa 02, Casa Caiada, e na Rua Jules Rimet, 300, apartamento 302, 2ª Etapa, Rio Doce, ambos em Olinda, PE; A intimação do Município do Recife, com sede no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta cidade, na pessoa do seu Procurador-Chefe, para que, querendo, intervenha nos autos no pólo ativo ou passivo desta ação; Requer, por derradeiro: 1. O recebimento da presente ação sob o rito ordinário; 2. Isenção de custas, emolumentos, honorários e outras despesas na conformidade do que dispõe o artigo 18 da LACP; Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 12 de 13
  13. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 3. Condenação dos Réus no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, estes calculados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e demais cominações de direito decorrentes da sucumbência; 4. A produção de todos os meios de prova em direito permitidos. Dá à causa o valor de R$ 3.969,70 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). Nestes Termos P. Deferimento Recife, 15 de dezembro de 2008. Charles Hamilton Santos Lima Lucila Varejão Dias Martins 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da 15ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania Capital da Capital Eleonora Marise Silva Rodrigues Katarina Morais de Gusmão 28ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania 29ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital da Capital com exercício cumulativo no cargo de 22º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 13 de 13

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