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  1. 1. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 1 2ªFASE PENAL XIV Exame de Ordem online 2014.2 Participem de nossas redes sociais! Felipe Novaes www.professorfelipenovaes.blogspot.com.br www.facebook.com/professorfelipenovaes www.twitter.com/fgnovaes instagram: @professorfelipenovaes Rodrigo Bello www.professorrodrigobello.blogspot.com.br www.facebook.com/professorrodrigobello www.twitter.com/bellorodrigo instagram: @professorrodrigobello
  2. 2. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 2 ANOTE NA AGENDA: PROGRAMAÇÃO AO VIVO PARA AS TURMAS ONLINE XIV EXAME *as aulas ao vivo são gravadas e disponibilizadas em até 72h depois Dia Horário Programação 21 ag 14:00h as 17:00h Monitoria de Questões (enunciados na apostila) 25 ag 13:00h 16:00h Postagem do Simulado 01 Correção ao vivo do Simulado 01 01 set 13:00h 16:00h Postagem do Simulado 02 Correção ao vivo do Simulado 02 02 set 14:00h as 17:00h Monitoria de Peças (enunciados nesta apostila) 06 set 08:00h as 13:00h CHAT (conversa e tira dúvidas dos dois professores ao vivo) 08 set 14:00h as 17:00h Postagem do Simulado 03 Correção ao vivo do Simulado 03 11 set 14:00h as 17:00h Monitoria de Súmulas 13 set 08:00h as 12:00h Revisão de Véspera
  3. 3. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 3 Recomendações Iniciais: 1. Anotem os e-mails abaixo para comunicação: E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR E-MAIL PARA SUPORTE: SUPORTE.FORUMTV@CURSOFORUM.COM.BR 2. Comecem navegar, primordialmente, pelas seguintes aulas. a) Apresentação e Tutorial; b) Marcação de Códigos (conteúdo extra); c) Planejamento de Estudos (conteúdo extra); 3. Utilizar o e-mail abaixo para envio de peças e dúvidas acadêmicas: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR 4. As peças devem ser enviadas em modelo editor de textos (word, por exemplo). 5. Só serão corrigidas as 06 peças que se encontram nessa apostila no setor PEÇAS PARA ENVIO. 6. Bibliografia: Manual de Prática Penal Felipe Vieites Novaes e Rodrigo Bello Editora Método Gen Resumos Gráficos de Direito Processual Penal Rodrigo Bello Editora Impetus Resumos Gráficos de Leis Penais Especiais Carlos Vinha e Felipe Vieites Novaes Editora Impetus 7. Os simulados serão disponibilizados durante o curso, pois se tratam de treinamentos atuais. Geralmente às 13:00h do dia anunciado na página 02 o simulado é postado e às 16:00h ao vivo a correção. Lembrando que as aulas são gravadas e disponibilizadas em até 72h.
  4. 4. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 4 PEÇAS INAUGURAIS Duas primeiras peças do curso. Recomenda-se assistir as aulas 01 e 02 de Processo Penal e depois realizar as mesmas abaixo. Use folha padrão FGV que pode ser obtida no próprio site da fundação e comece o treinamento. As correções dessas duas primeiras peças encontram-se na aula 03 de Processo Penal e não devem ser enviadas para correção pela equipe. a- PEÇA INAUGURAL Liliane, solteira, 40 anos, técnica em informática acredita que encontrou sua alma gêmea nas redes sociais. Depois de muito conversarem o suposto bom partido informa que está trabalhando em Londres na Inglaterra que em semanas estará retornando ao Brasil. Liliane cria expectativas e se vê totalmente envolvida na situação. Já se falam pelo telefone e em certa ocasião Liliane é informada pelo namorado virtual que precisa de R$ 5000,00 para voltar ao Brasil senão ele terá que ficar mais 6 meses. Liliane perdidamente apaixonada deposita a quantia em conta corrente no Brasil fornecida pelo interlocutor. O dia tão esperado chega, Liliane vai ao aeroporto e ninguém com as descrições previamente traçadas chega. Liliane abatida comenta com uma amiga a situação e ambas se dirigem ao posto policial do próprio aeroporto. O Delegado de Plantão informa que, muito provavelmente, Liliane fora vítima de famoso golpe. A notícia crime é enviada a Delegacia Especializada e são iniciadas as investigações, inclusive procedendo-se com a perícia nos computadores e telefones de Liliane. A polícia consegue identificar alguns números, que são confrontados com números previamente estudados pelo setor de inteligência e se chega a conclusão de que Ciro é o principal suspeito. Mais investigações são feitas até que é obtido um mandado judicial de busca e apreensão na casa de Ciro e realmente são descobertas provas que o caracterizam como o golpista procurado. Concluídas as investigações, feito o relatório conforme art. 10 §1° CPP os autos são enviados ao Ministério Público para deflagrar a competente ação penal. Mais de 30 dias se passaram e Liliane atesta que nada fez o Ministério Público. Você, advogado habilitado e com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, é procurado pela vítima Liliane a adotar medida judicial, diversa de Habeas Corpus, no caso em tela. b- PEÇA INAUGURAL Renata, idealizando o sonho de que um dia exerceria a profissão de advogada, se inscreve no famoso exame da "OAB". A bacharel empolgada conta para seu Pai Reynaldo, este que residia com ela e que pagava seus estudos, sobre a expectativa com a futura prova. O dia tão esperado chegou e como corolário Renata não obteve êxito no exame. Isso aconteceu por mais duas vezes. Renata não seguia as dicas dos professores para se acalmar e achando que sabia demais, não fazia a linha do tempo do procedimento sugerida pela maioria dos professores. Quando o professor dizia que era para visualizar o procedimento, Renata achava que não precisava fazer isso. No dia 24 de janeiro de 2013, Renata foi numa festa sem a aprovação de seu pai, pois o mesmo havia aconselhado a filha não sair, pois deveria estudar. Desobedecendo-o, Renata saiu com os amigos André e Felipe, de forma sorrateira enquanto seu pai dormia. No meio da madrugada o pai descobriu que a filha não estava em casa. Em seguida o mesmo se dirigiu ao local da festa, num badalado Hotel praiano, mandando parar a música e dizendo em alto e bom som: "Renata, sua vagabunda, você não trabalha, eu te sustento, você depende de mim, eu que mando em você." A bacharel assustada e muito envergonhada com a presença do pai, tenta se esconder, não adiantando muito, pois seu pai se voltara para todo o público presente na ocasião dizendo: "É
  5. 5. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 5 assim que vocês querem ficar? Reprovados na OAB? Eu faço de tudo para essa menina. Os melhores cursos, eles corrigem peças, são pacientes com os alunos, fazem monitoria, respondem e-mails e essa infeliz só quer saber de badalar, ficar no facebook e comprar maquiagem. Chega bêbada em casa e diz que um dia vai ser juíza. O Brasil está perdido. Ouviram? Ela chega em casa transtornada e no dia seguinte fica o dia inteiro na cama dormindo e reclamando de dor de cabeça." Enquanto todos riam, André e Felipe que presenciaram tudo, levam Renata embora e procuram você que foi amigo dela na época de faculdade e já possui habilitação da categoria tanto sonhada na ilustração acima. Foi inclusive colega dela de sala no curso preparatório, mas fez todas as peças, possuía letra boa e seguia as recomendações dos professores de não inventar e fazer a linha do procedimento para saber exatamente o que pedir nas peças. Assim, após ouvir o relato do que ocorrera, adote a medida judicial cabível no último dia do prazo. PEÇAS PARA ENVIO PELO E-MAIL OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR Não é recomendável mandar todas as peças de uma única vez. O envio periódico e tão somente após o recebimento da já enviada ajuda na evolução do programa de treinamento. 01 Na tarde do dia 29 (vinte e nove) de julho do corrente ano, por volta das 15:00 horas, DEOLICE PEREIRA, brasileira, casada, funcionária pública, residente a rua José Silvério, 122, apto 1302, bairro Casa Branca, nesta Capital, compareceu ao restaurante “BOM DE BOCA”, localizado na Av. Rio Branco, bairro Pindorama, também nesta Capital, onde fez uso do “self service”. Durante a refeição, após já ter se servido do primeiro prato, a Sra. DEOLICE PEREIRA dirigiu-se ao garçom do citado estabelecimento comercial, Sr. FRANCISCO DA CRUZ, alegando que não iria efetuar o pagamento das despesas do almoço, tendo em vista esta a comida “muito salgada, uma porcaria”. Diante do acontecido, o garçom disse para a Sra. DEOLICE, educadamente, que aproximadamente 500 pessoas já haviam se servido da comida naquele dia, e nenhum havia apresentado qualquer tipo de reclamação. Diante da insistência da Sra. DEOLICE em não saldar o débito contraído, o Sr FRANCISCO chamou a dona do restaurante “BOM DE BOCA”, Sra. MARIA CELESTE, brasileira, solteira, comerciante, residente a Rua Francisco Pedrosa, 213 bairro Floresta, nesta Capital, que imediatamente foi ao encontro da freguesa. Após ouvir atentamente às reclamações da freguesa, a Sra. MARIA CELESTE ponderou que a mesma poderia servir novo prato, sem qualquer ônus pela substituição. No entanto, de modo brusco, a Sra. DEOLICE interrompeu o diálogo e, dirigindo-se à pessoa de MARIA CELESTE, começou a dizer que “eu não vou comer esta merda de comida, essa merda não presta”, não querendo conversa com “você, sua puta, piranha, pintada”, “vai se foder, vai tomar naquele lugar...”. Não satisfeita, antes de ser retirada do estabelecimento comercial por outros fregueses que ali se encontravam, a Sra. DEOLICE ainda desferiu uma “cusparada” no rosto de MARIA CELESTE, dizendo que “eu não vou comer neste lugar nojento, pois a sua proprietária é uma sem vergonha, vagabunda”. Certo é que os atos se deram na presença de inúmeras pessoas, fregueses, que se viam no interior do estabelecimento, que, como dito, não só retiraram a Sra. DEOLICE, como também tentaram acalmar a proprietária do restaurante, que, muito abalada, desandou a chorar, quase tendo uma crise nervosa. Seguindo conselhos, e ainda abalada, a comerciante lhe procura também em nome de seu restaurante, como advogado, no último dia 21( vinte e um) de dezembro. PEDE-SE: REDIJA A PEÇA EM QUESTÃO COM TODOS OS CONTORNOS DE NATUREZA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
  6. 6. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 6 02 Esta peça, devido ao seu grau de complexidade, é elaborada pelo professor Rodrigo Bello na aula extra 04. A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notí cia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisti cada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio, efetuado naquele mesmo ano, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos Casais, 213) e de Antonio (Rua Castro, 170, apartamento 201)”. No endereço de Maria Campos, foi encontrada apenas uma relação de nomes que, na visão da autoridade policial, seriam clientes que teriam requerido a expedição de passaportes com os nomes de crianças que teriam viajado para o exterior. No endereço indicado no mandado de Antônio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto, os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prédio também pertencia ao investigado, motivo pelo qual nele ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie. Nenhuma outra diligência foi realizada. Relatado o inquérito policial, os autos foram remeti dos ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia nos seguintes termos: “o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do agente da polícia federal Antônio Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades legais. Maria tinha a finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa de Antônio Lopes, bem como o depósito identificado em sua conta bancária, evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do arti go 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do arti go 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”. O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia, nos seguintes termos: “compulsando os autos, verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos descritos na denúncia e do envolvimento dos denunciados. Há justa causa para a ação penal, pelo que recebo a denúncia. Citem-se os réus, na forma da lei”. Antonio foi citado pessoalmente em 27.10.2010 (quarta-feira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia 01.11.2010 (segunda-feira). Antonio contratou você como Advogado, repassando- lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n. 10, nesta capital; João de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital; Roberta de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital) que prestariam relevantes informações para corroborar com sua versão. Nessa condição, redija a peça processual cabível desenvolvendo TODAS AS TESES DEFENSIVAS que podem ser extraídas do enunciado com indicação de respectivos dispositivos legais. Apresente a peça no último dia do prazo.
  7. 7. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 7 03 Em 1.º/2/2008, Mário foi acusado de ter contratado, em 3/1/2008, André para matar Vítor, que era amante de sua esposa. André foi acusado de ter instalado, em 15/1/2008, uma bomba no carro de Vítor, para que ela explodisse quando a ignição do veículo fosse ligada. De fato, quando Vítor acionou o motor do carro, houve uma explosão que o matou. Mário e André foram apontados como incursos no art. 121, §2.º, I – mediante paga; II – motivo fútil consistente em ciúmes; III – emprego de explosivo; IV – recurso que impossibilitou a defesa da vítima; c.c. art. 29, caput, do Código Penal. Em 12/2/2008, André faleceu, tendo sido, então, declarada extinta a sua punibilidade, não tendo ele chegado a ser ouvido, visto que, na fase policial, permanecera em silêncio. Em interrogatório realizado em 14/2/2008, Mário negou a contratação e disse viver bem com a esposa. Foram ouvidos em juízo: o médico legista, que confirmou a morte por explosão; dois policiais que afirmaram que, como André já era procurado pela polícia, uma interceptação telefônica autorizada para desvendar outro crime captara, casualmente, conversa entre ele e outra pessoa, não identificada, supostamente Mário, na qual este negociava com André a morte de uma pessoa, cujo nome não foi mencionado, tendo sido, na ocasião, marcado encontro entre os dois; e um perito, o qual declarou que, conforme perícia juntada aos autos, a voz da conversa interceptada era semelhante à de Mário, embora não fosse possível uma afirmação conclusiva. Da gravação nada constava sobre a forma de execução do crime. Duas testemunhas, amigos de Vítor, afirmaram que ele era amante da esposa de Mário. Como testemunhas de defesa foram ouvidos dois amigos de Mário, que disseram ser este pessoa calma e dedicado pai de família, incapaz de causar mal a qualquer um, e sua esposa, que negou ter relações com a vítima. Finda a instrução, as partes apresentaram suas alegações e, em 3/3/2008, o juiz pronunciou Mário pelo art. 121, §2.º, I, II, III, IV, c.c art. 29, caput, todos do Código Penal, assentando-se na gravação e nos depoimentos das testemunhas de acusação e afirmando que, na pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate. O acusado e seu advogado foram intimados da decisão em 5 de março de 2008. Considerando a situação hipotética descrita, atue na defesa de Mário, como se seu advogado fosse. 04 Márcio, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recluso no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes – SP, foi condenado, pelo juiz da 2.a Vara Criminal de São Paulo – SP, a 8 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II. Recentemente, progrediu ao regime semi-aberto, razão pela qual ainda não faz jus à progressão ao regime aberto. Márcio, que já cumpriu 5 anos do total da pena, tem profissão certa e definida e está trabalhando, com carteira assinada, como pedreiro, demonstra intenção de fixar residência na Colônia Agrícola Águas Lindas, lote 1, Guará – DF, em companhia de seus pais, bem como de constituir uma família tão logo seja colocado em liberdade. Em razão disso, por meio da defensoria pública, pleiteou ao juízo competente a concessão do livramento condicional. O juiz indeferiu o pedido de livramento condicional, visto que, no relatório carcerário expedido pelo diretor daquele estabelecimento prisional, consta uma tentativa de fuga em 22/4/2006, na qual Márcio estivera envolvido. Entretanto, no mesmo relatório, a autoridade carcerária informa que, atualmente, o detento, não reincidente em crime doloso, ostenta bom comportamento e exerce trabalho externo. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) contratado(a) por Márcio, a peça — diversa de habeas corpus — que deve ser apresentada no processo. 05 Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar clandestinamente na residência, subtraiu diversos pertences e valores, a saber: três anéis de ouro, dois relógios de ouro, dois aparelhos de telefone celular, um notebook e quinhentos reais em espécie, totalizando R$9.000,00 (nove mil reais).
  8. 8. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 8 Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 29/08/2013 (quinta-feira), foram ouvidas duas testemunhas de acusação que, cada uma a seu turno, disseram ter visto Diogo pular o muro da residência da vítima e dali sair, cerca de vinte minutos após, levando uma mochila cheia. A defesa, por sua vez, não apresentou testemunhas. Também na audiência de instrução e julgamento foi exibido um DVD contendo as imagens gravadas pelas câmeras de segurança presentes na casa da vítima, sendo certo que à defesa foi assegurado o acesso ao conteúdo do DVD, mas essa se manifestou no sentido de que nada havia a impugnar. Nas imagens exibidas em audiência ficou constatado (dada a nitidez das mesmas) que fora Diogo quem realmente pulou o muro da residência e realizou a subtração dos bens. Em seu interrogatório o réu exerceu o direito ao silêncio. Em alegações finais orais, o Ministério Público exibiu cópia de sentença prolatada cerca de uma semana antes (ainda sem trânsito em julgado definitivo, portanto), onde se condenou o réu pela prática, em 25/12/2012 (terça-feira), do crime de estelionato. A defesa, em alegações finais, limitou-se a falar do princípio do estado de inocência, bem como que eventual silêncio do réu não poderia importar-lhe em prejuízo. O Juiz, então, proferiu sentença em audiência condenando Diogo pela prática do crime de violação de domicílio em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada. Para a dosimetria da pena o magistrado ponderou o fato de que nenhum dos bens subtraídos fora recuperado. Além disso, fez incidir a circunstância agravante da reincidência, pois considerou que a condenação de Diogo pelo crime de estelionato o faria reincidente. O total da condenação foi de 4 anos e 40 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto e multa à proporção de um trigésimo do salário mínimo. Por fim, o magistrado, na sentença, deixou claro que Diogo não fazia jus a nenhum outro benefício legal, haja vista o fato de não preencher os requisitos para tanto. A sentença foi lida em audiência. O advogado(a) de Diogo, atento(a) tão somente às informações descritas no texto, deve apresentar o recurso cabível à impugnação da decisão, respeitando as formalidades legais e desenvolvendo, de maneira fundamentada, as teses defensivas pertinentes. O recurso deve ser datado com o último dia cabível para a interposição. 06 No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso.
  9. 9. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 9 PEÇAS PARA IDENTIFICAÇÃO E ELABORAÇÃO DURANTE O CURSO Não são peças para envio. São casos trabalhados durante as aulas que podem ser feitas pelo aluno antes de assistirem as mesmas. 07 Esta peça é elaborada pelo professor Rodrigo Bello na aula 17 Geisa, funcionária pública de certa prefeitura municipal está sendo acusada de corrupção passiva e advocacia adminstrativa, crimes dos arts. 317 e 321 CP. Seus bens não são condizentes com o salário que recebe e isso chamou atenção do Ministério Público que a denunciou, em 10.01.2013, com base exclusivamente em informações de outras investigações em relação ao Município. Inconformada, Geisa lhe procura para adotar medida exclusiva de advogado ao caso em tela no último dia do prazo. 08 Esta peça é elaborada pelo professor Rodrigo Bello na aula 10 José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos n.º 001/2005 – 5.ª Vara de Família de Planaltina – DF (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n.º 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da vítima. A denúncia foi recebida em 3/11/2008, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho — visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e do de sua família — resposta à acusação, arrolando as testemunhas Margarida e Clodoaldo. A audiência de instrução e julgamento foi designada e José compareceu desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o juiz não nomeou defensor ao réu, aduzindo que o Ministério Público estaria presente e que isso seria suficiente. No curso da instrução criminal, presidida pelo juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF, Maria de Tal confirmou que José atrasava o pagamento da pensão alimentícia, mas que sempre efetuava o depósito parcelado dos valores devidos. Disse que estava aborrecida porque José constituíra nova família e, atualmente, morava com outra mulher, desempregada, e seus 6 outros filhos menores de idade. As testemunhas Margarida e Clodoaldo, conhecidos de José há mais de 30 anos, afirmaram que ele é ajudante de pedreiro e ganha 1 salário mínimo por mês, quantia que é utilizada para manter seus outros filhos menores e sua mulher, desempregada, e para pagar pensão alimentícia a Jorge, filho que teve com Maria de Tal. Disseram, ainda, que, todas as vezes que conversam com José, ele sempre diz que está tentando encontrar mais um emprego, pois não consegue sustentar a si próprio nem a seus filhos, bem como que está atrasando os pagamentos da pensão alimentícia, o que o preocupa muito, visto que deseja contribuir com a subsistência, também, desse filho, mas não consegue. Informaram que José sofre de problemas cardíacos e gasta boa parte de seu salário na compra de remédios indispensáveis à sua sobrevivência. Após a oitiva das testemunhas, José disse que gostaria de ser ouvido para contar sua versão dos fatos, mas o juiz recusou-se a interrogá-lo, sob o argumento de que as provas produzidas eram suficientes ao julgamento da causa.
  10. 10. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 10 Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por José, a peça processual pertinente, privativa de advogado, adequada à defesa de seu cliente. Em seu texto, não crie fatos novos, inclua a fundamentação que embase seu(s) pedido(s) e explore as teses jurídicas cabíveis, endereçando o documento à autoridade competente e datando-o no último dia do prazo para protocolo. 09 Esta peça é elaborada pelo professor Rodrigo Bello na aula 13, bloco 03 Hugo foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2010, por volta das 23h 30 min, em frente ao Shopping Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Andressa, sua namorada que estava voltando da faculdade com seu amigo, Rafael Jorge. Hugo suspeitava de uma traição e por isso, sem hesitar disparou em direção a Andressa. Rafael nada pode fazer e saiu em disparada. Os disparos, por sua natureza, e sede, foram a causa eficiente da morte da vítima, razão pela qual Hugo estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão de pronúncia, determinando que Hugo fosse submetido a júri popular e preso em decorrência desta decisão. Em pronúncia a magistrada Lílian Priscila afirmou que Hugo tinha tendência ao crime e que já tinha um histórico de perseguição em relação as suas namoradas, conforme o que foi colhido em fase probatória. Afirmou ainda que era chamado de louco e desequilibrado no bairro onde morava, inclusive por sua ex- namorada Vanessa Cristina, ouvida em audiência. No dia do julgamento, terminada a inquirição das testemunhas, o promotor de justiça Josef deu início à produção da acusação. Durante sua explanação perante o conselho de sentença, com o fito de influenciar o ânimo dos julgadores quanto à conduta pretérita de Hugo, o promotor Josef mostrou aos jurados, sem a concordância da defesa, documentos relativos a outro processo, no qual o réu Hugo era acusado de crime de homicídio qualificado praticado em 2/5/2005. Salientou, ainda, o órgão ministerial que os jurados deveriam “pensar o que quisessem” acerca da recusa, pela defesa, da produção da nova prova. Finda a acusação, foi dada a palavra ao defensor, que pediu ao magistrado o registro, em ata, de que o promotor de justiça Josef havia mostrado aos jurados documentos relativos a outro processo a que respondia o réu, a despeito da discordância da defesa. O pleito defensivo foi deferido. Ademais, tratou a defesa das questões de mérito, bem como advertiu os jurados acerca da primariedade do réu. Encerrado a fase instrutória em plenário, a magistrada Lílian Priscila indagou aos jurados se estavam aptos a julgar. Com a afirmativa, foram levados à Sala Secreta e elaborado os quesitos acerca do feito. Primeiramente responderam sobre a autoria do delito e em seguida sobre a existência do crime. Com o resultado, foi publicada em 5 de dezembro de 2010 a sentença do IV Tribunal do Júri. Hugo foi condenado como incurso no art. 121, §2º II do CP, à pena de 12 anos de reclusão, que deveria ser cumprida em regime inicialmente fechado. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) (Felipe adv. nº 123.456) contratado(a) por Hugo, a peça — diversa de habeas corpus — que deve ser apresentada no processo no último dia do prazo. 10 Esta peça é elaborada pelo professor Rodrigo Bello na aula extra 04 Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana.
  11. 11. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 11 Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida. Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. 11 Esta peça é elaborada pelo professor Rodrigo Bello na aula 11, bloco 01 Em 12/07/2007, ano em que Bruno atingiu a maioridade civil e recebeu sua carteira nacional de habilitação, seus pais lhe dão um carro de presente. Entusiasmado, o rapaz resolve dar um passeio para estrear o automóvel. Já na rua, avista Ritinha, 18 anos, menina de família pobre, por quem sempre nutriu extrema simpatia amorosa, sem, contudo, ser correspondido. Ao parar ao lado da moça, tenta conquistá-la, mas a mesma não demonstra o menor interesse, mesmo estando Bruno motorizado. Indignado, Bruno empurra Ritinha para dentro do carro, ferindo o braço da moça, e se encaminha para um terreno baldio desejando finalmente satisfazer sua luxúria. A moça, desesperada, pois não nutria qualquer simpatia pelo rapaz, principia a chorar descontroladamente e a chamar muito a atenção dos transeuntes, o que faz Bruno liberá-la sem concretizar seu intento, aproximadamente 2 horas após. Noticiado o fato à polícia no mesmo dia pelos pais da moça, foi o rapaz acusado pela prática do delito do art. 148 do Código Penal, sendo a denúncia oferecida em 12/01/2008 e recebida em 28/02/2008. Realizadas as provas de acusação e de defesa em audiência, foram requeridas determinadas diligências, onde foram apurados a primariedade, os bons antecedentes de Bruno e a ausência de agravantes. Já tendo se manifestado o Ministério Público, você é procurado pela família do rapaz, em 12/04/2008, para promover a peça processual competente, devendo abordar todas as questões que podem ser utilizadas em favor do constituinte. MONITORIAS Recomenda-se a realização das questões e peças antes das monitorias As aulas são transmitidas ao vivo e disponibilizadas em até 72h Questões Processo Penal: 1- Juliano Pereira, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/SP, foi contratado por Carlos da Silva, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, para representá-lo nos autos do Inquérito Policial n.o 1.234/2008, em que Carlos da Silva consta como um dos indiciados. O feito foi instaurado perante a Primeira Vara Criminal de São Paulo – SP, para que se apurasse a eventual prática de lesão corporal seguida de morte. Em 25/7/2008, exibindo regular representação, Juliano Pereira requereu à autoridade policial que presidia o inquérito policial em curso a vista dos referidos autos, tendo sido, no entanto, indeferida a pretensão, com base no art. 20, caput, do Código de Processo Penal.
  12. 12. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 12 Considerando a situação acima descrita, indique a providência a ser adotada por Juliano Pereira e exponha a fundamentação legal e constitucional relativa ao mérito da questão. 2- O magistrado, no ato de recebimento de denúncia, quando faz o juízo de admissibilidade da acusação, pode conferir definição jurídica diversa aos fatos narrados na peça acusatória? Fundamente sua resposta de acordo com a doutrina majoritária. 3- Carlos lesionou Messias em uma briga. Os dois foram conduzidos à delegacia de polícia, que os encaminhou ao Juizado Especial Criminal. Frustrada a conciliação, Messias apresentou representação criminal contra Carlos. O representante do Ministério Público fez a proposta de transação penal, que não foi aceita. A ação penal foi iniciada e, ao final, Carlos foi absolvido por ter agido em legítima defesa própria. A decisão transitou em julgado. Passados dois meses, Carlos recebeu um mandado de citação relativo a processo em curso junto ao tribunal do júri, no qual a denúncia narra o mesmo fato, Messias, figurando como vítima e a acusação de tentativa de homicídio. Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, especificando: a) a providência, privativa de advogado, que deve ser adotada nesse processo pelo advogado de Carlos e seu fundamento; b) os requisitos e a conseqüência do acolhimento dessa medida. Questões Penal: 1) Carlos turista português, hospedado num hotel em Copacabana, famosa praia carioca, contratou os serviços de uma prostituta, por intermédio de um site da internet, que anunciava serem todas maiores de 18 anos. Após a prática dos atos sexuais decidiram sair do hotel e foram para um bar próximo, onde Carlos ofereceu bebidas alcoólicas para a referida prostituta. Quando estavam bebendo e conversando foram abordados por uma fiscalização policial, quando, após a verificação dos documentos, perceberam que a menina era menor, tendo apenas 16 anos. Carlos foi preso em flagrante pela prática do crime de prostituição de menores, previsto no art. 218-B do CP, e pelo oferecimento de bebidas alcoólicas a menores previsto no art. 243 do ECA. De acordo com a situação hipotética responda aos itens abaixo: a) qual a principal tese de defesa pode ser alegada a favor do Carlos? b) em caso de condenação pelo crime de prostituição, quanto tempo de pena será necessário para a progressão de regime? c) o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos configura o crime citado? 2) Joana foi condenada pelo crime de tráfico de drogas com a diminuição da pena do art. 33, §4o , da Lei 11343/2006, a um total de 6 anos de reclusão. Após o cumprimento de 1 anos e 2 meses da pena, a defesa requereu a progressão de regime, o que foi negado sob o argumento de que trata-se de crime equiparado em hediondo sendo necessário o cumprimento de 2/5 da pena, se primário, e 3/5 da pena, se reincidente. A decisão está correta? 3) Marcos, empresário mineiro, para ampliar sua margem de lucro, vem sonegando tributos federais reiteradamente, sendo incurso no art. 1, I, da Lei 8137/1990. Responda: a) é possível denuncia-lo pelo crime na pendência do procedimento administrativo que, na Receita Federal, apura a existência dos débitos tributários? b) caso Marcos efetue o pagamento dos tributos será beneficiado de alguma forma? Peça Monitoria 01: Foi instaurado contra Mariano, brasileiro, solteiro, nascido em 23/1/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n.º 12, Itaim, São Paulo – SP, inquérito policial a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa. Intimado a comparecer à delegacia, Mariano, acompanhado de advogado, confessou o crime, inclusive, indicando o local onde falsificava as moedas. Alegou, porém, que não as havia colocado em circulação. As testemunhas foram ouvidas e declararam que não sofreram qualquer ameaça da parte do indiciado.
  13. 13. E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@URSOFORUM.COM.BR 13 O delegado relatou o inquérito e requisitou a decretação da prisão preventiva de Mariano, fundamentando o pedido na garantia da instrução criminal. Foi oferecida denúncia contra o acusado pelo crime de fabricação de moeda falsa. O juiz competente para julgamento do feito decretou a custódia cautelar do réu, a fim de garantir a instrução criminal. Em face dessa situação hipotética e considerando que as cédulas falsificadas eram quase idênticas às cédulas autênticas e, ainda, que Mariano é residente na cidade de São Paulo há mais de 20 anos, não tem antecedentes criminais e possui ocupação lícita, redija, em favor do réu, peça privativa de advogado e diversa de habeas corpus, para tentar reverter a decisão judicial. Peça Monitoria 02: Em 7/8/2005, CAIO foi condenado, pelo Juízo da 9.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que pertencia a beneficiário já falecido. O fato ocorreu em 8/5/2004. A sentença determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente a sua substituição por pena restritiva de direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa de Caio teve provimento negado pela 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por maioria de votos. Na ocasião, restou vencido o desembargador federal Tício, que (A) acolhia a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial no documento utilizado por Caio; (B) no mérito, reformava a sentença condenatória para absolver Caio por insuficiência de provas para a condenação, a qual foi baseada no testemunho judicial da autoridade policial que oficiou na fase do inquérito, informando ter chegado a Caio por meio de denúncia anônima, corroborada por confissão policial, sendo certo que Caio foi submetido pelo juízo a reconhecimento pelo caixa do banco, de acordo com o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, que restou negativo; (C) autorizava a substituição da pena por pena restritiva de direitos, mesmo havendo na folha de antecedentes criminais de Caio diversas anotações relativas a inquéritos policiais, em andamento, por outras fraudes contra o INSS. Redija a peça processual adequada à situação descrita, invocando todos os fundamentos jurídicos pertinentes. Ao final, assine como advogado, utilizando o nome JOSÉ DA SILVA, inscrição OAB/RJ 0001.

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