Requerimento 141-2009 - OLIVÂNO - DOCUMENTAÇÃO

1. REQUERIMENTO Nº 141/2009
EMENTA: SOLICITA DA PREFEITURA DE PICUÍ, APOIO À EQUIPE DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE
DOCUMENTAÇÃO DA TRABALHADORA RURAL, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 28 E 29 DE
MAIO NO MUNICÍPIO DE PICUÍ, SENDO UMA DAS AÇÕES DO PROGRAMA TERRITÓRIO DA
CIDADANIA.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o plenário, seja
encaminhado o presente Requerimento, ao Prefeito de Picuí, para que o mesmo possa
apoiar a equipe do MDA na execução do Programa Nacional de Documentação da
Trabalhadora Rural.
JUSTIFICATIVA
O Governo do Presidente Lula tem se esforçado o máximo possível para
eliminar as desigualdades regionais, Programa Território da Cidadania tem sido um forte
instrumento para articular políticas até então dispersas e desenvolvida de forma isolada.
O Território de Identidade do Curimataú acaba de receber o Programa Território da
Cidadania, e as ações já começam a serem efetivadas na prática, a exemplo do Programa
Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, criado em 2004, é uma ação
fundamental para o desenvolvimento de estratégias de inclusão das trabalhadoras rurais,
seja na reforma agrária ou na agricultura familiar. Integram o Programa oito organismos
do governo federal e governos estaduais através das Secretarias de Segurança Pública.
Nesse Programa são emitidos, gratuitamente, o Registro de Nascimento, o Cadastro de
Pessoa Física (CPF), a Carteira de Identidade, a Carteira de Trabalho, o registro junto ao
INSS, a carteira de pescador e as beneficiárias também têm contas bancárias
constituídas e orientações sobre direitos e políticas públicas.
A documentação civil básica é condição para o acesso ao Programa Nacional
de Reforma Agrária, ao Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar, além do
conjunto de outras políticas públicas como é o caso do Bolsa Família e os benefícios
previdenciários (aposentadoria rural e auxílio maternidade). Por isso solicito do Poder
Executivo apoio incondicional para execução do respectivo programa.
Sala de Seções da Câmara Municipal de Picuí/PB, 18 de maio de 2009.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Vereador PT
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