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Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
I Série
Número 13

BOLETIM OFICIAL
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ÍNDICE
CONSELHO DE MINISTROS:

Decreto-Lei nº 7/2012:

Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos
devidos ao Estado.

Decreto-Lei nº 8/2012:

Estabelece e actualiza as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários.

Decreto Regulamentar nº 4/2012:

Aprova o Estatuto do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.

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308 I SÉRIE — NO 13 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE FEVEREIRO DE 2012

CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO I

–––––– Disposições gerais
Decreto-Lei n.º 7/2012 Artigo 1.º

de 29 de Fevereiro Objecto
Foram recentemente publicadas várias leis que vieram
1. O presente diploma regula as relações juridico-
revolucionar os sectores da construção e imobiliário. São
tributárias geradoras da obrigação de pagamento de
elas o novo Regime Jurídico da Actividade da Construção,
taxas e demais encargos devidos ao Estado, através do
o novo Regime Jurídico de Empreitada de Obras Públicas,
departamento governamental responsável pelas áreas
a lei que regula o acesso e exercício às actividades de
angariação e promoção imobiliárias, a lei que estabelece da construção e do imobiliário, pelas diversas operações
o regime da actividade de promoção imobiliária, a lei que inerentes aos procedimentos de licenciamento das activi-
estabelece as condições de acesso e exercício da actividade dades de construção, de mediação e angariação imobiliá-
de administração de condomínios. rias, de promoção imobiliária e da actividade comercial
de administração de condomínios.
Por um lado, o Regime Jurídico da Actividade da Cons-
trução e o Regime da Empreitada de Obras Públicas vêm 2. O presente diploma estabelece ainda as disposições
permitir uma melhor regulação do sector da construção e respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento dessas
do mercado das obras públicas face às leis anteriormente taxas e encargos.
existentes. Por outro, as leis relativas ao sector imobiliá-
rio são leis completamente inovadoras que vêm colmatar Artigo 2.º
o vazio jurídico anteriormente existente nessa área e cujo Incidência objectiva
objectivo é assegurar a transparência da actuação das
entidades que se dedicam a essas actividades e garantir As taxas e demais encargos estabelecidos pelo presente
a qualidade dos serviços prestados. diploma incidem sobre utilidades prestadas aos particu-
No âmbito destas leis, vários são os serviços prestados lares, designadamente:
aos particulares e que implicam custos para o departa-
a) Pela emissão, modificação ou revalidação
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mento governamental responsável pelas áreas da cons-
de alvarás de construção civil, títulos e
trução e do imobiliário, nomeadamente de mão-de-obra,
certificados de registo e emissão de certidões;
de consumíveis e de deslocação para as várias ilhas do
País e consequentemente o pagamento das respectivas b) Pela emissão, substituição, alteração, revalidação
taxas pelos particulares utilizadores desses serviços.
de licenças para o exercício da actividade de
Estabelecem os referidos diplomas que os termos em que
mediação imobiliária, emissão de cartão de
essas taxas são pagas e respectivos valores são fixados
identificação dos gerentes ou directores da
por portaria do membro do Governo responsável pelo
empresa e emissão de certidões;
sector da construção.
Sem embargo das várias taxas praticadas no sector c) Pela inscrição para a actividade de angariação
da construção e do imobiliário terem sido criadas no imobiliária, sua revalidação e alterações,
âmbito das respectivas leis e das mesmas remeterem emissão de cartão de identificação de
para portaria a fixação dos respectivos termos e valores, angariador imobiliário e emissão de certidões;
constata-se que há aspectos que devem figurar do acto
normativo de criação das taxas, por fazerem parte do seu d) Pela emissão, substituição, alteração, revalidação
conteúdo obrigatório, de acordo com a Lei n.º 21/VII/2008, de licenças para o exercício da actividade
de 14 de Janeiro, que instituiu o Regime Geral das Taxas comercial de administração de condomínios e
a Favor das Entidades Públicas e que não constam das emissão de certidões;
mesmas leis e regulamentos.
e) Pelo registo do promotor imobiliário, sua revalidação
Assim visa, o presente diploma regular esses aspectos e alterações e emissão de certidões.
do conteúdo obrigatório dos actos normativos de criação
de taxas e que não constam das leis que criam as várias Artigo 3.º
taxas praticadas no âmbito dos sectores da construção e Incidência subjectiva
do imobiliário. Contempla, entre outros, a base de inci-
dência objectiva e subjectiva, o valor das taxas a cobrar, 1. São sujeitos passivos as pessoas singulares ou colec-
a fundamentação económico-financeira do seu valor, as- tivas e outras entidades legalmente equiparadas que, nos
pectos sobre a liquidação, o modo de pagamento e outras termos da lei e do presente diploma, estejam vinculados
formas de extinção das taxas admitidas, o seu não paga- ao cumprimento das prestações tributárias mencionadas
mento, a actualização do seu valor, as contra-ordenações no artigo anterior.
pela sua violação e respectivas coimas aplicáveis.
Nestes termos, 2. O sujeito activo gerador da obrigação de pagamento
das taxas e outros encargos previstos no presente diploma
No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do é o Estado, através do departamento governamental
artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: responsável pelas áreas da construção e do imobiliário.


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Artigo 4.º c) Enquadramento na tabela de taxas e outros
encargos aprovada nos termos do presente
Fundamentação económico-financeira das taxas e outros
encargos diploma;

A fixação do valor das taxas e outros encargos previstos d) Cálculo do montante a pagar, resultante da
no presente diploma assenta na estimativa do custo asso- conjugação dos elementos referidos nas
ciado a cada serviço, com base no custo de mão-de-obra, alíneas b) e c).
ao qual se adiciona um valor calculado indirectamente
como custo base, por serviço, associado a bens consumí- 2. O documento mencionado no número anterior
veis utilizados na prestação desses serviços e, ainda, em designa-se por nota de liquidação e faz parte integrante
caso de vistorias, o custo das deslocações necessárias do respectivo processo administrativo.
para esse efeito.
Artigo 10.º
Artigo 5.º
Notificação
Fixação e actualização
1. O interessado é notificado da liquidação por carta
1. Os valores das taxas e outros encargos previstos registada com aviso de recepção, salvo disposição legal
no presente diploma são fixados por Portaria conjunta em contrário.
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
infra-estruturas e das finanças. 2. Da notificação da liquidação deve constar a decisão,
os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa
2. Os valores das taxas e outros encargos referidos no contra o acto de liquidação, o autor do acto e a menção da
número anterior são actualizados anualmente de acordo respectiva delegação ou subdelegação de competências,
com a taxa de inflação, nos termos previstos no número bem como o prazo de pagamento voluntário.
anterior.
3. A notificação considera-se efectuada na data em que
Artigo 6.º
for assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada
Isenções na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso
de recepção haja sido assinado por terceiro presente no
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Estão isentos do pagamento de taxas e encargos domicílio do requerente, presumindo-se neste caso que a
previstos no presente diploma o Estado, as Autarquias carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Locais e demais entidades públicas e pessoas colectivas
de utilidade pública. 4. No caso do aviso de recepção ser devolvido pelo facto
do destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter
CAPÍTULO II levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços
postais e não se comprovar que entretanto o requerente
Liquidação comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação
Artigo 7.º é efectuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova
carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a
Liquidação notificação se a carta não tiver sido recebida ou levan-
tada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo
A liquidação das taxas e outros encargos regulados pelo
impedimento ou a impossibilidade de comunicação da
presente diploma consiste na determinação do montante
mudança de residência no prazo legal.
a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nele defi-
nidos ou dos valores dele constantes. 5. A notificação pode igualmente ser levantada nos
Artigo 8.º serviços administrativos da IGOPP, devendo o notificado
ou o seu representante assinar um comprovativo de rece-
Competência bimento, que tem os mesmos efeitos do aviso de recepção.

Compete à Inspecção-Geral de Obras Públicas e Par- Artigo 11.º
ticulares (IGOPP) assegurar a liquidação das taxas e
outros encargos previstos no presente diploma. Revisão do acto de liquidação

Artigo 9.º 1. Pode haver lugar à revisão do acto de liquidação
Procedimento na liquidação
pelo respectivo serviço liquidador, oficiosamente ou por
iniciativa do sujeito passivo.
1. A liquidação das taxas e outros encargos previstos
no presente diploma consta de documento próprio, do 2. A anulação de documentos de cobrança ou restituição
qual devem constar os seguintes elementos: de importâncias pagas e da qual resultem da revisão do
acto de liquidação compete à IGOPP.
a) Identificação do sujeito passivo;
3. A revisão de um acto de liquidação, que resultou
b) Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito prejuízo para o Estado, obriga o serviço liquidador res-
a liquidação; pectivo a promover imediatamente à liquidação adicional.


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4. Para efeitos do número anterior, o serviço notifica o Artigo 15.º
sujeito passivo dos fundamentos da liquidação adicional
Prazo de pagamento
e do montante a pagar.
1. O prazo para o pagamento voluntário das taxas e
5. Quando o quantitativo resultante da liquidação adi-
outros encargos previstos no presente diploma é de 30
cional for igual ou inferior a 500$00 (quinhentos escudos)
(trinta) dias a contar da data da notificação para o efeito.
não haverá lugar à cobrança.

6. Verificando-se ter havido erro de cobrança por exces- 2. O prazo para o pagamento voluntário é contínuo.
so, devem os serviços, independentemente de reclamação
3. O prazo que terminar em sábado, domingo ou dia
do interessado, promover imediatamente à restituição.
feriado transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil
CAPÍTULO III seguinte.

Pagamento e seu não cumprimento 4. Nas situações de revisão do acto de liquidação
que implique uma liquidação adicional, o prazo para o
Artigo 12.º pagamento voluntário é de 15 (quinze) dias a contar da
Pagamento notificação referida no n.º 4 do artigo 11º.
Artigo 16.º
1. Salvo nos casos expressamente permitidos, não
pode ser praticado nenhum acto ou facto sem prévio Extinção do procedimento
pagamento das taxas e outros encargos previstos no
presente diploma. 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não
pagamento das taxas e outros encargos previstos no pre-
2. As dívidas por taxas e outros encargos previstos sente diploma no prazo estabelecido para o efeito implica
no presente diploma podem extinguir-se total ou par- a extinção do procedimento, salvo se estiver pendente re-
cialmente por dação em cumprimento, quando tal seja clamação ou impugnação e for prestada garantia idónea.
compatível com o interesse público ou por outras formas
admitidas por lei. 2. O interessado pode obstar à extinção do procedimen-
to, desde que efectue o pagamento da quantia liquidada
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Artigo 13.º
nos 15 (quinze) dias seguintes ao termo do prazo de
Formas de pagamento pagamento respectivo.
1. As taxas e demais encargos são pagos em numerário. Artigo 17.º

2. As taxas e demais encargos podem ser pagos por Cobrança Coerciva
transferência bancária ou por intermédio de guia de
pagamento a solicitar junto dos serviços da IGOPP. 1. O não pagamento das taxas e outros encargos
previstos no presente diploma implica a extracção das
Artigo 14.º respectivas certidões de dívida e seu envio aos serviços
competentes para efeitos de execução fiscal.
Pagamento em prestações

1. No prazo estabelecido para pagamento voluntário, 2. Na hipótese de pagamento em prestações, findo o
a IGOPP, desde que o sujeito passivo o requeira, pode prazo de pagamento voluntário das taxas e outros encar-
facultar o pagamento em prestações tendo em conta, gos previstos no presente diploma, as quantias liquidadas
designadamente, a situação económica do requerente. e que constituam débitos ao Estado começam a vencer
juros de mora à taxa legal de 1% (um porcento) ao mês.
2. Os pedidos de pagamento em prestações devem con-
ter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o 3. Consideram-se em débito todas as taxas e outros
número de prestações pretendido, bem como os motivos encargos relativamente aos quais o interessado usufruiu
que fundamentam o pedido. de facto do serviço ou do benefício sem o respectivo pa-
gamento.
3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada
prestação mensal deve corresponder, em parte igual, CAPÍTULO VI
ao total da dívida fraccionada, acrescentado de juros
de mora contados sobre o respectivo montante desde o Contra-ordenações
termo do prazo para pagamento voluntário até à data do Artigo 18.º
pagamento integral da dívida.
Contra-ordenações
4. O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante
o mês a que esta corresponder. 1. Constituem contra-ordenações:

5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica a) A prática ou utilização de acto ou facto sem o
o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se prévio pagamento das taxas e outros encargos
a execução fiscal da dívida remanescente mediante a aprovados pelo presente diploma, salvo nos
extracção da respectiva certidão de dívida. casos expressamente permitidos;


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b) A inexactidão ou falsidade dos elementos Artigo 23.º
fornecidos pelos interessados para liquidação Entrada em vigor
das taxas ou de outros encargos aprovados
pelo presente diploma; O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
c) A não prestação da informação tributária solicitada
e necessária à cobrança e liquidação das taxas e Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
encargos previstos no presente diploma. 17 de Novembro de 2011.
José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes de
2. A contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1
Silva Monteiro Duarte - José Maria Fernandes da Veiga
é punida com coima de 100.000$00 a 300.000$00 e de
2.500.000$00 a 4.000.000$00, conforme seja praticada Promulgado em 23 de Fevereiro de 2012
por pessoa singular ou pessoa colectiva.
Publique-se
3. A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 O Presidente da República, JORGE CARLOS DE AL-
é punida com coima de 15.000$00 a 200.000$00 e de MEIDA FONSECA
30.000$00 a 400.000$00, conforme seja praticada por
pessoa singular ou pessoa colectiva. ––––––
4. A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.º 1 Decreto-Lei n.º 8/2012
é punida com coima de 20.000$00 a 300.000$00 e de de 29 de Fevereiro
40.000$00 a 600.000$00, conforme seja praticada por
As taxas devidas pelos serviços prestados pela Direc-
pessoa singular ou pessoa colectiva. ção-Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR) não são
Artigo 19.º actualizadas desde 1998, não obstante a introdução de
novos e modernos sistemas informáticos que tornaram
Instrução possível aferir o efectivo custo de produção dos serviços
prestados por este serviço.
A instrução dos processos pelas contra-ordenações
previstas neste diploma compete à IGOPP, através dos A nova política adoptada em termos de inspecção téc-
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seus funcionários e agentes credenciados para o efeito. nica automóvel, exigiu a criação de Centros de Inspecção
Técnica, equipados com aparelhos de tecnologia moderna,
Artigo 20.º em que as inspecções passaram de uma simples observa-
ção visual dos componentes e acessórios das viaturas para
Aplicação das Sanções
verdadeiras inspecções, com recursos a equipamentos
A aplicação das coimas no presente diploma compete previamente homologados.
ao Inspector-Geral de Obras Públicas e Particulares. E com as alterações recentemente introduzidas no direito
rodoviário cabo-verdiano, novas atribuições foram cometi-
CAPÍTULO VII
das à Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários, para as
Garantias fiscais quais não foram criadas ainda as respectivas taxas.
Impõe-se actualizar e fixar as taxas, a serem cobra-
Artigo 21.º
das pela DGTR, por forma a corresponder os custos dos
Garantias serviços prestados e de exploração desses equipamentos;

À reclamação ou impugnação judicial da liquidação ou Assim,
cobrança de taxas e outros encargos previstos no presente Ao abrigo do disposto no artigo 12º e na alínea f) do
diploma aplicam-se as normas previstas no regime geral artigo 13.º da Lei n.º 21/VII/2008, de 14 de Janeiro; e
das taxas a favor das entidades públicas e, com as neces-
No uso da faculdade conferida pela alínea c) do n.º 2 do
sárias adaptações, o Código Geral Tributário e o Código
artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
de Processo Tributário.
Artigo 1.º
CAPÍTULO VIII Objecto
Disposições finais e transitórias O presente diploma estabelece e actualiza as taxas a
cobrar pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários
Artigo 22.º
(DGTR) pela prestação dos serviços no âmbito das suas
Legislação subsidiária atribuições, constantes da tabela anexa e que dele faz
parte integrante.
Nos casos omissos pelo presente diploma observar-se-ão Artigo 2.º
o regime jurídico geral das taxas a favor das entidades
Liquidação
públicas e, na falta de, aplicar-se-ão o Código Geral
Tributário, o Código de Processo Tributário, a Lei do 1. As taxas devem ser pagas no momento da apresentação
Orçamento do Estado e a legislação que regula o proce- do requerimento, não sendo reembolsáveis se o serviço
dimento administrativo. não for prestado por razões imputáveis ao requerente.


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2. Sempre que a situação económica do requerente o 1.5 Certidão comprovativa de emissão do alvará 3.000,00
justifique e a pedido deste, A DGTR poderá autorizar
que o pagamento das taxas, cujo valor seja superior a 1.6 Emissão de licença de instrução por veículo 2.000,00
10.000$00 (dez mil escudos), se efectue em prestações 1.7 Renovação anual de licença de instrução por
mensais não inferiores a 5.000$00 (cinco mil escudos). cada veículo:
Artigo 3.º
a) Ciclomotor 800,00
Receitas
b) Motociclos 1.500,00
1. As receitas arrecadadas com a taxa de emissão de
c) Automóveis Ligeiros 2.000,00
cartas de condução e carteira de habilitação profissional
constituem um fundo destinado a cobrir as despesas d) Automóveis pesados 3.000,00
decorrentes da aquisição dos materiais e serviços neces-
e) Tractores agrícolas 1.000,00
sários à modernização do sistema informático de emissão
de cartas de condução. 1.8 Substituição, duplicado ou alteração de licença 1.000,00
de instrução
2. Esse fundo é anualmente orçamentado e gerido pela
DGTR sob supervisão do membro do Governo responsável 1.9 Cancelamento de licença de instrução por veículo 500,00
pelo sector dos transportes rodoviários. 2.0 Transporte Público:
Artigo 4.º 2.1 Pela emissão do competente alvará, incluindo a aprovação 30.000,00
Norma revogatória dos estatutos e das tarifas propostas pela empresa

São revogados a Portaria n.º 69/98, de 31 de Dezembro, 2.2 Pelo averbamento em alvarás de empresas de aluguer por:
o artigo 3.º da Portaria n.º 27/2003, de 1 de Dezembro e a) Abertura de cada sucursal 10.000,00
o artigo 3.º da Portaria nº 30/2003, de 22 de Dezembro.
b) Outros averbamentos 5.000,00
Artigo 5.º
2.3 Transmissão de propriedade 5.000,00
Entrada em vigor
2.4 Mudança de sede 5.000,00
O presente diploma entra em vigor 30 (trinta) dias
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após a sua publicação. 2.5 Alteração do pacto social da entidade titular do 5.000,00
alvará
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
2.6 Inspecção de instalações 7.500,00
22 de Dezembro de 2011
2.7 Emissão de duplicado ou substituição de alvará 2.500,00
José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da
Silva Monteiro Duarte - Marisa Helena do Nascimento 2.8 Cancelamento de alvará 1.000,00
Morais
2.9 Certidão comprovativa de emissão do alvará 3.000,00
Promulgado em 24 de Fevereiro de 2012
2.10 Licenças para exercício anual da indústria de alu-
Publique-se. guer por cada veículo:

O Presidente da Republica, JORGE CARLOS DE AL- a) Táxis 2.000,00
MEIDA FONSECA b) Ligeiros de passageiros 2.000,00
ANEXO c) Carrinhas 2.000,00
Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos d) Pesados de passageiros 4.000,00
Transportes Rodoviários
e) Camiões 3.000,00
I - Actividades licenciadas
f) Quadriciclos 1.500,00
I g) Motociclos 1.000,00
1.1 Análise do processo administrativo relativo a: Proposta 3. Centros de inspecções de veículos:
a) Licenciamento de nova escola de condução 15.000,00 3.1 Análise de processo administrativo relativo a:
b) Transmissão de propriedade entre vivos ou 5.000,00
por morte a) Concessão de autorização para o exercício da 50.000,00
actividade de inspecção de veículos
d) Mudança provisória ou definitiva de instalações 10.000,00
b) Alteração das instalações 30.000,00
e) Alteração de instalações 5.000,00
3.2 Aprovação de projecto relativo a:
f) Nomeação de director 3.000,00
a) Instalação de centro de inspecção ou mudança 30.000,00
1.2 Vistoria 7.500,00 de instalações de centro já existente
1.3 Averbamento em alvará 7.500,00 b) Alteração das instalações 15.000,00

1.4 Emissão de duplicado ou substituição de alvará 2.500,00 c) Alteração de equipamento 10.000,00


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3.3 Vistoria do Centro de Inspecção 15.000,00 c) Prova prática de ciclomotor ou de motociclo de 1.200,00
cilindrada não superior a 50 cm3
3.4 Registo da comunicação de alteração do pacto 10.000,00
social da entidade autorizada para inspecção d) Prova teórica oralizada de exame de condução 2.000,00
de veículos
e) Prova das aptidões e do comportamento do exame 2.000,00
3.5 Emissão de certidão relativa a exercício da 5.000,00 de condução de veículos de transporte público
actividade em centro de inspecção
II – Veículos 6.2 Exame a realizar ao abrigo dos artigos 125º e 126.º 2.000,00
do Código da Estrada sempre que haja lugar ao
4 Homologação ou extensão de homologação de: pagamento de taxa
4.1 Aprovação de modelos de veículos requerida 8.000,00
7 Instrutores de condução:
por construtores
4.2 Aprovação de modelos de veículos requerida 1.600,00 7.1 Apreciação de processo de candidato a curso de for- 3.000,00
por outros mação ou de actualização de instrutor de condução
4.3 Aprovação de modelos de dispositivos, pré- 1.600,00 7.2 Prova de teoria da condução 2.000,00
sinalização, cintos de segurança, capacetes
de protecção 7.3 Prova de aptidão e comportamento, por categoria 3.000,00
4.4 Aprovação de projectos de publicidade em 4.000,00 ou subcategoria
veículos
7.4 Exame final 2.000,00
4.5 Matrículas e inspecções iniciais:
8 Directores de escolas de condução:
a) Ciclomotores 1.000,00
8.1 Apreciação de processo de candidato à frequência de 3.000,00
b) Automóveis ligeiros 3.000,00
curso de Director de Escola de Condução
c) Motociclos 1.600,00
8.2 Exame para Director de escola 3.000,00
d) Automóveis pesados 4.000,00
9 Examinadores de condução:
e) Tractores e máquinas agrícolas 1.000,00
9.1 Prova escrita 2.000,00
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f) Reboques e semi-reboques 3.000,00
9.2 Prova de aptidão e comportamento 3.000,00
g)Veículos de peso e/ou de dimensões superiores 8.000,00
aos fixados no Código da Estrada 10 Inspectores de veículos:
4.6 Inspecções técnicas de:
10.1 Apreciação de processo inicial de candidato a inspec- 3.000,00
a) Ligeiros 2.000,00 tor de veículos
b) Pesados 3.000,00 10.2 Prova teórica 2.000,00
c) Motociclos 1.000,00 10.3 Prova prática 4.000,00
d) Reboques e semi-reboques 2.000,00
Revisão das provas escritas de exame, a reembolsar em caso
e) Reinspecções de ligeiros 1.000,00 11 de procedência da reclamação:

f) Reinspecções de pesados 1.500,00 11.1 Prova teórica de exame de condução 1.000,00

g) Reinspecções de reboques e semi-reboques 1.000,00 11.2 Prova de exame de instrutor ou de director de escola 1.000,00
de condução
h) Emissão de segunda via de ficha de inspecção 500,00

5 Diversos: 11.4 Prova de exame de examinador de condução ou de 1.000,00
inspector de veículos
5.1 Aprovação de projectos de transformação, montagem 10.000,00
de veículo incluindo inspecção e emissão de certificado 12 Exame psicológico, excepto se determinado pelo 2.000,00
tribunal, pela DGTR ou por autoridade de saúde
5.2 Substituição do motor do veículo, com alteração das 5.000,00
características técnicas IV - Autorizações especiais
5.3 Taxa de deslocação aos recintos privados para 1.500,00
inspecção inicial e outros 13 Emissão de autorizações especiais de trânsito de 5.000,00
veículos cujos pesos e dimensões excedam os limites
III – Exames legais
6 Condutores: 14 Outras autorizações especiais de circulação de 3.000,00
6.1 Provas do exame de condução: veículos

a) Prova teórica 1.000,00 15 Autorização de trânsito de máquinas industriais por 2.000,00
cada deslocação
b) Prova das aptidões e do comportamento do 1.500,00
exame de condução, para qualquer categoria 16 Emissão de autorizações especiais de transporte de 3.000,00
de veículo trabalhadores de e para obras


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V - Emissão de documentos 35 Substituição de documento:
a) Por motivo de averbamento, estado de conservação 1.000,00
17 Licença de aprendizagem de ciclomotor ou de moto- 700,00
ou alterações dos elementos delas constantes
ciclo de cilindrada não superior a 50 cm3
b) Por revalidação do título de condução, com ex- 1.000,00
cepção da situação prevista na alínea seguinte:
18 Licença de aprendizagem de outras categorias de 1.000,00
c) Substituição de documento por revalidação do 500,00
veículos não incluídas no número anterior
título de condução, pelo seu titular atingir 70
anos ou idade superior
19 Licença de condução de ciclomotor ou de motociclo de 1.000,00 36 Alteração de residência em título de condução ou em 1.000,00
cilindrada não superior a 50 cm3 licença de aprendizagem
37 Substituição do certificado de matrícula ou livrete de circulação:
20 Carta de condução (impresso cartinha) 750,00
a) Por alteração de cor, averbamento do peso bruto 1.000,00
Carteira de Aptidão Profissional de condutores de 750,00 rebocável e dimensões dos pneus do veículo,
veículos de transporte público ou mau estado de conservação ou simples
substituição do documento
21 Certificado de matrícula ou livrete de circulação (1ª 1.000,00 b) Por alteração de outra característica do veículo, 2.500,00
emissão) incluindo inspecção, se necessário
38 Segundas vias de documentos por extravio 1.250,00
22 Troca de idêntico título de condução militar, nacional 2.500,00
ou estrangeiro ou por apresentação de documento que 39 Cancelamentos, anulações e outros averbamentos 1.000,00
confira direito àquela emissão
40 Aferição de taxímetros ou tacógrafos 1.000,00

23 Licença de instrutor, de director de escola de con- 2.000,00 O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
dução, de credencial de examinador de condução e
licença de inspector de veículos ––––––
24 Certificado de dispensa do uso de cinto de segurança 1.000,00 Decreto-Regulamentar n.º 4/2012
1 487000 002089

25 Certificado de aprovação de centro de inspecção 2.000,00 de 29 de Fevereiro

Com a criação do Fundo de Promoção do Emprego e da
26 Certificado de carteira de aptidão profissional de 2.000,00
condutores de transporte público de passageiros Formação, pela Resolução n.º 5/2012, de 25 de Janeiro,
impõe-se aprovar o respectivo Estatuto.
Autorização especial para condução de veículos de 2.000$00
Salienta-se que cabe ao departamento governamental
transporte público
responsável pela área das Finanças a função de inspecção
administrativa destinada a permitir a informação do
27 Duplicado de documento que não corresponda taxa 1.000,00
especial Governo sobre a actividade dos corpos administrativos
e o funcionamento dos respectivos serviços, de modo a
VI – Diversos permitir-lhe orientá-lo e para garantir a boa governação
do Fundo; e aos departamentos governamentais respon-
28 Pareceres técnicos para efeito de isenção impostos 2.500,00 sáveis pelas áreas da Formação Profissional e do Emprego
aduaneiros as restantes atribuições inerentes à Direcção Superior do
Governo, nos termos do Estatuto do Fundo e do Manual
29 Peritagens 3.000,00 de Procedimentos.

30 Peritagens de recursos 3.500,00 Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei nº
31 Certidão de relatório de peritos quando requerida 1.500,00
96/V/99, de 22 de Março; e
por entidade diferente da que solicitou o parecer
técnico, por lauda
No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo
205.º e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 264.º da Consti-
Pareceres técnicos para efeito importação cascos e 5.000,00 tuição, o Governo decreta o seguinte:
peças autos
Artigo 1.º
32 Certidão relativa a resultados de inspecção de veículo 1.500,00
Aprovação do estatuto

33 Certidão diversa, por lauda 1.500,00 É aprovado o estatuto do Fundo de Promoção do Em-
prego e da Formação, anexo ao presente diploma, do qual
34 Transferência de processos de exame de condução 1.000,00
faz parte integrante e abaixa assinado pelos membros
ou relativo a veículo, entre serviços regionais, a
solicitação do interessado do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da
Formação Profissional e do Emprego.


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Artigo 2.º Artigo 6º

Entrada em vigor Objectivos

Este diploma entra em vigor 30 dias após à sua pu- 1. O Fundo visa apoiar as políticas e iniciativas de de-
blicação. senvolvimento e empregabilidade dos recursos humanos,
designadamente a formação profissional e promoção do
Visto e aprovado em Concelho de Ministros de emprego dos recursos humanos, em geral.
28 de Dezembro de 2011
2. O Fundo financia total ou parcialmente:
José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da
Silva Monteiro Duarte - Janira Isabel Fonseca Hopffer a) Programas, projectos e acções de formação
Almada profissional inicial, em exercício, incluindo
a aprendizagem em domínios pertinentes
Promulgado em 24 de Fevereiro de 2012 para o sector produtivo e para o mercado de
emprego;
Publique-se.
b) Iniciativas públicas e privadas de capacitação
O Presidente da República, JORGE CARLOS DE profissional de jovens e adultos em
ALMEIDA FONSECA actividade formativas para inserção e/ou
reconversão socioprofissionais, auto-emprego,
ESTATUTO DO FUNDO DE PROMOÇÃO DO empreendedorismo e/ou desenvolvimento de
EMPREGO E DA FORMAÇÃO actividades económicas independentes;

CAPÍTULO I c) Programas e projectos de reforço da capacidade
formativa, de programação e de avaliação de
Disposições gerais instituições, escolas, centros e dispositivos
Artigo 1º
de qualificação de recursos humanos e de
aperfeiçoamento técnico-profissionais;
1 487000 002089

Natureza
d) Pedidos individuais de subsídios e bolsas de
O Fundo de Promoção do Emprego e da Formação, estudo reembolsáveis ou a fundo perdido para
abreviadamente designado por Fundo, é o fundo que formações com relevância pedagógica, social,
visa apoiar as políticas e iniciativas de desenvolvimento económica e para a administração pública,
e empregabilidade dos recursos humanos, dotado de au- de acordo com os critérios e procedimentos
tonomia administrativa, financeira e patrimonial. previamente aprovados pelas instâncias
competentes;
Artigo 2º
e) Projectos e iniciativas de organizações
Sede e criação de delegação
profissionais e não governamentais relevantes
para os objectivos do governo, de capacitação
O Fundo tem a sua sede na Cidade da Praia, podendo
e de desenvolvimento de recursos humanos;
actuar em qualquer ponto do território nacional, nos
termos da Lei nº 96/V/99, de 22 de Março. f) Projectos e iniciativas de organizações
Artigo 3º
profissionais e não governamentais, de
pessoas individuais e colectivas, relevantes
Normas reguladoras para os objectivos do governo que visam a
empregabilidade, designadamente, de apoio
O Fundo rege-se pelas normas do presente estatuto, ao emprego, auto-emprego e projectos de
pelos seus regulamentos internos, manual de procedi- empreendedorismo.
mento do Fundo e demais legislação aplicável.
g) Projectos e programas de formação e de
Artigo 4º qualificação de pessoas com deficiência.
Direcção Superior
3. O Fundo pode, ainda, financiar:
O Fundo desenvolve as suas actividades sob a direcção a) Projectos de avaliação, estudo ou de pesquisa
superior do Governo, nos termos do presente estatuto e sobre o sistema nacional de formação
da Lei nº 96/V/99, de 22 de Março. profissional e de qualificação de recursos
Artigo 5º humanos; e

Relações com terceiros b) Valências formativas com garantias de
empregabilidade e de viabilidade de projectos
Nas suas relações com terceiros, o Fundo está sujeito de luta contra a pobreza e desenvolvimento
às normas de direito privado. local, social e económico.


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4. Na prossecução dos seus objectivos o Fundo deverá Artigo 9º
criar e cultivar relações de coordenação e de partilha de
Beneficiários do Fundo
informações com os serviços dos Ministérios envolvidos e
outras instituições vocacionadas para apoiar a formação São beneficiários directos das operações do Fundo,
e/ou com intervenções em áreas próximas. nomeadamente:
Artigo 7º
a) Centros de Formação Profissional e Escolas
Capital social e sua representação Técnicas acreditados como entidades
formadoras, bem como Instituições de Ensino
1. O capital social do Fundo é de oitenta milhões de Superior que ministram Cursos de Estudos
escudos cabo-verdianos (80.000.000$00) e está integral- Superiores Profissionalizantes, desde que
mente subscrito e realizado pelo Estado. devidamente homologados pelo membro do
Governo responsável pela área do Ensino
2. O capital social do Fundo pode ser aumentado uma Superior e respeitados que sejam os incisos
ou mais vezes. legais vigentes na matéria no País, previstas
no Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24
3. O capital social é representado por acções nomina- de Janeiro, relativamente ao pagamento das
tivas pertencentes ao Estado. taxas”.
Artigo 8º
b) Outros organismos públicos ou privados
Fontes de receita e de alimentação acreditados como entidades formadoras;

1. Constituem fontes de receitas do Fundo, tudo o que c) Iniciativas de organizações profissionais e não
couber arrecadar nos termos da lei, designadamente: governamentais, de pessoas individuais e
colectivas que visam a criação e ou a promoção
a) Dotações, subsídios ou doações concedidas de micro e pequenos projectos e ou micro e
pelo Estado, pelas Autarquias Locais e por pequenas empresas;
quaisquer outras entidades públicas ou
d) Jovens frequentando cursos ou acções de
1 487000 002089

privadas, nacionais ou estrangeiras;
formação profissional relevantes para os
b) Rendimentos de bens próprios ou constituição de objectivos do Fundo.
direitos sobre eles; Artigo 10º

c) Produto de venda de bens e/ou serviços; Princípio de gestão e aplicação separadas das receitas

d) Produto de quaisquer indemnizações que lhe 1. Para garantir o investimento sectorial equitativo e
sejam devidas; transparente das receitas do Fundo, os Órgãos Sociais
competentes assegurarão a gestão das receitas em contas
e) Juros e remunerações de aplicações bancárias separadas, de acordo com a proveniência das mesmas.
sobre os recursos do Fundo;
2. A gestão e a aplicação sectorial das receitas serão
f) Parte da contribuição dos formandos nos custos objecto de regulamentação especial.
de formação;
CAPÍTULO II
g) O valor das taxas e coimas cobradas no âmbito
da Acreditação das Entidades Formadoras; Actividade do Fundo
Artigo 11º
h) Recursos específicos provenientes de projectos e
programas de formação profissional; Formação e inserção profissionais

i) 5% Sobre os resultados líquidos dos jogos de 1. Compete ao Fundo promover e financiar:
fortuna e azar realizados no território
nacional ou a partir deste; a) Projectos e actividades de formação e inserção
profissional dos recursos humanos;
j) Quaisquer outras receitas provenientes de suas
actividades, ou que, por lei ou contrato, devam b) Projectos de organizações profissionais e não
pertencer-lhe. governamentais, de pessoas individuais e
colectivas que visam a criação e ou promoção
2. Os Membros do Governo que exercem a Direcção de micro ou pequenos projectos e ou micro e
Superior sobre o Fundo podem criar outros mecanismos pequenas empresas.
de financiamento do Fundo.
2. Para a concretização do disposto no número anterior,
3. Em matéria de arrecadação de receitas exclui-se a serão celebrados contratos com pessoas singulares e
dupla participação. colectivas, nos termos a regulamentar.


Bo 29 02-2012-13

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