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O conhecimento da lei e sua aplicação é fundamental
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Hierarquia da legislação na Educação:
Constituição Federal
Constituição Estadual
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Leis Estaduais
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL – 1988.
Artigos 5º e 6º.
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Os direitos e garantias fundamentais
Todos são iguais perante a lei, sem
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garantindo-se aos...
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
previstos na nossa Carta Magna, destacamos:
- homens e mulheres são iguais ...
- homens e mulheres são iguais em direitos e
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- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
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- a propriedade atenderá a sua função social;
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- a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito á pena de reclusão, nos termos da
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CAPÍTULO II
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Art. 6º São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o...
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Constituição do Estado de São Paulo

  1. 1. Centro do Professorado Paulista Instituto de Estudos Educacionais “Sud Mennucci” Curso preparatório on-line para o Concurso de Provas e Títulos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - 2013 Maria Claudia de A Viana Junqueira 1
  2. 2. Resolução SE 52, de 14-8-2013. Dispõe sobre os perfis, competências e habilidades requeridos dos Profissionais da Educação da rede estadual de ensino, os referenciais bibliográficos e de legislação, que fundamentam e orientam a organização de exames, concursos e processos seletivos, e dá providências correlatas. 2
  3. 3. Res. SE 52/2013 – espera-se que o Educador da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo: - compreenda o Projeto Educacional da sociedade brasileira, que se depreende dos princípios constitucionais e da legislação educacional; - entenda a escola pública como ambiente institucional e de relações que profissionais e alunos mantêm com as diferentes instâncias da gestão pública; 3
  4. 4. Res. SE 52/2013 – espera-se que o Educador da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo: - tenha claro os processos de implementação da política educacional da Secretaria, seus programas e projetos; - compreenda a composição, os papéis e funções da equipe da escola e do sistema de ensino e as normas que regem as relações entre os profissionais que nela trabalham. 4
  5. 5. O conhecimento da lei e sua aplicação é fundamental para o exercício da profissão. A concepção de educação adotada na escola se apoia nas orientações legais, portanto, elas orientam todo o nosso trabalho, as nossas escolhas: quanto ao currículo, a avaliação que adotamos, como estabelecemos as relações na escola, e dela com a comunidade, com a Diretoria de Ensino, a Secretaria da Educação e, assim por diante. 5
  6. 6. Hierarquia da legislação na Educação: Constituição Federal Constituição Estadual Leis Nacionais Leis Estaduais Leis Municipais Normas legais dos Conselhos: Nacional, Estadual e Municipal. 6
  7. 7. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988. Artigos 5º e 6º. 7
  8. 8. Os direitos e garantias fundamentais Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 8
  9. 9. Dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na nossa Carta Magna, destacamos: - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 9
  10. 10. - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.  Na escola esse preceito indica a necessidade do educador fazer escolhas pedagógicas orientadas por princípios éticos e democráticos, sem que haja, por exemplo, discriminação de gênero, etnia, crenças, orientação sexual, etc. Ou seja, ele afirma a responsabilidade de todos no sentido de promover a inclusão, evitar a reprodução de discriminações e injustiças e garantir o direito à educação. 10
  11. 11. - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; - é inviolável a liberdade de consciência e de crença; é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; 11
  12. 12. - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; - é assegurado a todos o acesso à informação; - é livre a locomoção no território nacional; - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 12
  13. 13. - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; - é garantido o direito de propriedade; 13
  14. 14. - a propriedade atenderá a sua função social; - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; 14
  15. 15. - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito á pena de reclusão, nos termos da lei; - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 15
  16. 16. CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) 16

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