Direitos e deveres, de acordo com a Constituição Portuguesa

1. Direitose Deveressegundoa Constituição
Princípioda igualdade - Todos oscidadãostêm a mesmadignidade social e sãoiguaisperante
a lei.Ninguémpode serprivilegiado,beneficiado,prejudicado,privadode qualquerdireitoou
isentode qualquerdeveremrazãode ascendência,sexo,raça,língua,territóriode origem,
religião,convicçõespolíticasouideológicas,instrução,situaçãoeconómica,condiçãosocial ou
orientaçãosexual.
Devessaberque entre osteusdireitosenquantoserhumanoestão:
 Direitoà vida e à integridade pessoal - A integridade moral e físicadaspessoasé
inviolável. Ninguémpode sersubmetidoatortura,nema tratos oupenascruéis,
degradantesoudesumanos.
 Direitoao ensino- Todos têmdireitoaoensinocomgarantiado direitoàigualdade de
oportunidadesde acessoe êxitoescolar.Oensinobásicodeve seruniversal,
obrigatórioe gratuito.
 Liberdade de expressãoe informação - Todostêmo direitode exprimire divulgar
livremente oseupensamentopelapalavra,pelaimagemouporqualqueroutromeio,
bemcomo o direitode informar,de se informare de serinformados, sem
impedimentosnemdiscriminações.
 Direitoà liberdade e à segurança
 Liberdade de consciência,de religiãoe de culto - A liberdade de consciência,de
religiãoe de cultoé inviolável.Ninguémpode serperseguido,privadode direitosou
isentode obrigaçõesoudeverescívicosporcausadas suas convicçõesouprática
religiosa.
 Direitode sufrágio - Todos os cidadãosmaioresde 18 anos têmo direitode votar,
ressalvadasasincapacidadesprevistasnalei geral.
 Saúde - Todos têmdireitoàprotecção da saúde e o deverde a defendere promover.
 Habitação e urbanismo- Todostêm direito,parasi e para a sua família,a uma
habitaçãode dimensãoadequada,emcondiçõesde higiene e confortoe que preserve
a intimidade pessoal e aprivacidade familiar.
 Família,casamento e filiação- Todostêmo direitode constituirfamíliae de contrair
casamentoemcondiçõesde plenaigualdade.
 Inviolabilidade dodomicílioe da correspondência- O domicílioe osigiloda
correspondênciae dosoutrosmeiosde comunicaçãoprivadasãoinvioláveis.
 Utilizaçãoda informática- Todos oscidadãostêmo direitode acessoaosdados
informatizadosque lhesdigamrespeito,podendoexigirasuarectificaçãoe
actualização,e o direitode conhecerafinalidade aque se destinam, nostermos dalei.