RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 012/CBBM-SPIS/2005.                                                      Page 1 of 3                 ...
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  1. 1. RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 012/CBBM-SPIS/2005. Page 1 of 3 RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 014/BM-CCB/2009. Baixa instruções suplementares ao Decreto Estadual nº 37.380/97, alterado pelo Decreto Estadual nº 38.273/98, acerca da exigência do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndios – TPCI.O COMANDANTE DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR, nouso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 10.991, de18 de agosto de 1997,RESOLVE: Art. 1° - A presente Resolução Técnica estabelece as condições de exigência do Treinamento dePrevenção e Combate a Incêndios em suplementação ao Decreto nº 37.380/97, alterado pelo Decreto nº38.273/98, para as ocupações classificadas na Tabela 1, da NBR 9077, excetuando a Divisão A-1,Habitações Unifamiliares, da referida norma. § 1º - Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndios é aquele ministrado por profissionalhabilitado, que capacita o aluno a atender rapidamente e com técnica, os princípios de incêndios deforma a extingui-los ou mesmo diminuir sua propagação e danos até a chegada do socorro especializado. § 2º - Brigada de Incêndio é um grupo organizado de pessoas preferencialmente voluntárias ouindicadas, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio,abandono de área e primeiros socorros, dentro de uma área pré estabelecida. Art 2º - Considera-se profissional habilitado a ministrar o Treinamento de Prevenção e Combate aIncêndios aquele com formação ou especialização em Segurança do Trabalho, devidamente registradono Conselho Regional competente ou no Ministério do Trabalho e os integrantes do Corpo deBombeiros Militar. § 1º - O profissional habilitado referido no caput deverá cadastrar-se junto ao Corpo de Bombeirosda Brigada Militar mediante requerimento e comprovação documental de sua formação ouespecialização, devendo ser expedido pelo cadastro a taxa de serviços correspondente a 4,37865195UPF-RS (Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul). § 2º - O TPCI deverá ser ministrado em instalações físicas adequadas, podendo ser na própriaocupação objeto do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), com local para as aulasteóricas e práticas, e com os sistemas de prevenção e combate a incêndio necessários para o treinamento. § 3º - Após cadastrar o profissional, conforme Anexo I, o Comando Regional de Bombeirohttp://www.brigadamilitar.rs.gov.br/bombeiros/Legislação/ResTec014-14abr2009.html 23/7/2009
  2. 2. RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 012/CBBM-SPIS/2005. Page 2 of 3 encaminhará o cadastro ao Comando do Corpo de Bombeiros, para inserção dos dados emcadastro único, para fins de divulgação e consulta. § 4º - O Comando Regional de Bombeiro deverá fornecer certificado ao profissional cadastrado, oqual terá validade de dois anos, conforme modelo constante no Anexo II da presente RT. § 5º - O profissional habilitado comunicará, com no mínimo 24 horas de antecedência, ao órgãolocal do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar a data, o horário e o local da realização do Treinamentode Prevenção e Combate a Incêndios. Art 3º - Para obter aproveitamento e receber o Certificado do Treinamento de Prevenção eCombate a Incêndio, além de possuir 100% (cem por cento) de freqüência, o aluno deverá serconsiderado apto, tendo como critérios de observação a participação e a correta execução dosprocedimentos. A inaptidão deverá ser fundamentada em ata pelo instrutor. Parágrafo único - o prazo de validade do Certificado do Treinamento de Prevenção e Combate aIncêndio será de 04 (quatro) anos. Art 4º - O quantitativo de pessoas treinadas exigidas por ocupação, será estabelecido conformetabela abaixo: RISCO Nº DE PESSOAS Pequeno 1 a cada 750 m² Médio 2 a cada 750 m² Grande 3 a cada 750 m²§ 1º - A exigência mínima será de 02 (duas) pessoas treinadas por ocupação e no máximo de 50 %(cinqüenta por cento) do quantitativo total da população fixa da ocupação.§ 2º - Para os efeitos desta RT, considera-se população fixa aquela que exerce atividade laboral e quepermanece regularmente na edificação, considerando-se os turnos de trabalho e a natureza da ocupação,bem como o pessoal pertencente a uma empresa prestadora de serviço nas mesmas condições.§ 3º - Além do síndico, considera-se ainda que exerça atividade laboral em uma ocupação: zelador,porteiro, segurança, auxiliar de serviços gerais. Art 5º - O Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio será de 05 (cinco) horas-aula, para asocupações classificadas como de risco pequeno e médio e de 10 (dez) horas-aula para risco grande, ehttp://www.brigadamilitar.rs.gov.br/bombeiros/Legislação/ResTec014-14abr2009.html 23/7/2009
  3. 3. RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 012/CBBM-SPIS/2005. Page 3 of 3 obedecerá ao Programa de Treinamento contido no Anexo III desta RT. Parágrafo único - O tempo estabelecido para cada hora-aula de treinamento será de 45 minutos. Art 6º - As classificações de risco utilizadas na presente Resolução Técnica são as constantes naTarifa de Seguro de Incêndio do IRB – Brasil Resseguros S.A.Art 7º - O Certificado de TPCI, conforme modelo previsto no Anexo IV desta RT, será numerado,constando o rol das matérias ministradas e a respectiva carga horária, bem como o profissionalhabilitado manterá arquivada a documentação do curso (plano de curso, registro de presença, livro deregistro de certificados expedidos, entre outros documentos), pelo período da vigência do Certificado, acontar da data de seu fornecimento, para fins de auditagem por parte do Corpo de Bombeiros da BrigadaMilitar. Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros da Brigada Militar poderá fiscalizar a documentaçãoacima referida, a qual deverá ser apresentada pelo profissional habilitado num prazo de 48 (quarenta eoito) horas úteis da notificação, sob pena de suspensão de seu cadastramento.Art 8º - Para fins de aproveitamento do estabelecido no Artigo 4º da presente RT, consideram-se oscertificados de freqüência de curso de CIPA, de formação de vigilantes, de brigada de incêndio esimilares, desde que os conteúdos e cargas horárias sejam equivalentes, limitados ao prazo de validadeprevisto nesta RT.Parágrafo único – Para os cursos de formação de Brigada de Incêndio, será observada a NBR 14276 daABNT.Art. 9º- O valor a ser cobrado pelos cursos ministrados nas Unidades de Bombeiros será ocorrespondente a 4,37865195 UPF-RS por aluno por 5 horas-aula.Parágrafo único - As turmas do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio terão o máximo de 25alunos. Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário da Portaria nº 064/EMBM/99. Parágrafo único – O Certificado do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio será exigidono prazo de doze meses a partir da data de publicação desta Resolução Técnica. (A) LUIZ FERNANDO PUHL - Cel QOEM – Comandante do CCB ANEXOS BG 080 04/05/2009http://www.brigadamilitar.rs.gov.br/bombeiros/Legislação/ResTec014-14abr2009.html 23/7/2009

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