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  1. 1. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................2 2. DEFINIÇÕES.............................................................................................3 2.1 BOMBEIRO MILITAR................................................................................................3 2.2 BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL OU BOMBEIRO CIVIL ....................................3 2.3 BOMBEIRO VOLUNTÁRIO.......................................................................................3 2.4 BRIGADISTA DE INCÊNDIO ....................................................................................3 2.5 BRIGADA DE INCÊNDIO..........................................................................................3 3. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA .....................................................................3 3.1 LEI FEDERAL............................................................................................................4 3.2 NR 23.........................................................................................................................5 3.3 NBRS (NORMAS BRASILEIRAS) ............................................................................5 3.4 INSTITUTO RESSEGUROS DO BRASIL (IRB)........................................................6 3.5 LEI ESTADUAL Nº 9.269 DE 20 DE JULHO DE 2009 DO GOVERNO DO ES........6 3.6 DECRETO ESTADUAL Nº 2.423 ..............................................................................7 3.7 NORMAS E PARECERES TÉCNICOS DO CAT/CBMES ........................................9 4. BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL........................................................10 4.1 CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (CFBPC) ....10 4.2 ATRIBUIÇÕES ........................................................................................................12 4.3 ADMINISTRAÇÃO...................................................................................................13 4.4 DIMENSIONAMENTO .............................................................................................13 5. REFERÊNCIAS .......................................................................................15
  2. 2. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 2 1. INTRODUÇÃO O bombeiro profissional civil ou bombeiro civil é uma profissão que na prática já vinha sendo exercida nas indústrias brasileiras, no serviço de proteção contra incêndio e prestação de socorros de urgência, mas somente no ano de 2009 que foi regulamentada e reconhecida como profissão. Concomitante ao reconhecimento da profissão, vieram direitos e deveres que norteiam o exercício da atividade do bombeiro profissional civil e somente a partir do conhecimento da legislação específica referente à sua profissão, o bombeiro profissional civil saberá os limites e as implicações das suas ações para desempenhar sua atividade profissional. Mesmo com a normalização federal sobre a profissão de bombeiro profissional civil, algumas lacunas existem, pois não houve ainda a regulamentação dessa lei, ficando os profissionais sujeitos a normas estaduais, que se diferenciam de acordo com o poder de polícia dos respectivos Corpos de Bombeiros dos Estados onde é exercida essa profissão ou até mesmo convenções coletivas em âmbito estadual. No ES, de acordo com o Art. 130 da sua Constituição Estadual, cabe ao Corpo de Bombeiros Militar criar normas sobre as atividades de proteção contra incêndio e pânico. Com isso, o CBMES por meio da Norma Técnica 07/CAT definiu os critérios relacionados ao treinamento de Brigadas de Incêndio (BI) e Bombeiro Profissional Civil (BPC), como também o cadastramento de empresas de treinamento. Para o dimensionamento e exigência de BI e BPC, não há no Corpo de Bombeiros regulamentação, por isso a recomendação é adotar como referência a NBR 14608, que trata de BPC e 14276, que trata sobre BI.
  3. 3. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 3 2. DEFINIÇÕES 2.1 BOMBEIRO MILITAR Agente público pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar cuja competência é, de acordo com o Art. 130 da Constituição Estadual, a coordenação das ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndios e explosões em locais de sinistros, busca e salvamento, elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei. 2.2 BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL OU BOMBEIRO CIVIL Pessoa pertencente a uma empresa prestadora de serviço, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção e combate a incêndio, abandono de área, primeiros socorros e atendimento de emergência em edificações e eventos e que tenha sido aprovada no Curso de Formação de Bombeiros Profissionais Civis e se encontre habilitado junto ao CBMES. 2.3 BOMBEIRO VOLUNTÁRIO Voluntário que presta serviço não remunerado, organizado pelos municípios ou entidades civis sem fins lucrativos, com o intuito de desempenhar atividades de primeiros socorros e combate a princípios de incêndios urbanos e florestais até a chegada de uma guarnição de bombeiros militares ao local de ocorrência, quando necessário. Atualmente, existem 04 instituições de Bombeiros Voluntários no Estado do Espírito Santo situadas nos municípios de Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Santa Leopoldina e Conceição do Castelo. 2.4 BRIGADISTA DE INCÊNDIO Pessoa pertencente à brigada de incêndio que presta serviços, sem exclusividade, de prevenção e combate a incêndio, abandono de área e primeiros socorros em edificações e que tenha sido aprovada no Curso de Formação de Brigada de Incêndio. 2.5 BRIGADA DE INCÊNDIO Grupo organizado de pessoas voluntárias ou indicadas, pertencente à população fixa da edificação, que são treinadas e capacitadas para atuar, sem exclusividade, na prevenção e no combate a incêndio, no abandono de área e prestar os primeiros socorros, dentro de edificações industriais, comerciais, de serviços e áreas de risco, bem como as destinadas à habitação (residenciais ou mistas). 3. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA • Lei Federal nº 11.901 • NR 23 • NBRs • Instituto Resseguros do Brasil (IRB) • Lei Estadual nº 9.269 • Decreto Estadual nº 2.423 (COSCIP) • Normas e Pareceres Técnicos do CAT
  4. 4. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 4 3.1 LEI FEDERAL A Lei Federal nº 11.901 foi publicada em de 12 de Janeiro de 2009 e regulamenta a Profissão de Bombeiro Civil. A lei define que Bombeiro Civil é o profissional que exerce, em caráter habitual, a função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. Observa-se que a lei desconsidera outras atividades que o BPC desenvolve nas empresas como o socorro de urgência, o salvamento em alturas e em ambiente confinado, emergências químicas, abandono de área etc. Além disso, as funções de Bombeiro Civil foram classificadas em: Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate. No ES não há formação técnica e/ou superior, reconhecida pelo Ministério da Educação, em prevenção e combate a incêndio. Mesmo assim, para ser BPC no ES, independente da função que irá exercer, o profissional deverá cursar e ser aprovado em curso específico, de acordo com a NT 07 CAT/CBMES. Ainda segundo a Lei, o Bombeiro Civil terá uma jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais, como também, terá direito a uniforme especial a expensas do empregador, seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador, adicional de periculosidade de 30% do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito à reciclagem periódica. As penalidades das empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio, que não cumprirem esta Lei são: advertência, proibição temporária de funcionamento e cancelamento da autorização e registro para funcionar. Além disso, as empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais. Por fim, a Lei diz que no atendimento aos sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
  5. 5. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 5 3.2 NR 23 As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A NR 23 estabelece os procedimentos que todas as empresas devam possuir, sobre proteção contra incêndio e pânico. Segundo a NR 23 da Lei Nº 6.514, de 22.12.1977 do Ministério do Trabalho todas as empresas devem possuir: a) Proteção contra incêndio; b) Saídas suficientes para rápida retirada de pessoal em serviço, em caso de incêndio; c) Equipamentos suficientes para combater o fogo em seu início; d) Pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos. OBS: A NR 23 determina de forma geral como deverá ser o Sistema de Prevenção e Proteção contra incêndio de uma edificação: Saídas / Portas / Escadas./ Ascensores. Portas corta-fogo./.Exercício de alerta./Sistemas de alarme Classes de fogo / Combate ao fogo Extintores.(tipos, inspeção, quantidade, localização, sinalização, utilização) 3.3 NBRS (NORMAS BRASILEIRAS) Fundada em 1940, a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como Fórum Nacional de Normalização – ÚNICO – através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. Normalização é a atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem em um dado contexto. Os Objetivos da Normalização são: Economia Proporcionar a redução da crescente variedade de produtos e procedimentos Comunicação Proporcionar meios mais eficientes na troca de informação entre o fabricante e o cliente, melhorando a confiabilidade das relações comerciais e de serviços Segurança Proteger a vida humana e a saúde Proteção do Consumidor Prover a sociedade de meios eficazes para aferir a qualidade dos produtos Eliminação de Barreiras Técnicas e Comerciais Evitar a existência de regulamentos conflitantes sobre produtos e serviços em diferentes países, facilitando assim, o intercâmbio comercial
  6. 6. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 6 Na prática, a Normalização está presente na fabricação dos produtos, na transferência de tecnologia, na melhoria da qualidade de vida através de normas relativas à saúde, à segurança e à preservação do meio ambiente. 3.3.1 NBR 14.608:2007 – Bombeiro Profissional Civil Estabelece os requisitos para determinar o número mínimo de bombeiros profissionais civis em uma planta, bem como sua formação, qualificação, reciclagem e atuação. 3.3.2 NBR 14.276:2006 – Programa de Brigada de Incêndio Estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de brigadas de incêndio, preparando-as para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros. OBSERVAÇÃO: No Estado do Espírito Santo, a formação, a qualificação e a reciclagem de bombeiro profissional civil e de brigada de incêndio estão estabelecidas pela Norma Técnica 07 do CBMES, portanto, nesses quesitos deve-se seguir o que prescreve a norma do bombeiro. 3.4 INSTITUTO RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) O Instituto de Resseguros do Brasil foi criado em 1939, graças ao então presidente Getúlio Vargas. Naquela época, a atividade de resseguro no País era feita quase totalmente no Exterior, de forma direta ou por intermédio de companhias estrangeiras que operavam no Brasil. A necessidade de favorecer o aumento da capacidade seguradora das sociedades nacionais, para a retenção de maior volume de negócios em nossa economia, tornava urgente a organização de uma entidade nacional de resseguro. Por um Mercado Mais Seguro, o IRB iniciou suas operações um ano depois de sua criação, em 3 de abril de 1940. Inicialmente, a atuação do Instituto se concentrou no ramo Incêndio, responsável pelo maior volume de seguros no país, cerca de 75% do total de todas as modalidades exploradas na época. A criação do IRB teve tal importância naquele momento para o desenvolvimento do mercado segurador brasileiro assim como para o incremento da economia nacional que o resultado de suas operações se expressou em números significativos: com apenas nove meses de atuação, o Instituto conseguiu reter no país cerca de 90% dos prêmios de resseguros-incêndio praticados. 3.5 LEI ESTADUAL Nº 9.269 DE 20 DE JULHO DE 2009 DO GOVERNO DO ES Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES) estudar, analisar, planejar, normatizar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico, conforme disposto nesta Lei e em sua regulamentação.
  7. 7. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 7 Art. 5º As medidas de segurança contra incêndio e pânico, bem como suas exigências e isenções, serão objeto de definição na regulamentação desta Lei. Art. 7º O CBMES, no exercício da fiscalização que lhe compete, poderá aplicar as seguintes penalidades, de forma cumulativa ou não: I - multa de 100 (cem) a 2000 (dois mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, aos responsáveis por edificações ou áreas de risco, às empresas e aos profissionais cadastrados que, após um prazo determinado, não cumprirem as normas de segurança contra incêndio e pânico, exigidas em notificação regular; II - interdição de edificação ou área de risco, podendo ser solicitada cassação de alvará ou habite-se, quando se apresentar perigo sério e iminente; III - embargo de local em construção ou reforma, quando não executados de acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, ou expuserem as pessoas ou outras edificações a perigo; IV - apreensão de materiais e equipamentos estocados ou utilizados indevidamente ou fabricados em desacordo com as especificações técnicas exigidas por lei ou norma de referência; V - suspensão de cadastro. Art. 8º O CBMES manterá cadastro de empresas e profissionais promotores de shows e eventos; empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndios, de bombeiros profissionais civis, de primeiros socorros ou socorros de urgência; empresas prestadoras de serviços de bombeiros profissionais civis; profissionais projetistas e empresas ou profissionais devidamente habilitados a executar a instalação, manutenção, fabricação ou comercialização de medidas de segurança contra incêndio e pânico, competindo à Corporação baixar as respectivas normas para o cadastramento. § 1º Os cursos de formação e os treinamentos de brigadas de incêndios, de bombeiros profissionais civis, de primeiros socorros ou socorros de urgência serão realizados pelo CBMES ou por empresas especializadas, conforme normatização estabelecida pela Corporação. § 2º As empresas e os profissionais referidos no “caput” deste artigo, além das penalidades previstas em lei, ficarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 7º, quando atuarem em desacordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, sem prejuízo das sanções civis pertinentes. Art. 9º A aplicação das multas previstas nesta Lei obedecerá à gradação proporcional à gravidade da infração e risco de incêndio da edificação ou área de risco, conforme definida em sua regulamentação e, em caso de reincidência específica, serão aplicadas em dobro. 3.6 DECRETO ESTADUAL Nº 2.423 Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.269, de 21 de julho de 2009 e fixa as medidas para todo o serviço de segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndio e pânico no âmbito do território do Estado, dispondo sobre a aplicação das penalidades com objetivos que visam estabelecer parâmetros para: I. proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico às edificações e áreas de risco, possibilitando aos ocupantes o abandono seguro e evitando perdas de vidas;
  8. 8. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 8 II. dificultar a propagação do incêndio nas edificações e áreas de risco, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; III. proporcionar meios de prevenção e controle de pânico em edificações e áreas de risco, bem como meios de controle e extinção de incêndio de forma sustentável; e IV. dar condições de acesso às edificações e áreas de risco para as operações de salvamento e combate a incêndios. Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES, por meio do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SISCIP), estudar, analisar, planejar, normatizar, exigir e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, assim como todo o serviço de segurança contra incêndio e pânico na forma estabelecida neste Decreto. Art. 30. A gestão da Segurança Contra Incêndio e Pânico se dará por meio do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SISCIP) que compreende o conjunto de Unidades e Seções do CBMES, que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, observando-se o cumprimento, por parte das edificações e áreas de risco, das exigências estabelecidas neste Decreto. § 1º O Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico é composto por um órgão central e por órgãos secundários pertencentes à estrutura organizacional do CBMES. § 2º O Centro de Atividades Técnicas (CAT) é o órgão central e as Seções de Atividades Técnicas (SAT) os órgãos secundários do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Art. 31. É função do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico: I. planejar e implantar uma doutrina e uma política de segurança contra incêndio e pânico em âmbito Estadual; II. normatizar e regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico através de Normas Técnicas; III. avaliar os Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP); IV. credenciar oficiais e praças como agentes fiscalizadores; V. fiscalizar e exigir as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco; VI. expedir alvarás; VII. usar o poder de polícia, quando a situação requerer, para apreender materiais e equipamentos, expedir notificação, aplicar multas, cassar alvarás, interditar ou embargar edificações e áreas de risco que não atendam ao presente Decreto; e VIII. cadastrar e suspender o cadastro de empresas e profissionais devidamente habilitados e fiscalizar seus serviços. Parágrafo único. As funções previstas nos incisos I, II e VIII são de competência exclusiva do Centro de Atividades Técnicas. Art. 32. É de competência do Comandante-Geral do CBMES, por meio de portarias, a homologação das Normas Técnicas expedidas pelo Chefe do Centro de Atividades Técnicas.
  9. 9. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 9 3.7 NORMAS E PARECERES TÉCNICOS DO CAT/CBMES Normas técnicas (NT)- Uma norma técnica é um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Esta é a definição internacional de norma. Deve ser realçado o aspecto de que as normas técnicas são estabelecidas por consenso entre os interessados e aprovadas por um organismo reconhecido. Acrescente-se ainda que são desenvolvidas para o benefício e com a cooperação de todos os interessados, e, em particular, para a promoção da economia global ótima, levando-se em conta as condições funcionais e os requisitos de segurança. As normas técnicas estabelecidas pelo CAT do CBMES são: NT 01 / 2010 - Procedimentos administrativos NT 02 / 2010 - Exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico NT 03 / 2009 - Teminologia de segurança contra incêndio e pânico NT 04 / 2009 - Carga de incêndio NT 05 / 2010 - Segurança contra incêndio urbanística NT 06 / 2009 - Acesso de viaturas nas edificações e áreas de risco NT 07 / 2010 - Brigada de incêndio e bombeiro profissional civil NT 08 / 2010 - Separação entre edificações (Isolamento de Risco) NT 09 / 2010 - Segurança contra incêndio dos elementos de construção NT 10 / 2010 - Saídas de emergência NT 11 / 2009 - Compartimento horizontal e compartimentação vertical NT 12 / 2009 - Extintores de incêndio NT 13 / 2010 - Iluminação de emergência NT 14 / 2010 - Sinalização de emergência NT 15 / 2009 - Sistemas de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio. NT 16 / 2010 - Hidrante urbano de coluna NT 17 / 2009 - Sistema de detecção e alarme de incêndio. NT 18 / 2010 - Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis NT 19 / 2010 - Fogos de artifício NT 20 / 2010 - Sistema de proteção por chuveiros automáticos Pareceres técnicos (PT)- Um parecer técnico é um documento, adotado por uma autoridade com poder legal para tanto, que contém regras de caráter obrigatório e o qual estabelece requisitos técnicos, seja diretamente pela referência a normas técnicas ou a incorporação do seu conteúdo, no todo ou em parte: PT 001 / 2010 - Laudo de estanqueidade da rede de GLP e análise de SPDA PT 002 / 2010 - Taxa de vistoria em condomínio de casas PT 003 / 2010 - Rede de distribuição interna de GLP - Tubulação em polietileno/aço PT 004 / 2010 - Degrau de ardósia PT 005 / 2010 - Edificações aprovadas sob vigência do Dec 2125 PT 006 / 2010 - Sistema de acoplamento mecânica TUPYPRES PT 007 / 2010 - Tubos de CPVC nas instalações de chuveiros automáticos
  10. 10. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 10 NT 07 - BRIGADA DE INCÊNDIO E BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL A Norma Técnica 07/CBMES foi construída no intuito de adequar a atividade de Brigada de Incêndio e Bombeiro Profissional Civil a realidade capixaba. De forma mais específica, tem por objetivo: - Estabelecer as condições mínimas necessárias para a formação, treinamento e reciclagem de Brigadas de Incêndio e de Bombeiros Profissionais Civis visando à proteção da vida e do patrimônio, bem como reduzir as conseqüências sociais dos sinistros e dos danos ao meio ambiente. - Estabelecer as condições mínimas necessárias para o cadastramento de Empresas Especializadas na Formação e Treinamento de Brigadas de Incêndio, de Bombeiros Profissionais Civis, de Primeiros Socorros ou Socorros de Urgência e de Empresas Prestadoras de Serviço de Bombeiro Profissional Civil. Esta Norma Técnica se aplica em todo o território do Estado do Espírito Santo. Caso o serviço seja prestado em outros Estados, deve-se obedecer a legislação local. 4. BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL 4.1 CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (CFBPC) O CFBPC é estabelecido pela NT 07 do CAT/CBMES e tem as seguintes características: a) Objetivo Habilitar pessoal com treinamento em atividades de prevenção e combate a incêndios, abandono de locais de sinistros, primeiros socorros e atendimento de emergência em edificações e eventos. b) Público-alvo Qualquer pessoa, de ambos os sexos, que atenda os seguintes requisitos: - Ter mais de 18 anos; - Possuir boa condição física e boa saúde; e - Possuir o ensino médio completo. c) Currículo e carga horária do curso CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL Módulo Parte Teórica Parte Prática OBJETIVO A Básico 08h ---- Conhecer a legislação específica que norteia a atuação do Bombeiro Profissional Civil e informações necessárias à sua atuação, seus direitos e deveres.
  11. 11. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 11 B Prevenção e combate a incêndio 36h 40h Capacitar o aluno para atuar em Operações de Combate a Incêndio Estruturais, abordando temas peculiares ao processo da combustão para propiciar o aprimoramento de conhecimentos, visando o despertar da percepção e conscientização para a interação dos fatores envolvidos na dinâmica dos incêndios estruturais com riscos e conseqüências que podem resultar na decisão do mais adequado processo de intervenção. C Socorros de Urgência 26h 28h Capacitar o aluno para tratar vítimas de traumas e emergências clínicas, buscando sempre a excelência no atendimento, com desenvoltura, ética e segurança. D Salvamento Terrestre 14h 16h Capacitar o aluno para o salvamento, demonstrando aptidão, e se utilizando das técnicas corretas para garantir a segurança da cena, de vítimas aprisionadas em espaços confinados ou ainda que se encontre em locais de difícil acesso que requeiram então a transposição de obstáculos. E Salvamento em Alturas 02h 30h Capacitar o aluno para o salvamento em locais elevados e propiciar o aprimoramento de conhecimentos, visando o despertar da percepção e conscientização para a interação dos fatores envolvidos em uma cena de salvamento em alturas F Emergências Químicas 12h 10h Aprimoramento do conhecimento das peculiaridades que envolvem as atividades de intervenção e controle de eventos geradores de risco ambiental, em eventos derivados de acidentes que envolvam transporte, estocagem e derramamento de produtos químicos, proporcionando a estes empregar as técnicas de segurança para evitar a ocorrência do dano e/ou minimizar seus efeitos, com a prática da adoção de medidas mitigadoras de contenção do risco e segurança para a equipe de intervenção. G Gerenciamento de Emergências 10h 02h Capacitar o aluno para o gerenciamento de emergências. Carga horária 108h 124h CARGA HORÁRIA TOTAL: 232 HORAS d) Validade do curso O CFBPC terá validade de 03 (três) anos. e) Realização do curso O CFBPC somente poderá ser realizado por Empresa Especializada na Formação e Treinamento após autorização do CBMES e deverá funcionar com turmas de no máximo 20 alunos.
  12. 12. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 12 f) Avaliação dos cursandos - A avaliação dos cursandos é de competência exclusiva do CEIB para tanto ele fixará um calendário anual com as datas e os locais dos exames. - A avaliação dar-se-á através de exame teórico e prático. - A Empresa Especializada na Formação e Treinamento solicitará mediante requerimento e com base no calendário anual, estabelecido com data e local, a avaliação dos cursandos. - Somente será submetido ao exame prático aquele cursando aprovado no exame teórico. - Para realizar a avaliação, o cursando deverá apresentar aos avaliadores no exame teórico, a carteira de identidade e, no exame prático, atestado médico expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do exame. - Serão considerados APROVADOS todos os cursandos que obtiverem nota igual ou superior a 7,00 (sete) em cada um dos exames e que tenham freqüência de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária do curso. - Os cursandos que não obtiverem os índices previstos no item anterior estarão automaticamente REPROVADOS. g) Identificação dos Bombeiros Profissionais Civis Os Bombeiros Profissionais Civis, durante suas jornadas de trabalho, devem permanecer identificados e trajando uniformes específicos, os quais não poderão ser em qualquer hipótese similar aos utilizados pelo CBMES. 4.2 ATRIBUIÇÕES Segundo a NBR 14.608, o Bombeiro Profissional Civil desempenhará as seguintes atividades: Ações de Prevenção - Conhecer o plano de emergência contra incêndio da planta; - Identificar os perigos e avaliar os riscos existentes; - Inspecionar periodicamente os equipamentos de combate a incêndio; Inspecionar periodicamente as rotas de fuga, incluindo a sua liberação e sinalização; - Participar de exercícios simulados; - Registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação de execução; - Apresentar, quando aplicável, sugestões para melhorias das condições de segurança contra incêndio e acidentes; - Participar das atividades de avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco compatíveis com a sua formação.
  13. 13. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 13 Ações de Emergência - Alertar os ocupantes da emergência; - Análise da situação; - Solicitar apoio externo quando necessário; - Realizar a primeiros socorros nas vítimas; - Eliminar ou minimizar os riscos; - Abando no de área; - Isolamento de área; - Combate ao incêndio; - Investigação das causas do incêndio. OBSERVAÇÃO: Todas as atividades operacionais de emergência deverão ser registradas. 4.3 ADMINISTRAÇÃO - O órgão ou empresa especializada deverá providenciar as medidas necessárias para manter o condicionamento físico e psicológico adequado ao pleno exercício das funções bombeiro profissional civil; - Os equipamentos e os materiais necessários para a plena execução de atividades de bombeiros devem ser providenciados, controlados e mantidos conforme as suas respectivas normas técnicas. 4.4 DIMENSIONAMENTO De acordo com o Anexo “A” da NBR 14.608, o dimensionamento e aplicação de bombeiros profissionais civis em edificações obedecem aos seguintes critérios: Ocupação da edificação: onde é definido o grupo, a divisão e a descrição da edificação. Grupo Divisão Descrição Exemplos A-1 Habitação Unifamiliar Casas térreas ou assobradas, condomínios horizontais A-2 Habitação Multifamiliar Edifícios de apartamento em geralA - Residencial A-3 Habitação Coletiva Pensionatos, internatos, mosteiros, alojamentos, conventos Os grupos são assim divididos: A- Residencial B- Serviço de Hospedagem C- Comercial D- Serviço Profissional E- Educacional e Cultura Física F- Local de Reunião de Público G- Serviço Automotivo H- Serviço de Saúde e Institucional I- Indústria J- Depósito L- Explosivos M- Especial
  14. 14. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 14 Grau de Risco: - Baixo: planta com carga incêndio até 300 MJ/m²; - Médio: planta com carga incêndio de 300 MJ/m² a 1.200 MJ/m²; - Alto: planta com carga incêndio superior a 1.200 MJ/m². Área Construída Total: - De 5000 m² a 10000 m²; - De 10000 m² a 50000 m²; - Acima de 50000 m². Área Construída Total (m²) 5.000 a 10.000 10.000 a 50.000 Acima de 50.000 Grupo Divisão Descrição Exemplos Grau de Risco Nº de BPC por turno Baixo Médio A-1 Habitação Unifamiliar Casas térreas ou assobradas, condomínios horizontais Alto Isento Isento Isento Baixo Isento Isento Médio Isento Isento A-2 Habitação Multifamiliar Edifícios de apartamento em geral Alto Isento 01 Nota 7 Baixo Isento Isento Médio Isento Isento A-Residencial A-3 Habitação Coletiva Pensionatos, internatos, mosteiros, alojamentos Alto Isento 01 Nota 7 Observe que é possível verificar a quantidade de BPC necessários direto na tabela A.1, mas para alguns casos será necessário consultar as notas do Anexo “A”. Nota 1: trata sobre as exceções de plantas que possuem área construída inferior a 5.000 m² e não estão isentas de terem bombeiro profissional civil; Nota 2: diz que ao número máximo de BPCs por planta e por turno exigido é de cinco para risco baixo, dez para risco médio e quinze para risco alto; Nota 3: trata sobre a redução da quantidade de BPC nos turnos que não hajam nenhuma atividade; Nota 4, 5, 6, 7 e 8: trata sobre a utilização da tabela A.1, com exemplos, e acréscimos de BPC de acordo com o risco e área construída total; Nota 9: diz que plantas não descritas na tabela deverão ser classificadas por analogia com a mais próxima tecnicamente; Nota 10: diz que as plantas localizadas próximas a instalações de bombeiros públicos, desde comprovado um tempo resposta de até 03 minutos, pode reduzir o nº de BPC em 50%; Nota 11: Trata sobre a quantidade de BPC em túnel, cujo dimensionamento não é feito pela área construída e o grau de risco e sim, pelo comprimento do túnel, galerias técnicas e sidas de emergência. Para cada 5 Km, é necessário 01 BPC.
  15. 15. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 15 5. REFERÊNCIAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14.608:2007: Bombeiro Profissional Civil. BRASIL. Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009. Brasília, 2009. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES. Decreto Estadual nº 2.423 de 15 de dezembro de 2009. On-line. Disponível em: <http://www.cb.es.gov.br>. Acessado em: 20 jan 2010. ____________________________________. Lei Estadual nº 9.269 de 20 de julho de 2009. On-line. Disponível em: <http://www.cb.es.gov.br>. Acessado em: 15 mar 2010. ____________________________________. Norma Técnica 07. 2010. On-line. Disponível em: <http://www.cb.es.gov.br>. Acessado em: 15 mar 2010. ESPÍRITO SANTO (Estado). Constituição (1989). Constituição do Estado do Espírito Santo 1989. Vitória: Assembléia Legislativa, 1989. LUGON, André Pimentel. Apostila de Proteção Contra Incêndios e Explosões. Centro Universitário de Vila Velha. Vila Velha, 2006.
  16. 16. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO BÁSICO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DE BOMBEIROS – SEÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO 16

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