PODER JUDICIÁRIO                TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO                       JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORA...
O Representante do Ministério Público apresentou Parecer reforçando trata-se de requerimento formulado por partidos políti...
A matéria objeto do pedido encontra-se disciplinada pela Resolução TSE nº23.378, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre ...
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[Ne10] sentença definitiva da petição 368 12.2012.6.17.0000 guia de tv em jaboatão

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL COMISSÃO DE APOIO AO JUÍZO COORDENADOR DA PROPAGANDA ELEITORAL Av. Gal. Barreto de Menezes, s/n – Guararapes - Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.325-000 Telefone/Fax: (81) 3205-9160PETIÇÃO n.º : 368-12.2012.6.17.0000 – Classe 24PROCEDÊNCIA: Tribunal Regional Eleitoral de PernambucoREQUERENTES: Partido Social Cristão - PSCREQUERENTES: Partido Progressista - PPREQUERENTES: Partido da República - PRREQUERENTES: Democratas - DEMREQUERENTES: Partido Trabalhista do Brasil – PT do BREQUERENTES: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTBREQUERENTES: Partido Pátria Livre - PPLREQUERENTES: Partido Socialismo e Liberdade - PSOLREQUERENTES: Partido Republicano Brasileiro - PRBREQUERENTES: Partido Trabalhista Cristão – PTCREQUERENTES: Partido dos Trabalhadores - PTRELATOR: Des. Eleitoral José Fernandes de Lemos. EMENTA: PETIÇÃO. TRANSMISSÃO DE GUIA ELEITORAL TELEVISIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Trata-se de Petição ajuizada pelos Partido Social Cristão – PSC,Partido Progressista – PP, Partido da República – PR, Democratas – DEM, PartidoTrabalhista do Brasil – PT do B, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, PartidoPátria Livre – PPL, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, Partido Republicano Brasileiro –PRB, Partido Trabalhista Cristão – PTC, onde solicitam autorização ao egrégio TribunalRegional Eleitoral para que seja determinada que a transmissão do guia eleitoral doMunicípio de Jaboatão dos Guararapes seja retransmitido pela TV NOVA NORDESTE ou, emnão sendo atendido este pleito, determine, mediante sorteio, qual emissora deverá efetuar ageração da mídia.
  2. 2. O Representante do Ministério Público apresentou Parecer reforçando trata-se de requerimento formulado por partidos políticos para a retransmissão do guia eleitoralde Jaboatão dos Guararapes através da TV Nova Nordeste. O Parecer ministerial alegou, ainda: “Perceber-se, entretanto, que não restou comprovada a viabilidade técnica para a pretendida operacionalização, principalmente pela exigüidade do tempo e por haver informações de que outras emissoras, talvez até contando com maior estrutura, declararam não possuir as necessárias condições técnicas para tal tarefa. Assim, verifica-se temerária a pretensão a esta altura do calendário eleitoral, posto que colocaria em risco a garantia do regular procedimento de propaganda eleitoral, uma vez que haveria necessidade de se estabelecer a viabilidade operacional da transmissão e de se ter um levantamento de todos os dados, incluindo a consulta aos órgãos competentes.” (in verbis) Por fim, opina o douto Representante do Ministério Público contrariamente aopedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório.
  3. 3. A matéria objeto do pedido encontra-se disciplinada pela Resolução TSE nº23.378, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização e geração do horário gratuitode propaganda eleitoral reservado aos partidos políticos e coligações nas eleições de 2012. Restou demonstrado nos autos a inviabilidade de atender o pleito, tendo emvista a exiguidade de tempo para análise no tocante à prova de operacionalização da TVNOVA NORDESTE, única emissora a se prontificar a retransmitir o guia eleitoral, que nãocomprovou a capacidade técnica exigida. Recentemente foi publicado o Acórdão que desaprovou a Instrução quepretendia dispor sobre veiculação de propaganda em municípios sem emissora de TV, e,conforme o referido Acórdão do TSE, a Ministra Carmen Lúcia votou no sentido de que: “… não se aplique esta instrução de imediato, nessas eleições, mas que se amadureça operacionalmente e que se tenha o levantamento de todos os dados, pois fazer tal modificação em ano de eleição, mesmo que tivéssemos votado a instrução no mês de março, seria muito próximo para as consequências que poderiam advir.” (grifos nossos). A Instrução a que a douta Ministra se refere é a de nº 90-82.2012.6.00.0000. Assim como a eminente Ministra, também entendo que é temeráriomodificar, neste momento, tão drasticamente, a propaganda eleitoral como pretendem ospeticionários, até pela garantia do próprio trâmite regular do processo eleitoral, havendo anecessidade de se estabelecer a viabilidade operacional da transmissão e de se ter umlevantamento de todos os dados, incluindo a consulta aos órgãos competentes que lidamcom as comunicações para que pudessem se manifestar. É importante frisar que, ao longo dos últimos anos a propaganda eleitoral noMunicípio de Jaboatão dos Guararapes/PE tem sido feita exclusivamente nas rádios, semque tenha havido nenhuma insurgência dos representantes dos partidos políticos erespectivos candidatos e nem o comprometimento da transparência do processo eleitoral. O fato de somente agora os representantes dos partidos políticos subscritoresda presente Petição solicitarem a transmissão televisiva do guia eleitoral, demonstra a
  4. 4. inércia dos interessados, tendo em vista a exiguidade do tempo para sua implementação,diante da proximidade dos prazos insertos na Resolução nº 23.341/2011 (Calendário Eleitoralrelativo às Eleições de 2012) que determina o início do período da propaganda eleitoralgratuita no rádio e na televisão a partir do dia 21 de agosto. Não obstante, nada impede que para os pleitos vindouros, com a devidaantecedência e comprovação da viabilidade técnico-operacional, seja implementada apropaganda eleitoral televisiva no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante nainicial, NEGANDO a transmissão televisiva do guia eleitoral no Município de Jaboatão dosGuararapes para o presente pleito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado do presente decisum, arquivem-se os autos, comas baixas necessárias. Jaboatão dos Guararapes, 09 de agosto de 2012. Karina Albuquerque Aragão de Amorim Juíza da 11ª Zona Eleitoral

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