Comissão de ética da administração pública

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COMISSÃO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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  • Excelente trabalho sobre a Comissão de Ética da Administração Pública!
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  • Ótimo trabalho. Apresentou o tema como clareza e de forma objetiva. Larissa Mayrink
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  • Otimo trabalho. sucinto e objetivo
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  • Trabalho desenvolvido de maneira clara e objetiva, abordando os principais aspectos relevantes do tema.
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  • Trabalho importante sobre um tema que está em evidência, bom trabalho.
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Comissão de ética da administração pública

  1. 1. Gabriela Ferreira Salvador CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS Curso de DIREITO 9º Período – Noturno Direito Financeiro e Econômico
  2. 2.  revisão das normas que dispõe sobre Ética na Administração Pública Federal;  elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal (Decreto de 26 de maio de 1999).
  3. 3. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  4. 4. Os órgãos encarregados de fiscalizar o cumprimento das normas, de zelar pela observância dos princípios éticos e, também, quando for o caso, de aplicar as penalidades cabíveis.  1. A Comissão de Ética Pública,  2. As Comissões de Ética,  3. O Conselho de Ética e Disciplina, do Departamento de Polícia Federal,  4. A Corregedoria-Geral da União,  5. Tribunal de Contas da União, e outros.
  5. 5. O ordenamento jurídico brasileiro contempla normas de diversas naturezas destinadas a direcionar a atuação da administração pública e de todos aqueles que ocupam cargos públicos. Essas normas podem ser encontradas na Constituição Federal, no Código Penal, na legislação extravagante que trata de figuras criminais, nas leis que tratam da improbidade administrativa e da regulação da conduta dos servidores públicos, e, ainda, nos Códigos de Ética e de Conduta que, sem possuírem natureza cogente, são de fundamental importância para que se alcance um padrão ético digno na gestão da coisa pública.
  6. 6.  apropriar-se de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (crime de peculato, art. 312);  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (crime de prevaricação, art. 319);  - o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 4.898, de 9.12.1965.  - os crimes previstos na Lei de Licitações, Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, quais sejam:  - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89);  Entre outros.

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