Marco Civil I - Dr. Rony Vainzof

4.237 visualizações

Publicada em

0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
4.237
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3.455
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
46
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Marco Civil I - Dr. Rony Vainzof

  1. 1. Aqui tem a presença do
  2. 2. Marco Civil ICaso 1 - Montagem de foto
  3. 3. Caso 1 - Montagem de fotoMontagem de foto como sea ex-namorada estivesse nua.Abertura de conta de e-mailem nome da ex-namorada.
  4. 4. Caso 1 - Montagem de fotoEnvio de centenas de mensagens,em nome da ex-namorada, com osdestinatários copiados ocultamente,anexando referida foto e informandoque ela é garota de programa.Postagem das referidas fotosem diversos sites de Internet.
  5. 5. Marco Civil ICaso 2 - Instigação ao suicídio
  6. 6. Caso 2 - Instigação ao suicídioMORTE DE JOVEM É ASSISTIDAEM FÓRUM NA INTERNETQuinta, 10 de agosto de 2006, 07h15 – Atualizada às 11h19 Um jovem de 16 anos, em Porto Alegre (RS), planejou a hora e o local de sua morte e compartilhou o momento do seu suicídio com outras pessoas em um fórum virtual na internet.
  7. 7. Caso 2 - Instigação ao suicídio Além do blog, ele participava de fóruns virtuais de debate, entre eles, grupos que discutiam o suicídio. Foi em um desses fóruns que o adolescente encontrou pessoas que o incentivaram a levar adiante a ideia de suicídio.
  8. 8. Caso 2 - Instigação ao suicídio Os participantes deram ao jovem dicas sobre a forma considerada mais eficiente para se matar e acompanharam, em tempo real, o momento de sua morte;
  9. 9. Caso 2 - Instigação ao suicídio O adolescente escreveu no site que tinha dúvidas. “Eu tenho duas grelhas queimando no banheiro, alguém por favor pode me dizer ... quando eu posso entrar no banheiro e deitar? Por favor, me ajudem, eu não tenho muito tempo.”;
  10. 10. Caso 2 - Instigação ao suicídio As mensagens postadas em seguida, às 14h42, incentivam a continuidade do plano. “Como você está se virando? Espero que você consiga o que você quer. Talvez você vá voltar em um momento tossindo.”(Fonte: www.terra.com.br)
  11. 11. Marco Civil I Perguntas
  12. 12. PerguntasÉ justo identificar a pessoa que: • Montou e disseminou a foto da ex-namorada como se nua estivesse e garota de programa fosse? • Instigou o adolescente de 16 anos ao suicídio?
  13. 13. PerguntasÉ justa a remoção extrajudicial: • Das fotos montadas como se a ex-namorada nua estivesse? • Do conteúdo que ensinava como qualquer pessoa se matar e, ainda, ajudava e auxiliava tal prática?
  14. 14. Marco Civil IMarco Civil da Internet - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011
  15. 15. Marco Civil da InternetSubstitutivo ao Projetode Lei nº 2.126, de 2011Art. 13. Na provisão de aplicações de Interneté facultada a guarda dos registros de acessoa estas, respeitado o disposto no art. 7º.§ 1º A opção por não guardar os registrosde acesso a aplicações de Internet não implicaresponsabilidade sobre danos decorrentesdo uso desses serviços por terceiros.
  16. 16. Marco Civil da InternetSubstitutivo ao Projetode Lei nº 2.126, de 2011Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade deexpressão e evitar a censura, o provedor de aplicaçõesde Internet somente poderá ser responsabilizadocivilmente por danos decorrentes de conteúdo geradopor terceiros se, após ordem judicial específica, não tomaras providências para, no âmbito e nos limites técnicosdo seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornarindisponível o conteúdo apontado como infringente,ressalvadas as disposições legais em contrário.
  17. 17. Marco Civil da InternetSubstitutivo ao Projetode Lei nº 2.126, de 2011Art. 16. Sempre que tiver informações de contatodo usuário diretamente responsável pelo conteúdoa que se refere o art. 15, caberá ao provedor deaplicações de Internet comunicar-lhe os motivose informações relativos à indisponibilizaçãode conteúdo, com informações que permitamo contraditório e a ampla defesa em juízo,salvo expressa previsão legal ou salvo expressadeterminação judicial fundamentada em contrário.
  18. 18. Rony VainzofSócio do Opice Blum, Bruno, Abrusioe Vainzof Advogados Associados rony@opiceblum.com.brCurrículo Plataforma Lattes:http://lattes.cnpq.br/2008131584981938 @ronyvainzof 
  19. 19. Aqui tem a presença do

×