Marco civil ii dr. rony vainzof

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Marco civil ii dr. rony vainzof

  1. 1. Aqui tem a presença do
  2. 2. Marco Civil IIMarco Civil da Internet - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011
  3. 3. Marco Civil da InternetSubstitutivo ao Projetode Lei nº 2.126, de 2011Art. 7º O acesso à Internet é essencialao exercício da cidadania e ao usuáriosão assegurados os seguintes direitos: I - à inviolabilidade da intimidade e da privacidade; II - à inviolabilidade das comunicações pela Internet;
  4. 4. Marco Civil da InternetSubstitutivo ao Projetode Lei nº 2.126, de 2011 III - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; IV - à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet;
  5. 5. Marco Civil da InternetSubstitutivo ao Projetode Lei nº 2.126, de 2011 V - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços; VI - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
  6. 6. Marco Civil da InternetSubstitutivo ao Projetode Lei nº 2.126, de 2011 VII - a informações claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e proteção de seus dados pessoais; VIII - à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes;
  7. 7. Marco Civil da InternetSubstitutivo ao Projetode Lei nº 2.126, de 2011 IX - à ampla publicidade de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet.
  8. 8. Marco Civil IIDo Tráfego de Dados
  9. 9. Do tráfego de dadosArt. 9º O responsável pela transmissão,comutação ou roteamento tem o dever detratar de forma isonômica quaisquer pacotesde dados, sem distinção por conteúdo, origeme destino, serviço, terminal ou aplicativo.
  10. 10. Marco Civil IIDa Guarda de Registros
  11. 11. Da Guarda de RegistrosArt. 10. A guarda e a disponibilização dos registrosde conexão e de acesso a aplicações de Internetde que trata esta Lei devem atender à preservaçãoda intimidade, vida privada, honra e imagemdas partes direta ou indiretamente envolvidas.
  12. 12. Da Guarda de Registros§ 1º O provedor responsável pela guarda somente seráobrigado a disponibilizar os registros mencionadosno caput, de forma autônoma ou associados a outrasinformações que possam contribuir para a identificaçãodo usuário ou do terminal, mediante ordem judicial,na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo.
  13. 13. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, inc. VI – registro de conexão: conjunto deinformações referentes à data e hora de início etérmino de uma conexão à Internet, sua duraçãoe o endereço IP utilizado pelo terminal para oenvio e recebimento de pacotes de dados;
  14. 14. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, inc. VIII – registros de acesso a aplicações deInternet: conjunto de informações referentes à datae hora de uso de uma determinada aplicação deInternet a partir de um determinado endereço IP.
  15. 15. Da Guarda de RegistrosArt. 11. Na provisão de conexão à Internet,cabe ao administrador do sistema autônomorespectivo o dever de manter os registros deconexão, sob sigilo, em ambiente controladoe de segurança, pelo prazo de um ano, nostermos do regulamento.
  16. 16. Da Guarda de Registros§ 1º A responsabilidade pela manutençãodos registros de conexão não poderá sertransferida a terceiros.
  17. 17. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, inc. V – conexão à Internet: habilitaçãode um terminal para envio e recebimento depacotes de dados pela Internet, mediante aatribuição ou autenticação de um endereço IP;
  18. 18. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, inc. III – administrador de sistemaautônomo: pessoa física ou jurídica queadministra blocos de endereço Internet Protocol– IP específicos e o respectivo sistema autônomode roteamento, devidamente cadastrada no entenacional responsável pelo registro e distribuiçãode endereços IP geograficamente referentes ao País;
  19. 19. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, inc. VI – registro de conexão: conjuntode informações referentes à data e hora deinício e término de uma conexão à Internet, suaduração e o endereço IP utilizado pelo terminalpara o envio e recebimento de pacotes de dados;
  20. 20. Da Guarda de RegistrosArt. 12. Na provisão de conexão, onerosaou gratuita, é vedado guardar os registrosde acesso a aplicações de Internet.
  21. 21. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, inc. V – conexão à Internet: habilitaçãode um terminal para envio e recebimento depacotes de dados pela Internet, mediante aatribuição ou autenticação de um endereço IP;
  22. 22. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, inc. VIII – registros de acesso a aplicações deInternet: conjunto de informações referentes à datae hora de uso de uma determinada aplicação deInternet a partir de um determinado endereço IP.
  23. 23. Da Guarda de RegistrosArt. 13. Na provisão de aplicações de Interneté facultada a guarda dos registros de acessoa estas, respeitado o disposto no art. 7º.
  24. 24. Da Guarda de Registros§ 1º A opção por não guardar os registros deacesso a aplicações de Internet não implicaresponsabilidade sobre danos decorrentesdo uso desses serviços por terceiros.
  25. 25. Da Guarda de Registros§ 2º Ordem judicial poderá obrigar, portempo certo, a guarda de registros deacesso a aplicações de Internet, desde quese tratem de registros relativos a fatosespecíficos em período determinado, ficandoo fornecimento das informações submetidoao disposto na Seção IV deste Capítulo.
  26. 26. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, inc. VII – aplicações de Internet: conjuntode funcionalidades que podem ser acessadaspor meio de um terminal conectado à Internet.
  27. 27. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, inc. VIII – registros de acesso a aplicações deInternet: conjunto de informações referentes à datae hora de uso de uma determinada aplicação deInternet a partir de um determinado endereço IP.
  28. 28. Da Guarda de RegistrosArt. 15. Com o intuito de assegurar a liberdadede expressão e evitar a censura, o provedorde aplicações de Internet somente poderáser responsabilizado civilmente por danosdecorrentes de conteúdo gerado por terceirosse, após ordem judicial específica, não tomaras providências para, no âmbito e nos limitestécnicos do seu serviço e dentro do prazoassinalado, tornar indisponível o conteúdoapontado como infringente, ressalvadas asdisposições legais em contrário.
  29. 29. Da Guarda de RegistrosArt. 5º, Inc. VII – aplicações de Internet: conjuntode funcionalidades que podem ser acessadaspor meio de um terminal conectado à Internet;
  30. 30. Da Guarda de RegistrosArt. 16. Sempre que tiver informações de contatodo usuário diretamente responsável pelo conteúdoa que se refere o art. 15, caberá ao provedor deaplicações de Internet comunicar-lhe os motivose informações relativos à indisponibilizaçãode conteúdo, com informações que permitamo contraditório e a ampla defesa em juízo,salvo expressa previsão legal ou salvo expressadeterminação judicial fundamentada em contrário.
  31. 31. Rony VainzofSócio do Opice Blum, Bruno, Abrusioe Vainzof Advogados Associados rony@opiceblum.com.brCurrículo Plataforma Lattes:http://lattes.cnpq.br/2008131584981938 @ronyvainzof 
  32. 32. Aqui tem a presença do

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