RELATÓRIO DO CREA/RS - INCÊNDIO DA BOATE KISS

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RELATÓRIO DO CREA/RS - INCÊNDIO DA BOATE KISS

  1. 1. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIA Rua São Luis nº 77 - Fone: (51) 3320.2100 - 90620 170 - Porto Alegre (RS) COMISSÃO ESPECIAL DO CREA-RS RELATÓRIO TÉCNICO ANÁLISE DO SINISTRO NA BOATE KISS, EM SANTA MARIA, RS PORTO ALEGRE, 04 de Fevereiro de 2013Participam da comissão:Eng. Civil Luiz Alcides Capoani. Presidente do CREA-RSProf. Eng. Civil Luiz Carlos da Silva Pinto. Diretor da Escola de Engenharia da UFRGS e Diretor do CEPED-RS.(coordenador)Eng. Civil e de Segurança Carlos Wengrover. Membro do Conselho Consultivo da ARES - Associação Sul-riograndensede Engenharia de Segurança do Trabalho e Coordenador do CB-24 RS Comitê Brasileiro de Segurança ContraIncêndio da ABNT, Núcleo RS (vice-coordenador)Capitão Eng. Civil e de Segurança Eduardo Estevam Rodrigues. Corpo de Bombeiros do RS e Conselheiro da CâmaraEspecializada em Engenharia de Segurança do Trabalho no CREA-RS.Prof. Eng. Civil Telmo Brentano. PUC-RS e UFRGS.Eng. Civil Marcelo Saldanha. Presidente de IBAPE-RS - Instituto Brasileiro de Perícia de Engenharia e Conselheiro daCâmara Especializada de Engenharia Civil no CREA-RS. Página 1 de 38
  2. 2. 1. INTRODUÇÃODa mesma forma que a Sociedade Gaúcha e Brasileira, o Conselho Regional de Engenharia eAgronomia (CREA-RS) lamenta o ocorrido e se solidariza com as vítimas do incêndio ocorrido naboate Kiss, na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul.Adicionalmente, desde o evento o CREA-RS tem externado sua preocupação com a necessidadede promover uma análise técnica detalhada do sinistro e suas repercussões, visto que arealização dos projetos para implantação da segurança contra incêndios nas edificações, ea elaboração de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), sãofundamentalmente atribuições de engenheiros e arquitetos.Portanto, o CREA-RS, cumprindo sua missão institucional de fiscalização do exercício profissionale promoção da defesa da sociedade, compreende que é sua responsabilidade, nesse momento,envidar todos os esforços para entender o acontecido e tirar lições e aprendizados técnicos queajudem a elucidar quais as falhas, deficiências e demandas de melhoria do sistema gaúcho deSegurança contra Incêndio e Pânico.Entendendo a importância de realizar essa análise de forma técnica e isenta, o CREA-RSconvidou alguns dos especialistas mais reconhecidos e experientes do Estado, associados àsáreas de Segurança contra Incêndio e Perícias de Estruturas Sinistradas, para compor umaComissão Especial de Análise do Incêndio na Boate Kiss. É importante destacar que osprofissionais convidados a compor a comissão, nominados ao final desse relatório, além deespecialistas no tema, representam algumas das mais importantes associações técnicas eentidades acadêmicas da área no Rio Grande do Sul.Para subsidiar os trabalhos da Comissão, foi dado acesso ao local sinistrado e à documentação eàs informações referentes ao trágico acidente que chegaram ao conhecimento do CREA-RS,disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Santa Maria e pelo Comando do Corpo deBombeiros. Página 2 de 38
  3. 3. 2. ESCOPO DO DOCUMENTOCabe salientar que a Comissão Especial entende que a apuração das responsabilidades civis ecriminais deve ser efetuada pelas autoridades competentes, com todo o rigor e a disciplinanecessárias diante da importância do caso em tela.O objetivo do presente relatório, não é sobrepor esforços aos desenvolvidos pelo nosso sistemalegal. A Comissão Especial acredita que cabe ao meio técnico e ao CREA-RS, todavia, analisarcriticamente e com grande cuidado as causas e fatores que contribuíram para a tragédia de SantaMaria, buscando identificar as lições a serem aprendidas e as ações necessárias para que semodifique a realidade vigente.O texto expressa o juízo técnico consensual dos especialistas convidados a integrar a comissãoespecial do CREA-RS, baseado na documentação disponível, nos relatos de domínio público e nalarga experiência de cada um de seus integrantes, que além de serem especialistas na área, jáatuaram em diversas perícias e investigações de obras sinistradas.Além de explicar e comentar criticamente aspectos relacionados ao ocorrido, sob a ótica técnica ede responsabilidade profissional, o presente documento se preocupa em propor uma agenda deações efetivas e objetivas, que sirvam de base para avanços reais na Segurança contraIncêndio e Pânico no Estado e no País, e que contribuam para reduzir significativamente apossibilidade de que novas tragédias como a de Santa Maria venham a ocorrer.Acreditamos que essa é a única forma de fazer jus à memória das vítimas do sinistro, a únicamaneira de gerar algum bem a partir da perda irreconciliável e traumática que entristece a todos.Cabe salientar que as considerações e conclusões apresentadas aqui se baseiam nasinformações disponíveis até o momento. Embora novas informações possam alterar algumaspecto específico relativo ao ocorrido, a comissão está convicta que as questões geraisdiscutidas e as conclusões apresentadas permanecem válidas. Página 3 de 38
  4. 4. 3. CONTEXTUALIZAÇÃOAntes de discutir os aspectos técnicos e comportamentais particulares que levaram à tragédia deSanta Maria, a comissão especial acredita que é útil e necessário entender e analisar essaocorrência num contexto mais amplo.A verdade é que, a partir das tragédias associadas a incêndios ocorridos nos anos 70, queenvolveram os sinistros dos edifícios Andraus e Joelma, em São Paulo, e das Lojas Renner, emPorto Alegre, RS, modificações significativas em vários aspectos fundamentais para a Segurançacontra Incêndio e Pânico foram implementadas. A normalização e a legislação foram melhoradas,as práticas de projeto avançaram e os corpos de bombeiros foram melhores aparelhados. Aconsiderável resposta técnica e social provavelmente salvou muitas vidas nas últimas décadas.Passados 30 anos dessas ocorrências, no entanto, o sucesso obtido acabou gerando certoadormecimento da percepção de risco da sociedade quanto ao perigo de incêndios.Nesse período, os avanços técnico-científicos continuaram e os especialistas da área já haviamdetectado e vinham avisando que novos avanços eram necessários, no campo da legislação, dafiscalização e da especificação dos materiais. Particularmente, havia preocupação com ascondições relacionadas com o controle da fumaça e características de comportamento ao fogodos materiais de revestimento, visto que a literatura aponta que mais de 80% das mortesocorridas em situações de incêndio acontecem por razão de asfixia.Ao contrário de outros países, nossa legislação sobre controle de fumaça e dos materiais derevestimento é bastante limitada. Faltam algumas normas brasileiras específicas (sendonecessário muitas vezes fazer referência a normas ISO, NFPA ou aos Eurocodes) e, pior, muitaslegislações municipais e estaduais, inclusive a gaúcha, não atentam para esse aspecto. Aventilação forçada, ou o simples uso de mecanismos de tiragem da fumaça, não são medidascompulsórias em Projetos de Segurança contra Incêndio e Pânico, exceto para escadasenclausuradas (o que faz sentido para edifícios, mas não para locais de reunião de público eoutras situações de risco).O quadro estava começando a mudar. As instruções técnicas emitidas pelo Corpo de Bombeirosde São Paulo, por exemplo, são bem mais exigentes em relação a aspectos associados àpropagação de chama e obstrução ótica pela geração de fumaça 1. As mesmas haviam inspiradooutras legislações estaduais e foram tomadas como base para avaliar o desempenho contra1 Nesse ponto, cabe destacar que uma grande dificuldade de estender a realidade hoje vigente em São Paulo a outros Estados consiste na limitação de recursosdisponibilizados para esta finalidade, bem como na ausência de infraestrutura laboratorial e acadêmica capazes de fornecer o aporte técnico-científiconecessário à implantação de programas de certificação e ensaios de materiais e sistemas para situações de incêndio. Página 4 de 38
  5. 5. incêndio no âmbito da nova norma 15.575/2013, que recentemente entrou em vigor, infelizmenteaplicável somente a edifícios residenciais. A demanda por ajustes nas normas para tratar melhora questão do controle de fumaça estava sinalizada na prática pelos resultados trágicos deocorrências menores, como evidencia a morte de crianças asfixiadas, num incêndio de pequenasdimensões, mas com rápida propagação de fumaça, que ocorreu em uma creche na cidade deUruguaiana, RS.Ou seja, mudanças nessa área eram necessárias e estavam começando a tomar forma.Infelizmente, dado o clima reinante, as mesmas não receberam a atenção necessária para evitara tragédia de Santa Maria.A inércia para provocar mudanças em grande parte se deve ao fato de que a sociedade e ospoderes públicos constituídos não estavam atentos e nem preocupados com as questões desegurança contra incêndio.Se nos reportarmos ao cenário anterior à tragédia em Santa Maria, devemos admitir que apercepção geral sobre o risco de incêndios da maioria das pessoas era muito deficiente.Testemunhos após a tragédia evidenciaram que as pessoas não atentavam para os perigos quedeterminados ambientes de reunião de público ofereciam aos frequentadores.Especificamente em relação a casas noturnas, uma breve análise mostra que os embatesrecentes e o foco da fiscalização nos últimos anos estavam claramente voltados para as questõesacústicas e de licença de operação. As questões sobre Segurança contra Incêndio e Pânico eramapenas tangenciadas. Possivelmente, se houvesse sido proposta a interdição de locais devido aproblemas e falhas relacionadas a saídas de emergência ou sistemas de extinção há um mês, amesma teria levantado mais um clamor popular pelo exagero do que um apoio pela preocupaçãocom a segurança dos usuários.A discussão sobre o tema estava restrita a especialistas, Conselhos de classe e algunsprofissionais de resposta. Evidência disto foram as discussões técnicas e a tentativa demodernizar o Decreto Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico, iniciada no ano de 2010,em parceria entre o CREA-RS e o Corpo de Bombeiros, que estava em andamento, mas que nãodespertou a atenção dos setores públicos responsáveis pela sua implementação.Esse panorama explica porque comportamentos de risco começaram a se estabelecer. Aospoucos, perdeu-se a noção de que as medidas e exigências eram necessárias para preservar asegurança e a vida das pessoas. Página 5 de 38
  6. 6. Na realidade atual, o atendimento e o respeito aos PPCI acabam sendo simplesmente formais. Oconjunto de leis e instruções vigentes é complexo e incorpora problemas de uniformidade nasexigências e atribuições de responsabilidades, dando margem à possibilidade de que PPCIsejam, em certos casos, elaborados por leigos ou profissionais sem formação específica. Asoperações de fiscalização são limitadas e demoradas, devido a restrições nos recursosfinanceiros e humanos disponíveis. Por isso, se adotou em algumas cidades do Estado, naausência de legislação estadual única vedando essa possibilidade, a prática de liberação defuncionamento sem alvará de segurança contra incêndio e pânico, estabelecendo um protocoloque desfavorece a segurança e permite que situações de riscos se estabeleçam sem seremdetectadas.No Estado do Rio Grande do Sul, a principal legislação estadual da área foi publicada em 1997.Nesses 16 anos de história os cuidados e provisões estabelecidos na mesma tiveram efeitospositivos, colaborando para uma redução importante do número incêndios nas edificações de suaabrangência. Contudo, com o passar do tempo e o avanço do conhecimento na área, se notaramnecessidades de avanço, mas poucas atualizações foram concretizadas.É fundamental reconhecer esse estado de coisas para entender a cadeia de eventos que acaboulevando ao trágico sinistro de Santa Maria. Mais ainda, para propor mudanças que afetam de fatoo nível de segurança de nossas edificações, e preservem seus usuários, é fundamental analisar oproblema sob essa ótica mais ampla.Embora haja responsabilidades objetivas associadas às causas primárias do incêndio, que peloque se conhece até agora estão relacionadas a condutas de risco dos proprietários doestabelecimento e de integrantes da banda, deve-se reconhecer que, como usual num eventodessa magnitude, se nota que houve falhas e deficiências sistêmicas, que precisam serapontadas para que se possamos entender sua origem e buscarmos avanços no sentido depromover a segurança coletiva.Antes de passar à discussão específica das causas do incêndio e da agenda de mudançaspropostas, cabe subsidiar a discussão com uma breve análise da estrutura da legislação contraincêndio e pânico no estado do Rio Grande do Sul e fazer uma reconstituição do histórico deutilização da edificação que sofreu o evento.4. CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA ATUAL DA LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO Página 6 de 38
  7. 7. Como previsto na Constituição Federal, os Estados podem legislar plenamente no caso deomissão legislativa por parte da União, como ocorre no caso da segurança contra incêndio epânico.Assim, no contexto brasileiro, cada Estado possui atualmente sua própria legislação, osdenominados Códigos Estaduais de Segurança contra incêndio e Pânico (COSCIP).No Rio Grande do Sul, além da Lei Estadual e do Decreto Estadual, a regulamentação da áreaestá dispersa em diversos instrumentos técnicos, como Resoluções Técnicas e Portarias. Istodificulta aos profissionais, tanto projetistas como bombeiros, a interpretação e a aplicação dasexigências. É notório também, que detalhamentos técnicos inseridos em leis e não em resoluçõestécnicas, engessam a possibilidade de modernização sistemática.A ausência de um Código Estadual consolidado, contendo todas as provisões necessárias paraque se promova a segurança contra incêndio e pânico nas mais diversas situações, abre caminhopara que se busque suplementar a legislação a nível municipal, o que acarreta numa falta deuniformidade de critérios, parâmetros e procedimentos administrativos.Assim, apesar dos incêndios apresentarem comportamentos semelhantes em qualquer lugar dopaís, atualmente, um profissional que realize projetos em diferentes cidades do Brasil, deveconhecer diversas legislações, que estabelecem diferentes exigências para edificações comcaracterísticas semelhantes.5. HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃODe acordo com a documentação disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Santa Maria àInspetoria do CREA-RS, a edificação onde foi implantada a Boate Kiss era originalmente umpavilhão, construído para uso como depósito na década de 50.Em 2003 o local sofreu reforma sem ampliação de área (Alvará de Licença 1497/03) e éconvertido para uso como “Curso Preparatório para Escolas Superiores”, o que acarretou emadaptações e retirada parcial de paredes internas. O projeto, tendo por responsável técnico umengenheiro, é aprovado em 22/10/2003. A ART relativa ao mesmo está registrada no CREA-RS.Em 2009, o local sofreu nova mudança de uso, passando a ser operado pela empresa SANTOENTRETENIMENTO LTDA, criada em 20 de Abril de 2009 com o objetivo de atuar primariamenteno ramo de “Discotecas, danceterias, salões de dança e similares (cod. 93.29-8-01).Aparentemente a empresa contrata um escritório de arquitetura para planejar o novo espaço, euma arquiteta do mesmo requer aprovação de projeto de Reforma sem Ampliação do imóvel em Página 7 de 38
  8. 8. 27/07/2009 (foi localizada no CREA a ART no. 4897540, relativa ao Projeto de Reformaregistrada em nome de uma das arquitetas, descrevendo o período do serviço como indo de22/07/2009 a 31/07/2009).O memorial descritivo do Projeto Arquitetônico, confeccionado por duas arquitetas, datado deJulho de 2009, foi apresentado à Prefeitura, que, em documento sem assinatura, aparentementefez uma análise em 04/08/2009 e demandou uma série de medidas e adequações, inclusiverelativas à norma 9077/2001 – “Saídas de Emergência em Edifícios”.A SANTO ENTRETENIMENTO obtém, em 25/11/2009, uma Certidão (4008/09) de Zoneamento eUso do Solo, da Secretaria de Controle e Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de SantaMaria, certificando que o imóvel, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LeiComplementar 33, de 29/12/2005) está situado na Zona 2, sendo permitido o uso para asatividades associativas, recreativas, culturais e desportivas e serviços de alimentação (3.2.a), oque é compatível com a atividade principal da empresa.A empresa SANTO ENTRETENIMENTO se instala e solicita então vistoria para receber Licençade Localização, que é realizada em 25/03/2010, depois da qual a mesma recebe informação deque poderia implantar naquela zona atividade de BAR E DANCETERIA.De acordo com a documentação obtida, a SANTO ENTRETENIMENTO LTDA recebeu a Licençade Operação em 04/03/2010 e o Alvará de Localização relativo à Boate Kiss em 14/04/2010.Para subsidiar a licença de operação foram disponibilizados, pelo proprietário, dois documentostécnicos: a) um LAUDO TÉCNICO com medições de níveis de pressão sonora, emitido por engenheiro habilitado, cuja ART, número 5118124, se encontra registrada no CREA-RS (que descreve que o serviço foi realizado entre 21/12/2009 e 25/12/2009). O Laudo descreve que o estabelecimento “possui duas camadas de forro de gesso acartonado com espessura de 12 mm e sobre esse forro duas camadas de lã de vidro de 50 mm de espessura e 24 kg/m3 de densidade”, e b) um ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, realizado por uma Arquiteta, cuja ART, número 4995627, também se encontra registrada no CREA-RS (e descreve que o serviço foi realizado entre 21/09/2009 e 28/09/2009). Nesse último documento se faz referência a uma área construída de 638,25 m2 (de acordo com o registro para fins de IPTU) e capacidade de 700 pessoas. Página 8 de 38
  9. 9. Além das ART relativas aos serviços acima, existe registro no CREA-RS de uma ART (no.5163136) relativa a Licenciamento Ambiental, serviço realizado por uma Engenheira Química ede Segurança do Trabalho, no período de 26/01/2010 a 05/02/2010.Cabe destacar que, como de costume, a Licença de Operação estabelece, em seu item 2.4 que:“No caso de necessidade, por parte do estabelecimento, de alteração na sua área física, estaalteração deverá ser previamente avaliada por esta Secretaria, através de solicitação de LicençaPrévia”.A Licença de Operação deveria ser renovada anualmente. Foram obtidos boletins de vistoria paraesse fim, datados de 11/02/2011 e 19/04/2012 (no campo observações do último consta umachecagem do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, baseado no PPCI 3106/1, vigenteaté 10/agosto/2012). Nos registros do CREA-RS, não consta Anotação de ResponsabilidadeTécnica para o referido processo, como obrigatoriedade prevista na legislação vigente.A licença de operação que estava vigente no dia do sinistro foi emitida em 27/04/2012. Em 12 deJaneiro de 2012, a Prefeitura Municipal de Santa Maria solicitou um Laudo Acústico atualizadopara obtenção dessa nova Licença de Operação.Encontra-se nos registros do CREA-RS, uma ART (no. 6266037) de Projeto e Execução de umareforma na edificação, realizada de acordo com o registro entre 20/02/2012 e 12/03/2012, sobresponsabilidade técnica de um Engenheiro Civil.Segundo relatos, em torno do período da reforma foi efetuada a instalação do material derevestimento acústico, que teve papel determinante na ocorrência do incêndio e asfixia dasvítimas. Não há registro de quem especificou o emprego ou o tipo do mesmo e se o mesmoestava contemplado na reforma. Deduz-se que isso tenha sido feito para melhorar as condiçõesacústicas, talvez porque se tivesse registros de reclamações sobre o isolamento acústico 2, o quepode ter motivado o pedido da Prefeitura. O fato é que com a incorporação do material inflamávelde revestimento acústico se plantou uma importante semente da tragédia.Um novo Laudo Técnico de Medições de Níveis de Pressão Sonora foi realizado por umEngenheiro Civil, em 22/03/2012, registrada no CREA-RS sob no. 6286944. Esse Laudo nãoregistra a presença do revestimento acústico de espuma no entorno do palco, repetindo que oestabelecimento “possui duas camadas de forro de gesso acartonado com espessura de 12 mm,e sobre esse forro duas camadas de lã de vidro com 50 mm de espessura e 24 kg/m 3 dedensidade”.2 Em certa documentação se faz referência a um inquérito civil do Ministério Público sobre Poluição Sonora. Página 9 de 38
  10. 10. Histórico dos PPCISegundo registros do Corpo de Bombeiros, o 1º. Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndiodo estabelecimento para a boate Kiss foi emitido em 28/08/20093, com validade de 1 ano. Deacordo com indicações nos documentos obtidos, o mesmo foi concedido com base no PPCI3106/1, de 26/06/2009. Nesse PPCI foi usada uma metragem de 615 m 2. O Alvará de Prevençãoe Proteção contra Incêndio foi emitido em 28 de Agosto de 2009, com base nesse PPCI, sendoutilizado a ferramenta de gestão de PPCI denominada SIGPI (Sistema Integrado de Gestão daPrevenção de Incêndio).Constata-se nesse processo uma deficiência importante que deve ser explicitada e sanada.Normalmente, para edificações com área inferior a 750 m 2, a legislação estadual vigente dispensaa apresentação de PPCI completo, com ART emitida por profissional habilitado, para subsidiar aemissão do alvará. Pode nesses casos ser usado o chamado Processo Simplificado dePrevenção e Proteção contra Incêndio.Porém, no caso de boate ou clube noturno, a edificação é automaticamente enquadrada naClasse F-6 da norma NBR 9.077 (cujo atendimento é explicitamente demandado nas LegislaçõesEstaduais e Municipais). Nesses casos, conforme regulamentação do Corpo de Bombeiros, éobrigatória a apresentação de PPCI completo, independentemente da área.A Portaria nr 64/1999 do Corpo de Bombeiros estabelece que o PPCI completo deve ter ART doresponsável técnico. Ou seja, o proprietário deveria contratar um profissional habilitado paraelaborar o mesmo. Não foi localizada nenhuma ART associada ao PPCI ou a qualquer Projeto deSegurança contra Incêndio e Pânico nos bancos de dados do CREA-RS. Ou seja, apesar dedemandado pela legislação vigente, o proprietário não contratou responsável técnico para esseserviço.Essa falha não impediu a elaboração de um PPCI através do sistema SIG-PI (sistema digitalcriado para agilizar e padronizar os trabalhos de emissão de PPCI e adotado na maioria dosmunicípios do interior do Estado). Como, ao contrário de outros municípios, Santa Maria nãodemandava compulsoriamente nesses casos, além do registro no SIG-PI, a entrega de Projeto deSegurança contra Incêndio documentado, foi gerado um PPCI para a edificação, sem responsáveltécnico. Dessa forma, aspectos importantes relativos à configuração do espaço para situações deemergência deixaram de ser adequadamente considerados, por profissional habilitado.3 Ou seja, antes da elaboração e análise do PPCI, e da emissão do alvará dos bombeiros, foi concedida Licença de Operação.Essa é uma prática comum adotada até o momento em muitas cidades, para agilizar a operação efetiva dosempreendimentos, mas que deve ser modificada para o futuro, pois permite operação em condições não determinadas desegurança contra incêndio. Página 10 de 38
  11. 11. Em 21/12/2010 foi emitida a 1ª. Advertência para renovação do alvará. Em resposta, osproprietários fizeram um requerimento para inspeção, em 11/02/2011. O local foi inspecionado em11/04/2011, quando se emitiu uma notificação de correção, que demandava correções nosextintores, iluminação de emergência, saídas de emergência e mangueiras de gás. No dia25/07/2011 foi efetuada uma inspeção e contatado que as irregularidades haviam sidosolucionadas. Um novo Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio foi emitido em11/08/2011.6. PARECER TÉCNICO PRELIMINARNa opinião da Comissão Especial do CREA-RS, a análise das informações disponíveis até omomento aponta, como causas fundamentais para a ocorrência do incêndio, a combinação douso de material de revestimento acústico inflamável, exposto na zona do palco, associada àrealização de show com componentes pirotécnicos.Analisando relatos, a propagação do incêndio, por sua vez, foi fundamentalmente influenciadapela falha de funcionamento dos extintores localizados próximos ao palco, que poderiam terextinguido o foco inicial de incêndio.O grande número de vítimas, por sua vez, foi influenciado pela dificuldade de desocupação, pelasdeficiências nas saídas de emergência, e pelo excesso da lotação máxima permitida.A superlotação (aparentemente era comum que a casa abrigasse cerca de 1.000 pessoas, e issoparece ter ocorrido na noite do sinistro) e as características inadequadas do espaço, em termosde sinalização, tamanho e localização das saídas de emergência dificultou a evacuação.Essas deficiências foram compostas pela aparente falta de treinamento para situação deemergências e da ausência de equipamento de comunicação da equipe de segurança do local.Tudo isso contribuiu para retardar a saída das pessoas nos minutos posteriores ao incêndio,tendo papel decisivo no número de vítimas.Muitas dessas falhas provavelmente teriam sido evitadas se houvesse sido realizado um Projetode Segurança contra Incêndio, por profissional habilitado e com formação específica. Umproblema que demanda correção é que hoje, é possível, em muitos casos, fazer um PPCI semum Projeto de Segurança contra Incêndio e sem responsável técnico. É necessário revisar esseconceito.Mais ainda, é necessário consolidar a legislação e integrar os sistemas de controle do Corpo deBombeiros, dos Conselhos Profissionais e demais órgãos de fiscalização. No caso específico da Página 11 de 38
  12. 12. Boate Kiss, apesar de ser previsto na Portaria 64/99 da Brigada Militar do Estado, que deve serapresentada ART de Responsável Técnico, não há registro de que os proprietários tenhamcontratado ou utilizado um profissional para elaborar o PPCI. Provavelmente os mesmos seaproveitaram da facilidade do Sistema SIG-PI, criado para agilizar a emissão dos Alvarás dePrevenção e Proteção contra Incêndios, e usado pela maioria das municipalidades do Rio Grandedo Sul, para gerar um PPCI sem que fossem cumpridas todas as demandas legais.Outro fato que demanda atenção é que as normas e leis brasileiras ainda não tratamadequadamente as questões relativas ao controle de fumaça e a ausência à certificação demateriais para situações de incêndio.Adicionalmente, a falta de uniformidade e a fragmentação de informações entre normas, decretosestaduais, leis municipais e resoluções técnicas, como já discutido, causa confusão e dificulta averificação de atendimento a todos os itens.Finalmente, se verificou no incêndio de Santa Maria que pode existir uma falha importante e quedemanda revisão nos princípios de funcionamento da iluminação de emergência. Como ofornecimento de energia elétrica não caiu nos primeiros momentos, a iluminação de emergência,embora existisse, não cumpriu seu papel. É necessário alterar o funcionamento dessesdispositivos para que os mesmos sejam acionados não só em caso de falta de luz, mas tambémse houver obstrução ótica.Ou seja, como se pode verificar acima (e é comum em todos os acidentes dessa magnitude),vários fatores contribuíram para que o resultado trágico ocorresse. Independentemente daresponsabilização civil e criminal, é fundamental reconhecer que existem problemas edeficiências sistêmicas, que necessitam ser reconhecidos e entendidos, para permitir que sefaçam avanços efetivos na busca por redução de riscos.Buscando clarificar a opinião do painel de especialistas da Comissão Especial constituída peloCREA-RS sobre as principais deficiências e problemas diagnosticados, os itens a seguirapresentam considerações adicionais sobre aspectos críticos que caracterizaram o sinistro emSanta Maria.A DINÂMICA DE PROPAGAÇÃO DE INCÊNDIOÉ um princípio básico amplamente conhecido que, para que a combustão ocorra, é necessárioque estejam disponíveis o combustível, o oxigênio e a fonte de ignição. Tecnicamente, quandoessas três condições estão presentes existe possibilidade de início de incêndio. Página 12 de 38
  13. 13. A severidade do sinistro e sua forma de desenvolvimento no interior de uma edificação dependemprimordialmente do poder calorífico e da disposição dos materiais disponíveis para queima (cargade incêndio) e das condições de ventilação do ambiente.O incêndio desenvolve-se em quatro fases bem distintas, relacionadas com o tempo decorridodesde a ignição, sendo as mais importantes a serem entendidas, para fins das ações desalvamento, o de pré-aquecimento (pré-flashover) e a de ignição súbita generalizada (pós-flashover).Nessa seção se busca explicar como essas condições se desenvolveram no caso do Incêndio daBoate Kiss, efetuadas com base nos resultados do levantamento fotográfico realizado durante avisita de membros da Comissão Especial e informações contidas em matérias veiculadas pelaimprensa.A zona de origem do incêndio restou evidenciada como sendo um dos palcos, fato atestado pelostestemunhos de pessoas que estavam no local, e confirmado pelo nível de destruição verificado,decorrente do maior tempo de exposição a altas temperaturas. Confirmou-se durante a visita queas altas temperaturas causaram o colapso da estrutura da cobertura e degradaram os materiais emóveis presentes naquele setor.Dada a reduzida área de ventilação existente e a rápida geração de fumaça que o produtoaplicado para o tratamento acústico produziu, aquele incêndio não atingiu o estágio de igniçãosúbita generalizada (flashover), fenômeno caracterizado pela combustão instantânea de todos osmateriais orgânicos disponíveis e ainda não totalmente carbonizados em um mesmo ambientenão compartimentado, causando um rápido aumento de temperatura a níveis insuportáveis. Dadaa baixa ventilação, a quantidade de oxigênio foi limitada, o que deve ter impedido que ocorresse oflashover.Em alguns momentos, porém, segundo relatos, foram notados “clarões" de chamas, indicando aocorrência do fenômeno conhecido como flameover, caracterizado pelo desenvolvimento dechamas inconstantes na zona limite inferior da nuvem de fumaça, onde ocorre o contato entre aspartículas e gases aquecidos e o oxigênio ainda disponível nas camadas inferiores do ambiente.Nos demais locais de concentração do público em direção às saídas de emergência, as "marcasde queima" visualizadas indicam claramente a existência de duas zonas, uma superior com altaconcentração de fumaça e calor, e uma inferior, com temperaturas mais baixas. Segundo estudosespecializados e indicações na norma NFPA 921, pode existir diferenças superiores a 300°Celsius entre estas. A zona quente foi aumentando, se aproximando do solo, até atingir cerca de1m do solo, o que contribuiu decisivamente para a ocorrência de vítimas. Após alguns minutos do Página 13 de 38
  14. 14. início do incêndio, a única forma de sobreviver seria se manter abaixado, ou seja, se movimentarrastejando.Esse fato foi confirmado pelo nível de destruição do revestimento superior em comparação com oalto grau de preservação de materiais muito sensíveis ao calor como os plásticos das lixeiras ebaldes de gelo, madeira dos balcões de atendimento ou revestimento das cadeiras e portas.Desta forma, é notória a relevância que deve ser atribuída aos sistemas de controle de fumaçados ambientes, bem como às características de geração de fumaça e de toxicidade dos materiaisempregados, pois aumentaria a altura disponível para deslocamento das pessoas e o tempo parao deslocamento das pessoas, proporcionando condições mais favoráveis à sobrevivência.SOBRE A CONCEPÇÃO DO ESPAÇO E DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIAO instrumento fundamental sobre o qual se apoia a segurança contra incêndios é o PPCI. Comojá explicado nesse documento, o alvará de liberação dos bombeiros recebido em agosto de 2011pela boate Kiss foi baseado num PPCI gerado pelo sistema SIG-PI, o que não garantiu oatendimento à Portaria 64/99, que demanda ART do responsável técnico para edificaçõesclassificadas tipo F-6.Outro aspecto fundamental que necessita ser modificado é que, mesmo que haja um responsáveltécnico, atualmente o sistema referenciado não torna compulsório que o PPCI inclua um Projetode Segurança contra Incêndio, como seria recomendável. Ou seja, o modelo de PPCI atualmuitas vezes envolve apenas verificações e recomendações sobre aspectos como a disposição enúmero de extintores. Esses aspectos são importantes, mas a análise deve ser tecnicamentemais profunda para que se possam reduzir efetivamente os riscos. Não basta simplesmenteverificar formalmente o atendimento às normativas e leis aplicáveis, mas sim é necessário sepreocupar em produzir um resultado técnico eficiente e eficaz.É recomendável, ainda, revisar a disposição que permite que muitas edificações com área menorque 750 m2 sejam dispensadas de apresentar um PPCI completo, podendo apresentar somentedocumentação simplificada.No caso específico da Boate Kiss, o cálculo de ocupação divulgado, que consideraria 691pessoas e justifica as dimensões das portas, usa critérios efetivamente existentes na NBR 9.077,porém segundo as evidências, o estabelecimento muitas vezes operava com uma lotação muitomaior. Além disso, a configuração das saídas de emergência deixa a impressão que se buscou Página 14 de 38
  15. 15. subterfúgios para atender os requisitos de norma, ao invés de se atentar para a segurança efetivados usuários.Edificações classe F-6 demandam, segundo a NBR 9.077, duas saídas de emergêncialocalizadas o mais distante possível uma da outra. Aproveitando que a redação da norma é vagae que isso permite uma discricionariedade que dá margem a soluções indesejáveis tecnicamente,aparentemente se considerou que existiam duas portas de emergência, pois havia duaspassagens que davam num átrio de entrada, e neste átrio havia duas aberturas. Dessa forma,aproveitando as deficiências normativas, possivelmente se tentou evitar ter que abrir uma novaabertura na fachada do edifício, ou mesmo reduzir a área destinada ao público para construir umarota de fuga alternativa.O tipo de situação vigente na Boate Kiss certamente não seria aprovada ou adotada por qualquerespecialista em Segurança contra Incêndio com alguma experiência.Infelizmente, na realidade atual, não é necessário ser especialista para elaborar um PPCI. Bastaa habilitação básica e em alguns casos, basta que se atenda alguns requisitos básicos. Essasituação deve ser alterada.A Comissão Especial do CREA considera que, para promover a qualificação da Segurança contraIncêndio, deve ser obrigatória a formação específica em Segurança contra Incêndio e Pânico.Mais ainda, é necessário tornar compulsória a elaboração de um Projeto de Segurança contraIncêndio, preferencialmente elaborado por profissional com habilitação específica. Os fatosevidenciam que somente a formação básica em engenharia e arquitetura não é suficiente paragarantir as bases teóricas necessárias para elaborar um PPCI adequado.Para dar sustentação a essa estratégia, é fundamental iniciar imediatamente estudos objetivandoviabilizar que o meio acadêmico oferte capacitação nesse sentido, que sejam feitos ajustes nalegislação e que o sistema CONFEA-CREA/CAU inicie um processo para modificar as atribuiçõesprofissionais que atendam essa nova realidade.Obviamente, o ideal é proporcionar saídas bem sinalizadas, com alta capacidade de passagem, edistribuídas de forma a reduzir distâncias a percorrer e evitar acúmulos de fluxo de pessoas.Apesar da deficiência nas saídas de emergência da Boate Kiss, se as rotas de evacuação e aspróprias saídas estivessem desobstruídas, isso teria contribuído significativamente para reduzir onúmero de vítimas. Porém, a visita ao local evidenciou que o mesmo apresentava característicasmuito desfavoráveis para a evacuação dos usuários. Além da deficiência nas saídas deemergência, havia vários obstáculos e barreiras que, na prática, reduziam violentamente o Página 15 de 38
  16. 16. espaço disponível para a fuga. Esses causaram quedas e certamente aumentaram o número demortes.É fundamental conscientizar proprietários sobre a necessidade de preservar o acesso livre e fácilàs saídas de emergência, e banir a prática de obstrução da via pública nas rotas e descargas dassaídas de emergência, já proibida pela legislação. É necessário, ainda, melhorar a análise dasrotas de fuga. Atualmente se dispõe de métodos de dimensionamento e de simulaçõescomputacionais de fluxo da evacuação aceitos e utilizados em diversos países. Impõe-se amodernização dos parâmetros e a adoção de métodos mais eficientes e com detalhamentosmelhores definidos. Sugere-se ainda, a colocação de placas atentando para a capacidade depúblico, bem como o aviso periódico durante o evento sobre a existência e localização das saídasde emergência.SOBRE OS SISTEMAS DE CONTROLE DE FUMAÇAA legislação estadual é claramente omissa quanto às exigências de sistemas de controle defumaça nos ambientes de reunião de público, quer seja pela aplicação de materiais derevestimento com características de pouca geração de fumaça, quer seja por sistemas naturaisou forçados de exaustão desta. Em outras palavras, não existem requisitos específicos quegarantam altura mínima livre de fumaça nas rotas de fuga externas às escadas de emergência,que neste caso não existiam.Nos países mais desenvolvidos, os projetos para controle de fumaça são imprescindíveis, poisrealmente previnem e proporcionam maior tempo para a saída das pessoas. Este caráterpreventivo supera muitas vezes até a ideologia interventiva de combate ao incêndio em seudesenvolvimento inicial pela aplicação, por exemplo, de sistema de chuveiros automáticos(sprinklers). Os dois sistemas são indispensáveis conforme o risco de incêndio da edificação, edevem ser aplicados de forma harmonizada através de um projeto realizado por profissionalcompetente.No incêndio da boate Kiss em Santa Maria, mais do que a propagação do incêndio ou do que astemperaturas evidenciadas pela análise dos vídeos divulgados pelas redes sociais e matériasjornalísticas, a concentração e toxicidade da fumaça gerada foram decisivas para o surgimento detantas vítimas fatais.SOBRE AS CONDUTAS DE RISCO Página 16 de 38
  17. 17. Pelo menos 5 condutas de risco, que agravaram o risco de incêndio e colaboraram para o trágicoresultados registrado, devem ser destacadas, como exemplos negativos de comportamento quedevem ser combatidos e reprimidos: a) Em torno de março de 2012, quando houve uma reforma com ART registrada no CREA- RS, foi efetuada a incorporação de material inflamável, sem que fossem notificadas as autoridades, em especial o Corpo de Bombeiros. Isso seria uma demanda urgente, pois envolvia aumento da carga de incêndio4. Isto é uma negligência séria, pois qualquer reforma demanda imediatamente a solicitação de novo Alvará, pedido que só aconteceu após a perda de validade deste. Em outras palavras, um novo PPCI deveria ser iniciado imediatamente após a reforma efetuada. Não existe ainda registro de que isso tenha ocorrido até a perda de validade do alvará emitido em agosto de 2011, que era válido até agosto de 2012; b) A boate aparentemente operava com lotação acima da prevista no PPCI, usada como referência para verificar a dimensão necessária das saídas de emergência; c) As rotas de fuga foram obstaculizadas com elementos metálicos, tanto internamente quanto externamente, o que reduziu sua capacidade de escoamento de pessoas, causou atrasos na evacuação e provocou quedas e ferimentos aos usuários que tentavam escapar do incêndio; d) Houve apresentação da banda com Show Pirotécnico sem que houvesse licença específica das autoridades para tanto; e) Não havia saídas alternativas de emergência na edificação;SOBRE O MATERIAL DE REVESTIMENTO ACÚSTICOEm relação ao material de revestimento acústico, segundo se sabe até o momento, o mesmo foiinstalado durante ou logo após a reforma realizada em março de 2012, em uma área deaproximadamente um terço da total, localizada próxima ao palco.Não se sabe se o mesmo foi especificado pelo profissional responsável pela reforma ou poralgum outro profissional técnico, nem se a seleção do mesmo foi efetuada pelos proprietários oupelos agentes encarregados da reforma. Essa apuração de responsabilidades é fundamental parafins de responsabilização.4 Infelizmente, porque o corpo normativo e nossas leis estaduais estão desatualizadas, esse importante fator que determina a severidade de sinistros não iriamudar a classificação atual, que se baseia só na ocupação estimada e no tipo de atividade. Mas se tivesse sido contratado um profissional habilitado eexperiente, como demandado na instrução 64, se esperaria que o mesmo impedisse o uso do material inflamável (que é vedado pela legislação municipal) ouadotasse medidas de proteção e evacuação mais eficientes. Página 17 de 38
  18. 18. Sob o ponto de vista técnico, entretanto, o mais importante é verificar porque um material comessas qualidades estava disponível no mercado, qual sua composição e fornecedor. Deve-seavaliar a responsabilidade do último à luz do código de defesa do consumidor e que deva sermelhor especificada e controlada a comercialização de produtos que não atendam às normas.Existem sistemas de isolamento acústico devidamente certificados, que atendem normativasbrasileiras e internacionais, evidenciando comportamento aceitável em situação de incêndio.Amostras foram coletadas para determinar a composição e comportamento ao fogo dorevestimento. Pelas informações disponíveis até o momento, o material usado é altamenteinflamável, contém poliuretano em sua formulação, libera gases tóxicos e não contémretardadores de chama. Dadas essas características, o mesmo não poderia ter sido aplicadocomo revestimento interno na cidade de Santa Maria, onde o uso de materiais inflamáveis etóxicos é vedado pela Lei Municipal.No caso específico da Boate Kiss, o revestimento acústico inflamável foi aplicado de formaaparente no palco, sobre o revestimento original de gesso acartonado e lã de rocha. Como opalco era elevado, o contato entre os elementos pirotécnicos usados no show do ConjuntoGurizada Fandangueira e o material inflamável se tornou possível. Estavam configuradas ascondições para o inicio do sinistro.Para evitar a repetição de problemas desse tipo, uma forte estratégia deve ser iniciada para baniro uso de materiais inflamáveis e tóxicos, como já aconteceu em outros países que classificam ecertificam a qualidade de todos os materiais de revestimento quanto à reação ao fogo.SOBRE O USO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOSEm relação ao show, segundo se depreende dos testemunhos e dados divulgados pelainvestigação oficial e pela imprensa, foi utilizado um artefato inadequado para uso interno, queproduz faíscamento intenso e de alta temperatura, que poderia facilmente provocar a ignição domaterial inflamável do revestimento acústico.O uso de um artefato pirotécnico em ambiente fechado é um comportamento de risco inaceitávele que evidencia claramente a percepção deficiente sobre segurança contra incêndio.A legislação vigente estabelece que shows pirotécnicos possam ser realizados em ambientesfechados, mas demandam licenças específicas, que não foram solicitadas no caso da boate Kiss(Apesar de não ter sido aplicada no presente caso, a Comissão acredita que essa legislação deveser revista e tornada ainda mais restritiva e punitiva). Página 18 de 38
  19. 19. Portanto, o fatídico show pirotécnico nunca deveria ter acontecido. Se o mesmo era usual, comoamplamente divulgado na imprensa, foi somente o acaso que evitou outros acidentes. O fatordeterminante para o sinistro é que o artefato adquirido e utilizado na noite de 27 de Janeiro de2013, segundo relatos, era do tipo inadequado para uso interno.Percebe-se que a combinação de uso desse elemento, altamente combustível e tóxico, acima deum piso elevado (o palco), onde a altura até o revestimento acústico era pequena, foi decisivapara o início da conflagração.SOBRE OS SISTEMAS DE ALARME, SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIAPelas informações disponíveis, em termos de sinalização de emergência, a boate Kiss atendia osrequisitos. Na verdade até superava os requisitos, pois somente em Porto Alegre se demandamsistemas autônomos de sinalização. No interior do estado, inclusive em Santa Maria, se admite ouso de sinalização luminofosforescente.O interior do prédio apresentava vários ambientes interligados por passagens. Além disso, haviabarreiras físicas de guarda-corpos metálicos na frente dos bares para organizar o seu acesso eantes da porta de saída da edificação. A sinalização de emergência não era adequada parapermitir uma saída organizada com rapidez e segurança por ocasião de um incêndio.  Como deve ser a sinalização de emergência?Como a boate não era constituída de um salão único deveria haver sinalização abundante paraorganizar o fluxo das pessoas para a saída de emergência que era somente frontal.Esta sinalização pode ser fixada no teto, paredes e piso. Quanto a altura mínima da sua bordainferior do piso quando fixadas nas paredes ocorrem divergências, fator importante para a suavisualização. A NBR 9077:2001 recomenda a altura de 1,60m e temos a legislação de São Pauloque determina 1,80m. Porém, o recomendável seria 2,00m, pois hoje as pessoas são mais altas,e quando estão em pé, reunidas num ambiente, a dificuldade de visualização pode ser grande.Outra questão importante é sua visualização no escuro, quando a iluminação normal do prédio fordesligada. Pode ser luminosa por meio de energia de acumuladores ou outro sistema deiluminação de emergência, e/ou fotoluminescente, isto é, pintadas com tintas especiais quepermanecem visíveis (fosforescentes) no escuro por várias horas. As placas fotoluminescentes Página 19 de 38
  20. 20. em ambientes fechados, com pouca iluminação por várias horas do dia e da noite, não sãorecomendadas, sendo mas indicadas a sinalização com fonte própria de iluminação.A sinalização poderia ser por meio de pequenas luminárias instaladas no piso do ambienteindicando o caminho que deve ser seguido para alcançar a saída (iguais às pequenas lâmpadasinstaladas nas escadas de cinemas), porque uma pessoa, em situação de emergência deincêndio, tende a se curvar para baixo e sair olhando para o piso.IMPORTANTE: Como se determina a localização adequada destes sinais? As normas elegislações determinam afastamentos mínimos, máximos e posições adequadas para a suaperfeita visibilidade. No entanto, às vezes, por questões arquitetônicas, de obstruções e dedificuldades de instalação, estas medidas não podem ser observadas. Nesta questão dasinalização, bem como para outros equipamentos de segurança que serão detalhadas adiante,surge uma palavra extremamente importante no projeto de proteção contra incêndio: “OCENÁRIO”.Deve-se posicionar os observadores em vários pontos de um ambiente, principalmente nospontos do ambiente mais distante da saída final, e verificar, para cada posição, onde deverão serinstalados os luminosos ou placas de sinalização. A visibilidade da sinalização deve ocorrer dequalquer ponto do ambiente, mesmo que haja obstáculos intermediários.Quanto à iluminação de emergência, a análise do ocorrido evidencia que é recomendável que ossistemas de acionamento da iluminação de emergência sejam modificados. As luzes só foramacionadas quando houve a queda de luz, momento em que a fumaça já tomava conta doambiente. O acionamento deve ser em função da obstrução de visão, ou ainda por acionamentomanual.Além disso, sistemas de detecção e de alarmes devem ser compulsórios, pois a legislaçãoestadual não explica claramente as características das edificações e dos sistemas a seremadotados, deixando margem para a não aplicação de detecção automática de incêndio.SOBRE A FALTA DE PREPARO DOS FUNCIONÁRIOSNas matérias veiculadas, ficou tácita a falta de preparo dos funcionários para alertar e orientar osusuários para a saída segura. Essa falta de preparo foi um componente importante que agravouas deficiências do sistema de evacuação. Ao contrário, ao demorar para liberar as portas desaída, buscando verificar se pagamentos de despesas haviam sido efetuados, a equipe desegurança acabou contribuindo para o aumento de vítimas. Página 20 de 38
  21. 21. O treinamento deve ir além do já exigido pela legislação Estadual e Resolução Técnica do Corpode Bombeiros e Normas Brasileiras da ABNT. Todo funcionário deve ter certificação etreinamento básico em gestão de emergências e primeiros socorros. Medidas devem ser tomadaspara fiscalizar se o treinamento é dado de forma regular a toda as equipes, especialmente as desegurança.Para orientar as ações, deve ser exigida a elaboração, divulgação e apresentação de um planode emergência e contingências para estabelecimentos com maior risco de incêndio, inclusivelocais de reunião de público.SOBRE A ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃOPercebe-se pelas fontes iniciais, que todas as alterações que aumentaram a probabilidade deocorrência do incêndio na boate Kiss foram efetuadas durante a validade do alvará de prevençãoe proteção contra incêndio sem a devida comunicação aos órgãos competentes. A constataçãoda irregularidade, então, demandaria uma fiscalização assistemática das diversas edificaçõesexistentes e em funcionamento.No entanto, é notório que estas ações proativas de fiscalização são proporcionais aos recursoshumanos e o aparelhamento disponibilizados para esta tarefa.O problema é de grandes dimensões. Sabe-se, empiricamente, que um considerável número deocupações não possui o alvará de prevenção e proteção contra incêndio e sequer encaminharamo plano para análise das autoridades.É necessária uma mudança radical, que permita passar de um caráter reativo de procedimentospara a adoção de ações preventivas eficientes. Para isso, deve existir um real fortalecimento dossetores técnicos e de fiscalização, que atualmente não são suficientes para atender à demandaexistente.Sugere-se, ainda, uma revisão das penalidades aplicadas aos infratores, pois atualmente aprevisão legal permite que grandes empresas recebam multas com valores irrisórios emcomparação ao porte delas.SOBRE AS DEFICIÊNCIAS DO SISTEMA REGULATÓRIO Página 21 de 38
  22. 22. Na opinião da Comissão Especial, o sinistro de Santa Maria chama a atenção para algumasclaras deficiências do sistema regulatório de segurança contra incêndio e pânico no Estado doRio Grande do Sul.Tanto a NBR 9077 como diversas outras normativas se mostraram pouco precisas. O uso dedefinições e especificações genéricas e amplas gera a possibilidade de interpretações diversas,algumas tecnicamente inadequadas. É necessário revisar e atualizar o corpo normativo, à luz doverificado nessa tragédia. Existe necessidade de melhorar itens relativos a controle de fumaça ecomportamento mínimo e certificação de materiais de revestimento ao fogo.Por outro lado, a legislação estadual também necessita revisão, pois está desatualizada e nãoincorpora questões fundamentais. Ademais, a dispersão de instruções em códigos municipais,normas, resoluções técnicas dos bombeiros e decretos-lei gera uma dificuldade de compreensãoe acompanhamento técnico.No caso particular de Santa Maria, cabe destacar que a legislação municipal pode serconsiderada como adequada e mais avançada do que a muitos outros municípios. A mesma nãosó remete direto à norma NBR 9077 para saídas de emergência, o que é uma boa prática, comoveda o uso de materiais inflamáveis e não tóxicos, apesar de não especificar parâmetros precisosde ignitabilidade, propagação das chamas, e velocidade (taxa) de produção da fumaça, quecaracterizem o risco de sua utilização.O sistema regulatório deve avançar rapidamente. É necessário estabelecer um sistema legislativoe de regulamentos claro, único, compreensível e acessível à população, com documentosmodernos que constem os detalhamentos necessários no que for passível de previsão.7. PROPOSTAS DE AÇÃOCom base nas análises, constatações e reflexões sumarizadas nos itens anteriores a ComissãoEspecial do CREA-RS recomenda a adoção de uma série de ações, em regime de urgência:  Criação de Forças-Tarefa nos municípios de grande porte, com representantes da Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Inspetorias do CREA-RS e outros interessados, para fazer uma análise urgente da situação vigente em locais de grande aglomeração de pessoas e outras situações de risco;  Criação de uma Comissão de Estudos, com participação do CREA-RS, Corpo de Bombeiros, entidades acadêmicas, representantes das instituições da área, preferencialmente em parceria com a ABNT, para mapear as deficiências existentes no Página 22 de 38
  23. 23. corpo normativo e no conjunto de leis e decretos que regulamentam a matéria, e propor alterações visando reduzir a discricionariedade e melhorar a aplicação dos requisitos das resoluções, leis e normas, em caráter administrativo e técnico;  Criação de uma Comissão Parlamentar Multipartidária para elaborar um CÓDIGO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO, com base nos trabalhos da comissão de Estudos;  Edição de Decreto do Governo do Estado ou do Corpo de Bombeiros disciplinando, provisoriamente, até edição do CÓDIGO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO, algumas questões urgentes relativas à Segurança contra Incêndio, inclusive: o Tornando obrigatória a apresentação de PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (que deve ser visto como um projeto complementar, assim como são o hidráulico e o elétrico), devidamente detalhado e emitido por profissional competente, como base para o PPCI; o Estabelecer que todo o material usado em revestimentos deve ser certificado pelo fabricante, que deve demonstrar que o mesmo atende os requisitos das normas de propagação de incêndio e de geração de fumaça5; o Proibindo que sejam emitidos licenciamentos provisórios de atividades de risco sem alvarás expedidos pelo Corpo de Bombeiros; o Determinando que todos os funcionários que atuam na segurança de locais de concentração de público tenham treinamento e certificação para lidar com situações de emergência (pode-se considerar as normas NFPA 1221, 1561, 1710 e 1720 como base); o Determinando que todos os funcionários que atuam em locais de concentração de público recebam e sejam treinados, inclusive para operar equipamentos de comunicação; o Tornando obrigatória a instalação de detecção e alarme contra incêndio em todos os locais de alta circulação ou concentração de público; o Proibindo shows com uso de material pirotécnico em locais internos;5 Em alguns casos pode ser necessário usar tinta antichama ou proteções para melhorar o desempenho de materiaisde revestimento de paredes e tetos. Página 23 de 38
  24. 24.  Criação de uma Comissão de Estudos para desenvolver um projeto, a ser apresentado ao Sistema CONFEA-CREA, de formação específica em Segurança contra Incêndio e Gestão de Emergências, em nível de especialização ou graduação, que se torne requisito obrigatório para habilitação de elaboração de Projetos de Segurança contra incêndio;  Criação de uma Campanha Institucional Estadual, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, CREA-RS, Instituições Profissionais e de Classe associadas à Construção Civil e Meio Acadêmico, para divulgação de informações e melhoria da percepção de risco, que cheguem inclusive às famílias que ocupam residências unifamiliares, as quais não são abrangidas pela legislação vigente, mas apresentam a maior incidência de incêndios no Estado;  Criação de uma Comissão de Trabalho, incluindo associações, conselhos de classe e representantes do meio acadêmico e do corpo de bombeiros, para estudar e implantar um PLANO EMERGENCIAL DE CAPACITAÇÃO específico para os profissionais que atuam na área de Prevenção de Incêndios;  Solicitar à ABNT, através do CB-24, a abertura de Comissão Especial visando elaborar propostas de normas brasileiras para especificação de materiais de revestimento e estabelecimento de requisitos mínimos para Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações com ocupações destinadas a reunião de público;  Criação e operacionalização, no âmbito do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, de um Departamento Técnico que agregue engenheiros habilitados e outros profissionais experientes para lidar com questões estratégicas e operacionais de Segurança contra Incêndio, que possibilite a consolidação de um sistema de gestão padronizado em todo o Estado, com uniformidade de procedimentos;  Criação de uma Comissão de Estudos, com representantes acadêmicos e profissionais, para desenvolver um projeto, a ser apresentado ao Sistema CONFEA-CREA, de formação específica em Segurança contra Incêndio e Gestão de Emergências, em nível de especialização ou graduação, que se torne requisito obrigatório para habilitação de elaboração de Projetos de Segurança contra incêndio;  Criação de uma Comissão de Trabalho para analisar avanços necessários nos Sistemas de Sinalização e Iluminação de emergência6, à luz do verificado em Santa Maria;  Por fim, é necessário estabelecer uma Comissão de Trabalho para revisar e melhorar o Sistema SIG-PI, ou criar um novo modelo de gestão digital. A Comissão entende que6 Sugere-se como parâmetro que, em grandes ambientes, se deve utilizar luminárias embutidas no piso, com luz de cor amarelade 50 cm em 50 cm marcando todo o caminho até a porta de saída. Página 24 de 38
  25. 25. proporcionar celeridade ao processo através de sistemas informatizados eficientes éimprescindível para o atendimento da demanda existente. Porém, tornar o processo célerenão incorre em transformá-lo superficial. Esta é uma importante ferramenta, mas não devesubstituir o conhecimento técnico representado pelos projetos e memoriais específicos,nem as etapas de análise regulamentares. Sugere-se sim, um sistema informatizadoeficiente de gerenciamento processual, tanto para uso interno dos órgãos de fiscalização,como para os profissionais, dentro dos seus níveis de acesso. Este poderia criar umainterface na Internet com a automação do nível de uma loja virtual, para os profissionais eproprietários de imóveis e de estabelecimentos. Essa interface poderia possibilitar asseguintes ações: a) Envio do PPCI para exame; b) Geração de boletos para o pagamento das taxas e multas aplicadas na rede bancária; c) Interface com o sistema de verificação da habilitação técnica do profissional contratado para a elaboração do PPCI e dos projetos específicos que o compõem; d) Recebimento on-line do Certificado de Conformidade após a análise do plano e projetos; e) Agendamento on-line das inspeções; f) Resultado das inspeções gerados automaticamente com a utilização de equipamentos como tablets ou smartfones; g) Recebimento do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio com certificação digital após o cumprimento de todas as etapas. Página 25 de 38
  26. 26. ANEXO I Eng. Telmo Brentano & Eng. Eduardo EstevamPara contribuir com a Análise do Ocorrido, em termos de atendimento ao esperado, esse anexo contém uma análisede diversos itens e equipamentos que seriam necessários para a proteção de um ambiente com o mesmo tipo deocupação, no caso de locais de reunião de público.Serão apresentadas análises acerca de todos os equipamentos ideais e atuais que seriam necessários para aproteção de uma edificação ou ambiente com o mesmo tipo de ocupação da Boate Kiss, no caso de reunião depúblico, classificado como “F6” na NBR 9077:2001. Ressalte-se que a necessidade de alguns ou todos osequipamentos abaixo citados vai depender das condições de ocupação do local, como população, área, altura, etc.  Sinalização de emergência;  Iluminação de emergência;  Saídas de emergência;  Alarme e detecção de incêndio;  Controle de fumaça;  Sistemas de combate a incêndios;  Mantas e extintores ou chuveiros automáticos para fogos em gorduras (quando houver cozinhas);  Acesso para as viaturas do Corpo de Bombeiros  Brigada de incêndio 1. Sinalização de emergência  Análise do local O interior do prédio apresenta vários ambientes interligados por passagens. Além disso, havia barreiras físicas de guarda-corpos metálicos na frente dos bares para organizar o seu acesso e antes da porta de saída da edificação. A sinalização de emergência não era suficiente para permitir uma saída organizada com rapidez e segurança por ocasião de um incêndio.  Como deve ser a sinalização de emergência? Como a boate não era constituída de um salão único deveria haver sinalização abundante para organizar o fluxo das pessoas para a saída de emergência que era somente frontal. Esta sinalização pode ser fixada no teto, paredes e piso. Quanto a altura mínima da sua borda inferior do piso quando fixadas nas paredes ocorrem divergências, fator importante para a sua visualização. A NBR 9077:2001 recomenda a altura de 1,60m, e temos a legislação de São Paulo determina 1,80m. Porém, o recomendável seria 2,00m, pois hoje as pessoas são mais altas, e quando estão em pé, reunidas num ambiente, a dificuldade de visualização pode ser grande. Outra questão importante é sua visualização no escuro, quando a iluminação normal do prédio for desligada. Pode ser luminosa por meio de energia de acumuladores ou outro sistema de iluminação de emergência, e/ou fotoluminescente, isto é, pintadas com tintas especiais que permanecem visíveis (fosforescentes) no escuro por várias horas. As placas fotoluminescentes em ambientes fechados, com pouca iluminação por várias horas do dia e da noite, não são recomendáveis, sendo mais indicadas a sinalização com fonte própria de iluminação. A sinalização poderia ser por meio de pequenas luminárias instaladas no piso do ambiente indicando o caminho que deve ser seguido para alcançar a saída (iguais às pequenas lâmpadas instaladas nas escadas de Página 26 de 38
  27. 27. cinemas), porque uma pessoa, em situação de emergência de incêndio, tende a se curvar para baixo e sair olhando para o piso. IMPORTANTE: Como se determina a localização adequada destes sinais? As normas e legislações determinam afastamentos mínimos, máximos e posições adequadas para a sua perfeita visibilidade. No entanto, às vezes, por questões arquitetônicas, de obstruções e de dificuldades de instalação, estas medidas não podem ser observadas. Nesta questão da sinalização, bem como para outros equipamentos de segurança que serão detalhadas adiante, surge uma palavra extremamente importante no projeto de proteção contra incêndio: “O CENÁRIO”. Devem-se posicionar os observadores em vários pontos de um ambiente, principalmente nos pontos do ambiente mais distantes da saída final, e verificar, para cada posição, onde deverão ser instalados os luminosos ou placas de sinalização. A visibilidade da sinalização deve ocorrer de qualquer ponto do ambiente, mesmo que haja obstáculos intermediários.2. Iluminação de emergência  Análise do local Pelas informações disponíveis, em termos de iluminação de emergência, a boate Kiss atendia os requisitos. Na verdade até superava-os, pois somente em Porto Alegre se demandam sistemas autônomos com acumuladores. Devem-se rever os conceitos e, nos casos de grandes ambientes a sinalização de emergência deve ser aplicada ao piso. A análise do ocorrido evidencia que é recomendável que os sistemas de luzes de emergência sejam modificados. As luzes só foram acionadas quando houve a queda de luz, momento em que a fumaça já tomava conta do ambiente. O acionamento deve ser em função da obstrução de visão.  Como deve ser a iluminação de emergência? Numa situação de incêndio, é desligada a rede geral de energia elétrica da edificação, sendo comutada automaticamente a rede de energia de emergência ou as luminárias ligadas a acumuladores ou gerador. Como a rede geral de energia é desligada manualmente ou por falha na instalação elétrica, a iluminação de emergência poderia ser ligada automaticamente quando um detector de fumaça fosse acionado, permanecendo ligada ainda a rede geral, até o seu desligamento. Poderia ainda, serem acionadas manualmente com botoeiras instaladas em locais de vigilância constante e no palco. Hoje há sistemas de iluminação de emergência bem econômicos e eficientes, mas deve se ter cuidados com certas luminárias que tem uma vida útil de funcionamento muito pequena, e algumas não garantem o nível de iluminamento adequado. Por isso, estes sistemas devem ser testados periodicamente. A iluminação de emergência se apresenta importante na ação de proporcionar uma saída rápida e segura, iluminando obstáculos e evitando a queda de pessoas. Quanto à localização deve-se ter o cuidado de verificar os possíveis obstáculos às luminárias e nos caminhos de saída do ambiente devem ter iluminação reforçada.3. Saídas de emergência  Análise do local Página 27 de 38
  28. 28. A boate Kiss apresentava somente uma saída de emergência, que era a mesma de acesso a ela. Era formada por duas portas com vão de luz de 1,75m de largura e outra com 1,6m a outra, almofadadas internamente com espuma e couro sintético, e entre elas uma divisória central fixa de 1,0m. Como eram dois vãos de luz, frontalmente à boate eram colocados guarda-corpos metálicos para formar bretes ordenadores de fluxo. Na parte interna havia guarda-corpos metálicos separando espaços e ordenando o fluxo dos ocupantes. Estes guarda-corpos, tanto interna como externamente, foram elementos de obstrução à saída das pessoas na ocasião da desocupação, principalmente os frontais às portas de saída, cuja passagem era menor que a largura das duas portas. As paredes laterais e de fundo da boate ficavam justapostas às paredes dos prédios vizinhos, não havendo janelas ou outras saídas disponíveis. O prédio era totalmente fechado em todo o seu perímetro, inclusive na fachada, com exceção das referidas portas frontais justapostas de acesso e saída. A população máxima calculada no projeto era de 691 pessoas, e desconsiderando a letalidade do gás proveniente da combustão do revestimento acústico de poliuretano, a largura necessária de saída poderia ser considerada adequada. Mesmo assim, nesta situação para este tipo de ocupação, a saída de emergência com portas justapostas é totalmente inconcebível e jamais deveria ser considerada viável e aceita. E, com o revestimento acústico inadequado aplicado e altamente tóxico, que em questão de minutos mata uma pessoa, o número de saídas alternativas deveria ser bem maior. Como deve ser a saída de emergência? Novamente surge a palavra CENÁRIO. E se incêndio tivesse ocorrido junto à porta de entrada/saída da boate quais seriam as consequências? Por isso, toda vez que se analisa um projeto de segurança contra incêndio relativamente às saídas de emergência, devem ser feitas simulações considerando que qualquer pessoa que esteja em qualquer ponto da edificação tenha a possibilidade de sair com segurança por uma porta de saída de emergência alternativa. As legislações e normas dão parâmetros para o cálculo da população, localização das portas, etc., o que deve servir de orientação ao projetista, mas devem ser elas aperfeiçoadas. Edificações com classe de risco F6, locais de reunião de público, segundo a NBR 9077:2001, demandam duas saídas de emergência, no mínimo, localizadas o mais distante possível uma da outra. Duas portas justapostas e separadas por uma coluna central de um metro de largura, não poderiam ser consideradas como duas saídas de emergência independentes e afastadas entre si. Mas, quatro questões importantes devem ser consideradas:  Sempre deve ser analisado o cenário, com simulações das diversas situações possíveis e relativas de localizações do fogo, dos ocupantes e das saídas de emergência. Jamais a saída de qualquer ocupante, independentemente de sua localização, pode ser obstruída pelo fogo, em qualquer situação;  Quem elabora o projeto e quem o analisa devem ter bom conhecimento sobre o assunto;  As legislações estaduais e normas brasileiras devem ser atualizadas periodicamente;  Deve ser elaborado um Código Brasileiro de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Página 28 de 38
  29. 29. O cálculo de ocupação divulgado, que considera 691 pessoas, foi feito usando alternativas efetivamente existentes na NBR 9.077:2001, porém, segundo as evidências, o estabelecimento muitas vezes operava com uma lotação bem maior. Se esse aspecto pode eventualmente ser imputado mais ao proprietário que ao engenheiro que elaborou o PPCI, a consideração das saídas de emergência mostra claramente que se buscaram subterfúgios para atender os requisitos mínimos de norma, ao invés de se atentar para a segurança efetiva dos usuários. Esta lotação excessiva somente pode ser comprovada através da análise de borderôs.4. Detectores de fumaça, botoeiras de alarme e alertadores  Análise do local A boate Kiss não apresentava detectores de fumaça, botoeiras de alarme e nem alarmes, alertadores ou avisadores sonoros e visuais. A legislação estadual do Rio Grande do Sul não explica claramente as características das edificações que devem adotar sistemas de detecção automática de incêndio, deixando margem para a sua não aplicação.  Como deve ser o acionamento do alarme de incêndio Devem ser instalados detectores de fumaça de acordo com as recomendações da NBR 17240:2010, conectados a alertadores ou alarmes sonoros e visuais. É importante que os ocupantes, embora difícil na prática, conheçam o som de alarme sonoro, pelo menos. Botoeiras podem ser distribuídas no local, mas em locais de vigilância constante, para que não sejam acionados indevidamente por um ocupante irresponsável.5. Controle da fumaça de incêndio  Análise do local Com a queima do isolamento combustível do teto, os gases e fumaça produzidos no ambiente não tinham pontos de saída para o exterior, ocasionando o aumento do volume de cima para baixo atingindo as pessoas. A fumaça forma uma camada superior junto ao teto até encontrar barreiras (as paredes) pelas quais desce para, então, formar um volume que inunda o ambiente rapidamente. O ar condicionado deve ter favorecido a movimentação vertical rápida para baixo da fumaça tóxica para o ambiente junto ao palco de onde se originou o fogo e para os demais ambientes. Com o calor resultante do fogo, a temperatura interna subiu rapidamente provocando queimaduras nas pessoas do ambiente, principalmente na cabeça e nos membros superiores, e o derretimento de materiais plásticos localizados na parede, como interruptores, canalizações, etc. Produtos frágeis ao fogo e ao calor, junto ao piso, não sofreram a sua ação. Mais do que a propagação do incêndio ou do que as temperaturas evidenciadas pela análise dos vídeos divulgados pelas redes sociais e matérias jornalísticas, a concentração e toxicidade da fumaça gerada foram decisivas para o surgimento de tantas vítimas fatais.  Controle de fumaça No prédio não havia extratores de fumaça. Equipamentos extremamente importantes para o caso. A legislação estadual é claramente incompleta quanto às exigências de sistemas de controle de fumaça, quer seja pela aplicação de materiais de revestimento com características de pouca geração de fumaça, quer seja Página 29 de 38
  30. 30. por sistemas naturais ou forçados de exaustão desta. Em outras palavras, não existem requisitos específicos que garantam altura mínima livre de fumaça nas rotas de fuga externas às escadas de emergência, que neste caso não existiam. Nos países mais desenvolvidos, os projetos para controle de fumaça são imprescindíveis, pois realmente previnem e proporcionam maior tempo para saída das pessoas. Este caráter preventivo supera muitas vezes até a ideologia interventiva de combate ao incêndio em seu desenvolvimento inicial pela aplicação, por exemplo, de sistema de chuveiros automáticos (sprinklers). Os dois sistemas são indispensáveis conforme o risco de incêndio da edificação, e devem ser aplicados de forma harmonizada através de um projeto realizado por profissional competente.6. Sistemas de combate a incêndio  Análise do local Havia somente extintores de incêndio no interior da edificação. Além das revisões periódicas determinadas por norma, os extintores de incêndio deveriam ser sempre revisados antes da abertura dos estabelecimento de reunião de público, substituindo eventuais unidades avariadas em eventos anteriores. Todas as revisões devem ser registradas com data e funcionário responsável.  Como deve ser determinada a necessidade de chuveiros automáticos A legislação estadual do Rio Grande do Sul determina a necessidade de sistema de chuveiros automáticos (sprinklers) a partir da área da edificação, sem levar em consideração a ocupação, a altura e a carga térmica, este um fator extremamente importante.7. Mantas e extintores de fogos em gorduras de cozinhas No local não havia cozinha que justificasse tais medidas de segurança contra incêndio.8. Acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros No local não houve problemas de acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros. É uma medida importante e crucial para um combate mais efetivo ao fogo num local de reunião de público.9. Brigada de incêndio  Análise do Local Havia vigilantes patrimoniais que não aparentaram possuir conhecimento de brigadista de incêndio e a inexistência de meios de comunicação entre eles foi divulgada na imprensa.  Como deve ser treinado o vigilante patrimonial e sobre a elaboração de plano de emergência O vigilante patrimonial obrigatoriamente deveria receber treinamento de brigadista de incêndio. No Brasil tal medida não é obrigatória, porque aqui persiste a ideia de que o patrimônio é mais importante que a vida humana, ainda. Devemos considerar ainda, a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de planos de emergência e contingências para todas as ocupações coletivas. Página 30 de 38
  31. 31. ANEXO II Eng. Marcelo Saldanha REGISTRO FOTOGRAFICOEsse Anexo apresenta o registro fotográfico realizado pela equipe de vistoria durante a visita ocorrida nodia 31/01/2013. Incêndio na Boate Kiss Fachada – Revestimento em Madeira Página 31 de 38
  32. 32. Boate Kiss – Salão 1Boate Kiss – Salão 1 - Palco Página 32 de 38
  33. 33. Boate Kiss – Salão 2Boate Kiss – Salão 2 - Bar Página 33 de 38
  34. 34. Rota de Fuga de Saída do PúblicoBoate Kiss – Entrada e Saída Página 34 de 38
  35. 35. Rota de Fuga de Saída do PúblicoBoate Kiss – Portas de Emergência (4x 0,80m) Rota de Fuga do PúblicoSalão 1 - Corredor de Saída (1,00m) eCirculação de Acesso para a Saída Página 35 de 38
  36. 36. Rota de Fuga do PúblicoSalão 1 – corredor de saída com escada eporta de saída de emergênciaRO Salão 2T Corredor de SaídaA (1,50m)DEFU Salão 2G Saída de EmergênciaA Página 36 de 38
  37. 37. ANEXO III Eng. Carlos Wengrover Sugestões de Ações adicionais a Implementar1. Capacitação e credenciamento  Credenciamento das empresas e profissionais especializados em segurança contra incêndio nos CREA;  Tornar obrigatório a existência de contrato de manutenção preventiva mensal dos elementos do SCPI com responsável técnico e histórico;  Capacitação obrigatória dos profissionais que forem atuar na área, preferencialmente em nível de pós- graduação.2. Sistema de gestão pública do PPCI mais eficiente para o Corpo de Bombeiros  Deve-se aumentar a autonomia técnica e eventualmente ate discutir a emancipação do Corpo de Bombeiros para garantir que seu foco de atenção seja bem direcionado. Adicionalmente, deve-se promover um plano de carreira adequado, com valorização do corpo técnico de engenheiros, verba específica, e decisões mais rápidas. No Brasil somente no RS, SP e BA ainda são ligadas às brigadas ou polícias militares, sendo que o caso paulista é bem sucedido.3. Normas ABNT e legislação  Deve-se trabalhar para estimular a atualização rápida e continuada das normas técnicas do CB-24.  No caso da SCIP devem ser direcionadas verbas públicas emergenciais.  Criação de norma ABNT para edificações com ocupação classe F-6 (boates e similares):4. Iluminação de emergência  Devem ser estudados diversos sistemas de acionamento alternativo, para diferentes situações, com incorporação de detectores de fumaça.5. Sinalização de saídas  Em áreas onde a iluminação normal é fraca, utilizar luminárias embutidas no piso, com luz de cor amarela de 50 cm em 50 cm marcando todo o caminho até a porta de saída.6. Materiais  Evitar o uso de materiais inflamáveis no mobiliário, revestimentos, acabamentos, objetos de decoração, toalhas de mesa, divisórias, esquadrias, etc. Página 37 de 38
  38. 38.  Estudar a viabilidade de uso de tintas antichama para as paredes, tetos, pisos, etc.  Proibição do uso de material pirotécnico dentro do ambiente.7. Isolamento e tratamento acústico  Deve ser bem planejado, fabricado com materiais incombustíveis, projetado por responsável técnico.8. Extração de fumaça  Deve ser exigido sistema de extração de fumaça mecanizada e natural (para caso de falha). Esse deve ser muito bem estudado porque é o que vai salvar as pessoas.9. Controle de acesso  Instalação de roletas com travamento em caso de ocupação acima da prevista.10. Rotas de Fuga  Estimular a aplicação de simulação computacional para a evacuação.11. Treinamento  Treinamento de brigada de emergência com combate a incêndio, evacuação, primeiros socorros, plano de emergência, estudo do comportamento humano em caso de incêndio.12. Comunicação de Risco  Plano de emergência em uma placa colocada na parede da entrada e em pontos estratégicos;  Colocar informação sobre SCIP no cardápio. Página 38 de 38

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