Legislação da Assistência Social p/ INSS

Aula 00
Legislação da Assistência Social, Saúde do Trabalhador e da Pessoa c/ Deficiência p/
INSS - Analista
Professor: Ana Paula de Oliveira
00000000000 - DEMO

Legislação da Assistência Social, Saúde do (a)
Trabalhador (a) e Pessoa com deficiência para o INSS
Teoria e exercícios comentados
Profa. Ana Paula de Oliveira - Aula 00
AULA 00: Apresentação/ Metodologia e cronograma do curso/
Introdução/ A política de Assistência Social no contexto da
seguridade social brasileira/ Lei Orgânica da Assistência Social
(8742/1993)
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação 02
2. Metodologia e cronograma do curso 07
3. A política de Assistência Social no contexto da seguridade social brasileira
10
4. Lei Orgânica da Assistência Social (8742/1993) 15
5. Resumo do Concurseir@ 28
6. Questões comentadas 31
7. Lista das questões 34
8. Gabarito 42
Profa. Ana Paula de Oliveira www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 42
00000000000
00000000000 - DEMO

1.1.1.1. APRESENTAÇÃO
Olá querid@ alun@ e futur@ assistente social do INSS!
Meu nome é Ana Paula de Oliveira, sou assistente social com muito orgulho, e
estarei com você nos estudos para o concurso de Analista do Seguro Social com
formação em Serviço Social do INSS.
É importante que conheça um pouco da minha trajetória pessoal e profissional
antes de iniciarmos nossos estudos. Entrei na faculdade aos 17 anos, após ser
aprovada para o meu primeiro “cargo público”, o de estudante da Universidade
Estadual Paulista – UNESP/Franca. Aos 21 anos conclui a graduação em Serviço
Social, e no ano seguinte iniciei uma pós-graduação na Universidade Federal de São
Carlos – UFSCar. Em 2008 prestei a prova e fui aprovada no concurso para o qual
você se prepara atualmente. Em junho de 2009 tomei posse do tão almejado cargo de
analista do seguro social com formação em Serviço Social e passei a fazer parte dos
quadros do Instituto Nacional do Seguro Social. No ano de 2013 me candidatei a uma
das vagas do Programa de pós-graduação em Política Social da UnB, tendo concluído
meu mestrado esse ano com a elaboração de uma dissertação sobre o Serviço Social
do INSS.
Certamente muito dos motivos que me fizeram almejar uma vaga para o INSS
no ano de 2009 são compartilhados por você: carreira pública, remuneração,
possibilidade de carga horária de trabalho de 30 horas semanais, entre outros. É
importante destacar ainda que o INSS é um órgão federal, com uma imensa
capilaridade nos municípios do Brasil, o que permite, de acordo com a legislação, que
00000000000
00000000000 - DEMO

o servidor seja transferido de uma cidade para outra. Eu mesma iniciei minha carreira
no INSS em São Paulo e atualmente atuo em Brasília. Além do mais a instituição
previdenciária em constante mudança abre possibilidade ao profissional para passar
por diferentes áreas e níveis hierárquicos. Estes foram alguns dos motivos que me
fizeram querer entrar no INSS.
Agora me permita compartilhar alguns dos motivos que me fazem permanecer
atuando no INSS mesmo diante de outras aprovações em concursos e possibilidades
de emprego. Como estamos entre colegas de profissão tenho certeza que entenderá a
importância do que vou falar. Diferentemente de outras áreas e órgãos, no INSS o
Serviço Social dispõe de uma estrutura hierárquica para a área técnica chamada de
Divisão de Serviço Social, com dotação orçamentária própria. Na área previdenciária
temos enquanto assistentes sociais atribuições e competências claras, definidas em
normas internas de acordo com a legislação da profissão. Esses dois aspectos, entre
outros, conferem uma legitimidade ímpar ao Serviço Social dentro da instituição
previdenciária. Se suas expectativas são compatíveis às características descritas acima
parabéns, você está se preparando para o concurso certo, pois ele lhe proporcionará
uma gratificante carreira. E seja bem-vindo, você está no melhor curso para ser
aprovado neste concurso.
Atualmente contamos no INSS com mais de 1300 assistentes sociais
espalhados por todo o Brasil. Este é um número expressivo, entretanto não
corresponde a real necessidade do órgão. Por isso há expectativa de que, além das 150
vagas para o cargo de analista (assistentes sociais) já autorizadas, sejam chamados
mais 150 profissionais, totalizando 300 nomeações. Foi o que aconteceu no último
concurso. No ano de 2008 o INSS realizou certame para 450 profissionais de Serviço
Social, e devido a grande necessidade desse profissional em seus quadros recebeu
autorização do MPOG para nomear o dobro - 900 pessoas. Esses são alguns dos
motivos que fazem com que o concurso do INSS seja um dos mais aguardados do ano
de 2015.
O edital lançado hoje (23 de dezembro) traz um conteúdo muito robusto de
Conhecimentos Específicos do Serviço Social. Algumas pessoas acham de menor
importância o estudo de Conhecimentos Específicos para o êxito em concursos
públicos. Pensam que já tem uma formação de nível superior que lhes permitirá um
bom desempenho, e preferem se dedicar mais aos outros conteúdos, com os quais tem
00000000000
00000000000 - DEMO

menos familiaridade. Entretanto, vou levantar alguns elementos que desmistificarão
esse equívoco.
Na prova do último concurso do INSS para assistente sociais das 60 questões
aplicadas 23 foram de conhecimentos específicos do Serviço Social e legislação da
Assistência Social, ou seja, mais de um terço da prova.
A prova atual será objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e contará
com 120 itens para juLgamento de CERTO e ERRADO, assim divididos:
Área de conhecimento Número de itens Peso
Conhecimentos básicos 50 41,67%
Conhecimentos específicos 70 58,33%
Pois bem, sua formação profissional lhe fez chegar até aqui com boas noções,
e isso irá ajudar. Porém familiaridade com o tema não será o suficiente para a
aprovação neste concurso, que certamente exigirá um nível mais elevado de domínio
do conhecimento, que lhe permita responder todos os tipos de questões, tanto as mais
óbvias, quanto as mais bem elaboradas. Isto só este curso do Estratégia lhe
proporcionará. Estamos comprometidos com a sua aprovação! Para isso
preparamos o melhor material, com o que há de mais atualizado no conteúdo pedido,
com foco no edital e nas questões do CESPE!
Estas breves considerações sobre demonstram a importância do domínio deste
conteúdo. A dedicação aos estudos de legislação da assistência social, saúde do
trabalhador (a) e pessoa com deficiência contidos neste curso é determinante
para sua aprovação no concurso!!! Eu mesma quando prestei a prova em 2008 não
me sai muito bem em noções de informática, direito constitucional e administrativo.
Acertei apenas o mínimo em cada um desses conteúdo. Entretanto, tive um ótimo
desempenho nas questões de conhecimentos específicos e legislação da assistência
social que, por terem peso duplo, me colocaram na frente de outros candidatos que
00000000000
00000000000 - DEMO

acertaram o mesmo número de questões em outros temas. Ou seja, com certeza o
domínio do conteúdo de conhecimentos específicos foi o diferencial na minha
aprovação! E será na sua também!
Qual é a nossa proposta para você?
Antes de prosseguirmos gostaríamos de destacar alguns princípios fundamentais
desta parceria que estamos propondo à você.
Inicialmente é muito importante que saiba: estou comprometida com o seu
sucesso neste concurso público! Para tanto nos professores do Estratégia nos
valemos de todos os recursos que dispusermos. Sabemos que com nosso apoio você
estará pronto para prestar e ser aprovado!
Especialistas em concursos e não só em conteúdos
Talvez você se pergunte: eu não poderia estudar sozinho para o concurso da
DPU apenas por meio da leitura de livros e manuais que possuem os conteúdos que
são cobrados no edital?
É claro que você pode, mas certamente estará bem menos preparado e
competitivo do que os que recorrerem a algum tipo de apoio profissional. É
importante que você compreenda que nós professores do Estratégia não somos
apenas especialistas nos temas que apresentamos em nossas aulas, nós somos
especialistas em concursos!!!
A partir de análise sistemática, mapeamos tendências das principais bancas e
trazemos para você os conteúdos mais relevantes cobrados por elas. Isso nos embasa
00000000000
00000000000 - DEMO

na construção de aulas com um linguajar acessível e focadas na assimilação apenas do
que é importante para as provas. Assim, ao tratar de temas densos como questão
social e trabalho, política social, neoliberalismo, por exemplo, conteúdos pedidos em
todos os concursos, buscamos formatar uma aula que dialogue diretamente com você
e construa uma ponte entre você e a prova do seu concurso. Selecionamos ainda as
melhores questões que te ajudarão a fixar os conteúdos e desenvolver um raciocínio
assertivo, o que te fará estar pronto a responder quaisquer tipos de questões nas
provas.
Trabalhamos com as fontes de informação e referências bibliográficas mais
fidedignas e atuais, não só pautado nos referenciais que as bancas utilizam, mas
também no arcabouço normativo vigente. Assim, em casos extremos em que se tenha
que recorrer após a prova, estaremos prontas para orientá-lo a entrar com recurso
contra uma questão errônea.
Ao adquirir este curso você terá acesso ao fórum, por meio do qual terá
contato direto conosco para esclarecer o conteúdo das aulas. Se bem aproveitado, este
recurso te proporcionará a nítida sensação de uma abordagem personalizada e
favorecerá a produção de uma relação próxima com as professora.
Então vamos ao curso!
00000000000
00000000000 - DEMO

2. METODOLOGIA E CRONOGRAMA DO CURSO
A nossa banca é o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Promoção de
Eventos (Cebraspe), mais conhecido por todos nós como CESPE/UnB. O Cespe é uma
das bancas mais respeitadas do país, e porque não dizer temida? É muito conhecida por suas
questões de “certo e errado”. Mas você sabia que esta não é a única formatação das provas da
CESPE? Eles também elaboram certames com questões de múltiplas escolhas.
Tenha certeza que o material que você tem em mãos é uma sintese do que há de mais
atualizado no conteúdo da parte teórica. Ao conteúdo teórico segue-se questões comentadas.
Subsequentemente apresentamos questões que você, aluno(a), poderá resolver para avaliar
como está seu conhecimento e assim poder se dedicar ao estudo de temas pontuais. Ao final
disponibilizamos uma sugestão de textos para você ler e aprofundar seu conhecimento, se
sentir necessidade e, quando houver material disponível, indicamos uma filmografia caso
você esteja querendo descansar um pouco, sem se desligar totalmente dos estudos. Um ponto
importante, nossas aulas sempre serão postadas ao final do dia da data indicada no
cronograma!
Reproduzo abaixo o conteúdo programático contido do Edital do concurso para
assistente social do INSS:
LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE DO(A) TRABALHADOR(A) E DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA: 1 Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 e
alterações. 1.1 Definições e Objetivos. 1.2 Princípios e diretrizes. 1.3 Organização e gestão. 1.4
Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social. 1.5 Financiamento da
Assistência Social. 2 Política Nacional de Assistência Social -PNAS/2004. 2.1 Análise
situacional. 2.2 Política Pública de Assistência Social. 2.3 Gestão da Política Nacional de
Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 3 Norma
Operacional Básica – NOB/SUAS/2012. 3.1 Justificativa da Norma Operacional Básica do
SUAS. 3.2 Tipos e níveis de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 3.3
Instrumentos de gestão. 3.4 Instâncias de articulação, pactuação e deliberação. 3.5
Financiamento. 3.6 Regras de transição. 4 Benefício de prestação continuada e do beneficiário
– Decreto nº 6.214/2007 e alterações. 4.1 Habilitação, concessão, manutenção, representação e
indeferimento. 4.2 Gestão. 4.3 Monitoramento e da avaliação. 4.4 Defesa dos direitos e controle
social. 4.5 Suspensão e Cessação. 5 Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 e alterações. 5.1
00000000000
00000000000 - DEMO

Disposições preliminares. 5.2 Direitos Fundamentais. 5.3 Medidas de Proteção. 5.4 Política de
Atendimento ao Idoso. 5.5 Acesso à Justiça e alterações. 6 Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei nº 8.069/1990 e alterações. 6.1 Disposições preliminares. 6.2 Direitos
fundamentais. 6.3 Prevenção. 6.4 Parte especial. 6.4.1 Política de atendimento. 6.4.2 Medidas
de proteção. 6.4.3 Prática de ato infracional. 6.4.4 Medidas pertinentes aos pais ou responsável.
6.4.5 Conselho Tutelar. 6.4.6 Acesso à Justiça. 6.4.7 Crimes e Infrações Administrativas. 7
Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) – Lei Complementar nº 142/2013. 7.1 Definição da pessoa com deficiência. 7.2
Condições de concessão. 7.3 Gradação da deficiência. 7.4 Cálculo da renda da aposentadoria
da pessoa com deficiência. 8 Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
Organização das Nações Unidas. 8.1 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (a ser adotado simultaneamente com a Convenção) e alterações. 9
Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidades e Saúde da Organização Mundial
de Saúde – CIF. 9.1 Histórico. 9.2 Objetivos da CIF. 9.3 Propriedade da CIF. 9.4 Visão geral dos
componentes da CIF. 9.5 Modelos de funcionalidade e de incapacidade. 9.6 Usos da CIF. 10
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. 10.1 Definições, princípios e
diretrizes. 10.2 Objetivos. 10.3 Estratégias. 10.4 Responsabilidades. 10.5 Avaliação e
Monitoramento. 10.6 Financiamento. 11 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 11.1 Definições e
disposições gerais. 11.2 Igualdade e não discriminação. 11.3 Atendimento prioritário. 11.4
Direitos fundamentais. 11.4.1 Direito à vida. 11.4.2 Direito à habilitação e a reabilitação. 11.4.3
Direito à saúde. 11.4.4 Direito à educação. 11.4.5 Direito à moradia. 11.4.6 Direito ao trabalho.
11.4.7 Direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer; 11.4.8 Direito ao transporte e à
mobilidade. 11.5 Acessibilidade
Você pode perceber que o conteúdo do edital é bastante amplo, trata de temas
importantíssimos da nossa área, que fornecem base para qualquer concurso de Serviço
Social. Ao estudá-los você estará se preparando para o certame do INSS, e também para
todos os nossos demais concursos. Como não poderia ser diferente, este curso contempla
especificamente o Serviço Social do INSS. Caro estudante não tenha dúvida que o
material que está em suas mãos é que o há de mais atualizado sobre Serviço Social do
INSS!!! Tendo em vista esse conteúdo, nossas aulas serão divididas de acordo com os
seguintes temas:
00000000000
00000000000 - DEMO

Aula 0 Apresentação/ Metodologia e cronograma/ Política de Assistência Social/
Item 1 do edital/1 Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993
e alterações. 1.1 Definições e Objetivos. 1.2 Princípios e diretrizes. 1.3
Organização e gestão. 1.4 Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de
Assistência Social. 1.5 Financiamento da Assistência Social.
23/12/2015
Aula 1 Item 2 do edital/2 Política Nacional de Assistência Social -PNAS/2004. 2.1
Análise situacional. 2.2 Política Pública de Assistência Social. 2.3 Gestão
da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.
29/12/2015
Aula 2 Item 3 do edital/ 3 Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2012. 3.1
Justificativa da Norma Operacional Básica do SUAS. 3.2 Tipos e níveis de
gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 3.3 Instrumentos
de gestão. 3.4 Instâncias de articulação, pactuação e deliberação. 3.5
Financiamento. 3.6 Regras de transição.
29/12/2015
Aula 3 Política Social setorial Pessoa com deficiência (decreto nº 5.296 de 2 de
dezembro de 2004), convenção sobre os direitos das pessoas com
deficiência da ONU
29/12/2015
Aula 4 Item 11 do Edital/ 11 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015. 11.1 Definições e disposições gerais. 11.2 Igualdade e não
discriminação. 11.3 Atendimento prioritário. 11.4 Direitos fundamentais.
11.4.1 Direito à vida. 11.4.2 Direito à habilitação e a reabilitação. 11.4.3
Direito à saúde. 11.4.4 Direito à educação. 11.4.5 Direito à moradia. 11.4.6
Direito ao trabalho. 11.4.7 Direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao
lazer; 11.4.8 Direito ao transporte e à mobilidade. 11.5 Acessibilidade. 8
Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização
das Nações Unidas. 8.1 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (a ser adotado simultaneamente com
a Convenção) e alterações.
29/12/2015
Aula 5 Item 9 do Edital/ 9 Classificação Internacional de Funcionalidade
Incapacidades e Saúde da Organização Mundial de Saúde – CIF. 9.1
Histórico. 9.2 Objetivos da CIF. 9.3 Propriedade da CIF. 9.4 Visão geral
dos componentes da CIF. 9.5 Modelos de funcionalidade e de
incapacidade. 9.6 Usos da CIF
29/12/2015
Aula 6 Item 4 do edital/ 4 Benefício de prestação continuada e do beneficiário –
Decreto nº 6.214/2007 e alterações. 4.1 Habilitação, concessão,
manutenção, representação e indeferimento. 4.2 Gestão. 4.3
Monitoramento e da avaliação. 4.4 Defesa dos direitos e controle social.
4.5 Suspensão e Cessação.
18/01/2016
Aula 7 Item 7 do edital/ 7 Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – Lei Complementar nº
142/2013. 7.1 Definição da pessoa com deficiência. 7.2 Condições de
concessão. 7.3 Gradação da deficiência. 7.4 Cálculo da renda da
aposentadoria da pessoa com deficiência.
25/01/2016
Aula 8 Item 5 do edital/ 5 Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 e alterações. 5.1
Disposições preliminares. 5.2 Direitos Fundamentais. 5.3 Medidas de
Proteção. 5.4 Política de Atendimento ao Idoso. 5.5 Acesso à Justiça e
alterações. 6 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 e
alterações. 6.1 Disposições preliminares. 6.2 Direitos fundamentais. 6.3
11/02/2016
00000000000
00000000000 - DEMO

Prevenção. 6.4 Parte especial. 6.4.1 Política de atendimento. 6.4.2 Medidas
de proteção. 6.4.3 Prática de ato infracional. 6.4.4 Medidas pertinentes aos
pais ou responsável. 6.4.5 Conselho Tutelar. 6.4.6 Acesso à Justiça. 6.4.7
Crimes e Infrações Administrativas.
Aula 9 Item 10 do edital/ 10 Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora. 10.1 Definições, princípios e diretrizes. 10.2 Objetivos. 10.3
Estratégias. 10.4 Responsabilidades. 10.5 Avaliação e Monitoramento.
10.6 Financiamento.
15/02/2016
Aula 10 SIMULADO 22/02/2016
3. A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO DA SEGURIDADE
SOCIAL BRASILEIRA.
A partir da CF/1988 a política de assistência social ganha status de direito social, a ser
garantido por meio de política pública, integrante do sistema de seguridade social brasileiro.
00000000000
00000000000 - DEMO

De acordo com o Art. 194, a seguridade social brasileira “[…] compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Vamos nos atentar para a seguinte idéia: conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade...o que isso quer dizer? Como se dá essa relação
Estado/sociedade na política de assistência social?
O conceito de Seguridade Social, conforme introduzido na CF de 1988, incorpora
o tripé do direito à Saúde, de forma universal (art. 196); à Previdência Social, o direito
de seus contribuintes (art. 201); e à Assistência Social, o direito de quem dela necessite
(arts. 203 e 204). Agora preste atenção no termo: direito de quem dela necessitar. Como a lei
define quem necessita da política de assistência social? Guarde mais esta pergunta, que já
vamos responder.
O Texto Constitucional estabelece a competência do poder público na
organização da Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da
cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação
no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo, nos órgãos colegiados
(BRASIL [CF/1988], 2008, art. 194, § único). Como já vimos, esses objetivos são
manifestos e aplicados em graus e maneiras distintas pelas três políticas que a
compõem.
00000000000
00000000000 - DEMO

No que diz respeito à assistência social, a CF de 1988 estabelece, no artigo 203
(BRASIL, 1988):
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente
da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei.
No entanto, mesmo com sua promulgação na Carta Constitucional a área da Assistência
Social era tida como não merecedora de regulamentação. Assim, como coloca a Professora
Aldaísa Sposati (2005, p. 49), o primeiro Projeto de Lei (3.099/1989) de regulamentação da
Assistência Social, elaborado pelo deputado Raimundo Bezerra, é vetado na íntegra pelo
então Presidente da República Fernando Collor de Melo, sob a justificativa de que não estava
vinculada a uma assistência social responsável.
A proposta só é aprovada em 7 de dezembro de 1993, com a promulgação da Lei nº
8.742, LOAS, na qual há a regulamentação da Assistência Social como um direito de
todo cidadão que dela necessitar, e dever do Estado.
Ferreira (2000, p.140) enfatiza que:
Isto significa que a responsabilidade primeira de assegurar as condições
financeiras, institucionais e políticas necessárias à sua materialização é
do Estado em seus diferentes níveis e poderes, pois o direito só existe no
Estado (Coutinho, 1998). O status de direito social atribuído à
assistência lhe confere, assim, obrigatoriedade governamental na
implementação, amparo legal para a reclamação pelo cidadão,
responsabilidade política dos representantes públicos na sua
consolidação e ampliação, e possibilidade de o usuário reconhecer-se
como cidadão portador de direitos.
00000000000
00000000000 - DEMO

Esse reconhecimento representou um grande avanço para a superação de seu
entendimento como caridade e ajuda. De fato, rompe com a concepção da assistência
como dever moral à uma população que ficava à mercê da benemerência de setores
da sociedade e do Estado, deixando assim essa parcela “carente” impossibilitada de
requerer a assistência, visto que era simplesmente um favor.
Porém, ainda na atualidade essa nova concepção da Assistência Social como direito
enfrenta obstáculos para sua real efetivação. Coutinho (1989) lembra que toda política é
uma representação de interesse. E a Assistência Social, por sua vez, traz uma mescla de
discursos, ideologias e conveniências. Isso é comprovado no próprio texto da Lei Orgânica
da Assistência Social, pois sua elaboração foi marcada por conflitos e embates de diversos
grupos. Coutinho 1989 apud PEREIRA 1998, p.69) caracteriza a LOAS como “uma lei
que nasceu sob o signo da contradição ou da tensão dialética entre interesses conflitantes”.
Por isso, a LOAS é um documento juspolítico – jurídico e político – e em seu conteúdo
(aparentemente neutro) expressa toda a gama de contradições e embates que caracterizam
a história da Assistência Social.
O processo de construção da Assistência Social como direito envolveu muitas
discussões em torno do enfrentamento da questão social e, por conseguinte, muita
resistência em transformar a proteção ao pobre em direito de cidadania. Segundo
PEREIRA (1998, p.70) nessa arena de disputas três embates se destacam: a) assistência
interna versus assistência externa – pois historicamente a assistência se dava no âmbito de
instituições que confinavam os assistidos em asilos, abrigos e casas de trabalho forçado; b)
assistência aos incapacitados versus assistência aos capazes de trabalhar, porém inválidos
pelo mercado de trabalho – assistência direcionada principalmente aos pobres, mental e
fisicamente incapacitados para o trabalho; c) assistência como contrato versus assistência
como status de cidadania – ajuda ao pobre como favor, exigindo deste contrapartidas em
forma de lealdades, trabalhos gratuitos e constrangimentos morais impostos pelo estigma
proveniente deste tipo de ajuda.
Dentre os avanços e contribuições que a Lei Orgânica da Assistência Social
trouxe podemos ressaltar: o privilégio do status de cidadania sobre o de contrato; a
inclusão (ainda que tímida) do usuário capacitado para o trabalho; estabelecimento
de mínimos sociais como direito de todos; rompimento com a cultura da incerteza na
prática da política de Assistência Social, tornando-a um direito reclamável;
fortalecimento do caráter e função de universalização da Assistência Social (embora
00000000000
00000000000 - DEMO

não seja em si uma política universal); o enfrentamento do estigma, combatendo as
comprovações vexatórias, ainda que os programas sociais existentes requeiram
“testes de meios”.
Agora que você já estudou um pouco do contexto de promulgação e também da
conceituação da política de Assistência Social, vamos destacar os marcos regulatórios na
política de Assistência Social em nosso país.
00000000000
00000000000 - DEMO

Querid@ alun@, como pode ver é muito conteúdo a ser estudado. Por esse motivo nesta
aula vamos nos ater as Leis, e na próxima (aula 01) nas Politica Nacional de Assistência
Social, e na seguinte (aula 02) na Norma Operacional Básica do SUAS. Lembrando ainda que
teremos uma aula exclusiva para estudarmos sobre o BPC (aula 06).
Car@ alun@! Vamos agora responder essas e outras dúvidas ao tratar do
conteúdo da Lei. É importante que você saiba que a CESPE e as bancas organizadoras,
em geral, pedem em suas questões o conhecimento estrito da lei, de seus artigos,
capítulos, etc. Portanto, estudaremos agora a LOAS, e as Leis que a alteram, mas não se
esqueça que é impresccindível que você leia todas as leis citadas na íntegra.
4. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742, de 7 de dezembro de 1993)
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi decretada em 07 de dezembro de
1993, dispõe sobre a organização da política pública de Assistência Social e dá outras
providências. Esta lei está assim organizada:
00000000000
00000000000 - DEMO

Car@ estudante, como já disse a CESPE costuma pedir o conhecimento dos artigos,
capítulos, conteúdo da Lei, como você verá nas questões. Eu não gosto muito de decoreba
não, por isso geralmente faço contextualizações que te permitam entender melhor o assunto
da aula. Mas, no que diz respeito a legislações sociais, não tem como ser diferente. Por isso
se você conseguir decorar esse quadro da organização da LOAS conseguirá responder com
mais facilidade.
00000000000
00000000000 - DEMO

O Capítulo I - Das Definições e dos Objetivos
Vamos nos concentrar no conteúdo deste artigo, que tem uma série de definições e
termos sobre os quais precisamos nos ater: política não contrinutiva, minímos sociais, ações
de iniciativa pública e da sociedade, necessidades básicas.
A política de Assistência Social abarca como princípio a não-contributividade
significando, de acordo com Ferreira (2000, p. 141), que “a assistência é uma política social
que não pode submeter-se à lógica do mercado. Não pode, portanto, ser comprada ou vendida
como mercadoria, e nem pode gerar lucro para quem a implementa, seja órgão governamental
ou não-governamental”. Seus mecanismos de financiamento são orientados pelos valores da
redistributividade1
.
A temática dos mínimos sociais fomenta muitas discussões e permite ambigüidades, senão
observada com cautela. A proposta de provisão de mínimos sociais é fruto das sociedades de
classe, nas quais são compreendidos como sinônimo de mínimos de subsistência, resposta
residual e emergencial aos efeitos da extrema pobreza. Segundo Pereira (2002) a proposta de
mínimos sociais se processou à margem da ética, do conhecimento científico e dos direitos
vinculados à justiça social distributiva.
Devemos considerar que mínimos e básicos são conceitos distintos, e com os quais é
feita muita confusão. O primeiro termo se refere a uma forma de atendimento menor, ínfimo,
que se aproxima da desproteção social. O básico expressa aquilo que é fundamental, uma
forma de atendimento necessária ao exercício da cidadania.
1
O princípio da redistributividade traz grande influência na configuração das políticas de transferência de renda,
como tentativa de justa distribuição da riqueza socialmente produzida.
Artigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever
do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
00000000000
00000000000 - DEMO

A LOAS introduz a noção de mínimos sociais necessários a manutenção de
condições dignas de vida. Portanto, no artigo primeiro da LOAS podemos entender que
o termo mínimo se refere ao atendimento essencial, ao preconizar necessidades básicas.
Neste contexto, Silva e Silva enfatiza que:
[...] é importante considerar que a LOAS tem o mérito de incluir no
ideário e no debate sobre a proteção social a concepção de Mínimos
Sociais, ao definir no seu artigo 1º a Assistência Social como uma
Política de Seguridade Social não contributiva, definindo mínimos
sociais como parâmetro para essa política, devendo esse conceito ser
operacionalizado para orientar o debate e as propostas de renda
mínima no país.
Artigo 2º - A Assistência Social tem por objetivos (Redação dada pela Lei Nº12435 de 2011):
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e
nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais.
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas
setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e
promovendo a universalização dos direitos sociais.
00000000000
00000000000 - DEMO

Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos.
Capítulo II - Dos Princípios e das Diretrizes
Vamos falar um pouco sobre esses princípios...
Artigo 4º - PRINCÍPIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
00000000000
00000000000 - DEMO

Podemos afirmar que a LOAS é extremamente avançada ao estabelecer como
princípio a supremacia do atendimento às necessidades básicas sobre a exigências de
rentabilidade econômica. Esse intento, entretanto, certamente não poderá ser efetivado apenas
por esta política, implica necessariamente ao acesso a todas as políticas sociais garantidoras
de direitos.
O princípio da universalização pressupõe a compreensão e implementação da
política de Assistência Social tendo como horizonte a redução das desigualdades sociais,
em contraponto à uma visão reducionista de mínimos sociais. Os direitos assistenciais não
necessitam ser efetivados a todos os cidadãos, pobres e ricos, indiscriminadamente e sim
garantidos a quem deles necessitar, porém devem ter como eixo fundante a perspectiva da
universalização de direitos sociais. Referenciando-se em Ferreira (2000, p. 142) sua execução
deve se dar no sentido de buscar a “inclusão dos cidadãos no universo de bens, serviços e
direitos, que são patrimônio de todos”.
A universalização assume dois sentidos: o primeiro é a garantia do acesso aos
direitos assistenciais a todo universo previsto na LOAS (indivíduos que encontram-se
dentro das categorias, critérios e condições estabelecidas na lei). O segundo sentido
adquirido pela universalidade está no desafio de articular mediante uma vinculação
orgânica a política de assistência às demais políticas sociais e econômicas. (BRASIL,
1993) “Art. 4o
. III – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas”. O horizonte deve ser a
construção de um sistema de proteção social contínuo, sistemático, planejado, com
recursos garantidos no orçamento público nas três esferas governamentais e com ações
complementares entre si, evitando o paralelismo e a fragmentação das ações e a
dispersão de recursos.
00000000000
00000000000 - DEMO

Assim como na saúde, a gestão das ações na área de assistência social está organizada
por meio de um sistema descentralizado e participativo, denominado de Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), cuja instância coordenadora é o Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome. Na próxima aula falaremos com muito mais detalhes sobre a
organização do SUAS!!!
00000000000
00000000000 - DEMO

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social,
destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e
à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica
às famílias;
Art. 6º A e Art. 6º B - ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Incluído pela
Lei Nº 12.12.435, de 2011)
Tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários. Ofertada nos CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência
social, dispostas no artigo 3º;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Ofertada nos
CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, dispostas no artigo 3º.
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social
que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no
território.
00000000000
00000000000 - DEMO

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - unidade pública de
abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a
indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da
proteção social especial.
Artigo 16 - As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, são (Redação dada pela Lei nº 12435,
de 2011):
I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
00000000000
00000000000 - DEMO

Capítulo IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de
Assistência Social
Para os efeitos da Lei, entende-se:
Família: composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um
deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto;
Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (mínimo de 02 anos)
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas;
Incapaz de prover a manutenção: família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4
(um quarto) do salário-mínimo
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei
nº 12.435, de 2011)
00000000000
00000000000 - DEMO

Car@ alun@! Como já dissemos, teremos uma aula para tratar exclusivamente do
BPC (aula 06).
Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do
SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão e o valor
dos benefícios serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos
nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos
respectivos Conselhos de Assistência Social.
O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro
benefício no âmbito da seguridade social ou de outro
regime, com exceção da assistência médica e da pensão
especial de natureza indenizatória;
A condição de acolhimento em instituições de longa
permanência não prejudica o direito do idoso ou da
pessoa com deficiência ao BPC;
O BPC é um benefício da assistência social, revisto a
cada dois (02) anos, embora as avaliações médica e
social sejam efetuadas por profissionais do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS)
BENEFÍCIOS EVENTUAIS (Artigo 22)
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Artigo 24)
00000000000
00000000000 - DEMO

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família (PAIF): integra a proteção social básica e
consiste na oferta de ações e serviços
socioassistenciais de prestação continuada, nos
CRAS, por meio do trabalho social com famílias em
situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de
prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a
violência no âmbito de suas relações, garantindo o
direito à convivência familiar e comunitária.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI):
integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a
famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços
socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de
direitos.
00000000000
00000000000 - DEMO

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(PETI): de caráter intersetorial, integrante da
Política Nacional de Assistência Social, que, no
âmbito do SUAS, compreende transferências de
renda, trabalho social com famílias e oferta de
serviços socioeducativos para crianças e
adolescentes que se encontrem em situação de
trabalho. Objetivo: contribuir para a retirada de
crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho,
ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Capítulo IV - Do Financiamento da Assistência Social
Artigo 28 - Recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Artigo 30 - O repasse de recursos exige a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade
civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de
Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social.
00000000000
00000000000 - DEMO

5. RESUMO DO CONCURSEIR@
A Lei Orgânica da Assistência Social foi decretada em 07 de dezembro de 1993 e
dispõe sobre a organização da política pública de Assistência Social.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas (Artigo 1º)
No artigo primeiro da LOAS podemos entender que o termo mínimo se refere ao
atendimento essencial, ao preconizar necessidades básicas.
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos.
Assim como na saúde, a gestão das ações na área de assistência social está organizada
por meio de um sistema descentralizado e participativo, denominado de Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), cuja instância coordenadora é o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – unidade pública municipal,
de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco
Car@ alun@
Não deixe de ler a LOAS!!! Aqui
trouxemos apenas os principais pontos!!!
00000000000
00000000000 - DEMO

social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de
abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de
proteção social básica às famílias;
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - unidade
pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação
de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou
social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial.
As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de
forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios.
O Benefício de Prestação Continuada – BPC é a garantia de um salário-mínimo
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais
que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la
provida por sua família.
O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da
seguridade social ou de outro regime, com exceção da assistência médica e da pensão
especial de natureza indenizatória;
O BPC é um benefício da assistência social, revisto a cada dois (02) anos, embora as
avaliações médica e social sejam efetuadas por profissionais do Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS)
Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública. A concessão e o valor dos benefícios serão definidos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias
anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de
Assistência Social.
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
00000000000
00000000000 - DEMO

Programas de Assistência Social: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família (PAIF); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI); Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): integra a proteção
social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação
continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de
vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos
familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência
familiar e comunitária.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI): integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e
acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de
direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e
com órgãos do sistema de garantia de direitos.
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI): de caráter intersetorial,
integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS,
compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços
socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de
trabalho. Objetivo: contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade
inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
00000000000
00000000000 - DEMO

6. QUESTÕES COMENTADAS
1) DEPEN – Serviço Social – 2015 – CESPE.
Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente. A vigilância
socioassistencial concretiza-se quando entidades sociais são notificadas por inadequação dos
serviços por elas prestados a crianças e adolescentes.
( ) CERTO
( ) ERRADO
COMENTÁRIOS: Esta alternativa apresenta-se errada, pois a vigilância socioassistencial é
um dos instrumentos das proteções (básica e especial) da assistência social que identifica
e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
2) Polícia Federal – Assistente Social – 2014 – CESPE.
Tendo como referência a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), julgue os
próximos itens.
A assistência social objetiva a proteção social, que, por sua vez, visa à garantia da vida, à
redução de danos e à prevenção da incidência de riscos por meio de ações como, por
exemplo, a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de trabalho.
( ) CERTO
( ) ERRADO
00000000000
00000000000 - DEMO

COMENTÁRIOS: A proteção social é um dos objetivos da política pública de assistência
social, como vimos na nossa aula. E no artigo 2º da LOAS, explicita-se que a proteção social
visa a garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, por meio da
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; do amparo às
crianças e aos adolescentes carentes; da promoção da integração ao mercado de trabalho;
da habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária; e da garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou
de tê-la provida por sua família. Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: CERTO
próximos itens.
A LOAS apresenta uma concepção de assistência social calcada em uma perspectiva a-
histórica e distanciada da análise da relação entre Estado e sociedade.
( ) CERTO
( ) ERRADO
COMENTÁRIOS: Alun@, importante que você compreenda, conforme foi exposto nesta
aula, que para chegarmos a atual concepção de Assistência Social foi necessário um processo
intenso de debates e disputas. O seu reconhecimento como esta na Lei, enquanto política
pública, de Estado, representa um avanço significativo em virtude da superação do
entendimento da Assistência Social como ajuda. Portanto, a alternativa acima está
apresenta errada, pois o processo para superação da antiga concepção da Assistência
Social esteve relacionado aos processos históricos vivenciados na sociedade brasileira.
Gabarito: Errado
00000000000
00000000000 - DEMO

4) INSS - Analista - Serviço Social - 2009 – FUNRIO. O Estatuto do Idoso, em seu Art. 34
do Capítulo VIII (Da Assistência Social), garante ao idoso, a partir dos 65 anos, que não
tenha meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos da
LOAS.
a) um benefício mensal correspondente a um salário mínimo.
b) seu recolhimento em uma entidade de longa permanência que lhe supra o sustento.
c) seu acolhimento em abrigos públicos especialmente a ele destinado.
d) um benefício mensal de dois salários mínimos, pelo prazo máximo de três anos.
e) um benefício financeiro mensal a ser estipulado segundo a região do País habitada pelo
idoso.
COMENTÁRIOS: Car@ Aluno, analisando as alternativas, verificamos que o recolhimento
da pessoa idosa em uma instituição de longa permanência como exposto na alternativa “b”
somente ocorre em casos específicos, tais como, por decisão da família, intervenção
judiciária, em caso de maus tratos e não enquanto uma política pública de repasse financeiro.
A alternativa “c” encontra-se incorreta porque o acolhimento de idosos em abrigos públicos
somente se dá quando este possui vínculos familiares totalmente rompidos e estaria em
situação de rua. Quanto a alternativa “d” o benefício mensal é de um salário mínimo, como
exposto no Estatuto do Idoso e na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e não
apresenta limite de tempo para recebimento, porém a Lei estipula a sua revisão a cada dois
anos. Referente à alternativa “e”, o valor do benefício mensal destinado à pessoa idosa a
partir dos 65 anos não apresenta diferenciação com a região do país, devendo ser um valor
nacionalmente unificado, portanto esta alternativa apresenta-se incorreta. Por fim, a
alternativa “a” é a correta, pois como tratamos nesta aula sobre a Lei Orgânica da Assistência
Social e também na Aula 08 referente ao Estatuto do Idoso, à pessoa idosa que não tenha
condições de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família, é direito o
recebimento de um benefício mensal no valor de um salário mínimo denominado
Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Gabarito: Letra A
00000000000
00000000000 - DEMO

7. LISTA DE QUESTÕES
próximos itens.
A proteção social básica objetiva especificamente amparar a população que vive em situação
de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação e(ou) que apresenta fragilização
de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social.
( ) Certo
( ) Errado
próximos itens.
A LOAS objetiva estabelecer normas técnicas para a implementação da assistência social,
além de expressar o esforço coletivo da sociedade em englobar fatos e valores da vida
contemporânea, de modo a atribuir-lhes vigência jurídica.
( ) Certo
( ) Errado
00000000000
00000000000 - DEMO

Acerca da assistência social, julgue os itens subsequentes.
As entidades e organizações de assistência social incluem as organizações que prestam
atendimento aos beneficiários da política de assistência social de forma continuada e
planejada, por meio da concessão de benefícios de prestação social básica ou especial.
( ) Certo
( ) Errado
Acerca da assistência social, julgue os itens subsequentes.
Os projetos de enfrentamento à pobreza visam, prioritariamente, incluir as famílias pobres
nos programas de transferência de renda.
( ) Certo
( ) Errado
5) MPU - Analista - Serviço Social - 2013 – CESPE.
Com base nas políticas de seguridade social, julgue o item seguinte.
A implantação da Lei Orgânica de Assistência Social acarretou a extinção de alguns
benefícios existentes anteriormente no âmbito da previdência social, quais sejam: renda
mensal vitalícia, auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
( ) Certo
( ) Errado
6) MPU - Analista - Serviço Social - 2013 – CESPE.
Com base nas políticas de seguridade social, julgue o item seguinte.
00000000000
00000000000 - DEMO

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de caráter estritamente assistencial, visa
promover a oferta de serviços socioeducativos a crianças e adolescentes com idade máxima
de quatorze anos que foram retirados da situação de trabalho.
( ) Certo
( ) Errado
7) SERPRO - Analista - Serviço Social - 2013 – CESPE.
Acerca da legislação direcionada ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os itens a
seguir:
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) distingue o benefício assistencial destinado ao
idoso daquele reservado à pessoa com deficiência, mesmo que nenhum deles consiga prover a
própria manutenção nem tê-la atendida por sua família, uma vez que é exigida do primeiro
grupo contribuição previdenciária de, no mínimo, dezoito meses.
( ) Certo
( ) Errado
8) TJ/AC - Analista Judiciário - Assistência Social - 2012 – CESPE.
Com a definição dos direitos humanos e sociais como de responsabilidade pública e estatal
garantida pela Constituição Federal de 1988, a assistência social no Brasil passou a ser
considerada política pública, no contexto da previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a política nacional de assistência social
(PNAS) surgiram imediatamente após a extinção da legião brasileira de assistência social
(LBA), devido à necessidade de rompimento com os modelos autoritários de gestão.
( ) Certo
( ) Errado
00000000000
00000000000 - DEMO

Os parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de assistência social contêm
recomendação de que a intervenção profissional deve limitar-se à execução de atividades
descritas nos documentos institucionais em razão da urgência de respostas à pobreza extrema.
( ) Certo
( ) Errado
11) MPE/PI - Analista Ministerial - Serviço Social - 2012 – CESPE.
O princípio da democratização, presente na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), materializa-se em diferentes instâncias, inclusive na
deliberativa, na qual estão incluídas as comissões intergestoras.
( ) Certo
( ) Errado
12) MPE/PI - Analista Ministerial - Serviço Social - 2012 – CESPE.
A gestão financeira da assistência social se efetiva por meio de fundos geridos pelos próprios
conselhos de assistência espalhados pelo país.
( ) Certo
( ) Errado
13) MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social - 2012 – CESPE.
De acordo com as alterações recentes da LOAS, consideram-se entidades de assistência
social somente as entidades de atendimento no âmbito da proteção social básica, que
executam serviços dirigidos às famílias, desde que em caráter continuado, permanente e
planejado.
( ) Certo
( ) Errado
00000000000
00000000000 - DEMO

14) TJ/ES - Analista Judiciário - Serviço Social - 2011 – CESPE.
Os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na PAS fundamentam-se na concepção
ampliada de assistência social, definida como política pública exclusiva de proteção social no
âmbito da seguridade social brasileira.
( ) Certo
( ) Errado
Os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na PAS objetivam a consolidação da
assistência social como política de governo, voltada prioritariamente às ações emergenciais.
( ) Certo
( ) Errado
O crescimento das demandas decorrentes do acirramento do desemprego, das desigualdades e
do pauperismo provocou a predominância das políticas de assistência social, que alguns
autores têm denominado de assistencialização da seguridade social.
( ) Certo
( ) Errado
17) ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social - 2010 – CESPE.
Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
julgue o item que se segue.
A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem
diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o
comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
( ) Certo
( ) Errado
00000000000
00000000000 - DEMO

18) ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social - 2010 – CESPE
Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
julgue os itens que se seguem.
Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se o da supremacia do
atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica, o
qual está relacionado à garantia de acesso ao seguro social.
( ) Certo
( ) Errado
19) MPU - Analista de Saúde - Serviço Social - 2010 – CESPE.
Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsequente.
De acordo com a LOAS, é competência do DF a execução dos projetos de enfrentamento da
pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
( ) Certo
( ) Errado
Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte
às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a1/4 do salário mínimo.
( ) Certo
( ) Errado
00000000000
00000000000 - DEMO

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao
enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para
atendimento às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
( ) Certo
( )Errado
próximos itens.
As diretrizes da PNAS incluem a centralidade na família para a concepção e a implementação
de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social. Essa concepção também
está preconizada no SUAS, que, além de priorizar a centralidade na família e na
matricialidade sociofamiliar, estabelece padrões de atendimento, nomenclatura dos
equipamentos, indicadores de avaliação e resultados.
( ) Certo
( ) Errado
23) INSS - Analista - Serviço Social - 2009 – FUNRIO.
O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que,
para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para
os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento,
dentre outros,
a) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade
civil.
b) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo
Federal.
c) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e
pelo Distrito Federal.
00000000000
00000000000 - DEMO

d) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas,
responsáveis por sua gestão
e) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e
trabalhadores)
A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,
a) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do
pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
b) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações
da sociedade civil
c) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações
assistenciais em caráter emergencial
d) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na
prestação de serviços de assistência social.
e) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades
financeiras.
O SUAS define e organiza os elementos essenciais à execução da política de assistência
social, possuindo, como eixos estruturantes,
a) a matricialidade sócio-familiar e territorialização
b) o controle social e empresarial
c) a defesa social e segurança sócio-assistencial
d) a vulnerabilidade social e espacial
e) o plantão social e psicológico
Segundo o Art. 3º da LOAS, os organismos que “(...) prestam, sem fins lucrativos,
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, (...)”, bem como os
que atuam na defesa e garantia dos seus direitos são caracterizados como entidades e
organizações.
00000000000
00000000000 - DEMO

a) beneficentes.
b) filantrópicas
c) confessionais.
d) de assistência social
e) empresariais
8. GABARITO
QUESTÃO RESPOSTA QUESTÃO RESPOSTA QUESTÃO RESPOSTA
01. ERRADO 10. ERRADO 19. CERTO
02. CERTO 11. ERRADO 20. CERTO
03. CERTO 12. ERRADO 21. CERTO
04. ERRADO 13 ERRADO 22. CERTO
05. CERTO 14. ERRADO 23. A
06. ERRADO 15. ERRADO 24. C
07. ERRADO 16. CERTO 25. A
08. ERRADO 17. ERRADO 26. D
09. ERRADO 18. ERRADO
00000000000
00000000000 - DEMO

Legislação da Assistência Social p/ INSS

Legislação da Assistência Social p/ INSS

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Destaque

Destaque (20)

Semelhante a Legislação da Assistência Social p/ INSS

Semelhante a Legislação da Assistência Social p/ INSS (20)

Mais de Estratégia Concursos

Mais de Estratégia Concursos (20)

Legislação da Assistência Social p/ INSS