MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO
2ª VARA DA COMARCA DE XANXERÊ

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, pelo Promotor de Justiça...
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pluvial do Município de Xanxerê, o que provoca fortíssimos odores na região...
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Relatório de Pesquisa de Dados Geoespaciais de fls. 123 e seguintes. Lá se
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resíduos na rede de escoamento de água das ruas , o que, por
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que outras medidas estão sendo tomadas para eliminá-lo de vez do processo.
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A Polícia Militar Ambiental constatou que "a empresa está
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Conclui-se, assim, que a empresa requerida vem descumprindo a
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Importa destacar também que há aproximadamente dois anos a
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Convém lembrar que o Ministério Público não está aqui buscando
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O Decreto n° 76.389/75, por exemplo, ao tratar das medidas de
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Os documentos acostados aos autos demonstram claramente
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De mais a mais, para a doutrina de Direito Ambiental

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Marques Sampaio, ...
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impotência diante do poder econômico da Alcaplas. Além de sofrer com o odor...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE TANQUE DE
COMBUSTÍVEL. POLUIÇÃO DO AR...
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70051698249, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça
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3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera
repercussão geral, im...
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de maneira eficiente o sistema de tratamento de efluente, tanto é que as
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sistema de tratamento de efluentes, justamente para que não
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gerar mais sofrimento nas famílias que residem nas proximidades. Aqui está
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Carta Magna) e continuar sofrendo as consequências da incúria do
representa...
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5. Conclusão e pedidos
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
S...
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e) ao final a confirmação da liminar para condenar a requerida a
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Ação civil pública proposta contra a Alcaplas, de Xanxerê, para impedir odores e o lançamento de efluentes irregularmente na rede pluvial.

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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DA COMARCA DE XANXERÊ 1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, com fundamento nos arts. 127, 129, III e 225 da Constituição da República, e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, e no Inquérito Civil Público nº 06.2013.00002617-3 propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido de liminar) em face de: ALCAPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.943.986/0001-21, localizada na Rodovia SC 480, Km 90, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Xanxerê, representada por seu sócio-diretor, o senhor Alceu Lorenzon. 1. Objetivo da ação Esta ação civil pública tem por objetivo coibir poluição ambiental praticada pela empresa Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda., praticada mediante o lançamento irregular de efluentes industriais diretamente na rede 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA pluvial do Município de Xanxerê, o que provoca fortíssimos odores na região em que está instalada. Objetiva também obter provimento liminar que, diante da gravidade dos fatos e do desrespeito à população, proíba a reiteração da prática, sob pena de multa, determinando a imediata correção da irregularidade. Por fim, postula-se indenização pelos danos extrapatrimoniais difusos e individuais homogêneos sofridos pela população afetada com a poluição. 2. Síntese fática A empresa Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda. tem por atividade a fabricação de artigos de material plástico (resinas plásticas, bobinas técnicas, embalagens ou reembalagens e sacos para lixo). O plástico (lixo reciclável) passa por diversos processos industriais, sendo separado, moído, lavado, secado e granulado, até a formação do material desejado. Boa parte da origem do plástico provém de lixo reciclável, que fica acumulado no pátio da empresa, a céu aberto, conforme demonstra o 3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Relatório de Pesquisa de Dados Geoespaciais de fls. 123 e seguintes. Lá se verifica que a área ocupada por lixo, que já foi de 3327 m² em 2004, foi reduzida para 1790 m² em 2010, mas que agora voltou a crescer, estando, de acordo com a última imagem disponível (2011), com 2054 m² de lixo a céu aberto. Além diso, a parte líquida da produção é encaminhada ao sistema de tratamento de efluentes que, conforme se identificou no curso do inquérito civil público que acompanha a presente, deveria ser fechado, ou seja, os efluentes não poderiam ser lançados no meio ambiente, mesmo depois de tratados, e sim retornar à linha de produção. Todavia, no dia 2 de fevereiro do corrente ano, em um sábado à tarde, o subscritor foi contatado pela Polícia Militar de Xanxerê, a fim de acompanhar uma guarnição policial no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, para averiguar reclamação da comunidade de forte odor no local. Conforme Boletim de Ocorrência Policial (fl. 2-10), constatou-se naquela vistoria que, na rua Vinte e Sete de Fevereiro, local em que está instalado o parque industrial da requerida, ocorreu "lançamento de 4
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA resíduos na rede de escoamento de água das ruas , o que, por consequência, acabou atingindo/poluindo o curso da água/sanga que corta o Bairro Nossa Senhora de Lourdes". [...]. [...] além do mau cheiro, verificou-se grande quantidade de substância de cor cinza circulando pela tubulação . Segundo relato de moradores, os referidos resíduos são lançados pela empresa Alcaplas, geralmente à noite, finais de semana e feriado s, utilizando-se, para isso, de uma rede subterrânea ou de uma mangueira azul". O subscritor esteve presente, acompanhou e constatou pessoalmente os fatos, razão pela qual, na sequência, instaurou o inquérito civil público anexo para investigar os fatos e, de imediato, requisitou à Vigilância Sanitária Municipal vistoria no local. A Vigilância Sanitária Municipal confirmou a ocorrência dos lançamentos de efluentes (fls. 12-16), limitando-se, todavia, a transcrever as explicações da própria empresa, que confessou a prática: "[...] em relação ao odor que naquele dia estava alterado , a empresa esclarece que já vinha tomando providências para amenizar e eliminar o mesmo, além de salientar 5
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA que outras medidas estão sendo tomadas para eliminá-lo de vez do processo. No dia primeiro até a manhã daquele dia 2 em específico, a empresa estava testando o uso do produto Hidróxido de Sódio para corrigir o pH da água, a fim de que o efluente não fosse enviado à rede pluvial com valores fora dos parâmetros aceitáveis. Este produto ocasionou a alteração no odor da água devido ao excessivo calor daquela data, através de uma reação química com liberação de odor forte e característico , porém inerte e não nocivo. Quanto à ocorrência de descarga de efluente não tratado na rede pluvial a empresa esclarece que, de fato o que aconteceu foi uma descarga de água já tratada, porém, em volume acima do normal ". Lavrou auto de intimação em desfavor da requerida, por "lançamento de efluente líquido proveniente de estação de tratamento de efluente em rede pluvial com características inadequadas e mau cheiro" (fl. 1216). Também durante a instrução do inquérito civil público, oficiou-se à Polícia Militar Ambiental e à Fatma, dando conta dos fatos identificados, para que procedessem às autuações cabíveis. 6
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A Polícia Militar Ambiental constatou que "a empresa está alterando o sistema de tratamento de efluentes, sendo atualmente tratamento aeróbico através de circuito aberto por meio de lagoas com lançamento do efluente para a rede pluvial, para um Sistema de Tratamento Químico com circuito fechado, do qual o efluente tratado no processo industrial está sendo reutilizado nos processos internos de produção da empresa" (fls. 49-96). Tendo em vista que citada alteração do sistema de tratamento de efluente estava ocorrendo sem a devida Licença Ambiental de Instalação, a Polícia Militar Ambiental lavrou auto de infração ambiental (fl. 74). Da documentação que acompanhou a diligência, constatou-se que a Licença Ambiental de Operação exige que o sistema seja fechado, com a recirculação para a planta dos efluentes: "Os efluentes industriais são tratados através dos seguintes equipamentos: peneira, flotadores, lagoa anaeróbica, lagoa facultativa, lagoa de maturação, recirculação para a planta industrial" (fl. 76). 7
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Conclui-se, assim, que a empresa requerida vem descumprindo a licença ambiental, já que, conforme informado pela Polícia Militar Ambiental, o tratamento de efluente é feito através de circuito aberto por meio de lagoas com lançamento do efluente para a rede pluvial. Todavia, a licença ambiental obriga a empresa a utilizar sistema fechado , por meio do qual os efluentes industriais devem recircular para a planta industrial, jamais para a rede pluvial e muito menos nas condições em que têm sido lançados. A Fatma informou ao Ministério Público ter lavrado auto de infração ambiental, "pelo descumprimento de condicionante da Licença Ambiental de Operação – LAO nº 5486/2011, de 22/08/2011, mediante lançamento de efluente tratado em rede de drenagem pluvial, com base em relatório protocolado pelo empreendedor na Vigilância Sanitária de Xanxerê, em 14/2/2013" (fl. 115). Note-se que o sistema deveria ser fechado e confessadamente informavam os documentos dos autos, apresentados pela própria empresa, que o efluente, com forte odor, com coloração escura, com pH alterado, foi lançado na rede pluvial. E vale lembrar que tal lançamento ocorreu minutos 8
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA antes de cair forte chuva na cidade de Xanxerê, confirmando claramente o dolo do responsável pela empresa em despejar os efluentes instáveis e irregulares na galeria pluvial para "livrar-se" do problema da forma mais fácil, sem qualquer respeito ou consideração para com os vizinhos e para com o meio ambiente. Por fim, buscando melhor identificar a aflição vivenciada pelos moradores vizinhos da empresa requerida, a 2ª Promotoria de Justiça ouviu diversos moradores na qualidade de testemunhas. Pede-se que neste momento Vossa Excelência folheie os autos (fls. 112-114 e 119-120) e constate pelos depoimentos a gravidade da situação. Lá se verá que há aproximadamente dois anos os moradores sofrem com os odores provenientes do lançamento de efluente industrial na rede pluvial pela Alcaplas. Para uma das testemunhas, "o cheiro é semelhante a um cheiro de produto químico; [...] "não se pode nem almoçar "; "a Alcaplás aproveita as noites para lançar algum resíduo da produção no curso d'água, o que acaba desembocando no rio Xanxerê; [...] nos dias de 9
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA chuva, 'é certo' que a Alcaplás despeja dejetos no curso d'água [...]" (fl. 112). Para outra testemunha, "os odores são químicos, aparentando chorume, como o cheiro de caminhão de lixo"; "tem dias que é insuportável"; "tem que fechar a casa e ter paciência "; "[...] o cheiro provém de um líquido preto, podre, que é lançado pela empresa na tubulação pluvial " [...] "se fizer um churrasco na parte aberta da casa, não se consegue almoçar de jeito nenhum [...]" (fl. 113). Noutro depoimento, registrou a testemunha que "[...] o cheiro ocorre pelo menos duas vezes por semana, à noite, além de finais de semana (quase todo) e também quando chove ; o cheiro é "de podre, de lixo, de esgoto, de carniça "; [...] a situação é constrangedora, já que, quando recebe visita em sua casa, "o pessoal que vem de fora já pede que cheiro é este [...]" (fls. 114). E, por fim, outra testemunha afirma que "[...] há aproximadamente 1 ou 2 anos a empresa Alcaplás começou a lançar um líquido escuro, parecido com o líquido que sai do caminhão de lixo (chorume) na boca de lobo 10
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em frente à Alcaplás; este lançamento realizado pela Alcaplás provoca odores muito fortes na região, a ponto de "não aguentarmos ficar em casa" e "chegar a dar dor de cabeça" ; o odor é tanto que o declarante não aguentou mais e chamou a Polícia Militar na data dos fatos (2 de fevereiro de 2013); depois da vistoria o problema "amenizou", mas ainda assim continua; [...]" (fl. 119). Veja, Excelência, que a empresa requerida, dolosamente, utilizase dos finais de semana e feriados e, nos dias úteis, do período noturno, justamente quando os órgãos ambientais trabalham em regime de plantão ou sobreaviso, com efetivo reduzido, para lançar seus efluentes na rede pluvial, a fim de evitar que a população tenha a quem recorrer diante do cheiro "de podre, de lixo, de esgoto, de carniça", proveniente do lançamento. Além disso, a empresa, demonstrando total indiferença com o meio ambiente e com o bem-estar da população, aproveita os dias de chuva para a descarga do efluente na rede pluvial, tudo para evitar que a sua conduta seja flagrada, já que a maior quantidade de água rapidamente apaga as provas do dano ambiental. 11
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Importa destacar também que há aproximadamente dois anos a comunidade vem sofrendo com o mau-cheiro, geralmente calada (muitos têm medo até mesmo de comparecer à Promotoria de Justiça), pois temem as consequências advindas de eventual reclamação, já que a empresa requerida emprega grande parte dos moradores do bairro Nossa Senhora de Lourdes. As testemunhas foram unânimes ao afirmar que "muitos dos vizinhos trabalham na Alcaplas ou dela dependem e, por este motivo, não reclamam com mais frequência" (fl. 112); "a população vizinha não quer falar sobre o assunto porque a fábrica emprega muita gente e muitos outros têm parentes que dependem da empresa" (fl. 113); "diversos vizinhos se sentem prejudicados, mas por medo de represálias ou por terem parentes empregados na Alcaplas, nunca se manifestam e têm medo de comparecer à Promotoria de Justiça para prestar depoimento" (fl. 119); "a opinião unânime é que há um certo receio porque a empresa é grande e porque a empresa poderia fechar perdendo muitos empregados e muitos dos vizinhos são empregados na empresa; as pessoas têm medo de se confrontar com o dono da empresa, de que ele saiba que fizeram a denúncia" (fl. 120). 12
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Convém lembrar que o Ministério Público não está aqui buscando tutelar apenas conforto. As ruas do bairro Nossa Senhora de Lourdes e as residências são invadidas pelo odor a ponto de nos finais de semana ser impossível até mesmo receber amigos na parte externa das casas, como narrou uma testemunha. Por fim, importa destacar que, mesmo após a constatação dos fatos ora narrados, em fevereiro do corrente ano, o problema enfrentado pelos moradores continua; no mês de julho de 2013, quando foram ouvidas, as testemunhas informaram que o cheiro continua "terrível". Nesta situação não há outra alternativa que não recorrer ao Poder Judiciário para requerer medidas urgentes para impedir novos danos ambientais e para minimizar o sofrimento das vítimas. 3. Fundamentos jurídicos 3.1. Conceito de poluição. Lei, doutrina e jurisprudência A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e trata do tema ditando definições básicas que devem ser 13
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA observadas em todo o país. Em seu artigo 3º, lança os conceitos de meio ambiente, degradação da qualidade ambiental e de poluição, verbis: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente : a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos ; Veja-se, portanto, que não basta que o lançamento de matérias ou energia esteja de acordo com os padrões ambientais estabelecidos. Esta adequação técnica cumpre apenas o disposto no art. 3º, III, –e–, da Lei nº 6.938/81. É preciso mais: que a atividade não cause prejuízo à saúde e ao bem-estar da população e não crie condições adversas às atividades sociais (art. 3º, III, –a– e –b–, da Lei nº 6.938/81). 14
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA No caso dos autos, o que se vê é que o sistema ineficiente de tratamento de efluentes, com a descarga de efluente industrial na rede pluvial pela empresa requerida, a um só tempo causa prejuízo à saúde e ao bem-estar da população local, além de criar condições adversas às atividades sociais . Os autos narram, como se viu, o caso de diversos moradores que têm o direito ao bem-estar negado, que vêem suas casas invadidas pelo odor fétido a ponto de "não aguentarmos ficar em casa" e "chegar a dar dor de cabeça" (fl. 119). Na verdade, toda a população de um bairro vem experimentando terrível sensação de mal-estar e, como visto, as atividades tradicionais da comunidade (fazer churrasco ao domingo, tomar chimarrão na parte aberta da casa, dentre outras) são totalmente prejudicadas pelo odor emanado da descarga de efluente da empresa na rede pluvial. Além da Lei nº 6.938/81, diversos outros diplomas legais tratam do assunto da mesma forma: não basta a conformação a parâmetros técnicos se ocorre qualquer forma de prejuízo à saúde e ao bem-estar da população. 15
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA O Decreto n° 76.389/75, por exemplo, ao tratar das medidas de prevenção e controle da poluição industrial prevê: Art. 1° - Para as finalidades do presente Decreto considera-se poluição industrial quaisquer alterações das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de energia ou substância sólida, líquida ou gasosa, ou combinação de elementos despejados pelas indústrias, em níveis capazes, direta ou indiretamente de: I - prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; O art. 3º, do Decreto Estadual nº 14.250/1981, estabelece que –degradação da qualidade ambiental é a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia ou substâncias sólidas, líquidas ou gasosas, ou a combinação de elementos produzidos por atividades humanas ou delas decorrentes, em níveis capazes de direta ou indiretamente: - prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população –. 16
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Os documentos acostados aos autos demonstram claramente que a empresa requerida, durante o tratamento de efluentes, realiza descarga de efluentes na rede pluvial, contrariando a Licença Ambiental de Operação nº 5.486/2011, que, conforme a Fatma, estabelece que o sistema de tratamento de efluente deve ser em "circuito fechado" (fl. 115), ou seja, o efluente não pode ser lançado, mesmo que tratado, na rede pluvial e deve ser redirecionado para a própria linha de produção novamente. 17
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA De mais a mais, para a doutrina de Direito Ambiental 123 , é unânime o entendimento de que é possível a responsabilização do poluidor pelos danos ambientais mesmo que detenha todas as licenças ambientais, já que, como esclarecido, os incisos e alíneas do art. 3º da Lei nº 6.938/81 são 1 "A existência de licenciamento ambiental e a observação dos limites de emissão de poluentes, bem como de outras autorizações administrativas, não terão o condão de excluir a responsabilidade pela reparação" (Steigleder, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no Direito Brasileiro. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2004, p. 209). 2 "O autor do dano não se exime do dever de reparar, ainda que possua autorização administrativa. É oportuno reafirmar que a responsabilidade subjetiva, por culpa, limita a aplicação do regime da responsabilidade civil por dano ambiental, considerando que boa parte das condutas lesivas ao meio ambiente não são contra legem, pois contam, muitas vezes, com a autorização administrativa requerida, o que elimina a existência de culpa" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2000. p. 132-133). 3 "Os danos ambientais decorrentes do exercício de atividade operante em conformidade com a licença ambiental obtida deverão ser reparados, posto que a existência de licença ambiental e o exercício em conformidade com ela não são excludentes de responsabilidade consoante o melhor entendimento, exceto se provado que os danos provenham de forças alheias e que a atividade não provoque riscos de danos ambientais. A responsabilização pelos danos cometidos ao ambiente é objetiva, neste sentido basta o nexo causal e o dano ou risco de dano" (HENKES, Silviana Lúcia;SANTOS, Denise Borges dos. Da (im)possibilidade de responsabilização civil pelo dano ambiental causado por empreendimento operante em conformidade com a licença ambiental obtida. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 813, 24 set. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7329>. Acesso em: 07 jul. 2008). 18
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA independentes e autônomos entre si. No caso dos autos, com maior razão a responsabilização é necessária, já que a licença foi descumprida. 3.2. Dano ambiental extrapatrimonial Registra Édis Milaré que o dano ambiental pode se manifestar sob duas facetas, isto é, seus efeitos podem alcançar não apenas o homem, 4 mas também o ambiente que o cerca . Por isso é que, embora o dano dessa natureza incida diretamente sobre o meio ambiente, em certos casos pode refletir-se material ou moralmente , sobre o patrimônio, os interesses ou a saúde de determinada pessoa ou de um grupo de pessoas determinadas ou 5 determináveis . Quando, além de atingir o meio ambiente e seus recursos, o dano recaia sobre a esfera patrimonial ou extrapatrimonial de determinada pessoa ou grupo de pessoas, tem-se o chamado dano ambiental individual, também conhecido como dano ricochete ou reflexo. 4 Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco. 5 ed. São Paulo: RT, 2007, p. 812. 5 Op. cit., p. 812. 19
  20. 20. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Também Paulo Affonso Leme Machado, citando Francisco José Marques Sampaio, ensina que "'Não é apenas a agressão à natureza que deve ser objeto de reparação, mas a privação, imposta à coletividade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental proporciona, em conjunto com os demais. Desse modo, a reparação do dano ambiental deve compreender, também, o período em que a coletividade ficará privada daquele bem e dos efeitos benéficos que ele produzia, por si mesmo e em decorrência de sua interação (art. 3º, I, da Lei 6.938/81). Se a recomposição integral do equilíbrio ecológico, com a reposição da situação anterior ao dano, depender, pelas leis da natureza, de lapso de tempo prolongado, a coletividade tem direito subjetivo a ser indenizada pelo período que mediar entre a ocorrência do dano e a integral reposição da situação 6 anterior'' . No caso dos autos, os documentos apresentados comprovam cabalmente um grave e inadmissível dano extrapatrimonial à população afetada, que nos últimos dois anos vem experimentando a sensação de 6 Direito Ambiental Brasileiro. 11ª ed., Malheiros, São Paulo: 2003, p. 341. 20
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA impotência diante do poder econômico da Alcaplas. Além de sofrer com o odor fétido pelas ruas do bairro, a população vê-se às voltas com o inadmissível mau cheiro invadindo suas residências e limitando as atividades mais corriqueiras. Não há dúvida de que os danos extrapatrimoniais sofridos pela população mereçam ser reparados, individual e coletivamente, com no mínimo a compensação pecuniária pelo sofrimento de tantos anos. A jurisprudência vem admitindo a indenização por danos morais por dano ambiental causado à vizinhança: RESPONSABILIDADE POLUIÇÃO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO DEVER INDENIZATÓRIA. DE INDENIZAR CONFIGURADO. Demonstrado nos autos que a empresa ré, no exercício de suas atividades, produzia resíduos - pó - e ruídos excessivos que atingiam à residência da parte autora. Dano moral configurado. Precedentes desta Corte. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor mantido [R$ 16.350,00]. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049377823, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 18/07/2013). 21
  22. 22. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. POLUIÇÃO DO AR E CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DANO À VIZINHANÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. ART. 927 § ÚNICO C/C ART. 937 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CISÃO DO PROCESSO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. No caso dos autos, o julgamento antecipado do feito realmente causou parcial cerceamento de defesa da parte autora. Portanto, a sentença deve ser parcialmente desconstituída para que os autos retornem à origem, seja reaberta a instrução, e se realize a perícia de modo a verificar se a alegada desvalorização imobiliária realmente ocorreu, cindindo-se o processo. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. A prova dos autos revelou que a ré, empresa do setor de distribuição de combustíveis, negligenciou nos cuidados objetivos de manutenção de tanque reservatório. O resultado dessa conduta foi o vazamento de combustível, a poluição do ar, a contaminação das águas e danos à vizinhança. Na lide dos autos, em particular, o vazamento de combustível causou danos morais à autora porque expôs sua saúde ao contato com elementos tóxicos, causou mal cheiro e mal estar (sensação de sufocamento). 3. INDENIZAÇÃO. Indenização por danos morais, majorada para melhor adequar-se ao dano provocado . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 22
  23. 23. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 70051698249, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/05/2013). O Superior Tribunal de Justiça também vem reconhecendo a possibilidade de indenização dos danos extrapatrimoniais por lesão ambiental, inclusive sob o prisma coletivo: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPLEXO PARQUE DO SABIÁ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva. 23
  24. 24. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur (REsp nº126.949-4, MG, rel. Eliana Calmon, j. 24/9/2013). 4. Necessidade de liminar A atividade da Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda. vem gerando poluição ambiental em níveis atualmente insuportáveis pela população local. Apesar de alertado sobre o fato, em reunião realizada na 2ª Promotoria de Justiça, o responsável não demonstrou até o momento interesse em adequar 24
  25. 25. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA de maneira eficiente o sistema de tratamento de efluente, tanto é que as testemunhas registraram em seus depoimentos que o mau-cheiro persiste. Ao contrário, nos últimos anos têm apenas aumentado a área de depósito de lixo a céu aberto de sua empresa, como demonstram as imagens de satélite de fls. 123 e seguintes. A área atual, em que lixo é depositado a céu aberto, já chega a 2054 m². Nessa situação, não se pode mais exigir paciência ou tolerância da população afetada pela empresa. Não se pode admitir, por outro lado, que a empresa continue emitindo odores desagradáveis enquanto alega se adequar lentamente. É preciso postura enérgica que a obrigue, de imediato, a adotar providências para adequação completa. Por isso a liminar que proíba o lançamento de efluentes industriais na rede pluvial é medida importante e urgente. Como se observa do auto de constatação de fls. 50-52, elaborado pela Polícia Militar Ambiental, e da autuação da Fatma (fl. 117) a empresa tem a obrigação de transformar em sistema fechado o 25
  26. 26. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA sistema de tratamento de efluentes, justamente para que não ocorra lançamentos na rede pluvial. É também importante liminar que comine multa em caso de constatação de mau cheiro proveniente da empresa, a ser identificado pelo oficial de justiça plantonista em caso de reclamação da vizinhança. Tal metodologia é especialmente necessária no caso dos autos, porque alia a imparcialidade do oficial de justiça com a possibilidade de rápida atuação em finais de semana e no período noturno, quando ocorrem com mais frequência os odores. A verossimilhança das alegações está bem caracterizada nos documentos juntados, que comprovam à saciedade o mau cheiro produzido pela empresa com o lançamento de efluentes na rede pluvial, além dos danos causados à vizinhança. Note-se que são mais de dois anos que os moradores vêm suportando o odor fétido, calados, amedrontados pelo poder econômico da empresa requerida. A situação tornou-se inadmissível e requer a pronta intervenção do Poder Judiciário, sob pena de perdurarem os danos ambientais causados e 26
  27. 27. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA gerar mais sofrimento nas famílias que residem nas proximidades. Aqui está demonstrando, por sua vez, o periculum in mora. Há que se recordar que em casos como o dos autos prepondera sempre o interesse público sobre o particular. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça Catarinense já chegou inclusive a determinar a suspensão das atividades da indústria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE EM VIRTUDE DE PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA E PELA FALTA DE LICENÇAS AMBIENTAL E DE LOCALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DA COLETIVIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO AO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento n. 2004.001655-7, de Joinville. Relator: Des. Vanderlei Romer. Ademais, convém ressaltar que em decorrência da supremacia do interesse público, a coletividade não pode esperar para ver garantido seu direito a um meio ambiente equilibrado (art. 225 da 27
  28. 28. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Carta Magna) e continuar sofrendo as consequências da incúria do representante legal da requerida. Vê-se, pois, conforme já demonstrado nesta inicial, que tudo está a recomendar o deferimento da medida liminar como garantia, não somente da preservação da qualidade do meio ambiente, mas, sobretudo, da saúde e do bem estar da população residente no local e também da ordem pública. Convém ressaltar que o Ministério Público está atento também à função social da empresa e aos problemas decorrentes da suspensão das atividades da fábrica, razão pela qual não requer, desde logo, a suspensão de suas atividades, embora a jurisprudência o recomende. A liminar para proibir lançamento de efluentes e o mau cheiro, com pesada multa cominatória, parece ser, diante da realidade da Alcaplas e da postura de seu sócio-gerente (de desafiar as autoridades administrativas, como Polícia Militar, Polícia Ambiental, Vigilância Sanitária Municipal e Fatma), a melhor alternativa para proteger de imediato o meio ambiente na região. 28
  29. 29. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 5. Conclusão e pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer: a) o recebimento, registro e autuação da presente ação civil pública, com a publicação do edital de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90, aplicável por força de art. 117 e do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública; b) a concessão de liminar para proibir a requerida Alcaplas Indústria de Plástico Ltda. de gerar mau cheiro ou de lançar efluentes industriais, direta ou indiretamente, na rede pluvial do Município de Xanxerê, sob pena de multa por constatação de R$ 50.000,00 ou multa diária de R$ 5.000,00 (o que na prática, dependendo da infração, mostrar-se mais eficiente); c) a citação da requerida para, querendo, apresentar a defesa que entender pertinente; d) a produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente a prova pericial, depoimento pessoal, prova documental e testemunhal, se for necessário; 29
  30. 30. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e) ao final a confirmação da liminar para condenar a requerida a instalar definitivamente sistema eficiente de tratamento de efluentes e odores, com a cessação de lançamento de efluente, direta ou indiretamente, na rede pluvial do Município; f) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, no valor de R$ 100.000,00, e ao pagamento de indenização pelos danos individuais homogêneos suportados pelos vizinhos que se habilitarem, no valor mínimo de R$ 5.000,00 por residência, nos termos do art. 91 e seguintes da Lei nº 8.078/90, aplicável por força do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública; g) a condenação da requerida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (estes conforme art. 4º do Decreto Estadual nº 2.666/04, em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina). Dá-se à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Xanxerê, 9 de outubro de 2013 30
  31. 31. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça 31

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