Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
•Transferir como PPT, PDF•
0 gostou•320 visualizações
Direito de acesso à informação: Questões controvertidas envolvendo a aplicação da Lei de Acesso à informação 12.527/11 Tribunal de Contas de Minas Gerais
Recomendados
Recomendados
Mais conteúdo relacionado
Semelhante a Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Semelhante a Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov (20)
Mais de Cetem
Mais de Cetem (20)
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
- 1. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Carla Tângari carla.tangari@tce.mg.gov.br http://facebook.com/carla.tangari twitter.com/carlatangari 2º2º Seminário Nacional deSeminário Nacional de REDES SOCIAISREDES SOCIAIS ee E-GOVE-GOV para Administração Públicapara Administração Pública
- 3. • Art. 19 – Declaração Universal dos Direitos Humanos • Art. 19 – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos • Art. 13 – Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos • Art. 9 – Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos • Art. 10 – Convenção Européia sobre Direitos Humanos
- 4. • Como o cidadão pode e deve! Exercer seu direito fundamental de acesso à informação? • Há dispositivo legal para que informações tidas como oficiais sejam disponibilizadas?
- 6. Declaração para o Governo Aberto
- 8. Principais comandos da Lei É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação;
- 9. Principais comandos da Lei A publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção; O CARÁTER PÚBLICO É A REGRA, O SEGREDO A EXCEÇÃO, E MESMO ASSIM É UMA EXCEÇÃO QUE NÃO DEVE FAZER A REGRA VALER MENOS. (Norberto bobbio, O Futuro da Democracia, 1986 )
- 10. Principais comandos da Lei A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão;
- 11. Principais comandos da Lei A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações;
- 12. Principais comandos da Lei O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível;
- 13. • Defesa soberania nacionais; • Estabilidade financeira, econômica, monetária do País; • Operações estratégicas das Forças Armadas; • Desenvolvimento científico ou tecnológico, sistemas, instalações interesse estratégico nacional; • Atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. RISCOS
- 14. Estrutura organizacional/horários e locais de atendimento ao público Despesas/repasses e transferências $ Procedimentos licitatórios/contratos celebrados Perguntas mais frequentes da sociedade Obrigatoriedade do uso da internet (exceto Municípios com até 10 mil habitantes)
- 16. Informações prestadas pelos órgãos e pelas entidades mediante requisição de qualquer interessado •Órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação informar sobre a tramitação de documentos nas unidades receber e registrar pedidos de acesso à informação
- 17. O direito à informação e a privacidade – as duas faces da mesma moedaCC OO NN FF LL II TT OO Proteção deProteção de dados pessoaisdados pessoais Acesso áAcesso á informaçãoinformação públicapública
- 18. • PL 4060/2012, do deputado Milton Monti (PR-SP) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências. • Debate público aconteceu no blog do Ministério da Justiça de 30/11/2010 a 30/11/2011
- 19. FONTE: CGU – ABRIL 2013
- 20. DESAFIOS • Transparência como característica da informação na sua produção; • Repensar formas de trabalho em que a gestão da informação e documentação assumam papel de destaque; • Comunicação – novas formas de apreensão da realidade; • Maior participação e demanda por parte da sociedade civil.
- 21. OBRIGADO! 2º2º Seminário Nacional deSeminário Nacional de REDES SOCIAISREDES SOCIAIS ee E-GOVE-GOV para Administração Públicapara Administração Pública Carla Tângari carla.tangari@tce.mg.gov.br http://facebook.com/carla.tangari twitter.com/carlatangari
Notas do Editor
- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789 Muito embora essas previsões sejam datadas de 1789, as diretrizes permanecem integras e se mantém condizentes com esta nossa época como quanto o eram no momento de sua elaboração, porque não se pode abrir mão de valores fundamentais dos quais resultem direitos essenciais e irrenunciáveis do ser humano como o de exercitar plenamente a liberdade. Segundo o Guinness book é o documento traduzido no maior numero de línguas (360) Guardados os avanços históricos do direito de informar e ser informado, com passagens memoráveis como aquelas da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de abril de 1948, foi a partir do século XVIII que a liberdade passou a ser formatada em documento.
- Cada um deles reconhece o acesso a informações públicas como direito humano fundamental.
- A questão que se coloca é o Estado detém o poder de fazer valer a sua autoridade sobre os dados e informações pertencentes aos cidadãos. Por exemplo podemos citar o acesso às informações bancárias do cidadão tido como administrativamente investigado sem qq ação judicial prévia( Lei Complementar 105/01) e o uso de dados sigilosos da CPMG para instauração de procedimentos internos fiscais(LEI 10.174/01). Portanto, nesse sentido: a reciproca é verdadeira?
- Em 2011, portanto, tivemos um marco, uma importante mudança, um aprimoramento do ambiente democrático em que o setor público deve, por força de lei, dar mais transparência ás suas ações ,especialmente em relação aos gastos públicos. Foi uma grande conquista para que a liberdade de informação não fosse feita refém do subjetivismo do interprete quando do seu exercício. Ela traz portanto um dos princípios fundamentais do estado constitucional.
- Em 2011, portanto, tivemos um marco, uma importante mudança, um aprimoramento do ambiente democrático em que o setor público deve, por força de lei, dar mais transparência ás suas ações ,especialmente em relação aos gastos públicos. Foi uma grande conquista para que a liberdade de informação não fosse feita refém do subjetivismo do interprete quando do seu exercício. Ela traz portanto um dos princípios fundamentais do estado constitucional.
- Em 2011, portanto, tivemos um marco, uma importante mudança, um aprimoramento do ambiente democrático em que o setor público deve, por força de lei, dar mais transparência ás suas ações ,especialmente em relação aos gastos públicos. Foi uma grande conquista para que a liberdade de informação não fosse feita refém do subjetivismo do interprete quando do seu exercício. Ela traz portanto um dos princípios fundamentais do estado constitucional.
- Em 2011, portanto, tivemos um marco, uma importante mudança, um aprimoramento do ambiente democrático em que o setor público deve, por força de lei, dar mais transparência ás suas ações ,especialmente em relação aos gastos públicos. Foi uma grande conquista para que a liberdade de informação não fosse feita refém do subjetivismo do interprete quando do seu exercício. Ela traz portanto um dos princípios fundamentais do estado constitucional.
- Em 2011, portanto, tivemos um marco, uma importante mudança, um aprimoramento do ambiente democrático em que o setor público deve, por força de lei, dar mais transparência ás suas ações ,especialmente em relação aos gastos públicos. Foi uma grande conquista para que a liberdade de informação não fosse feita refém do subjetivismo do interprete quando do seu exercício. Ela traz portanto um dos princípios fundamentais do estado constitucional.