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1. ABRANDAMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES
À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Nomes e prenomes
Apreciar se há legitimidade processua
(CPC, art. 18) e a legitimidade para
causa (CPC, art. 17)
CPC/2015, ART 319, INC. II
Estado civil
Possibilidade de litisconsórcio entre os
cônjuges (CPC, art. 73, § 1º);
consentimento do outro cônjuge nas
ações reais imobiliária (CPC, art. 73,
caput)
União Estável
Assemelha-se ao casamento (CF art.
226, § 3º c/c art. 1.723 e segs. do CC).
Por isso, iguais motivos relacionados
aos casados (CPC, art. 73, § 3º )
Profissão
Em várias situações do CPC a profissão
tem sua importância processual. A
ilustrar, quanto à penhorabilidade de
objetos que digam respeito ao
exercício da profissão (CPC, art. 833,
inc. V); pertinente à produção de
provas e o sigilo profissional (CPC, art.
388, inc. III e CPC, art. 404, inc. IV);
quanto à citação do militar (CPC, art.
243, parágrafo único), etc..
CPC ou CNPJ
Evitar-se situações com homônimos.
Ademais, já era desse modo tratado no
art. 15 da Lei nr. 11.419/2006(que trata
dos processo eletrônicos) e na
Resolução do STF nr. 460/2011 (art. 1º)
Endereço eletrônico
Há uma Seção de um Capítulo do CPC
que aborda os atos processuais por
meio eletrônico(CPC, art. 193, e segs.).
Especial relevância quanto à citação
(CPC, art. 246, inc. V) e intimações (CPC,
art. 270,)
Domicílio e residência
Prevalece no sentido de determinar a
competência territorial do juízo (CPC,
art. 46); nas demandas que envolvam
relação de consumo (CDC, art. 101, inc.
I); quanto aos idosos (LI, art. 80) etc...
O CPC faz reservas quanto à exigência dos requisitos à correta
identificação das partes, pois poderia até resultar na restrição
ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). e ao princípio da
cooperação que impera no Novo CPC(art 6º). Confira-se: CPC,
art. 319, §§ 1º e 3º)
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