Ação penal

Direito processual penal x 6. ação penal x
1) Q498191 (/questoes-de-concurso/questao/498191) (/questoes-de-
concurso/questao/498191#imprimir)
Provas:
FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2016-oab-exam
Disciplina: Direito Processual Penal (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-processual-penal) -
Assuntos: 6. Ação penal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+A%C3%A7%C3%A3o+penal)
No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática
de um crime de roubo majorado que teve como vítima
Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$
3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer
denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da
autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os
proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14
de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a
medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia
seguinte.
Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição
de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com
proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi
denunciado.
Considerando a situação narrada, em relação à medida
assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá
requerer o levantamento do sequestro, pois
a)
a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia
o arresto.
b)
a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.

c)
a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
d)
o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da
Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.
Provas:
FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2015-tj-ba-tecn
6.3. Denúncia e queixa (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.3.+Den%C3%BAncia+e+queixa)
Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte
dos querelados, a peça acusatória deverá ser:
a)
recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;
b)
recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;
c)
rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;
d)
rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;
e)
suspensa a admissiblidade, aguardando a aceitação da composição.
Provas:

FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2015-oab-exam
6.6. Extinção da punibilidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.6.+Extin%C3%A7%C3%A3o+da+punibilidad
Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de
abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de
roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado
em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando
a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime
fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação
da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade.
A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de
julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca
veio a ser preso.
Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
a)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de
2016.
b)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de
2014.
c)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de
2022.
d)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de
novembro de 2015.
Provas:

FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2015-oab-exam
Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal
grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a
autoridade policial elaborou relatório conclusivo e
encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O
promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios
de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o
arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge
contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária
da pública.
Nesse caso, é correto afirmar que
a)
caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no
curso do processo.
b)
caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a
perempção.
c)
a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério
Público.
d)
a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação
penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Provas:
CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2

Assuntos: 5. Inquérito policial (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Inqu%C3%A9rito+policial)
6. Ação penal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+A%C3%A7%C3%A3o+penal)
Com relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.
a)
Ao interrogatório do indiciado na fase inquisitiva são aplicadas as mesmas regras do
interrogatório judicial, sendo obrigatória a presença de defensor com direito a interferência, em
atendimento ao princípio da ampla defesa.
b)
O decêndio legalmente determinado para o fim das investigações policiais no caso de prisão
preventiva poderá ser prorrogado com vistas à realização de diligências complementares
necessárias à acusação.
c)
Em se tratando de ação penal privada, se o ofendido for menor de vinte e um anos de idade e
maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu
representante legal.
d)
Oferecida a denúncia, não mais é cabível ao MP a desistência da ação penal.
e)
O inquérito policial nos crimes em que a ação pública for condicionada à representação,
poderá ser instaurado sem esta, desde que mediante ato de ofício da autoridade policial
competente.
Provas:
FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2014-oab-exam
6.5. Ação penal privada (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.5.+A%C3%A7%C3%A3o+penal+privada)
6.5.2. Renúncia, perempção, desistência e perdão (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.5.2.+Ren%C3%BAnci

Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e
difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao
delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a)
Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.
b)
Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito.
c)
Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.
d)
Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.
Provas:
CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2014-tj-ce-analista-ju
No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.
a) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação
penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus
direitos.
b) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar
imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para
momento ulterior ao recebimento da denúncia.
c) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença
condenatória.
d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de
um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.

e) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige
formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu
representante.
Provas:
CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (/questoes-de-concurso/prova/cespe
6.4. Ação penal pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.4.+A%C3%A7%C3%A3o+penal+p%C3%BAblica)
A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.
a)
Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será
condicionada à requisição da autoridade judiciária.
b)
Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal
pública será condicionada à representação do procurador do estado.
c)
Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a
ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.
d)
Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação
praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.
e)
No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será
condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.

Provas:
UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/ufmt-2014-mpe-mt-promotor-de-justica)
Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:
a)
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967,
asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o
recurso de apelação.
b)
Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao
acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada
sentença absolutória imprópria.
c)
Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o
querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal
pública e ação penal privada.
d)
Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada
à representação do ofendido.
e)
A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a
honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium),
podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da
legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à
representação do ofendido.
Provas:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (/questoes-de-concurso/prova/ieses-2

A respeito da Ação Penal é correto afirmar:
a)
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso será de 5 (cinco) dias, contados
da data em que o inquérito chegou à distribuição, e de 15 dias, se o réu estiver solto.
b)
A queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério
Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
c)
Ação Penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal. A classificação que se encontra
sistematizada no Código Penal e Código de Processo Penal, é; ação penal pública, se
promovida pelo Ministério Público ou assistente de acusação; privada, quando exercida por
qualquer pessoa do povo. A ação privada inicia-se com a queixa crime, protocolizada na
delegacia de polícia, dando conhecimento a Autoridade Policial do fato criminoso.
d)
O Ministério Público, exercendo a função de órgão acusador e defensor da sociedade, não
poderá desistir da ação penal, tampouco requerer a absolvição do acusado, sendo esta tarefa
afeta a defesa.
Provas:
FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2014-pm-ro-soldado-da-pol
Somente se procede mediante queixa no crime de:
a)
estupro.

b)
homicídio.
c)
difamação.
d)
furto.
e)
rixa.
Provas:
FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2014-oab-exam
6.5. Ação penal privada (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.5.+A%C3%A7%C3%A3o+penal+privada)
Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face
de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público,
pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para
prosseguir em face de Abel.
Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.
a)
A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de
Renato.
b)
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em
face de Renato.
c)
A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

d)
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em
face de Renato.
Provas:
CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2014-tj-ce-taccni
Assinale a opção correta acerca de ação penal.
a)
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se
da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
b)
Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
c)
Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da
disponibilidade.
d)
A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
e)
Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será
permitido ao ofendido intentar ação privada.
Provas:
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-pc-es-perito-em-tel

1) B 5) D 9) A 13) A
2) D 6) A 10) B 14) A
3) D 7) D 11) C 15) B
4) C 8) D 12) B
GABARITO:
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
a) A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei exige,
de representação do ofendido.
b) A ação de iniciativa privada não poderá ser intentada nos crimes de ação pública,mesmo
que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia no prazo legal.
c) A morte do ofendido não transfere aos herdeiros o direito de oferecer queixa.
d) É possível a retratação da representação após oferecida a denúncia.
e) O perdão do ofendido é admissível, mesmo após o trânsito emjulgado da sentença
condenatória.
Provas:
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-pc-es-perito-em-tel
A ciência da ocorrência de um fato criminoso pela autoridade policial é denominada:
a) abolitio criminis.
b) notitia criminis.
c) prevenção.
d) inquérito policial.
e) prescrição.

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