Este documento é uma decisão judicial sobre uma ação movida por um consumidor contra uma importadora. O juiz reconhece a decadência da ação do consumidor pois o produto foi comprado em 2012 e a ação foi movida apenas em 2015, fora do prazo legal. O juiz também critica o fato do consumidor não ter provado que tentou resolver o problema amigavelmente antes de mover a ação.

1. ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca - Capital - Eduardo Luz
2º Juizado Especial Cível
Justiça Gratuita
Endereço: Rua Jose da Costa Moellmann, 197, Centro - CEP 88020-170, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: capital.juizadocivel2@tjsc.jus.br
Autos n° 0321861-32.2015.8.24.0023
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Autor: Bruno dos Santos Vieira/
Réu: Lilla Imports e outro/
Vistos, etc.
Li a inicial e não me ative à data da compra. Li a contestação e então percebi que o aparelho
fora comprado em novembro de 2012. Verifiquei na última página da inicial e vi que a ação fora ajuizada em 18 de agosto de
2015.
Confesso que fiquei curioso com a resposta a ser dada pelo autor na impugnação a contestação
quanto a aplicação do art. 26, II, do CDC.
Ao ler a peça, no item 15 (fl. 101) o autor tentou dar o primeiro "migué" neste Juiz, ao alegar que
inúmeras vezes tentou amigavelmente resolver o problema. Mas, onde está a prova? Ou onde isso foi alegado na inicial?
No item seguinte, 16, consta que o autor simplesmente não tem mais interesse na manutenção
do produto (isso 02 anos e meio após o uso) e quer a "rescisão do contrato".
Confesso que fiquei triste com este processo, com o autor, com os advogados, com o Judiciário,
com o Sistema e comigo mesmo. Numa sexta-feira à tarde, 16 horas, Janeiro, sol forte lá fora, pergunto se mereço realmente
estar "julgando" este processo.
Acho que não.
Reconheço a decadência e extingo a ação.
P. R. I.
Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.
Vilson Fontana
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III
Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0321861-32.2015.8.24.0023eocdigo43DABA4.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVILSONFONTANA.
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