O documento descreve a Lei Maria da Penha, que protege mulheres contra violência doméstica. A lei define violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela aumenta as penas para agressores e garante direitos como processos urgentes e acompanhamento policial. O texto também dá dicas para mulheres em situação de violência, como pedir ajuda e guardar documentos em local seguro.