União 4

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Ano XXX • nº 111 • Quinta-feira, 2/7/2015
Fotos:BrunoSpada
TCU realiza Diálogo Público sobre acessibilidade
e inclusão de pessoas com deficiência
O Tribunal de Contas da União
(TCU) realizou, na última terça-feira
(30), mais uma edição do Diálogo Pú-
blico que, desta vez, debateu o tema
acessibilidade. O Diálogo Público
“Acessibilidade: um caminho para
a inclusão” ocorreu no plenário do
anexo III do TCU e foi dividido em
dois painéis. Também foi inaugurado
o espaço sensorial, no Salão Nobre.
Compuseram a mesa de abertura o
presidente do Tribunal de Contas
da União, ministro Aroldo Cedraz,
o vice-presidente da Casa, ministro
Raimundo Carreiro, o procurador-
-geral do Ministério Público junto ao
TCU, Paulo Bugarin, e o procurador
Sérgio Caribé, supervisor da Política
de Acessibilidade do TCU.
O encontro teve como objetivo
debater a promoção dos direitos da
pessoa com deficiência a partir da
aprovação da Lei Brasileira de Inclusão
(LBI). Além disso, o evento também
discutiu como a atuação do controle
externo influencia na promoção da
acessibilidade.
Na abertura, o presidenteAroldo
Cedraz destacou que a acessibilidade é
uma política de relevância em outros
países. “O maior engajamento da po-
pulação levará o TCU a cobrar ações
efetivas do governo no que diz respeito
à acessibilidade e inclusão das pessoas
com deficiência”, afirmou.
O procurador Sérgio Caribé clas-
sificou o encontro como uma demons-
tração de comprometimento do TCU
com a acessibilidade. Segundo Caribé,
a inclusão da acessibilidade como item
obrigatório em obras públicas, por
exemplo, “pode ser ferramenta efetiva
na inclusão de pessoas com deficiência
na sociedade brasileira”.
Derrubando barreiras
Durante o primeiro painel “Der-
rubando barreiras”, o ministro Rai-
mundo Carreiro ressaltou que o tema
deve ser tratado como um conjunto de
ações sistemáticas e intercâmbios para
que se torne “uma verdadeira prática
de cidadania”. O ministro apresentou
trabalhos do TCU sobre a área e suge-
riu que o tribunal continue a “trabalhar
com afinco para influenciar a admi-
nistração pública a incluir acessibili-
dade nas escolas, nos aeroportos, nos
ônibus”. Carreiro lembrou, também, a
“atuação incansável do procurador Sér-
gio Caribé na luta pela acessibilidade”.
Adeputada federal Mara Gabrilli
destacou a participação da população
na construção da Lei Brasileira de
Inclusão. O texto preliminar ficou
sob consulta pública no portal E-
-democracia por cerca de seis meses.
Ela apontou como destaque da LBI, a
reabilitação como direito fundamental
da pessoa com deficiência.
Adeputada chamou a atenção dos
presentes ao destacar que “as pessoas
não têm deficiências, mas as cidades
sim”. Segundo ela, a acessibilidade
quebra o ciclo de invisibilidade das
pessoas, uma vez que o direito de ir e
vir, neste caso, é garantido.
Acessibilidade: caminho
para a inclusão
O segundo painel “Acessibili-
dade: caminho para a inclusão”, foi
aberto pelo procurador Sérgio Caribé,
que ressaltou a capacidade do TCU de
implementar ações buscando o fomen-
to à acessibilidade. “O tribunal pode,
sim, usar sua atuação sobre órgãos e
empresas públicas e afins para auxiliar
na diminuição das falhas quando se tra-
ta de acessibilidade. O controle externo
realizado pelo TCU é uma ferramenta
para a transformação do ponto de vista
dos gestores públicos”, disse.
Caribé compartilhou com os par-
ticipantes o seu desejo de conscientizar
a sociedade sobre os obstáculos cons-
tantemente enfrentados por pessoas
com problemas de acessibilidade, além

União • Ano XXX • nº 111 • Quinta-feira, 2/7/2015 2
Presidente:
Aroldo Cedraz de Oliveira
Vice-presidente:
Raimundo Carreiro
MINISTROS
Walton Alencar Rodrigues
Benjamin Zymler
Augusto Nardes
José Múcio Monteiro
Ana Arraes
Bruno Dantas
Vital do Rêgo
MINISTROS-SUBSTITUTOS
Augusto Sherman Cavalcanti
Marcos Bemquerer Costa
André Luís de Carvalho
Weder de Oliveira
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU
Procurador-geral:
Paulo Soares Bugarin
Subprocuradores-gerais:
Lucas Rocha Furtado
Cristina Machado da Costa e Silva
Procuradores:
Marinus Eduardo De Vries Marsico
Júlio Marcelo de Oliveira
Sérgio Ricardo Costa Caribé
1ª CÂMARA
Presidente: Walton Alencar Rodrigues
Membros:
Benjamin Zymler
José Múcio Monteiro
Bruno Dantas
Augusto Sherman Cavalcanti
(ministro-substituto)
Weder de Oliveira (ministro-substituto)
Lucas Rocha Furtado (representante
do Ministério Público)
2ª CÂMARA
Presidente: Raimundo Carreiro
Membros:
Augusto Nardes
Ana Arraes
Vital do Rêgo
Marcos Bemquerer Costa
(ministro-substituto)
André Luís de Carvalho (ministro-substituto)
Cristina Machado da Costa e Silva
(representante do Ministério Público)
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de acrescentar que a legislação brasi-
leira já conta com inúmeras ferramen-
tas para a inclusão. “Não é legislação
que nos falta, é apenas consciência”,
finalizou o procurador.
O painel foi encerrado pela au-
ditora e coordenadora da Comissão de
AcessibilidadedoTCU(Caces),Valéria
Ribeiro, que expressou seu contenta-
mento com a realização do evento e
pontuou que, apesar de a comissão já
existir há algum tempo, aquele momen-
to estava marcado como o batizado e
a apresentação da Cases. “Considero
todos aqui padrinhos e madrinhas desta
comissão, e como tais, peço que nos
ajudem a cuidar dela e fazê-la crescer”.
Além disso, a auditora do tribu-
nal falou sobre as duas vertentes nas
quais a comissão pretende atuar. A
primeira, dentro do TCU, visando ao
aperfeiçoamento da acessibilidade nas

Presidente reúne-se com entidades de classe
Na manhã da última terça-feira
(30/6), o presidente do Tribunal de
Contas da União (TCU), ministro
Aroldo Cedraz, recebeu, em audiência,
os representantes da Associação da
Auditoria de Controle Externo do
Tribunal de Contas da União (AUD-
TCU), MarceloAmaral e Nivaldo Dias
Filho, e a representante da ANTC,
Lucieni Pereira.
O objetivo da audiência reque-
rida pelas entidades foi apresentar ao
presidente e sua equipe os riscos de
sobreposição das funções de fiscali-
zação da política fiscal realizada pelo
TCU com a criação da Autoridade
Fiscal Independente (AFI), instituição
independente prevista na estrutura do
Congresso Nacional.
Também participaram da reu-
nião os secretários-gerais de Controle
Externo e da Presidência, Rainério
Rodrigues Leite e Eduardo Rezende,
a chefe de gabinete e o assessor da
Presidência, Karla Amâncio Ismail e
José Moacir Cardoso da Costa, e o
consultor jurídico do tribunal, Sandro
Granjeiro Leite.
dependências do tribunal e no acesso aos trabalhos realizados
pela Corte. A segunda vertente será composta por ações de
controle externo realizadas pelo TCU, capacitação de servi-
dores e a criação de um canal de comunicação com os mais
diversos stakeholders do tribunal.Ao final das apresentações,
os participantes puderam fazer perguntas aos convidados.
Vivência sensorial
Ao final dos debates, foi aberto no Salão Nobre o es-
paço de “Vivência sensorial”, do projeto Calçada Itinerante.
Nesta parte da programação, os participantes puderam ter a
experiência de lidar com as dificuldades vividas pela pessoa
com deficiência em seu cotidiano.
O projeto Calçada Itinerante tem como objetivo sen-
sibilizar a sociedade para a conservação das calçadas nas
cidades brasileiras e para a falta de mobilidade e suas con-
sequências, principalmente para grupos mais vulneráveis,
como pessoas com deficiência e idosos. É fruto de uma ação
iniciada em 2012 e realizada juntamente com o Instituto
de Pesquisa Maurício de Nassau, que avaliou, por meio de
pesquisa, o nível de acessibilidade das calçadas do bairro
das Graças, em Recife.
São 20 módulos, com 2 metros cada um, simulando
uma calçada acidentada, onde as pessoas são convidadas
a realizar o percurso usando cadeiras de rodas, bengalas e
vendas para poderem sentir as dificuldades de locomoção.
O espaço sensorial continuará aberto para visitação até
o final de julho, no Salão Nobre do edifício-sede do TCU.

As melhorias no Portal TCU
seguem a todo vapor. Com mais de 65
mil acessos diários, o portal está sendo
modernizado, e a plataforma tecno-
lógica que o suporta gradativamente
substituída. Esse trabalho vem sendo
realizado em conjunto com as diversas
unidades do tribunal responsáveis pela
manutenção de conteúdos no portal, e
deve ser finalizado até o final deste mês.
Amudança trará vantagens como
maior velocidade de acesso e maior
estabilidade em sua utilização, novas
possibilidades de interação do público
com os conteúdos, como por exemplo
a integração com dados dos sistemas
corporativos, além de novo design
responsivo, que permitirá que o Por-
tal seja melhor acessado em diversas
plataformas, inclusive em dispositivos
móveis, como tablets e celulares.
Servidores de várias unidades
responsáveis pela manutenção de con-
teúdos no portal têm sido treinados e
estão trabalhando para que a migração
de conteúdos ocorra da melhor forma
possível. Até o momento, foram mi-
grados mais de cem mil documentos
(vídeos, notícias, publicações, livros)
e cinco mil páginas. Encontra-se em
andamento a migração das quatro pá-
ginas principais (Cidadão, Imprensa,
Congresso Nacional e Público Interno)
e algumas adaptações relacionadas à in-
tegração do portal com outras soluções
deTI do tribunal, sendo que desde o dia
25 de junho está sendo realizado teste
piloto da nova versão, que conta com
a participação da STI, Setic e Secom.
Até que a migração seja
concluída, cabe ressaltar que a antiga
plataformatecnológicatemsemostrado
incompatível com o elevado volume
de acessos ao Portal TCU e, por essa
razão, tem ocorrido algumas situações
de indisponibilidade e instabilidade em
seu funcionamento, que vêm sendo
tratadas pela equipe de manutenção
à medida em que ocorrem. Nessas
situações, favor entrar em contato com
a Central de Atendimento por meio do
0800-644-1500.
Para os responsáveis pela publica-
ção de conteúdos no portal, o encami-
nhamento de dúvidas e sugestões, bem
como o agendamento de treinamento
relacionados a edição e publicação
devem ser realizados pelo e-mail para
o endereço portal@tcu.gov.br.
Novo portal visto em dispositivo móvel
O Portal TCU está mudando para melhor

Secex-MA participa de eventos da Rede de Controle
SECEX-MA
Entre os meses de abril e junho de 2015, a Secex-MA
participou, juntamente com os demais órgãos da Rede de
Controle no Estado do Maranhão, de cursos de controle so-
cial e cidadania, em que os cidadãos de diversos municípios
foram capacitados a exercer efetivamente o controle social
e acompanhamento dos gastos dos gestores locais.
Entre os diversos temas apresentados, a Secex-MA
detalhou o assunto “Mecanismos jurídicos disponíveis para o
exercíciodocontrolesocial”.Foramapresentadas as soluções
jurídicas para que o cidadão fiscalize, de fato, os atos dos
gestores, entre elas o poder de denúncia aos órgãos de con-
trole e possibilidades de representar judicialmente contra atos
irregulares praticados por administradores públicos locais.
O público-alvo atingido foi de 877 cidadãos, de 83
municípios. Os eventos foram realizados em sete cidades:
Buriti, Morros, Buriticupu, Santa Inês, Vargem Grande,
Godofredo Viana e Rosário.
A participação de palestrantes em sistema de rodízio
foi metodologia avaliada pela equipe da Secex-MA como
de grande valia, e não foram poucos os elogios por parte
do público-alvo nos eventos, tendo em vista a presença dos
órgãos federais (TCU e CGU) e estaduais (CGE, TCE-MA,
Sefaz e MPE-MA) nas suas cidades, numa prática que tem
permitido reduzir a desinformação existente sobre o trabalho
exercido pelo TCU e demais órgãos de controle.
Encerramento do acompanhamento
da migração tecnológica da RFB
Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU)
proferiu o Acórdão 2.761/2013-TCU-Plenário, no qual
determinou à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social (Dataprev) e à Receita Federal do Brasil
(RFB) que adotassem medidas a fim de concluir o processo
de transposição dos sistemas previdenciários da RFB da alta
plataforma (mainframe) para a baixa plataforma. O processo
de migração foi adiado por diversas vezes durante o ano
de 2013 e novo adiamento poderia causar a prescrição de
créditos tributários da ordem de 1 bilhão de reais mensais,
a partir de janeiro de 2014.
A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Infor-
mação (Sefti) ficou responsável por acompanhar a evolução
do processo de migração das aplicações utilizadas pela RFB.
A transposição dos sistemas previdenciários da RFB para
a baixa plataforma ocorreu em dezembro de 2013, entre-
tanto o acompanhamento da Sefti prolongou-se até março
de 2015, quando a Dataprev concluiu os ajustes relativos
ao desempenho dos sistemas. É importante frisar que não
houve prescrição de créditos tributários devido ao período
de ajustes nos sistemas previdenciários.
Acórdão 1.255/2015-TCU-Plenário
Processo: TC 015.159/2013-2
Relator: Ministro Augusto Nardes
SEFTI

A SeinfraAeroTelecom, com o apoio da Semec e da
SecexDesenvolvimento, realizou, no dia 26 de junho, visita
técnica ao município de Itabuna, na Bahia. A visita contou
com a participação do chefe de gabinete do ministro Bruno
Dantas, Alexandre Barreto de Souza, e com o secretário da
SeinfraAeroTelecom, Marcelo Barros da Cunha. O princi-
pal objetivo foi conhecer o programa Cidades Digitais e
presenciar o seu funcionamento. Esse programa faz parte
da política pública de inclusão digital levada a cabo pela
Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comuni-
cações (MiniCom).
Em 2012, foi lançado pelo MiniCom projeto piloto
do programa Cidades Digitais. A cidade de Itabuna foi
um dos municípios escolhidos para participar desse pro-
grama. Hoje, o projeto está implantado na cidade, que é
considerada pelo Minicom modelo de sucesso do programa
Cidades Digitais.
O programa consiste na informatização, por meio de
fibra óptica, de boa parte da administração pública munici-
pal. Em Itabuna foram construídos 17 quilômetros de vias
ópticas que interligam, entre outros, prefeitura, batalhão da
polícia militar, hospital de base e pontos de acesso wi-fi que
permitem o uso gratuito da internet pela população.
A equipe foi recepcionada pelo coordenador do
programa no município, Marcelo Andrade Apemi, e pelo
consultor do programa, Teodoro Pires.
Pela manhã foram apresentados à equipe do TCU o
histórico de participação no projeto, os detalhes técnicos e
a abrangência do programa Cidades Digitais. No período
da tarde, a equipe visitou alguns pontos com aplicações
e soluções específicas do município, tais como: posto de
atendimento do Samu, que permite o registro das ocorrên-
cias com mais agilidade e integração com os computadores
da prefeitura; ponto wi-fi de acesso gratuito, instalado em
praça pública, de maneira a permitir o uso de informações
disponibilizadas na internet pela população em geral; e
Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães (HBLEM),
unidade responsável pelo atendimento de saúde da popu-
lação de Itabuna e região.
A visita técnica a Itabuna faz parte dos trabalhos
desenvolvidos de avaliação sistêmica da política pública
de inclusão digital, desenvolvidos pelo Tribunal de Contas
da União. O trabalho realiza essa avaliação com base nos
pilares essenciais para a inclusão digital: a infraestrutura
que viabiliza o acesso; a capacitação para uso das potencia-
lidades das TIC; e o conteúdo adequado para impulsionar
os benefícios potenciais da rede mundial de computadores.
SEINFRAAEROTELECOM
Equipe do TCU conhece programa
Cidades Digitais em Itabuna (BA)
Reunião na prefeitura de Itabuna (BA)
Unidade de atendimento do Samu em Itabuna (BA)
Torre wi-fi instalada para acesso gratuito em Itabuna (BA)

AnnaBorges
SECEXSAÚDE
TCU realiza reunião para apresentação do
levantamento do perfil de governança em saúde
Na última sexta-feira (26/6), o
Tribunal de Contas da União (TCU)
realizou reunião com diversas orga-
nizações públicas para apresentação
do trabalho de levantamento do
perfil de governança em saúde, a ser
executado em 2016, que, atualmen-
te, está na fase de planejamento.
O relator do processo é o ministro
Bruno Dantas.
O objetivo geral do trabalho
é obter e sistematizar informações
sobre a governança e a gestão em
saúde nas organizações das ad-
ministrações públicas estaduais e
municipais, e conta com a partici-
pação da SecexSaúde (Ana Maria
A. Ferreira – supervisora, e Jonas
M. de Lira), Selog (Renato Braga
– coordenador) e Secex-PR (Luiz
Gustavo G. Andrioli). Há projeto
para a participação de outros tribu-
nais de contas nesse trabalho.
Após contextualização do
trabalho pelo secretário da Se-
cexSaúde, Marcelo Chaves, o
coordenador do trabalho, Renato
Braga, apresentou a necessidade
de melhorias na governança e na
gestão da saúde, bem como de co-
laboração na construção do modelo
e dos instrumentos de avaliação que
serão utilizados no trabalho.
O evento contou com a pre-
sença de representantes de diversas
organizações, como: Ministério
da Saúde, Controladoria-Geral da
União (CGU), Ministério Público
Federal (MPF), Departamento Na-
cional de Auditoria do SUS (De-
nasus), Fundo Nacional de Saúde
(FNS), Fundação Nacional de Saúde
(Funasa), Empresa Brasileira de Ser-
viçosHospitalares(EBSERH),Con-
selho Federal de Medicina (CFM),
Conselho Nacional dos Secretários
de Saúde (Conass), Conselho Na-
cional das Secretarias Municipais de
Saúde (Conasems) e Confederação
Nacional dos Municípios (CNM).
Ao final, a diretora interina
do Denasus, Adelina Maria Melo,
parabenizou a iniciativa do TCU
quanto à realização do projeto e
enfatizou que é um momento muito
propício para melhorias na gover-
nança e na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS).

Conheça a SecexFazenda: trabalhos
Nesta semana estão sendo publicados textos sobre a Secretaria de Controle
Externo da Fazenda Nacional. Hoje o tema são os trabalhos da SecexFazenda.
Trabalhos
Os pontos fortes da Secretaria
de Controle Externo da Fazenda Na-
cional (SecexFazenda) são auditorias
de conformidade, representações e
contas ordinárias. Atualmente, são
instruídos cerca de 60 processos por ano, sendo um terço
composto por análises de contas ordinárias, um terço por
fiscalizações e o restante dos processos se refere a repre-
sentações, denúncias, solicitações do Congresso Nacional
e tomadas de contas especiais.
A secretaria também possui experiência com audito-
rias operacionais e financeiras e tem investido em novas
tecnologias de fiscalização, como, por exemplo, exames
de fraudes e auditorias contínuas.
Além de fiscalizações e instruções de processos re-
lativos a uma grande clientela, a SecexFazenda gerencia
e participa de vários projetos institucionais relevantes,
como o projeto voltado para a fiscalização da regulação
do Sistema Financeiro Nacional, que envolve a partici-
pação da unidade no Grupo de Trabalho da Intosai sobre
Modernização Financeira e Reforma Regulatória. Além
disso, a SecexFazenda atua em parceria com outras uni-
dades técnicas em projetos relacionados à adoção das
normas internacionais de auditoria (Issai) no TCU e à
implementação da estratégia de fortalecimento da auditoria
financeira no TCU.
Principais linhas de ação no Plano de
Controle Externo 2015-2016
1. Avaliar a efetividade e a sustentabilidade do financia-
mento de políticas públicas e das entidades financiadoras
do desenvolvimento regional e nacional.
2. Avaliar a atuação governamental no que tange à res-
ponsabilidade fiscal e à estabilidade macroeconômica e do
sistema financeiro nacional.
3. Realizar ações de controle que contribuam para a trans-
parência e a confiabilidade das informações financeiras e
de desempenho do governo.
Exemplos de trabalhos atuais
Trabalhos realizados
Trabalhos em andamento
e planejados
Acórdão 395/2015-Plenário:
Supervisão bancária exercida
pelo Banco Central.
Auditoria de conformidade
das concessões de crédito
do Tesouro Nacional para
instituições financeiras federais.
Maturidade da gestão de riscos
no Banco Central.
Auditoria para avaliar a
eficiência e a sustentabilidade
do financiamento do
desenvolvimento regional¹
Atraso nos repasses do
governo federal a instituições
financeiras.
Auditoria anual das
Demonstrações Financeiras
Consolidadas do Ministério da
Fazenda.
Legalidade da aquisição de
participações societárias pela
Caixapar.
Auditoria na supervisão pelo
Banco Central no Banco do
Brasil e na Caixa Econômica
Federal
Procedimento contábil irregular
pela Caixa no encerramento
de contas de depósito com
inconformidades cadastrais.
Auditoria operacional no
Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais.
¹ Em parceria com Semag, SecexDesenvolvimento, Secex-Estatais, SecexPA,
SecexPE e SecexRR.
Unidades
da
SEGECEX
O Tribunal de Contas da União possui um canal
de comunicação para o servidor entrar em
contato direto com o presidente do TCU. Trata-
se do “Fale com o presidente”. Se você tem
sugestões, dúvidas ou críticas, mande e-mail para
falecompresidente@tcu.gov.br.

SEGINF
Processo seletivo para a Disao
A Secretaria de Gestão de Informações para o Con-
trole Externo (Seginf/Segecex) oferece uma vaga, sem
função comissionada, destinada a servidores ocupantes
do cargo de auditor federal de controle externo lotados
na sede, para atuar na Diretoria de Sistemas de Apoio
Operacional (Disao).
Trata-se de uma unidade que gerencia informações
que permeiam quase que todas as unidades finalísticas do
TCU, propiciando aos seus ocupantes a aquisição de conhe-
cimentos relevantes sobre o funcionamento das principais
atividades de controle externo.
As principais atividades desenvolvidas no âmbito da
Disao são:
• supervisionar e gerenciar o desenvolvimento de soluções de
tecnologiadainformaçãoquedãosuporteaocontroleexterno;
• identificar oportunidades de aprimorando no uso da tec-
nologia da informação em atividades de controle externo;
• efetuar o suporte às unidades técnicas no que concerne
ao uso dos sistemas de informação cuja a gestão tenha sido
atribuída à Seginf;
• ministrar treinamentos e visitas técnicas às unidades da
sede e dos estados;
• elaborar informativos e tutoriais e orientar os usuários.
Perfil desejáveis do candidato:
• facilidade no relacionamento interpessoal;
• facilidade em trabalhar em equipe;
• boa capacidade em expressar-se com clareza e ouvir
atentamente.
O processo seletivo envolverá análise de currículo e
entrevistas com a equipe da Disao.
Os interessados devem preencher o currículo (ou
atualizá-lo) no banco de currículos e enviar e-mail mani-
festando interesse na vaga para seginf@tcu.gov.br até o
dia 17 de julho.
Processo seletivo para a DGI
A Secretaria de Gestão de Informações para o Con-
trole Externo (Seginf/Segecex) oferece duas vagas, sem
função comissionada, destinadas a servidores ocupantes
do cargo de auditor federal de controle externo lotados na
sede, para atuar na Diretoria de Gestão de Informações
Estratégicas (DGI).
À DGI compete desenvolver, disseminar e implantar
métodos, técnicas e procedimentos de obtenção de informa-
ções estratégicas a partir dos dados constantes de diversos
sistemas da administração pública.
Os servidores selecionados prestarão apoio técnico
a equipes da Segecex no tratamento e na análise de bases
de dados, desde a realização de cruzamentos simples até a
elaboração de complexos modelos preditivos baseados em
técnicas de mineração de dados.
Procura-se pessoas com:
• gosto pela experimentação;
• perfil autodidata;
• facilidade para aprender a operar softwares de extração e
análise de dados; e
• capacidade de trabalhar em equipes multidisciplinares.
Experiência no controle externo, noções de pro-
gramação e conhecimento prévio de ferramentas como
Microsoft SQL Server, Oracle, Powercenter, R Studio etc.
são desejáveis.
O processo seletivo envolverá análise de currículo e
entrevistas com a equipe da DGI.
Os interessados devem preencher o currículo (ou atua-
lizá-lo) no banco de currículos e enviar e-mail manifestando
interessenavagaparaseginf@tcu.gov.bratéodia17dejulho.
União tem e-mail exclusivo
O União tem e-mail exclusivo para o recebimento de contribuições. Se sua unidade
tem algum texto para enviar para publicação no informativo interno do TCU, deve
usar a caixa postal uniao@tcu.gov.br.

SESSÕES
Comunicações da Presidência
“Comunico a Vossas Excelências que este Tribunal,
por intermédio da Secretaria-Geral de Administração, e
o Senado Federal, por meio de sua Diretoria-Geral, irão
firmar Termo Aditivo ao Termo de Cooperação celebrado
com o objetivo de estabelecer medidas que possibilitem o
ressarcimento de despesas relativas à manutenção e conser-
vação de imóveis funcionais pertencentes à reserva técnica
dos dois órgãos.
O Termo Aditivo, que passou por análise técnica e
jurídica no âmbito do Senado e do Tribunal, institui novas
condições para o ressarcimento de despesas, na medida em
que houve alteração na composição dos imóveis pertencentes
à reserva técnica de cada Casa, bem como estabelece novas
regras para custeio das despesas decorrentes da utilização dos
imóveis, de modo a adequar o instrumento aos normativos
vigentes, mais especificamente o Decreto 980/1993, oAto da
Comissão Diretora do Senado Federal nº 24/1992 e oAto do
Terceiro-Secretário do Senado Federal nº 1/2010.
Assim, submeto à apreciação deste Plenário a minuta
do referido Termo Aditivo, conforme disposto no § 1º do
art. 4º da Resolução-TCU nº 211/2008, bem como proposta
de delegação de competência para que o Secretário-Geral
de Administração subscreva-o, consoante faculta o § 2º do
mencionado artigo.”
TCU assinará termo aditivo a acordo de
cooperação com o Senado Federal
“Comunico o lançamento da 2ª edição da cartilha
‘Orientações para Conselheiros de Saúde’, que faço distri-
buir agora a Vossas Excelências. A obra foi atualizada com
os normativos mais recentes que regem a matéria, como
o Decreto 7.508/2011, a Lei Complementar 141/2012 e a
Resolução 453/2012.
Com uma tiragem de dez mil exemplares, esta Corte
de Contas espera ampliar o alcance deste material, que já
vem sendo largamente utilizado como guia prático por
conselheiros de saúde, gestores e cidadãos. Com a entrega
deste importante instrumento para o fomento do controle
social, estamos, mais uma vez, cumprindo nossa missão de
controlar a Administração Pública para contribuir com seu
aperfeiçoamento em benefício da sociedade.
Diante da pulverização dos conselhos estaduais e
municipais de saúde, distribuídos nos 27 estados e mais de
5 mil municípios brasileiros, quantitativos proporcionais às
dimensões de cada estado serão enviados às nossas Secex
regionais, de modo a facilitar aos conselhos de saúde o
acesso ao material impresso.
A Secretaria de Comunicação (Secom) fará a
divulgação da publicação pelo site e pelas Redes So-
ciais. A cartilha estará disponível para download no
Portal TCU.
Por fim, parabenizo a Secretaria de Controle Externo
da Saúde (SecexSaúde) que, com dedicação e empenho na
condução de suas atividades, materializou esta importante
atuação do TCU.”
Tribunal lança 2ª edição da cartilha
Orientações para Conselheiros de Saúde
“Convoco, com fundamento no art. 28, inciso VII, do Regimento Interno, sessão extraordinária do Plenário para o
próximo dia 8, às 14h30, destinada à posse do Dr. Paulo Soares Bugarin no cargo de Procurador-Geral.”
Convocação de sessão extraordinária

Comunicação do ministro-substituto Augusto Sherman na sessão plenária de ontem
Comunicação do ministro Augusto Nardes na sessão plenária de ontem
Comunicação do ministro-substituto Marcos Bemquerer na sessão plenária de ontem
“ComunicoaVossasExcelênciasquefuisorteadorelator
do processo administrativo TC-004.602/2012-9, que trata de
proposta de Resolução deste Tribunal referente à regulamen-
tação do adicional de atividade penosa no âmbito desta Corte.
Dessa forma, conforme estabelece o art. 75, § 1º,
do Regimento Interno desta Corte, submeto à elevada
apreciação deste Plenário proposta de abertura de prazo de
15 (quinze) dias para apresentação de emendas pelos Srs.
Ministros e sugestões dos Srs. Ministros-Substitutos e do
Sr. Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.
Com vistas ao melhor conhecimento da matéria,
solicito à Secretaria das Sessões que faça distribuir cópia
de toda a documentação que embasa o referido projeto aos
Gabinetes de Vossas Excelências.”
Abertura de prazo para apresentação de
emendas e sugestões a proposta de resolução
Cautelar suspende concorrência da
prefeitura de Sete Lagoas (MG)
Ministro-substituto participa do workshop FiscNorte
“Preliminarmente, informo que atuo no presente
processo com fundamento na Portaria da Presidência nº
214, de 29/6/2015, em virtude do afastamento do Exmo.
Sr. Ministro WaltonAlencar Rodrigues, relator da matéria,
por motivo de férias.
Comunico a Vossas Excelências que, no dia
26/06/2015, nos autos do Processo TC 013.627/2015-5,
ao conhecer de Representação formulada pela empresa
Novo Rumo Construtora de Obras Ltda. contra possíveis
irregularidades na Concorrência 4/2015, promovida pelo
Município de Sete Lagoas/MG, cujo objeto é a contratação
de serviços de drenagem e pavimentação da Rua Professor
Abeylard, mediante a utilização de recursos oriundos do
Contrato de Repasse 0313433-47/2009, firmado com o
Ministério do Turismo, o Exmo. Ministro Walton Alencar
Rodrigues, com fundamento no art. 276 do Regimento In-
terno do TCU e após verificar a convergência dos requistos
do periculum in mora e do fumus boni iuris, deferiu medida
cautelar sem oitiva prévia para suspender o andamento do
aludido certame até eventual retratação pelo Relator ou
pronunciamento de mérito por parte deste Tribunal.
Determinou, ainda, à Secretaria de Controle Externo
do Rio de Janeiro a realização de oitiva do Município de
Sete Lagoas/MG para que se manifeste, no prazo de 15 dias,
sobre os fatos apontados na representação, sobretudo quanto
à legitimidade das exigências de habilitação previstas nos
documentos 9 e 14, do item 6.1.3, do edital da Concorrência
4/2015, alertando-o quanto à possibilidade de oTribunal vir a
determinar a anulação dos atos considerados irregulares, caso
não seja apresentada manifestação ou essa não seja acolhida.
As razões ao deferimento da medida cautelar estão
consubstanciadas no Despacho que faço distribuir a Vossas
Excelências.
Ante o exposto, com fulcro no art. 276, § 1°, do Re-
gimento Interno, submeto o referido despacho à apreciação
deste e. Plenário.”
“Comunico a Vossas Excelências que, no dia 29 do
corrente mês, participei, por designação do Exmo. Sr. Pre-
sidente, Ministro Aroldo Cedraz, do workshop FiscNorte
desenvolvido na Secex-AM. Trata-se do levantamento de
auditoria que tem o objetivo de apresentar visão abrangente
da situação econômica e social da Região Norte do País e,
ainda, de mapear os desafios para o seu desenvolvimento,
buscando identificar as ações de controle externo que têm
potencial de contribuir para o crescimento regional.
O evento contou com a participação do coordenador-
geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento
Nacional e da Região Norte, Sr. Luiz Akutsu, da secretária
de Controle Externo no Estado do Amazonas, Sra. Lúcia
Magalhães, dos secretários da Secex-AC, Secex-AP,
Secex-PA, Secex-RO, Secex-RR, Secex-TO, Secex-PE, dos
auditores destacados para o planejamento dos trabalhos do
FiscNorte, além dos representantes do Basa e da Suframa.
Em minha preleção no evento, destaquei a importância

Comunicação do ministro-substituto André Luís de Carvalho na sessão plenária de ontem
Comunicação do ministro-substituto André Luís de Carvalho na sessão plenária de ontem
Alterações em medida cautelar
TCU vai fiscalizar Diretoria de Fiscalização
de Produtos Controlados do Exército
dessa fiscalização para averiguar eventuais inconsistências,
identificar as dificuldades e sugerir melhorias aos órgãos
competentes, de modo a impactar positivamente o desen-
volvimento econômico e social da região auditada.
Registro, finalmente, meus agradecimentos ao Exmo.
PresidenteAroldo Cedraz pela confiança e designação para
essa missão.
Muito obrigado.”
“Em substituição à MinistraAnaArraes, nos termos da
PortariaTCU 217/2015, submeto a este Plenário as alterações
promovidas por Sua Excelência em medida cautelar já en-
dossada por este Plenário, no âmbito doTC-003.038/2015-7.
O referido processo trata de representação formulada
pela Golden Cross – Assistência Internacional de Saúde
Ltda. acerca de supostas ilegalidades na celebração do Con-
vênio 1/2013, firmado entre o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG) e a GEAP - Autogestão em
Saúde para prestação de serviços na forma de plano de saúde
para os servidores públicos federais.
Aexemplo do que restou decidido por este Tribunal no
Acórdão 1.154/2015-Plenário, a Ministra Ana Arraes, com
fundamento no § 5º, do art. 276, do Regimento Interno, aco-
lheu solicitação da GEAP e, em casos específicos listados
no despacho previamente distribuído a Vossas Excelências,
autorizou novas inscrições nos planos de saúde da entidade
baseados no convênio 1/2003.
Os fundamentos que embasaram a medida estão descri-
tos no aludido despacho, que acompanha esta comunicação.
Desse modo, com fulcro no art. 276, § 1º, do Regimen-
to Interno, submeto a matéria à apreciação deste Plenário.”
“Como Relator dos processos ligados ao Exército Bra-
sileiro no presente biênio: 2015/2016, trago a este Plenário
proposta de fiscalização sobre a Diretoria de Fiscalização de
Produtos Controlados (DFPC) junto ao Comando Logístico
do Exército.
Entre outras atribuições previstas, por exemplo, no
Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que, em boa
parte, deve ter sido recepcionado pelo art. 21, VI, da CF88,
compete à DFPC, como órgão de apoio-técnico, superin-
tender as atividades referentes à fiscalização de produtos
controlados pela Força Terrestre.
Ocorre que, como amplamente noticiado pela mídia na-
cional,aDFPCpodeestarapresentandodificuldadesoperacio-
nais, podendo ser citados, nesse sentido, eventuais problemas
na autorização para deslocamento de explosivos, como o caso
do desvio de grande volume de carga explosiva no Estado de
SP, e até na certificação de produtos, como o recente caso do
questionamento sobre a fragilidade de vidros blindados e até
de capacetes para uso militar ; anotando, ainda, neste ponto,
a preocupante notícia sobre possível locupletamento pessoal
por parte de alguns agentes públicos militares.
Desse modo, proponho a realização de fiscalização
sobre a DFPC, autorizando, desde já, o trabalho conjunto
da equipe técnica do TCU com os demais órgãos de fiscali-
zação e controle, inclusive policiais, diante das notícias de
trabalhos de investigação já conduzidos nessa área.
Essa é, enfim, Sr. Presidente, a proposta que ora sub-
meto à aprovação deste Plenário.”
Cautelar suspende efeitos de pregão do Cofeci
Comunicação do ministro-substituto Weder de Oliveira na sessão plenária de ontem
“ComunicoaVossasExcelênciasque,nodia24/6/2015,
nos autos do TC 003.130/2015-0, referente à representação
formulada pela empresa Incorp Technology Informática
Ltda., em razão de possíveis irregularidades ocorridas no âm-
bito do pregão presencial 3/2014, promovido pelo Conselho
Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci, que teve por ob-
jeto a contratação de um sistema WEB para a modernização
da administração tributária do Cofeci agregado a prestação de

Hoje
ANIVERSARIANTES
Dia 3
INDICADORES
Dólar Comercial: 3,1185 3,1202
Dólar Turismo: 3,0800 3,2100
Euro Comercial: 3,4601 3,4616 Salário Mínimo: R$ 788,00
IPCA - maio: 0,74%
Fonte: Uol Economia
Valor da Multa TCU em 2015: até R$ 49.535,41
MANCHETES DOS PRINCIPAIS JORNAIS DO PAÍS
O ESTADO DE S. PAULO / SP
Dilma classifica de ‘insustentável’
reajuste do Judiciário
VALOR ECONÔMICO / SP
Petrobras pode obter até
R$ 20 bi por metade da BR
ESTADO DE MINAS / MG
Manobrou
e venceu
O GLOBO / RJ
Manobra de Cunha pode
parar no Supremo
CORREIO BRAZILIENSE / DF
Reviravolta na Câmara
reduz maioridade penal
FOLHA DE S. PAULO / SP
Petrobras admite nova
alta da gasolina em 2015
BRASIL ECONÔMICO / SP
Conta mais cara faz consumidor
cortar gasto com energia
ZERO HORA / RS
Deputados aprovam novo
texto que reduz idade penal
JORNAL DO COMMERCIO / PE
PEC da Maioridade
Penal agora avança
Durvalina Lucia do Espirito S. Assayag - Secex-PA
Lídio José Ferreira da Silva Lima - 1ª Diat
Marcio Pereira Gangana - SecexAdministração
Maria Aparecida Guedes Oliveira - Semag
Welledyson Anaximandro W. N. Vieira - Secex-SE
Bruno de Souza Machado - Diraud
Liomara Martins Lopes Oliveira - Min-subst. Marcos Bemquerer Costa
Luisa Maria Andreoni Chaves - Conjur
serviços de auditoria contábil, presentes os requisitos autori-
zativos, concedi medida cautelar determinando a suspensão
da execução do contrato decorrente do mencionado pregão,
no valor anual de R$ 550.800,00, até que o Tribunal decida
sobre o mérito das questões suscitadas, e a oitiva do Cofeci
e da licitante vencedora do certame, relativamente aos fatos
apurados nesta representação.
A situação fática e os fundamentos que embasam a
referida cautelar estão postos no despacho que fiz distribuir
previamente a Vossas Excelências e que acompanha a pre-
sente comunicação.
Ante o exposto, com fulcro no art. 276, § 1°, do Re-
gimento Interno, submeto a referida decisão, exarada no
despacho anexo, à apreciação deste Plenário.”

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