O documento resume os principais aspectos de várias leis e regulamentações educacionais brasileiras, incluindo a LDB, PNE, ECA e legislação municipal de Osasco. Ele também discute leis relacionadas a educação especial e inclusão.

1. LEGISLAÇÃO
EDUCACIONAL
RESUMÃO
raimunDOJÚnior
10/05/2019
Osasco - 2019

2. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho,
nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Disciplina a educação escolar que se
desenvolve, predominantemente, por meio
do ensino, em instituições próprias.
A educação escolar deverá vincular-se ao mundo
do trabalho e à prática social.
LDB

3. » Aspectos importantes da LDB
Art 2º - educação dever da família e do Estado;
Art 3º - dos princípios e fins da Educação Nacional;
Art 4º - do dever do Estado com a educação escolar pública;
Art 6º - do dever familiar quanto a matrícula aos seis anos;
Art 7º - da liberdade da iniciativa privada ao ensino;
Art 8º/9º/10º e 11º - a incumbência de cada sistema;
Art 12º - a incumbência dos estabelecimentos de ensino;
Art 13º - as atribuições dos docentes e suas incumbências;
Art 24º - a educação básica e a organização e suas regras
comuns;
Art 26º - o currículo e sua base comum;
Art 27º - a organização dos conteúdos curriculares;
Art 29º/30º...Resolução 05/2009... Fixa as Diretrizes
Curriculares da Educação Infantil;

4. » Aspectos importantes da LDB
Art 34º - jornada escolar no ensino fundamental;
Aspectos importantes da Lei 11.274
O cumprimento dos princípios (ART.3) previstos na LDB e
demais artigos que asseguram a formação escolar com
prioridade na alfabetização;
Aspectos importantes da LDB
Art 37/38 – EJA – Educação de Jovens e Adultos;
Art 58/59/60 – Educação Especial;
Art 61-66 – considerações sobre os profissionais da
educação;

5. » Aspectos importantes do PNE
 Da Lei 10.172/01 – art 1º/2º/3º - estabelecem a validação
decenal e a progressiva implementação dos objetivos nos
sistemas de ensino;
 art 4º/5º/6º - Estabelecem os procedimentos e sinalizações
para que cada sistemas de ensino possa estruturar seus planos
decenais;
 Objetivos:
. a elevação global do nível de escolaridade da população;
. a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;
. a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à
permanência, com sucesso, na educação pública e privada das educação
básica e educação superior e
. democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos
oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da
educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação
das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

6. » Aspectos importantes do Estatuto da Criança e Adolescente –
Lei 8.069/90
 Documento Norteador das ações a serem desencadeadas para a
proteção integral à criança e ao adolescente, composto por 267 artigos
(com seções, capítulos, incisos e parágrafos únicos) ;
TÍTULO I:
» Disposições preliminares – art. 1º ao 6º
TÍTULO II:
» Dos Direitos Fundamentais – art. 7º ao 69º
TÍTULO III:
» Da Prevenção – art. 70º ao 128º
TÍTULO IV
» Das Medidas Pertinentes aos Pais/responsáveis – artigo 129º e 130º
TÍTULO V
» DO CONSELHO TUTELAR – art. 131º ao 140º

9. » ATENDIMENTO A PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS (n.e.e.)
» 1. Legislação
» Lei nº 7.853, de 24/10/89 – direitos individuais e sociais dos deficientes
» Decreto nº 3.298, de 20/12/99 - regulamentação da Lei nº 7.853
» Lei nº 10.048, de 08/11/00 – atendimento prioritário
» Lei nº 10.098, de 19/12/00 – acessibilidade de deficientes
» Portaria MEC nº 657, de 07/03/02 – Soroban (Ábaco)
» Lei nº 10.436, de 24/04/02 – Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
» Lei nº 10.558, de 13/11/02 – diversidade na universidade
» Portaria MEC nº 3.284, de 07/11/03 – avaliação
» Decreto nº 4.876, de 12/11/03 – acesso de afro-descendentes e indígenas
» Decreto nº 5.296, de 02/12/04 – regulamentação das Leis nº 10.048 e
10.098
» Decreto nº 5.626, de 22/12/05 – regulamentação da Lei nº 10.436
» Portaria MEC nº 976, de 04/05/06 – eventos/MEC – Decreto nº 5.296
» Portaria Normativa MEC nº 11, de 09/08/06 – PROLIBRAS/Exames de
proficiência

10. » Aspectos importantes da Lei Orgânica de Osasco
Título I
Da organização municipal;
Título II
Da organização dos Poderes;
Título III
Da organização administrativa municipal:
 Cap I – seção I, II e III;
Título IV
Da ordem econômica social;

11. » Muita luz para todas(os) que irão participar desse
momento especial na busca de consolidar a realização
de um processo de muito estudo, perseverança,
dedicação e trabalho.
» Que as energias mais favoráveis possam estar presentes
no dia da prova e que todos os nossos alunos possam
estar, no final dessa etapa, aptos para assumir a
profissão mais digna dentre todas: a de professor(a)!!!
» A TRANQUILIDADE E A RESPIRAÇÃO TRANSFORMAM O
QUE ALGUNS CHAMAM DE SORTE EM REALIDADE!!!