Redação jurídica aplicada: linguagem e comunicação

REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA
4º SEMESTRE
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Direito – Patrícia Martinez Almeida

4º SEMESTRE
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AULA 01
PONTO: 02
Objetivo da aula: Variação linguistica. Brocardos latinos. Peças
processuais.
Tópico do plano de Ensino: Direito e linguagem: Processo de comunicação e
requisitos para uma boa mensagem. Funções da linguagem: referencial ou
denotativa, emotiva, poética, apelativa ou conativa, fática e metalingüística.
Polissemia.
Conteúdo da aula: processo de comunicação.
1. DIREITO E LINGUAGEM
Introdução
No Direito, elaborar um texto técnico e tornar acessível ao público é tarefa árdua.
Nenhum texto consegue ser elaborado apenas com termos técnicos. É necessária a mescla
com a linguagem natural.
O importante é identificar o publico alvo.
Redigir é comunicar idéia sobre determinado assunto, expressando o ponto de vista
do emissor. É um sistema semiótico composto por vocábulos que se estruturam por meio
de frases enfileiradas umas às outras, em combinações semântico-sintáticas com
organização interna coerente, compondo um todo estrutural denominado parágrafo, ou
seja, a unidade de compreensão textual dotada de uma idéia central à qual se juntam idéias
secundárias, em torno de uma mensagem.
Não há extensão rígida para um bom parágrafo: tanto pode ser composto em
poucas linhas, como em toda uma página, ou até em muitas laudas, dependendo da
natureza e da complexidade do assunto.
Quanto às espécies redacionais, três são os tipos: descrição, narração e dissertação.
Precisar o alcance e conteúdo das normas é tarefa da hermeneutica. Não basta
compreender, mas também determinar a força e o alcance, fixar um sentido básico. Além
de fixar o sentido básico, precisamos definir seu significado contextual.

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Os termos e expressões da nossa linguagem possuem dois níveis básicos de significação :
A) CONTEXTUAL : sentido definido dentro de um campo de observação menor.
B) BASE : significado padronizado, tradução : EX. Ab nitio. Desde o ovo.
EX. CAVALO
Signicado base : animal
Signicado contextual : o contexto muda o sentido : Fulano disse que seu vizinho é mal-
educado e insulta as pessoas como um cavalo »
EX. VELHA
Signicado base : pessoa idosa
Significado contextual : A frase é uma velha expressao daquela comunidade.
2. PROCESSO DE COMUNICAÇÃO
O Que é Comunicação?
Comunicação é o processo de transmitir a informação e compreensão de uma pessoa
para outra. Se não houver esta compreensão, não ocorre a comunicação. Se uma pessoa
transmitir uma mensagem e esta não for compreendida pela outra pessoa, a
comunicação não se efetivou.
Segundo Chiavenato (2000, p. 142), comunicação é a troca de informações entre
indivíduos. Significa tornar comum uma mensagem ou informação.
Ao conceito de Scanlan (1979, p. 372), a comunicação pode ser definida simplesmente
como o processo de se passar informações e entendimentos de uma pessoa para outra.
O Processo de Comunicação
O processo de comunicação é composto de três etapas subdivididas:

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1 - Emissor: é a pessoa que pretende comunicar uma mensagem, pode ser chamada de
fonte ou de origem.
a) Significado: corresponde à ideia, ao conceito que o emissor deseja comunicar.
b) Codificador: é constituído pelo mecanismo vocal para decifrar a mensagem.
2 - Mensagem: é a ideia em que o emissor deseja comunicar.
a) Canal: também chamado de veículo, é o espaço situado entre o emissor e o receptor.
b) Ruído: é a perturbação dentro do processo de comunicação.
3 - Receptor: é a etapa que recebe a mensagem, a quem é destinada.
a) Descodificador: é estabelecido pelo mecanismo auditivo para decifrar a mensagem,
para que o receptor a compreenda.
b) Compreensão: é o entendimento da mensagem pelo receptor.
c) Regulamentação: o receptor confirmar a mensagem recebida do emissor representa a
volta da mensagem enviada pelo emissor (Feedback).
MENSAGEM
Discurso
EMISSOR CANAL RECEPTOR
Codificador (sem ruído) Auditório
FEEDBACK Resposta

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Transmite Mensagem Recebe
Ruído
FEEDBACK
Recebe Transmite
Vamos exemplificar, de acordo com o conceito de Gil (1994, p.33):
Uma pessoa (emissor) tem uma idéia (significado) que pretende comunicar. Para tanto
se vale de seu mecanismo vocal (codificador), que expressa sua mensagem em palavras.
Essa mensagem, veiculada pelo ar (canal) é interpretada pela pessoa a quem se
comunica (receptor), após sua decifração por seu mecanismo auditivo (descodificador).
O receptor, após constatar que entendeu a mensagem (compreensão), esclarece a fonte
acerca de seu entendimento (regulamentação). Pode-se, portanto, dizer que a
comunicação só pode ser considerada eficaz quando a compreensão de receptor
coincide como o significado pretendido pelo emissor.
Ruídos na Comunicação
O processo de comunicação nunca é perfeito. No decorrer de suas etapas sempre
ocorrem perturbações que prejudicam o processo, no qual são denominados ruídos.
Ruído é uma perturbação indesejável em qualquer processo de comunicação, que pode
provocar perdas ou desvios na mensagem.
De acordo com Carvalho (1995, p. 82), o ruído é identificado na comunicação humana
como o conjunto de barreiras, obstáculos, acréscimos, erros e distorções que prejudicam
a compreensão da mensagem em seu fluxo: emissor x receptor e vice-versa. Isto
Emissor Codificador Canal Receptor
Decodificador

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significa que nem sempre aquilo que o emissor deseja informar é precisamente aquilo
que o receptor decifra e compreende.
Segundo Gil (1994, p.34), entende-se por ruído qualquer fonte de erro, distúrbio ou
deformação da fidelidade na comunicação de uma mensagem, seja ela sonora, visual,
escrita etc. E é este o desafio das comunicações nas empresas e na nossa vida diária.
Tipos de Comunicação
Comunicação Verbal: Quase toda a comunicação verbal é realizada por escrito e
devidamente documentada por meio de protocolo, mas é composta pela palavra.
- Comunicação Oral: são as ordens, pedidos, conversas, debates, discussões.
- Comunicação Escrita: são as cartas, telegramas, bilhetinhos, letreiros, cartazes,
livros, folhetos, jornais, revista.
Comunicação Não-Verbal: Através desta comunicação não-verbal ocorre a troca de
sinais: olhar, gesto, postura, mímica.
- Comunicação por mímica: são os gestos das mãos, do corpo, da face, as caretas.
- Comunicação pelo olhar: as pessoas costumam se entender pelo olhar.
- Comunicação pela postura: o modo como nos sentamos, o corpo inclinado para trás
ou para frente, até mesmo a posição dos pés. Tudo isso na maioria das vezes é o nosso
subconsciente transmitindo uma mensagem.
- Comunicação por gestos: pode ser voluntária, como um beijo ou um cumprimento.
Mas também pode ser involuntária, como por exemplo, mãos que não param de rabiscar
ou de mexer em algo. Isso é sinal de tensão e, ou nervosismo.

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3. LINGUAGEM
- Advogar : ad vocare – falar em nome de alguém.
Linguagem : simbolos que expressam o pensamento - verbal
- não verbal
Estrutura do pensamento - ideia : apreensão
- juízo : comparação operação una
- raciocínio : conclusão
Funções da linguagem
- Denotaiva : literal, sem avaliações ;
- Conotativa : figurado ou emotiva (emoções ou anseios) ;
- Conativa ou apelativa : expressões utilizadas com a finalidade de influenciar ;
- Fática : visa estabelecer uma relação com o receptor ;
- Poética : sonoridade ;
- Polissemia : a mesma palavra ou expressão possuir vários significados.
Linguagem jurídica : ramo dedicado ao estudo da linguagem no direito.
a. Duplo caráter - linguístico : signos do direito - palavras
- estrutura
- estilo
- jurídico : linguagem do direito - norma
- decisão
- negociação
- declaração

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Vocabulário jurídico : repertório - comum
- exclusivo
- brocardos jurídicos
Elementos objetivos : signos anunciadores ; observação linguística precisa ; vocabulário
próprio.
- compreensão (leigo) ;
- precisão técnica ;
- termos de pertinência jurídica exclusiva.
Discurso jurídico : é jurídico todo discurso que tem por objetivo a criação ou realização
do direito. A juridicidade do discurso prende-se à sua finalidade.
Características - culta na origem
- popular na destinação
- técnica na produção
Observação : a tecnicidade da linguagem jurídica é exigência da função social do direito. A
linguagem técnica e a corrente são complementares. Arcaísmo não é técnico !

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QUADRO SINÓTICO
AULA 02
SEMANA
PONTO: 03
Objetivo da aula: Variação linguística. Brocardos latinos. Peças
processuais.
Tópico do plano de Ensino : Linguagem jurídica. Níveis da linguagem jurídica :
legislativa, judiciária, contratual, doutrinária e notárial.
PENSAMENTO : ‖UMA VERDADE HÁ, QUE ME NÃO ASSUSTA, PORQUE É
UNIVERSAL E DE UNIVERSAL CONSENSO : NÃO HÁ ESCRITOR SEM ERROS‖
RUI BARBOSA.
1- A REDAÇÃO JURÍDICA
O ato de pensar e escrever estão ligados. Todavia o pensar não exige tanto esforço
quanto o escrever vez que esta envolve outros componentes : capacidade de
elaboração, síntese, externar a ideía, estrutura de idioma, etc
A boa redação não pode ser ensinada a partir de regras mecânicas aplicaveis a qualquer
caso.
2- NOÇÃO DO USO COMPETENTE DA LÍNGUA
Escrever e interpretar é traduzir ideias. Usar a lingua de forma competente é
obedecer as regras estruturais gerais, mas aplicar carga valorativa. EX. ART. 927
PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL.
É o domínio do assunto e a linguagem que irão definir o controle sobre a situação.
Não há uma verdade real, mas sim proposições aceitas.
3- TÉCNICAS DE ANÁLISE DE TEXTO
ANALISAR: estudar, interpretar, observar, decompor etc. um todo em partes para
proceder a um estudo completo e minucioso.

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Segundo os professores Marina de Andrade Marconi e Eva Maria Lakatos1
a partir
da análise do texto o aluno alcança:
―A) aprender a ler, a ver, a escolher o mais importante dentro do texto (compreensão);
B) reconhecer a organização e estrutura de uma obra ou texto;
C) interpretar o texto, familiarizando-se com idéias, estilos, vocabulários;
D) chegar a níveis mais profundos de compreensão;
E) reconhecer o valor do material, separando o importante do secundário ou acessório;
F) desenvolver a capacidade de distinguir fatos, hipóteses e problemas;
G) encontrar as idéias principais ou diretrizes e as secundárias;
H) perceber como as idéias se relaciona;
I) ―identificar as conclusões e as bases que as sustentam‖.
ETAPAS
- Selecione o material e faça a leitura para ter uma visão geral do assunto e das idéias;
- Após se familiarizar com o assunto comece a ler com finalidade, ou seja, marque as
partes que contenham as idéias principais que conseguiu identificar (tirar as dúvidas
sobre as palavras desconhecidas é necessário para o entendimento). Vale dizer que
nem sempre a idéia principal vem explícita no texto, de modo que se faz necessário
ligar os aspectos secundários para sua identificação e, até mesmo, consulta de
outras fontes;
- Agrupe os acontecimentos e/ou as idéias por semelhanças e/ou diferenças,
compare-as e organize-as em ordem de importância;
- Vencidas estas etapas interprete as idéias do autor, de modo que descubra suas
intenções.
O que o texto fala = é o tema ou assunto da unidade.
PERGUNTA-SE
Qual o assunto está sendo problematizado? Qual a dificuldade deve ser resolvida? Qual
o problema a ser solucionado?
IMPORTANTE: A análise de texto possibilita o conhecimento da idéia, realçar os
pontos principais e não julgamento, crítica.
1
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do trabalho
científico. 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2001.

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4- O PARÁGRAFO
Os apontamentos a seguir apresentados visam auxiliar na redação de textos.
Conceito: Parágrafo é a unidade de composição do texto que apresenta uma idéia
básica à qual se agregam idéias secundárias (idéia principal + suas ramificações),
relacionadas pelo sentido e objetivo. Em cada tipo de texto o parágrafo assume uma
função sendo que no descritivo satisfaz os aspectos e detalhes do campo de observação
escolhido (qualquer que seja o objeto); na narração corresponde a apresentação
sistemática dos fatos; já no texto dissertativo corresponde a cada idéia a ser explorada,
cada argumento ou raciocínio.
De maneira geral os textos bem elaborados uma ideia-chave, principal deve
aparecer em parágrafos distintos, de modo que se mais facilmente desenvolver a idéia,
sem confundir o leitor.
Características: Os principais atributos do parágrafo são:
Clareza; Concisão;
Unidade; Coerência.
Clareza: Na maioria das vezes está sujeita a palavras utilizadas, seleção das palavras. A
palavra adequada converge para o pronto entendimento do e, consequentemente, uma
melhor compreensão do texto como um todo.
Concisão. O desdobramento da idéia lançada no parágrafo deve estar de acordo com a
importância que requer, ou seja, a menos que seja imprescindível a extensão dos
exemplos e explicações, o parágrafo deve conter os elementos necessários para o seu
entendimento. Todavia, a concisão não deve prejudicar a clareza do texto.
Unidade; É a organização do texto, as idéias devem ser colocadas em conjunto,
obedecendo à mesma linha de raciocínio para que o texto não fique disperso, com
palavras colocadas aleatoriamente, sem que haja um agrupamento das idéias.
Coerência. Como já visto em outras aulas, a coerência dos parágrafos desemboca na
coerência do texto como um todo. Deve haver uma lógica de raciocínio e de idéias
apresentadas, a fim de que o leitor consiga, ao final da leitura, acompanhar e
compreender o que leu.

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4.1. Elementos do parágrafo
Cada parágrafo individualmente considerado representa um texto único. Desta
forma, cada parágrafo tem um objetivo único interligado, relacionado com a estrutura
geral do texto.
Não obstante, o parágrafo seja um texto ―pequeno‖ ele deve conter introdução
(indicação da idéia-chave), desenvolvimento (explanação da idéias) e conclusão (o
fechamento).
5- DISSERTAÇÃO
O texto dissertativo é o mais complexo dos gêneros literários, pois desenvolver a
reflexão crítica do autor.
Assim, ao se dissertar deve-se conhecer o assunto para que se possa desenvolver
um raciocínio lógico e estruturado para que se possa expor, explicar ou interpretar
idéias.
São dois os tipos de dissertação: expositiva e a argumentativa.
a) Expositiva
Consiste na apresentação e discussão de uma idéia, de um assunto ou doutrina, de
forma ordenada. Discute-se um assunto com profundidade usando-se da linguagem
reflexiva, denotativa, embora não necessariamente argumentativa.
Vale dizer que na dissertação expositiva não há tão-somente uma apresentação de
idéias sem objetivo, intrinsecamente o autor já tomou sua posição, apenas não a
demonstra num primeiro momento a sua intenção em impor um ponto de vista.
b) Argumentativa
Sua principal característica é implicar o debate, a discussão de uma idéia, assunto ou
doutrina, com o objetivo de influenciar. Esta forma de argumentação deverá ser
utilizada nas conclusões de trabalhos e peças forenses. O aluno baseando-se de todas as

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idéias expostas apresentará uma reflexão, uma crítica, um posicionamento. Tudo o que
foi exposto no decorrer do trabalho são os dados existentes sobre o assunto e, a partir
daí, o aluno demonstrará um posicionamento a favor ou contra ao existente ou até
mesmo uma nova visão sobre o assunto. Convém dizer que toda idéia só tem o condão
de persuadir se as razões que a fundamentam estiverem claras e sustentadas.
6. NÍVEIS DA LINGUAGEM JURÍDICA
Finalidade: atribuir juridicidade à linguagem jurídica.
a. Legislativa: linguagem dos códigos, das normas – objeto: criar o direito;
b. Judiciária: linguagem utilizada nos processos – objeto: aplicar o direito;
c. Contratual: linguagem utilizada nos contratos – objeto: criar direitos e deveres entre
as partes;
d. Doutrinária: linguagem utilizada pelos estudiosos do direito – objeto: explicar o
direito;
e. Cartorária ou notarial: finalidade de registrar os atos do direito.

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QUADRO SINÓTICO
AULA 03
PONTO: 4
Objetivo da aula: Variação linguística. Brocardos latinos. Peças
processuais.
Tópico do plano de Ensino : A pesquisa jurisprudencial e doutrinária : forma de
inserção nos textos.
Doutrina de apoio :
PESQUISA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA
O discurso jurídico além de técnico deve ser fundamentado em argumento de autoridade.
Argumento : conjunto de enunciados para alcançar umaconclusão.
Subsunção : adequação do caso prático à norma.
Validação ou reforço do argumento – entendimento - jurisprudencial
- doutrinário
Silogismo Segundo ARISTÓTELES: ―O Silogismo é um razoamento em que, dadas
certas premissas, se extrai uma conclusão conseqüente e necessária, através das premissas
dadas".
Silogismo da petição inicial
- Premissa maior : o embasamento juródico
- Premissa menor : o caso concreto
- Conclusão : a decorrencia lógica da subsunção
- FATO : premissa menor
- DIREITO : premissa maior
a. Lei ;
b. Jurisprudência.
c. Doutrina.
- Conclusão

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QUADRO SINÓTICO
AULA 04/05
PONTO: 5/6
Objetivo da aula: elaboração de procuração. Espécies e enunciação dos
poderes.
Tópico do plano de Ensino : Mandato, noções gerais, espécies, significado dos
poderes.
Doutrina de apoio : Carlos Roberto Gonçalves
"A confiança em si é o primeiro requisito para grandes iniciativas." (Samuel Johnson)
CONCEITO
É o contrato pelo qual alguém se obriga a praticar negócios jurídicos ou administrar
interesses por conta de outra pessoa. O mandante confia ao mandatário a realização de um
ato.
O mandatário age em nome do mandante por conta do poder de representação
conferido. A representação está presente em quase todos os casos de mandato, mas poderá
haver mandato sem representação quando o representante agir em seu nome. Difere da
preposição que advém de um vínculo empregaticio ou de locação de serviços em prol do
proponente (motoristas, porteiro etc.)
Os representantes podem ser os :
1) legais (aqueles determinados por lei par desempenhar uma tarefa: pais, tutores) ;
2) Judiciais (quando nomeados em processo pelo juiz -inventariante)
3) convencional (acordo de vontade procuração)
A exceção de atos personalíssimos que exijam a presença de quem os pratica
(votar), todos os outros podem ser executados por mandato: casar, comprar e vender,
adotar etc. O mandato não se refere-se apenas a assuntos patrimoniais.
ESPÉCIES:
A) em relação entre as partes - oneroso
gratuito
B) quanto ao modo de celebração da vontade – expresso
tácito (659)
C) quanto à forma – escrito (656)
verbal (656)

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A) quanto ao conteúdo – civil (não há mais distinção entre civil e mercantil após o
advento do CC/02).
E) quanto ao fim – judicial (possibilita ao advogado postular em juízo)
extrajudicial (para providências fora do âmbito judicial)
F) quanto à pessoa – singular (um só procurador)
plural (vários procuradores-672CC)
OS OUTORGANTES 654CC: MANDANTE
Todas as pessoas capazes podem outorgar mandato. O mandato judicial não precisa
ser com reconhecimento de firma e as normas estão no Código de Processo Civil. A
capacidade é verificada no momento da outorga que se não tiver o contrato não terá
validade. A incapacidade superveniente do mandante não invalida o ato, mas constitui
causa de extinção (682CC).
OS OUTORGADOS 666CC: MANDATÁRIOS
Diferente de quem pode outorgar o mandatário pode ser relativamente incapaz 16-18 anos.
O mandante assume os riscos os riscos de outorgar mandato a rel. incapaz, pois em caso de
má execução do encargo não poderá cobrar deles perdas e danos.
O PRODIGO PODE SER REPRESENTANTE ?
PODERES ESPECIAIS E GERAIS 660CC
Os poderes gerais habilitam o mandatário a praticar todos os atos de administração, ou
seja, simples gerência (661CC). Aqueles especiais referem-se a termos restritos, habilitam
para prática dos negócios especificados. Dependem, por exemplo, de poderes especiais e
expressos os atos que envolvam alienação, hipoteca, transação, firmar compromissos,
assinar cheques etc.
OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO (667)
a) aplicar toda a diligência no desempenho do encargo;
b) exercer as atividades conforme as intenções do mandante

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c) manter o mandante informado a respeito do estado em que se encontram os
negócios de que cuida;
d) prestar contas ao mandante findo o contrato;
e) transferir as vantagens obtidas;
f) a exibir o instrumento em que constem os poderes, para que terceiros os
conheçam, pois o mandante não responde pelo excesso
OBRIGAÇÕES DO MANDANTE (675)
a) ressarcir as despesas do mandatário;
b) pagar remuneração ajustada (obrigação de meios e não de resultados)
EXTINÇÃO (682)
1 – revogação e renúncia (resilição unilateral) (declaração de vontade pela qual o
mandante põe termo ao contrato de mandato, não sendo obrigado a declinar os motivos):
como baseia-se na confiança esta poderá desaparecer. Podem ser expressas quando houver
declarações neste sentido ou tácita quando pelo comportamento, atitudes incompatíveis da
parte possa se presumir (NOVO PROCURADOR).
A revogação e renúncia produzem efeitos ex nunc, mas para produzirem efeitos
quanto a terceiros esses devem ser comunicados, sob pena dos atos serem considerados
válidos (686CC).
As partes podem estipular irrevogabilidade do mandato, que sendo desobedecida gera
indenização por perdas e danos = 683CC.
2 – morte, interdição ou mudança de estado das partes: Sendo personalíssimo a morte
extingue o contrato. A mudança de estado atinge o contrato quando afetar a capacidade das
partes: interdição, ausência, etc.
4 – extinção do prazo; quando for conferido por tempo determinado
5 – conclusão do negócio.: extinção pelo alcance da finalidade (vender a casa).

4º SEMESTRE
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PROCURAÇÃO
É o instrumento do mandato e consubstancia autorização representativa feita por
instrumento particular, exigindo-se, às vezes, escritura pública quando o ato a ser praticado
tb se já exigido (COMPRAR E VENDA DE IMÓVEL) Os poderes especiais devem ser
apontados na procuração. Os poderes conferidos na procuração podem ser transferidos
mediante substabelecimento, total ou parcialmente (655CC)
a) com reserva – poderá continuar usando os poderes;
b) sem reserva – a transferência é definitiva.
O CC/02 não exige mais que o subs tenha a mesma forma da procuração = 655CC)
PROOCURAÇÃO : MODALIDADES E CLÁUSULAS
A) judicial e extrajudicial.
B) Poderes amplos e poderes específicos.
C) Com validade e sem prazo.
P R O C U R A Ç Ã O
NOME..., nacionalidade..., estado civil...,
profissão..., portador (a) da cédula de identidade RG Nº ..., inscrito (a) no CPF/MF sob o
nº ..., domiciliada na ..., nº ... – bairro..., municipio de... CEP ..., pelo presente instrumento
de procuração nomeia e constitui seus procuradores a advogada DRA. ..., nacionalidade...,
estado civil..., inscrita na OAB/UF sob o nº ..., com escritório na..., n° ...,bairro..,
municipio de..., onde receberá intimações, a quem confere amplos poderes para o foro em
geral, com a cláusula "ad-judicia", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo
propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo
umas e outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os,
conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar
compromissos ou acordos, receber e dar quitação, argüir exceções, efetuar saques, assinar
cheques, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com reserva de iguais poderes,
dando tudo por bom, firme e valioso, para fiel consecução do mandato.
Local..., data...
NOME COMPLETO

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MODELO 2 – Pessoa Jurídica
PROCURAÇÃO AD JUDICIA
OUTORGANTE: NOME DA EMPRESA..., sociedade inscrita no CNPJ (MF) sob o
n.º..., com sede na..., nº..., bairro..., município de..., Estado..., neste ato representada por
seu sócio-gerente, Sr. NOME..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do
documento de identidade RG. n.º... e inscrito no CPF/MF sob o n.º..., domiciliado e
residente na..., Nº..., bairro..., município de...., Estado.... .
OUTORGADO: NOME DO ADVOGADO..., nacionalidade..., estado civil..., inscrito
na OAB/Seccional sob o n.º..., com escritório na..., nº..., bairro..., município de ...,Estado...
PODERES: neste ato o OUTORGANTE nomeia e constitui o OUTROGADO como
seu advogado, conferindo-lhes os poderes da cláusula ad judicia, especificamente para que
defendam seus interesses em..., podendo, ainda, receber, dar quitação, transigir e
substabelecer, com ou sem reservas de poderes, tudo para o bom e fiel cumprimento do
mandato.
Local e data.
NOME E ASSINATURA DO OUTORGANTE
EXERCÍCIO
Atanagildo da Serra foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e
materiais no valor de R$ 20.000,00, para Luis Otaviano do Bairro (de apenas 7 anos de
idade). Ocorre que, até a presente data não houve pagamento voluntario. Inconformada,
Maria do Bairro, mãe do menor, procura o Dr. Pratico para defender seus interesses e
cobrar o crédito judicial. Diante do caso hipotético elabore o documento necessário à
atuação do Dr. Pratico.

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PROCURAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Como salientado, quanto ao fim à procuração pode ser ainda extrajudicial, ou seja, habilita
a representação fora de juízo.
Está sim necessita de reconhecimento de firma se for exigência de quem esteja negociando.
COMPRA DE IMÓVEIS
OUTORGANTE : QUALIFICAÇÃO
OUTORGADO : QUALIFICAÇÃO
―poderes para comprar, prometer comprar pelo preço, prazo e condições que ajustar, o
imóvel (descrever o imóvel com todos os seus dados e características), podendo para tanto, efetuar a
transação, dar sinal, parcelas ou valor total, receber domínio, direito, ação e investir-se na
posse; aceitar e assinar as respectivas escrituras públicas ou particulares, inclusive de re-
ratificação; promover o registro no Cartório de Registro de Imóveis; responder pela
evicção de direito na forma da lei, ajustando cláusulas e condições, inclusive as cláusulas
―ad judicia‖ e ―ad negotia‖; representá-lo(a) em repartições públicas federais, estaduais e
municipais, cartórios de notas e de registro de títulos e documentos e onde mais for
necessário; receber quitação do que for pago; emitir notas promissórias correspondentes
às prestações que ficarem estabelecidas; assinar guias para pagamento de impostos e pagá-
los; cumprir exigências; apresentar provas; juntar e retirar documentos‖;
COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
poderes especiais para vender, pelo preço e condições que ajustar, o veículo de sua
propriedade, com as seguintes características: tipo..., ano..., de cor..., placa..., de (Estado),
chassis...; representando-o(a) junto ao DETRAN, CONTRAN, DNIT, companhias de
seguro, Inspetorias de Trânsito, Delegacias de Roubos e Furtos, bancos e
estabelecimentos de crédito em geral, podendo para tanto requerer, alegar e assinar o que
preciso for, juntar e retirar documentos, apresentar e assinar quaisquer guias, requerer
certidões e demais autorizações, tudo requerendo e assinando;
PLENOS PODERES
"amplos e plenos poderes para comprar, prometer comprar, vender, prometer vender,
ceder, prometer ceder, alugar bens imóveis de propriedade dele (a), outorgante, podendo,
para tanto, assinar as escrituras que se fizerem necessárias, com as cláusulas e condições
que ajustar; ajustar preços, prazos e formas de pagamento, receber, passar recibos, dar

4º SEMESTRE
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quitações; transmitir a posse, domínio, direito e ação, bem como administrá-los, com as
cláusulas e condições que ajustar valores e prazos de validade e vigência, ressenti-los,
prorrogá-los, aceitar ou impugnar inquilinos e seus fiadores, receber os aluguéis e passar
recibos e quitações, contratar empresas administradoras de imóveis e ainda representá-lo
(a) perante as assembléias de condomínio, sejam estas ordinárias ou extraordinárias,
podendo debater a matéria da ordem do dia, votar e ser votado (a), eleger síndico,
subsíndico e conselho, aceitar ou impugnar contas ou aumentos, assinar livros de presença
e ata, promover obras necessárias nos imóveis sob sua administração, representá-lo (a)
perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autárquicas, cartórios de notas
e de registro de títulos e documentos, sociedades de economia mista, Receita Federal,
Delegacia do Imposto de Renda para fazer declarações e receber restituições; ministérios
em geral, instituições, fundações, inclusive o IPEA, Sindicatos, ANATEL, Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, DETRAN, CONTRAN, DNER, companhias de
seguro, Inspetorias de Trânsito, Delegacias de Roubos e Furtos, Secretaria de Segurança
Pública, nos bancos e estabelecimentos de crédito em geral, inclusive Banco do Brasil
S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Central do Brasil, Banco Real S/A, Bradesco,
instituições financeiras, inclusive as integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, e
onde com esta se apresentar e for necessário, mesmo que aqui não expressamente
mencionadas, podendo para tanto: requerer, alegar e assinar o que for preciso; juntar e
retirar documentos; apresentar e assinar quaisquer guias; requerer certidões, alvarás
diversos e demais autorizações; acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas,
cumprir exigências; tomar ciência de despachos; pagar e/ou receber importâncias, seja a
que título for, inclusive VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, PECÚLIOS,
BENEFÍCIOS, FGTS, PASEP, SEGUROS, movimentar contas bancárias em geral,
inclusive realizar transações na área de câmbio e quaisquer outras, podendo emitir e
endossar cheques, requerer, verificar saldos, fazer depósitos, solicitar extratos de contas e
talões de cheques, receberem cartão magnético, reconhecer e/ou contestar saldos,
constituir advogados com os poderes das cláusulas "ad judicia", "ad-negocia" e os mais
necessários perante qualquer Instância, Foro ou Tribunal, em Juízo ou fora dele, podendo
firmar termos de compromisso, dar quitações, acordar, discordar, transigir, recorrer,
desistir, propor e variar ações e recursos, receber citações, prestar declarações,
informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis";
SUBSTABELECIMENTO
Substabelecer é estabelecer em terceiro os poderes que foram conferidos na procuração
original. Ato pelo qual o mandatário, com faculdade expressa para tanto, transfere à
terceiro os poderes que lhe foram conferidos na procuração original.
Partes : substabelecente – quem estabelece os poderes ; substabelecido – terceiro que
recebe os poderes.
Como regra para substabelecer é necessário que haja expressa autorização na procuração
original, uma vez que o contrato de mandato é contrato de confiança.
MODELO

4º SEMESTRE
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SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas ou sem
reservas..., os poderes que me foram conferidos por NOME DO OUTORGANTE DO
MANDATO..., nos autos da ação de rito (nome do rito ou ação), em trâmite perante a
(n.º) Vara ... do Foro da Comarca de (nome), processo autuado sob o n.º (dados do
processo), a NOMES DOS ADVOGADOS OU ESTAGIÁRIOS
SUBSTABELECIDOS..., (qualificação), advogado ou estagiário inscrito na OAB sob o n.º
(n.º de inscrição), com escritório na rua (endereço completo), para (finalidade).
Local..., data....
NOME ...
E ASSINATURA DO ADVOGADO
OAB/UF nº....
EXERCÍCIO
Atanagildo da Serra foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e
materiais no valor de R$ 20.000,00, para Luis Otaviano do Bairro (de apenas 7 anos de
idade). Ocorre que, até a presente data não houve pagamento voluntario. Inconformada,
Maria do Bairro, mãe do menor, procura o Dr. Pratico para defender seus interesses e
cobrar o crédito judicial. De posse do documento pertinente, Dr Pratico elaborou a petição
e após um período o juiz designou audiência de conciliação para 03/11/2012, data em que
o Dr. Pratico será operado por problema de saúde, impossibilitando o comparecimento
dele. Assim, solicitou ao seu amigo o Dr. Rápido que lhe substituísse na referida audiência
e defendesse da melhor maneira os interesses de seu cliente.
1. Diante da situação hipotética descreva quais os documentos necessários para todos os
atos do caso, bem como seus requisitos essenciais.
2. Elabore o documento pertinente para a atuação do Dr. Rápido.
QUADRO SINÓTICO

4º SEMESTRE
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AULA 06
PONTO: 7
Objetivo da aula : vocabulário jurídico. Peças processuais.
Tópico do plano de Ensino : Contrato de honorários advocatícios: elementos e
requisitos mandato
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1- Assuntos gerais
1.1. Identificação na teoria do fato jurídico.
1.2. Quanto ao conteúdo da obrigação: meio e de resultado
Obrigação de meio = desempenha a atividade, sem garantir o resultado.
Obrigação de resultado = o objetivo é produzir o resultado esperado.
DEFINIÇÃO: (SILVIO S. VENOSA) “Na primeira modalidade, obrigações de resultado, o que
importa é a aferição se o resultado colimado foi alcançado. Só assim a obrigação será tida como cumprida.
Na segunda hipótese, obrigações de meio, deve ser aferido se o devedor empregou boa diligência no
cumprimento da obrigação”.
1.3 – Definição de contrato e seus elementos constitutivos: a relação jurídica
obrigacional decorrente do contrato
Contratos são acordos feitos com base na vontade das partes e na autorização
jurídica, capazes de criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas de conteúdo
patrimonial.
1.4 Definição de contrato e seus elementos constitutivos: a
a) REQUISITOS SUBJETIVOS:

4º SEMESTRE
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a1) Manifestação de 2 ou mais vontades e capacidade genérica: A capacidade
exigida nada mais é do que aquela de agir em geral.
a2) Aptidão específica para contratar: Além da capacidade geral, a lei exige a
capacidade especial para contratar, em certos atos. Diz respeito à legitimação ou
impedimentos para a realização de certos negócios.
a3) CONSENTIMENTO: acordo de vontades sobre as condições do contrato:
objeto e suas cláusulas. Esse consentimento deve ser livre e espontâneo, ou seja, sem
vícios (consultar art. 111 CC).
b) REQUISITOS OBJETIVOS:
Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato que deve ser lícito, possível,
determinado ou determinável.
c) REQUISITOS FORMAIS:
O terceiro requisito de validade é a forma, ou seja, prescrita ou não defesa em lei. No
direito brasileiro a regra é que a forma é livre. As partes podem convencionar contrato
particular, público, escrito ou verbal, a não ser que a lei disponha em contrário. ART.
107. CC
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (arts. 22 ao 26 do EOAB e 35 a 43 CED)
1. O QUE É. São as verbas que devidas ao advogado em virtude de seu trabalho, e que
não se encaixam no conceito de salário, remuneração própria dos advogados
empregados, ou no conceito de vencimentos devidos aos advogados públicos, a
exemplo dos Defensores Públicos e Procuradores Municipais e Estaduais.
2. ESPÉCIES.
HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. São aqueles acordados por escrito por meio de
contrato entre o advogado e o cliente.
POR ARBITRAMENTE JUDICIAL. São os fixados por sentença, ante a inexistência
de acordo entre advogado e seu cliente. A remuneração deve ser compatível com o
trabalho e o valor econômico da questão.

4º SEMESTRE
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SUCUMBÊNCIA. São aqueles fixados pelo magistrado na sentença condenatório,
como resultado do serviço profissional prestado e a serem pagos pelo vencido na
causa. São devidos, assim, de forma independente dos convencionados e normalmente
pertencem ao advogado. Porém, houve liminar do STF possibilitando estipulação em
sentido contrário.
2.1. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. O art. 36 CED estabelece os critérios, sempre
fixados com moderação, observando-se:
I – relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
II – o trabalho e o tempo necessário;
III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de
se desavir com outros clientes ou terceiros;
IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante
do serviço profissional;
V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou
permanente;
VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;
VII – a competência e o renome do profissional;
VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
A moderação sugerida depende de critérios subjetivos, porém, a casuística tem
apresentado algumas situações concretas como o estabelecimento de 50% sobre
atrasados e prestações vincendas, além da sucumbência e custeio da causa,
caracterizando a imoderação. Por outro lado, não comete infração ética o advogado
que, em ação previdenciária, contrata honorários de 30% sobre o provendo do cliente,
bem como não constitui imoderação a cobrança de 30% em contrato com pacto de
quota litis.
Honorários. Estabelecimento de 50% sobre atrasados e
prestações vincendas, além da sucumbência e custeio da causa.

4º SEMESTRE
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Locupletamento. Para a livre contratação de honorários, além de
critérios de moderação recomendados pelo art. 36 do CED, deve-
se sempre atender às condições pessoais do cliente, de modo a
estabelecer honorários dignos, compatíveis e eqüitativos.
Remuneração ultrapassando os limites da moderação, com
percentuais de 50% sobre o resultado, além da sucumbência legal,
não se abriga nos preceitos de ética profissional, podendo-se
vislumbrar hipótese de locupletamento. Reajuste do contrato é
recomendável, sobretudo se as vantagens auferidas pelo
advogado, ao término da demanda, são superiores às do cliente.
Entendimento dos arts. 35 e § 1, 36, 37 e 38 do CED. (OAB,
TED, Proc. E-1.454, v.u. Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza,
Boletim AASP 1999, 16 a 27.04.1977)
Honorários. Cobrança de percentual de 30% em ação
previdenciária. Cláusula quota litis. Não comete infração ética o
advogado que, em ação previdenciária, contrata honorários de
30% sobre o provento do cliente, suportando as despesas
judiciais, com recebimento de contraprestação condicionado ao
sucesso do feito. Recomenda-se que a contratação seja feita por
escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento,
atendendo-se ao prescrito pelo art. 36 do CED. (OAB, TED,
proc. E-1784/98, Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior, Boletim AASP
2100, de 29 de março a 04.04.1999)
Honorários. Cobrança do devedor em procedimento extrajudicial.
Imoderação. Advogado contratado por condomínio, para atuação
na esfera extrajudicial, não deve cobrar verba honorária de 20%
dos condôminos inadimplentes, por ferir o princípio da
moderação, estabelecido no art. 36 do CED. A praxe indica que a
verba honorária deve ser paga pelo condomínio contratante,
conforme art. 35 do CED, que para tanto já recebe as multas
estabelecidas na convenção. A conduta tipifica as infrações
disciplinares estabelecidas nos incisos IV e XX do art. 34 do
EOAB. (OAB, TED, proc. E-1760/98, Rel. Dr. Bruno
Sammarco – Boletim AASP 2092)
2.2. A TABELA DE HONORÁRIOS. Sua função é fixar parâmetros a serem
observados na fixação dos honorários e é fixada pelo Conselho Seccional.
3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. São aqueles fixados ao final da demanda,
como remuneração ao advogado da parte vencedora, a ser pagos por quem deu causa
processual à sua percepção. Assim, a regra é: paga quem sucumbe e recebe o advogado
da outra parte.

4º SEMESTRE
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4. FORMA DE PAGAMENTO. Tratando-se de honorários convencionados,
advogado e cliente poderão pactuar, livremente, a forma de pagamento dos honorários.
Na hipótese de não existir estipulação a respeito, portanto, ausente um ajuste entre as
partes interessadas, dispõe o art. 22 § 3 do EOAB que salvo estipulação em contrário,
1/3 dos honorários é devido no início do serviço, outro 1/3 até a decisão final de 1ª
Instância e o restante no final.
5 NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS HONORÁRIOS. MEDIDAS
CABÍVEIS. Não havendo o pagamento, deverá o advogado recorrer ao Judiciário,
executando ou cobrando seu crédito, da seguinte forma:
a) ação de cobrança, caso não exista instrumento de contrato com o cliente, mas exista
prova do valor acertado entre as partes;
b) ação que pede arbitramento de honorários, caso não se tenha valor acertado, ou se
não há prova do valor acertado entre as partes;
c) ação de execução do contrato caso disponha o advogado do respectivo instrumento
de contrato devidamente assinado por si e pelo cliente.
6. SUCESSÃO. No caso de falecimento ou incapacidade civil do advogado os
honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado são recebidos por seus
sucessores, ou por seu representante legal, devendo tal previsão ser aplicada também
aos honorários contratados ou arbitrados judicialmente.

4º SEMESTRE
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MINUTA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATANTE: NOME..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador (a)
da cédula de identidade RG Nº ..., inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ..., domiciliada na ...,
nº ... – bairro..., municipio de..., Estado..., CEP ....
CONTRATADA: NOME DO ADVOGADO..., nacionalidade..., estado civil..., inscrito
na OAB/Seccional sob o n.º..., com escritório na..., nº..., bairro..., município de
...,Estado..., (PODENDO SER ADVOGADO INDIVIDUALMENTE OU A PESSOA
JURÍDICA).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de
Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições
descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente instrumento tem
como OBJETO à prestação de serviços advocatícios, na área ..., a serem realizados na
propositura de ação de .... até (fase do processo) em face (motivo).
DAS ATIVIDADES
Cláusula 2ª. As atividades inclusas na
prestação de serviço objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão,
quais sejam:
a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, em todas as
repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes
ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como
de estabelecimentos particulares.
b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento
Procuratório.
DAS DESPESAS
Cláusula 3ª. Todas as despesas efetuadas pela
CONTRATADA, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se
fotocópias, emolumentos, viagens e locomoções em geral, custas, ligações telefônicas entre
outros, ficarão a cargo dos CONTRATANTE, inclusive as de condenação aos onus da
sucumbencia.

4º SEMESTRE
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Cláusula 4ª. Todas as despesas serão
acompanhadas de recibo devidamente preparado e assinado pela CONTRATADA.
DA COBRANÇA
Cláusula 5ª. As partes acordam que facultará à
CONTRATADA, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios
admitidos em direito.
DOS HONORÁRIOS
Cláusula 6ª. Considerando o serviço
advocatício é uma obrigação de meios e não resultados, fica acordado entre as partes que
os honorários a título de prestação de serviços, independente de êxito na causa, serão
pagos da seguinte forma:
VALOR TOTAL: R$... (valor por extenso), que será pago ... (forma de pagamento).
Cláusula 7ª. As partes acordam que, em caso
de acordo entre os litigantes, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA ...% (...
por cento) sobre o valor acordado e não inferior a R$.... (valor por extenso).
PARAGRÁFO UNICO : Parágrafo Primeiro:
Fica estabelecido que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, antes de
iniciados os serviços especificados na cláusula um, serão devidos ao CONTRATADO, a
título de honorários, por assessoria e consultoria jurídica, ...% (... por cento) do
estabelecido na cláusula dois.
Cláusula 8ª. O pagamento dos honorários
poderá ser feito mediante dedução de valores que venham a ser recebidos ou levantados
judicialmente. (Está clausula deve ser expressa, pois do contrário acarreta infração
disicplinar)
Cláusula 9ª. Eventuais honorários de
sucumbência serão da CONTRATADA, sem prejuízo do recebimento do valor ora
ajustado, nos termos do artigo 23 do EOAB.
DA RESCISÃO
Cláusula 10ª. Agindo o CONTRATANTE
de forma dolosa ou culposa em face da CONTRATADA, restará facultado a esta,
rescindir o contrato, substabelecendo sem reserva de iguais e se exonerando de todas
obrigações.

4º SEMESTRE
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DO FORO
Cláusula 11ª. Para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da Comarca ....
Por estarem assim justos e contratados, firmam
o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Local..., data...
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
EXERCÍCIO
Diana de Goes Lima, é advogada inscrita na OAB em São Paulo. Seu escritório fica na
cidade de Campos do Jordão. Foi contratada pela família Souza e Luz, para fazer o
inventário do patriarca da família, Sr. Antonio Candido Souza e luz, falecido em
05/04/2011, na cidade onde advoga. Quem lhe procurou foi a viúva do ―de cujus‖ Sra.
Idalina Maria Antunes Souza e Luz. O patrimônio deixado, soma a quantia de R$
2.000,000,00 ( dois milhões de reais), sendo certo que além da viúva o de cujus deixou dois
filhos, Aniele Antunes Souza e Luz e Ariel Antunes Souza Luz. A Sra. Idalina declarou que
seria a inventariante. Para tanto, Diana pactuou o montante de 6% do valor do patrimônio
deixado pelo de cujus a título de honorários advocatícios. O valor dos honorários deveriam
ser pagos da seguinte forma: 50% na entrada e o restante quando da entrega do formal de
partilha. Em caso de atraso de pagamento, sobre o valor pactuado incidiria multa de 10%.
Diante do caso hipotético redija o documento eficaz para garantir os direitos e deveres do
referido negócio jurídico.

4º SEMESTRE
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QUADRO SINÓTICO
AULA 7
PONTO: 8
Objetivo da aula: elaboração de ofícios, cabimento e formalidades.
Tópico do plano de Ensino : Ofícios: conceito, elementos e formalidades
OFÍCIO : instrumento formal de comunicação escrita à distância. (DICIONÁRIO
COMPACTO DO DIREITO – SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA – SARAIVA.)
É a comunicação, em carater, oficial, que as autoridades fazem entre si, entre os
subordinados e superiores e entre a Administração e os paticulares.
Há semelhança com o memorando quanto a forma, mas sua finalidade é diversa.
Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas.
Diferenciam-se no tocante ao emissor, eis que o aviso é expedido exclusivamente por
Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é
expedido para e pelas demais autoridades.
O conteúdo do ofício tem a finalidade de tratar assuntos oficiais pelos órgãos públcos e
privados sobre qualquer aspecto afeto ao órgão. Pode conter uma informação, uma
solicitação, uma ordem etc. EX. Promoção de cargo, liberação de dia de trabalho,
compensação de horas, requisitando informações atinentes a um processo, prestando
informações dos órgãos, encaminhamento etc.
ASPECTOS GRÁFICOS
A- FORMA
1. Timbre da Instituição.
2. OFÍCIO (caixa alta, por extenso), sigla do órgão expedidor com sua vinculação
hierárquica, numeração (seqüencial crescente e anual) e data.
3. Assunto: teor da comunicação.

4º SEMESTRE
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4. Função do destinatário.
5. Texto: conteúdo do documento.
6. Fechamento: fórmula de cortesia. A Instrução Normativa nº 4, de 06 de março de 1992,
limita a duas finalizações para qualquer modalidade de comunicação oficial, quais sejam,
Respeitosamente, para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e
Atenciosamente, para autoridade da mesma hierarquia ou inferior. Embora a existencia da
regra não há um rigor nos ofícios podendo finalizar com outros chavões.
8. Pronome de tratamento e designativo do cargo ou função do destinatário.
9. Validade do documento : determinada pelo conteúdo.
10. Publicação : não se publica.
B- FORMATAÇÃO BÁSICA
Segue-se, normalmente, o conteúdo ditado pela ABNT a fim de padronizar o aspecro
visual dos documentos.
* Tipo de papel e impressão
Dever ser utilizado o papel sulfite A4 (210 x 297 mm), na cor branca. A impressão deve vir
somente no anverso da folha.
* Tipo e tamanho de letra
As fontes devem ser: ARIAL, no tamanho 12 ou TIMES NEW ROMAN, no tamanho 14.
* Margens, espaços e parágrafos
As folhas devem seguir os seguintes critérios de margens: Superior: 4 cm / Inferior: 2 cm /
Esquerda: 3 cm / Direita: 2 cm.

4º SEMESTRE
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O espaço entre linhas deve ser simples e entre os parágrafos de 3 a 4 linhas.
A primeira linha do parágrafo na margem esquerda alinha-se com 1,25 cm.
MODELO
OFÍCIO (sigla do órgão expedidor)/ nº.../ano... (Local ...,data...)
ASSUNTO: ...
À (órgão)
Sr. Responsável ....
NOME..., cargo..., solicitação ou informação...,
motivo.... .
Respeitosamente ou Atenciosamente,
______________________________________
(Assinatura ,cargo ou função do remetente)
DESTINATÁRIO
ENDEREÇO: na..., nº..., bairro..., município de..., Estado...
EXERCÍCIO
O núcleo de representante de sala da Universidade Nove de Julho, decidiu em sua ultima
reunião que será necessário a convocação de uma reunião extraordinária,contando com a
presença de todos os coordenadores,de todas as unidades da universidade, afim de dirimir a
celeuma do cômputo das horas de atividades complementares, que até a presente data não
foi solucionada. Com a finalidade de solicitar, em caráter oficial, a referida reunião, redija o
documento apropriado.

4º SEMESTRE
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QUADRO SINÓTICO
AULA 7
PONTO: 9
Objetivo da aula: elaboração de atas, cabimento e formalidades.
Tópico do plano de Ensino : Atas: conceito e estrutura.
ATA : escrito em que se registra, resumidamente, o sucedido numa reunião ou adiência
(CLT 851 ;CPP 494)‖. (DICIONÁRIO COMPACTO DO DIREITO – SÉRGIO
SÉRVULO DA CUNHA – SARAIVA.). Ver também termo, assentamento.
Ata é o registro, por escrito, de todos os fatos, acontecimentos, deliberações de uma
audiência, reunião, assembleia ou solenidade.
Os assentos de uma ata, diga ela respeito a órgãos oficiais ou instituições particulares,
seguem normas predeterminadas :
a) texto claro e objetivo ;
b) sem paragrafos ;
c) sem entrelinhas
d) sem rasuras (ressalvadas caso existam).
e) Sem citações/divagações literárias.
Deve ser redigida de maneira que não seja possível qualquer modificação posterior.
Para que isso deve ser escrita:
- sem parágrafos ou alíneas (ocupando todo o espaço da página);
- sem abreviaturas de palavras ou expressões;
- números por extenso;
- sem emendas ou rasuras;
- sem uso de corretivo (tipo erro-ex);
- com emprego do verbo no tempo pretérito perfeito do indicativo (Exemplo: verbo falar:
falou, falaram; verbo discutir: discutiu, discutiram; verbo comentar: comentou,
comentaram).

4º SEMESTRE
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- Quem redige a Ata não põe os participantes da reunião a falar diretamente, mas faz-se
intérprete delas, transmitindo ao leitor o que elas (as pessoas) disseram. (Exemplo: Em vez
de "Inicialmente, eu Manuel de Araújo, presidente do Centro, determino a sra. vice-
presidente, que apresente o calendário que fizemos para que os presentes o conheçam."
Deve ser redigida assim: "Inicialmente o sr. Manuel de Araújo solicitou à vice-presidente,
sra. Maria de Souza, que apresentasse o calendário elaborado para que os presentes
tivessem seu conhecimento.)"
Se o relator (secretário) cometer um erro, deve empregar a partícula retificativa digo,
como neste exemplo: "Aos dez dias do mês de dezembro, digo, de janeiro, de dois mil e
quatro...".
Quando se constatar erro ou omissão depois de lavrada a ata, usa-se em tempo. Exemplo:
"Em tempo: Onde se lê senhor janeiro, leia-se fevereiro".
No caso de livro de atas devem constar :
a) termos de abertura e encerramento (o mesmo segue para os autos do processo) ;
b) data e local onde se realizam as sessões ;
c) convocação previa e/ou dispositivo estatutário ou regimental que determinou a
reunião ;
d) mesa que preside ;
e) pauta dos assunto ;
f) deliberações tomadas
g) assinaturas, pela ordem, do secretário e demais participantes do evento.
Ata de... (evento), termo de abertura : local..., data..., presentes : nomes....,
agenda (temas a serem debatidos), desenvolvimento (debates), conclusões (as
obrigações estabelecidas), recomendações (se houverem), termo de encerramento :
nada mais sendo discutido, dado por encerrado o evento, segue a presente lavrada
por mim, NOME..., secretario do evento, assinada pelos participantes acima
qualificados.
Nomes e assinaturas
EXERCÍCIO= elaboração da ata. Reunir-se rapidamente para redigir uma ata sobre a
reunião. Tema= compra dos livros indicados para o semestre.Debater esse assunto: qual
critério para eleger o livro que vai ser adotado pelo grupo. Como vai ser feita a compra.
Quem vai ser responsabilizado por ela. De onde vai sair essa verba?

4º SEMESTRE
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MODELOS
Ata de Assembléia Geral
Aos .... dias do mês de ... do ano de ..., às .... horas, no (mencionar o local), com o
comparecimento dos condôminos que assinaram o termo de presença, realizou-se uma
Assembléia Geral Ordinária (ou Extraordinária) do condomínio do Edifício ... sito na rua
...., nº ... verificado o quorum regular, foram instalados os trabalhos pelo síndico e a
administradora do condominio e escolhidos o condômino F.... para presidir a reunião, o
qual, assumindo a direção, convidou os condôminos F. e F. para secretários. Composta a
mesa, o presidente convidou o secretário F.... para ler o Edital de convocação publicado
no jornal (mencionar o nome e a data; se a convocação tiver sido feita por carta,
mencionar o nome e a data) e esclareceu que os senhores condôminos foram convocados
para uma Assembléia que deve deliberar a respeito da ordem do dia anunciada, a saber
(transcrever a ordem do dia constante do Edita ou da carta), a qual foi submetida aos
presentes. Anunciada a matéria contida no item a, o síndico (ou representante da
Administradora... ) pediu a palavra e teceu os esclarecimentos que reputou necessários.
Em discussão da matéria, sobre o assunto se manifestaram os condôminos F. e F. ... Posta
em votação, verificou o Sr. presidente ter sido aprovado o seguinte: .... (mencionar a
deliberação). Passando à matéria do item b da ordem do dia,..... (mencionar o que ocorra, e
assim, sucessivamente, até o final). Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu o
comparecimento dos condôminos e encerrou a reunião, do qual eu, nome...., lavrei a
presente ata, que vai assinada, ainda, pelo presidente, pelo secretário nome...., e pelos
condôminos que o desejarem.
Ata (Condomínio)
Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício ..., localizado na Rua ... ,
nesta capital, realizada aos... dias do mês de ... de ano.... . As ... horas, em segunda
convocação, presentes os senhores condôminos titulares das unidades nº ..., conforme
assinaturas constantes no Livro de Presença, foram dados por abertos os trabalhos da
presente Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício ..., que se
desenvolveram no próprio edifício. Por indicação dos presentes, assumiu a presidência o
Sr. ... titular da unidade nº..., que convidou a mim ..., representante da Administradora,
para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Presidente colocou em apreciação o
único ítern da Ordem do Dia: "A" — APRECIAÇÃO E ESTUDO PARA
ALTERAÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. Após os comentários dos condôminos
presentes, foi aprovado, por unanimidade, um aumento de ...% (... por cento) na taxa
mensal de condomínio, a partir de ..../..../..., até a realização da Assembléia Geral
Ordinária. Nada mais havendo a tratar e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o
Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da presente Assembléia Geral
Extraordinária, lavrando-se a presente ata que vai assinada pelo Sr. Presidente e por mim
Secretário que a lavrei. Nada mais.
Ass.: ...(Presidente)

4º SEMESTRE
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QUADRO SINÓTICO
AULA 8
PONTO: 10
Objetivo da aula: elaboração de parecer, cabimento e formalidades.
Tópico do plano de Ensino : Pareceres: conceito e elementos.
Pareceres: teor e estrutura.
PARECER : « opinião técnica. Resposta a uma consulta dada fundamentadamente por especialista (C
31, § 2.). Opinião de orgão consultivo » DICIONÁRIO COMPACTO DO DIREITO – SÉRGIO
SÉRVULO DA CUNHA.
Em sentido vulgar : opinião, voto, juizo. Opinião técnica a respeito de determinado
assunto.
Parecer segundo o DIREITO ADMINISTRATIVO :
‖É o ato pelo qual os órgaos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos
técnicos ou jurídicos de sua competência‖. MARIA SYLVIA ZANELA DE PIETRO –
DIREITO ADMINISTRATIVO – ATLAS)
IMPORTÂNCIA
A advocacia pode ser dividida em duas esferas : Judiciária e consultiva.
Normalmente, o profissional dedica-se a ambas, pois, as vezes, é convocado por seus
clientes a emitir parecer sobre determinada matéria e,outras vezes, é chamado para resolver
um conflito real que já se materializou em ma ação judicial..
Na advocacia de consultoria não existe uma situação concreta sendo julgada pelo PJ, mas o
cliente deseja inteirar-se acerca da situação e de suas possibilidades, antecipando-se a
ocorrencia.

4º SEMESTRE
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Com a consulta, a parte busca saber o caminho a seguir para adequar sua postura a norma,
evitando a criação de um passivo ou dívida que, potencialmente, podem ensejar efeitos
nefastos no futuro.
Uma vez que a parte é estéril de conhecimento jur´dico, porcura um profissional habilitado
para tanto.
Estamos nos referindo ao advogado, mas qualquer especialista pode ser solicitado a dar um
parecer : EX. LEI AMBIENTAL, CONTADOR ETC. Até mesmo um órgão.
Na advocacia preventiva que envolve, basicamente, consultas e pareceres, o profissional
não precisa defender seu cliente, pois não existe ação. Assim, o profissional tem liberdade
para concluir, inclusive, que a postura do consulente está errada.
Desta feita, a conclusão pode ser uma ratificação de um comportamente correto como uma
critica ao errado.
O objetivo não é agradar e procurar falhas na lei. Até porque este pensamento pode custar
caro futuramente.
Assim, fica da prudencia do cliente seguir ou não os conselhos expostos na conclusão.
O parecer pode ser usado como peça de convencimento em uma ação : empresas
contratam parecers de figuras jurídicas exponenciais, para coroborar sua tese e pagam
grandes somas por isso.
PARTES DO PARECER
São três : RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO e CONCLUSÃO. Note-se que é muito
parecido com uma sentença. A diferença é que não há julgamento.
RELATÓRIO : breve sintese do objeto. A finalidade é avisar o leitor qual o assunto que
esta sendo tratado Pode ser o titulo do assunto. Deve ser conciso .
Após a indicação do assunto, frases do tipo « Estudada a matéria, passo a opinar » podem
ser utilizadas.

4º SEMESTRE
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FUNDAMENTAÇÃO : exposição da opinião, ideia. Deve-se elaborar as premissas que
se apoiarão a sua conclusão final. Apresentar respostas.
Parte relevante, pois aqui fica demonstrada a habilidade do profissional : raciocinio logico,
destreza, conhecimento jurídico, capacidade de organizar ideias e transmitir informações.
Não deve ser lacunar, mas apresentar, inclusive, apoio doutrinário e jurisprudencial. Deve-
se apresentar o que de relevante existe para o deslinde da questão examinada.
Na parte relativa a fundamentação o parecerista deve elaborar as premissas que se
apoiarão a sua conclusão final.
Devendo abordar com clareza e concisão cada um dos temas sugeridos pela autoridade
consulente, procurando dar sempre uma resposta precisa e convincente.
Em cada um dos questionamentos, já que é comum a ocorrência de mais de um, procurar
montar o seguinte silogismo:
1) Questionamento;
2) Fundamentos de fato e de direito relativos à questão;
3) Conclusão.
CONCLUSÃO. Apresentação do que deve ou não ser seguido. Inclui-se ainda, a
recomendação de ajuizamento de ação judicial, se for o caso.
A conclusão corresponde a uma síntese de todas as conclusões que foram tiradas na parte
da fundamentação.
Caso tenha havido perguntas é necessário respondê-las;
Pode ser iniciada com:
Pelo exposto, respondendo a cada um dos questionamentos formulados na consulta,
opino no sentido de ....
Deve ser finalizada com a seguinte expressão: "É o parecer".

4º SEMESTRE
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MODELO
Ementa: Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais
―palavras-chaves‖ que foram utilizadas na elaboração do parece. É a última coisa a ser
feita. No dia da prova pode deixar um espaço para elaborá-la por último.
Relatório
Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre (assunto)....
Estudada a matéria, passo a opinar.
Na parte pertinente ao relatório, devemos indicar do que se trata à consulta enviada ao
parecerista, esclarecendo qual é a questão de fundo objeto de questiona mento.
Parecerista é o profissional que emite pareceres.
Caso haja várias questões importantes e independentes elas deverão também ser incluídas
no relatório.
Caso haja perguntas formuladas pela autoridade consulente é possível listá-las nessa parte.
Devendo sempre ter atenção para a concisão.
Fundamentação
Subsunção da matéria estudada à Lei
Fundamentação: Lei, Doutrina e Jurisprudência.
Conclusão: (tese defendida pelo parecerista)
Na parte relativa à fundamentação o parecerista deve elaborar as premissas que se
apoiarão a sua conclusão final.
Devendo abordar com clareza e concisão cada um dos temas sugeridos pela autoridade
consulente, procurando dar sempre uma resposta precisa e convincente.
Em cada um dos questionamentos, já que é comum a ocorrência de mais de um, procurar
montar o seguinte silogismo:
1) Questionamento;
2) Fundamentos de fato e de direito relativos à questão;
3) Conclusão.

4º SEMESTRE
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Conclusão
Pelo exposto, respondendo a cada um dos questionamentos formulados na consulta,
opino no sentido de que .....
É o parecer.
Local..., data....
Assinatura.
A conclusão corresponde a uma síntese de todas as conclusões que foram tiradas na parte
da fundamentação.
Caso tenha havido perguntas é necessário respondê-las;
Deve ser finalizada com a seguinte expressão: "É o parecer".
E logo abaixo, a data, o local e a assinatura.
o corresponde a
EXERCÍCIO
Com a finalidade de apreciar a viabilidade de inclusão da disciplina de Redação jurídica
aplicada ao curso de sua universidade, a senhora Joana procurou um conhecido advogado
da região para realizar uma consulta sobre disciplina técnica de redação jurídica, sua
pertinência, objeto, requisitos e importância na formação do profissional do direito. Como
advogado consultado responda ao questionamento suscitado no competente documento.

4º SEMESTRE
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QUADRO SINÓTICO
AULA 9
PONTO: 11
Objetivo da aula: elaboração de requerimento, cabimento e formalidades.
Tópico do plano de Ensino : REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL
REQUERIMENTO : 1. Ato ou efeito de requerer, que é exigir a satisfação de um direito ou
cumprimento de uma obrigação. 2. peça ou instrumento contendo requerimento. V. Petição ”
DICIONÁRIO COMPACTO DO DIREITO – SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA.
Requerimento é substantivo do verbo requerer, o qual, por sua vez, significa
solicitar, pedir, rogar.
Por meio dos requerimentos o que se faz é estabelecer uma relação impessoal entre
as partes, dado o excesso de formalismo que o caracteriza.
O requerimento deve ser escrito sem o uso de palavras gentis ou de agradecimentos, visto
que seu papel é o de formalizar um pedido de deferimento a uma solicitação feita pelo
requerente.
Encaminhamento de um pedido a autoridade competente para atende-lo ou
denegá-lo. Podem os requerimentos ser feitos de viva voz ou por escrito, sendo esta última
forma a mais comum. Em juízo os requerimentos são feitos, em regra por escrito, e quando
feitos verbalmente são tomados a termo.
Os requerimentos podem ser simples ou complexo a depender do ambiente onde
se situa. Um requerimento de abono de faltas na universidade, dispensa de educaçao física
etc é uma modalidade de requerimento simples, ao passo que um requerimento dentro do
processo judicial enquadra-se em m requerimento complexo.
ESTRUTURA :
1- autoridade à qual o requerimento se dirige : Menciona-se o cargo/função e não a
pessoa. EX. Diretor do curso de Direito, Delagado do 1. Distrito Policial etc.

4º SEMESTRE
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2- requerente : qualifica-lo, de modo que ele possa ser facilmente identificado;
3- narrar sobre os fatos ;
4- Indicar o pedido ;
5- solicitar o deferimento (atendimento) do pedido; (usa-se a expressão ―Nesses termos,
pede e espera deferimento‖, ou, se forem mais pessoas ―Nesses termos, pedem e esperam
deferimento‖.
6- mencionar o lugar onde o requerimento está sendo confeccionado e datá-lo;
7- assinar o documento.
ESPÉCIES
1- Judiciais : quando endereçados a juízes ou a tribunais e dentro de um processo, de uma
ação. Por esta razão atribui-se ao requerimento judicial o nome de petição.
2- Extrajudiciais : Em sentido contrário, portanto, serão todos os outros requerimentos que
forem feitos fora do ambiente de um processo.
DAS PARTES : TERMOS UTILIZADOS
a- EXTRAJUDICIAL : REQUERENTE E REQUERIDO, DENUNCIANTE E
DENUNCIADO, CREDOR E DEVEDOR, NOTIFICATE E NOTIFICADO ETC.
b- JUDICIAL : autor/réu, apelante/apelado, agravante/agravado, recorrente/recorido,
exequente/executado/ inventariante/inventariado, impugnate/impugnado,
desapropriante/desapropriado,
MODELO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL
Ilustríssimo (a) cargo... do órgão...
nome..., nacionalidade..., estado civil...,
profissão..., portador (a) da cédula de identidade RG nº..., regularmente inscrito (a) no
CPF/MF nº..., domiciliado (a) na..., nº..., bairro..., município de..., Estado..., CEP..., vem
requerer ...(pedido), com a finalidade...(especificações).
Termos que,
Pede deferimento.
Local..., data...
Assinatura...

4º SEMESTRE
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QUADRO SINÓTICO
AULA10
PONTO:
12
Objetivo da aula: elaboração de requerimento, cabimento e
formalidades.
Tópico do plano de Ensino : REQUERIMENTO JUDICIAL
REQUERIMENTO : 1. Ato ou efeito de requerer, que é exigir a satisfação de um direito ou
cumprimento de uma obrigação. 2. peça ou instrumento contendo requerimento. V. Petição ”
Como dito Os requerimentos podem ser simples ou complexo a depender do
ambiente onde se situa. Quando houver a necessidade de serem abordados vários pontos
de direito por meio da conjugação lógica de ideias que se sucedem, esse requerimento é
entendido por complexo.
ESTRUTURA :
No requerimento complexo deverão ser observadas as seguintes regras:
(a) o requerente precisa fazer a narração temporal dos fatos, mencionandoos de trás para
frente, por meio de uma sucessão cronológica, de modo que deixe clara a lógica e corelação
existente entre eles;
(b) na estrutura estética do texto, poderá o requerente usarde um espaço maior entre os
parágrafos, o que possibilita para o leitor do requerimento uma melhor distribuição das
ideias, tornandoas de mais fácil compreensão;
(c) Paragrafos articulados : talvez seja o caso de numerar os parágrafos, em clara
demonstração de que, cada um, trata de um aspecto fático diferente na sucessão temporal
dos acontecimentos e
(d) o pedido que será feito ao final do requerimento, se for possível, deve ser acompanhado
dos respectivos documentos que comprovem, um a um, os fatos narrados pelo requerente
e, de preferência, numerados um a um segundo essa ordem de ideias.

4º SEMESTRE
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As partes da petição inicial são : fatos, direito e pedido.
EXERCÍCIOS
1. Tício, estudante da Uni10, foi acometido por conjuntivite que o impossibilitou de
comparecer às aulas no período de 15.03.2013 a 22.03.2013. Além das aulas, perdera vários
trabalhos importantes, razão pela qual necessita abonar tais faltas. Na resolução 19 da
referida IES prevê a possibilidade de concessão de abono de faltas em caso de doenças
infectocontagiosas, devidamente atestadas, desde que protocolada na secretaria da
instituição em até 72 horas da alta médica. Considerando a necessidade de Tício e que ele
recebera alta médica em 23.03.2013, elabore o documento pertinente apontando no
documento o ultimo dia do prazo.
2. Cravo, jardineiro, conheceu Rosa e se apaixonaram perdidamente. Após dois longos
meses de namoro decidiram se casar. Da união adveio o nascimento de três lindos filhos, a
saber: Margarida, Jasmim e Lavanda. Viveram felizes até que um dia de chuva o Cravo
brigou com Rosa, debaixo de uma sacada, o Cravo saiu ferido e o enlace com Rosa
despedaçado. Assim, procuraram o Dr. Prático, para dissolver a sociedade conjugal.
Distribuída a pertinente petição, autuada sob nº 1111/2012, que tramita perante a 8ª Vara
da Família e Sucessões do Foro Central da comarca de São Paulo, no despacho inicial o juiz
mandou emendar a inicial no prazo de 10 dias. Diante da ordem judicial, e sem saber qual
era o motivo da determinação de emenda, Dr. Pratico pediu para você, estagiário
regularmente inscrito nos quadros da OAB, para que fosse ao fórum verificar nos autos do
processo qual a providência requerida pelo magistrado. De posse do processo, você
descobriu que a emenda era para fazer juntar a certidão de casamento atualizada do casal.
Por sorte, tal documento estava em sua pasta de trabalhos. Diante da situação hipotética,
elabore o documento jurídico eficaz a dar seguimento ao feito.
DA PETIÇÃO INICIAL
A peça inaugural do processo é a petição inicial. É fundamental a importância, pois alí são
deduzidos todos os argumentos e pretensões que impulsionam o processo e uma vez
respondida pelo réu não poderá mais se alterada.

4º SEMESTRE
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É a petição inicial que dá contornos ao processo e desenha os limites da sentença, posto
que é vedado ao juiz julgar fora dos limites do pedido.
A petição incial se apresenta como silogismo : duas premissas e uma conclusão encadeada
do raciocinio.
FATO : PREMISSA MENOR
DIREITO : PREMISSA MAIOR
PEDIDO : CONCLUSÃO.
EX. ‖A‖ foi demandado pelo credor ‖B‖ antes de vencida a dívida (P.MENOR). O CC
estabelece em seu artigo 939 que comete ato ílicito quem incorre em tal atitude devendo
descontar os juros da obrigação e aguardar o tempo que falta para o vencimento.
(P.MAIOR). Assim, ‖A‖ tem direito a ser indenizado pelos prejuizos e faz juz ao
descoonto dos juros da obrigação. (CONCLUSÃO).
Esta disposição constitui a estrutura da inicial. Uma peça desarticulada, sem sistematização,
confusa tem como consequencia o indeferimento (284, 295, I, V e par. Unico, do CPC)..
REQUISITOS
OS requisitos da peça inaugural estão esparsos na legislação (P.EX. Lei de locação
8245/91). Para o processo comum os requsitos estão listados no art. 282 do CPC :
A petição inicial indicará :
I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida ;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residencia do autor e do réu ;
III- o fato e do fundamentos jurídicos do pedido ;
IV- o pedido, com as suas especificação ;
V- o valor da causa ;
VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos alegados ;
VII- o requerimento para citação do réu.
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

4º SEMESTRE
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DO
FORO DA COMARCA DE... ESTADO DE....
profissão..., portador (a) da cédula de identidade RG nº...., inscrito no CPF/MF sob nº...,
domiciliado (a) na..., nº..., município de..., Estado..., vem, por intermédio de seu advogado
que esta subscreve, que receberá intimações na..., nº..., município de..., Estado..., com
acatamento perante Vossa Excelência, com fulcro no art.... do...., propor a presente
AÇÃO DE...., em desfavor de NOME..., nacionalidade..., estado civil..., profissão...,
portador (a) da cédula de identidade RG nº...., inscrito no CPF/MF sob nº..., domiciliado
(a) na..., nº..., município de..., Estado..., pelas razões de fato e de direito que passa expor e
ao final requer:
I. DOS FATOS
Narrar de forma lógica e cronológica os
eventos que ensejaram a propositura da ação.
Caso se trate de exercício hipotético, dividir o
enunciado em parágrafos curtos, suprimindo o que não guardar pertinência com a tese
a ser defendida no DO DIREITO e o que for flagrantemente contrario aos interesses
de seu cliente.
Observação: após a qualificação das partes no
preâmbulo há um afastamento deles, pois quem narra os fatos e articulo o direito, para
fazer os pedidos é o advogado, portanto, a partir dos fatos as partes ganham nome
técnico: AUTOR E REU, REQUERENTE E REQUERIDO, APELANTE E
APELADO, RECONVINTE E RECONVINDO, EMBARGANTE E
EMBARGADO, IMPUGNANTE E IMPUGNADO, etc. O importe é que eleito o
nome técnico (dependendo da natureza processual do requerimento) somente tais
nomes poderão ser utilizados até o termino do requerimento judicial.

4º SEMESTRE
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II. DO DIREITO
Neste campo deve ser feito o silogismo da
petição inicial, ou seja, desenvolver a argumentação jurídica, na adequação do caso
concreto à norma com uma consequência lógica necessária.
EX: Conforme inteligência dos arts. 186 e 927
do Código Civil, todo aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar. Com
efeito, é o caso trazido a desate, uma vez que o ato praticado pelo réu acarretou danos
ao autor, na monta de R$.... (valor por extenso), assim, diante da evidente culpa do
Réu na produção do evento danoso, inescondível seu dever em indenizar os prejuízos
causados ao Autor.
III. DO PEDIDO
Diante do exposto é a presente para requer:
A procedência do pedido, para (pedido
imediato e pedido mediato);
A citação do Réu para apresentar defesa no
prazo legal, sob pena de revelia (319 CPC) e seus efeitos;
Sejam impostos ao Réu os ônus da
sucumbência, isto é, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que forem
arbitrados por Vossa Excelência;
Provará o alegado por todos os meios em
direito admitidos, sem exclusão de qualquer deles.
Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor por
extenso) arts. 258 a 260 do CPC.
Termos que,
Pede deferimento.
Local..., data...
Advogado
OAB/UF... nº...

4º SEMESTRE
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QUADRO SINÓTICO
AULA 11
PONTO: 13
Objetivo da aula: elaboração do recurso, cabimento e formalidades.
Tópico do plano de Ensino : RECURSOS ADMINISTRATIVOS
A palavra recurso vem do vocábulo latino recursus, que significa corrida para trás, caminho
para voltar, volta. Tal expressão, pois, dá a ideia de reexame de uma decisão.
RECURSO : 1.Meio de satisfazer uma necessidade. 2. Um dos meios de impugnação de ato judicial
consistente em requerimento formal que, baseado em lei que o permita, a parte faz durante o processo,
objetivando a cassação ou reforma de uma decisão (CPC 496 ; CPP581)(...) ” DICIONÁRIO
COMPACTO DO DIREITO – SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA.
No âmbito JUDICIAL : ”(...) remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a
reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. (JOSÉ
CARLOS BARBOSA MOREIRA. O juízo de admissibilidade no sistema de recurso civis )
No âmbito do DIREITO ADMINISTRATIVO ”são todos os meios que podem utilizar os
administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública . Eles podem ter efeito
sspensivo ou devolutivo ; este último é o efeito normal de todos os recursos, independendo de norma legal ; ele
devolve o exame da matéria à autoridade copetente para decidir. O efeito suspensizo, como o próprio nome
já diz, suspende os efitos do ato até decisão do recurso ; ele só existe quando a lei o preveja expressamente.
Por outras palavras, no silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo ”. MARIA SYLVIA
ZANELLA DI PIETRO. Direito Administrativo. São Paulo : Atlas, p.561).
Enquadra-se também na modalidade de requerimento, eis que pedidos serão formulados.
Todavia, por não se tratar de pedido inicial, mas de inconformismo com determinada
decisão ou entendimento recebe o nome de recurso.

4º SEMESTRE
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Em linhas gerais recurso é instrumento de correção. E meio de impugnação de uma
decisão. É a maneira de tentar reverter uma decisão que entende desfavorável.
MOTIVOS DE EXISTÊNCIA
1. ASPECTOS INTRINSECOS : elementos psicologicos, pois é tipico do ser humano não
se conformar facilmente com aquilo que é desfavorável aos seus interesses. Assim,
intuitivamente tenta reverter algo que lhe incomoda. P.EX. Quando o professor tem
alguma atitude que contraria o interesse do aluno o que vem a mente é tentar resolver com
a coordenação.
2. FABILIDADE HUMANA : o ser humano é passível de erro e o recurso possibilidade a
retificação de possíveis equivocos.
REQUISITOS
1- SUCUMBÊNCIA : relacionado a legitimidade, ou seja, só cabe o recurso
por aquele que tem contra si uma decisão ou fato desfavorável.
2- TEMPESTIVIDADE : prazo fixado em lei, regulamentos, portarias,
regimentos internos etc. Outro requisito de admissibilidade do recurso é
que seja apresentado no tempo correto. A irresignação do recorrente só
será apreciada se apresentado dentro do lapso temporal concedido,
depois disso será intempestivo.
3- PREPARO : Na esfera judicial alguns recursos estão sujeitos ao
pagamento de despesas. A falta do preparo conduz a deserção do
mesmo.
CONTEÚDO
Debate de persuasão e habilidade na articulação de fatos e direito, nunca ataque pessoal a
pessoa ou órgão responsável pela decisão.
Fato é que aquele que precisa se valer de um recurso é porque tem contra si uma decisão
ou situação desfavorável. Nme por isso justifica-se ataque pessoal e achincalhamentos.

4º SEMESTRE
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Portanto, seja respeitoso e moderado no uso das palavras procurando mosrar que a decisão
ou situação padece de algum vício e não o julgador.
ESTRUTURA
Nos recursos administrativos cada situação pode visualizar uma regra formal própria, p.ex.
recursos administrativos de multa de trânsito, recurso administrativo contra penalidade
imposta pela Municipiladade, recurso no procedimento de licitação etc.
No geral temos :
- Endereçamento para autoridade competente
- Apresentação/qualificação do recorrente ;
- Resumo dos fatos que levaram a decisão que deseja ver modificada
- Razões de fato e de direito que fundamento a modificação
- Pedido de reforma ou anulação ;
- Local, data, assinatura.
P.S. Todo e qualquer documento que fará a prova das alegações devem
acompanhar o recurso.
REGRAS GERAIS
1- endereçado, via de regra, para órgão hierarquicamente superior (há casos que a
competencia para análise é do próprio prolator da decisão);
2- deve ser apresentado no prazo estipulado em lei, portarias, regulamentos etc
sob pena de prejuízo da análise por intempestividade;
3- Deve apresentar resumo dos fatos que levaram a decisão, as razões do
incomformismo do recorrente, bem como o fundamento que dá suporte a
reforma ;
4- Tem, em regra, efeito devolutivo ;
5- Se houver exigência de pagamento de taxas e/ou caução a prova deste deve
acompanhar o recurso ;
6- Ao final deve consignar o pedido de reforma e/ou anulação da decisão.

4º SEMESTRE
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COISA JULGADA ADMINISTRATIVA
A afirmação é possível a partir do momento em que uma decisão administrativa não pode
mais ser modificada pela via PROCESSUAL ADMINISTRATIVA. Possui força apenas no
âmbito administrativo, não alcançando o efeito da coisa julgada judicial. Portanto,
importante frisar que, a coisa julgada administrativa pode ser objeto de modificação pelo
Poder Judiciário.
DO RECURSO JUDICIAL
A lei processual disciplina para cada situação um tipo de recurso diverso e lhe aponta
prazos diversos para o exercicio. Assim, toda vez que se tiver uma decisão de mérito que
poe termo ao processo, o reexame da matéria será articulada mediante apelação
apresentada em 15 dias. De outro lado, toda vez que não houver decisão terminartiva, mas
que o juiz resolva alguma questão ela poderá ser objeto de agravo de instrumento
interposto no prazo de 10 dias. Em ambas as situações, é claro, existentes requisitos e
formalidades próprias que não serão objeto de análise neste momento.
O recurso funciona como sequencia do desenvolvimento regular de um processo. Assim, o
marco inicial se dá pela petição inicial e o final com a decisão do recurso sobre o qual não
caiba novo exame. Não se trata, pois, de nova ação, mas sim de continuidade versando a
discussão nos limites do objeto inicialmente proposto.
O recurso no processo suscita o reexame da matéria por um colegiado execendo o
recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. Em razão disso, é que atribui-se ao recurso
sempre o efeito devolutivo, ou seja, devolve para outro órgão a análise da questão. Em
regra, os recursos são dirigidos a outro orgão jurisdicional, mas pode, porém, ser dirigido
ao mesmo órgão como o caso dos embargos de declaração (535 CPC).
Segundo VICENTE GRECO FILHO ”os vários graus de jurisdição existem não apenas porque os
superiores tem mais conhecimento ou sabedoria, pois, se assim fosse, as ações deveriam ser julgadas todas
diretamente por eles, mas porque, em cada grau, o órgão jurisdicional vê o caso concreto de maneira própria :
o primeiro, mais próximo ao fato, pode apreciar todos os seus pormenores, inclusive os fatores de dificil
transcrição para o papel, por exemplo, a sinceridade de uma testemunha ; o segundo grau, exatamente
porque está mais distante dos fatos, pode ter uma visão mais adequada do contexto dos acontecimentos e de
outros casos análogos, bem como aperfeiçoar, em termos gerais, a interpretação do direito.” (DIREITO
PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, VOL 2, SÃO PAULO : SARAIVA, P.295).

4º SEMESTRE
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MODELO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR...(CARGO) DO... (ÓRGÃO) DA COMARCA... NO
ESTADO DE...
(ESPAÇO DE 10 LINHAS)
profissão..., portador (a) da cédula de identidade RG nº...., inscrito no CPF/MF sob nº...,
domiciliado (a) na..., nº..., município de..., Estado..., vem, , inconformado com a
penalidade de... da infração..., a presença de Vossa Senhoria, com fulcro na no artigo... do
..., apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas razões de fato e de direito abaixo
aduzidas, requerendo sua remessa ao...para competente julgamento.
RAZÕES DO RECURSO
O recorrente na data..., foi surpreendido pelo
recebimento de notificação de penalidade de infração de ..., conforme se verifica pelo auto
de infração de nº... em anexo, tendo supostamente...(narrar a conduta do auto de infração)
sendo-lhe imposta a penalidade de...
Ocorre que, na realidade o recorrente ... (narrar
a realidade dos fatos ou as razões de não incidencia de infração)...
Assim, julgadores que neste tipo de situação
não deve haver a incidencia da referida penalidade uma vez que nos termos do art....do...,
(não houve infração ou não se aplica penalidade)....
Pelo exposto, requer a Vossa Senhoria que se
digne conhecer do presente recurso, para deferir o pedido, cancelando ou reformando,
consequentemente, a penalidade de ... da infração de... nº..., emitida em data..., por ser uma
questão de justiça !

4º SEMESTRE
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Nestes Termos,
Pede deferimento.
Local..., data....
ASSINATURA DO RECORRENTE...
CÓPIAS DOS DOCUMENTOS
1. Documentos pessoais...,
2. Cópia do auto de infração.
EXERCÍCIO
Katniss Everdeen, uma famosa caçadora profissional, conhecida como Costura, e Peeta
Mellark, um forte atleta, se conheceram em um torneio em que ambos representavam seu
Distrito, dias após o termino da competição, Peeta convidou Katniss para um passeio em
sua Brasília amarela e ela aceitou. Tudo estava correndo muito bem na vida do jovem atleta
até que, para seu desgosto, recebeu uma notificação de infração de transito gravíssima, qual
seja: conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.
Ocorre que, Peeta não possui moto e tampouco sabe conduzir uma. Diante da situação
hipotética elabore o documento jurídico para demonstrar o inconformismo de Peeta, bem
como anular a referida penalidade.

4º SEMESTRE
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QUADRO SINÓTICO
AULA 12
PONTO: 14
Objetivo da aula: conceitos, elaborações e estrutura
Tópico do plano de Ensino : Notificações e interpelações
NOTIFICAÇÃO : 1.Meio pelo qual se dá ciencia de algo. 2. ato-fato jurídico consistente em
manifestação receptícia de vontade, sentimento ou conhecimento.” DICIONÁRIO COMPACTO DO
DIREITO – SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA.
NOTIFICAÇÃO (867 CPC)
A notificação funciona como um aviso que poderá ser extrajudicial quando a lei não exigir
que se faça judicialmente. O processo judicial com o objetivo de notificar não existe
contraditório, não há resposta. Se o notificado desejar se insurgir contra aquele fato deverá
promover em processo próprio.
A notificação tem o fim imediato de cientificar, buscando com que o notificado faça ou
deixe de fazer algo, sob pena de medidas cabíveis serem tomadas e consequências
acontecerem.
O CPC revela os requisitos da petição inicial e a possibilidade de recursos e, embora não
haja contraditório, aos interessados é dada ciência cumprindo um ato interno do
procedimento e não chamamento para defesa (que seria a citação). O objetivo do ato se
cumpri com a ciência dos interessados e, após este fato, os documentos que intruíram o
processo são entregues a parte.
De acordo com ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS ”a participação do juiz é simplesmente
integrativo-administrativa, objetivando dar ao ato apenas rigorismo formal, para sua própria segurança.
Não pode o ato ser autorizado de forma tal que a vontade revelada do requerente seja entendida como
imposição judicial(...)”.

4º SEMESTRE
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A notificação pode cumprir, ainda, papel de prova quanto a ciência inequívoca
acerca de algum fato .
INTERPELAÇÃO
INTERPELAÇÃO : 1.Ato ou efeito de interpelar, que é exigir, de alguém uma resposta.2. processo
judicial mediante o qual se intima alguém para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. ”
A interpelação é utilizada sempre que a cientificação da pessoa tiver o objetivo de contituí-
la em mora. Nos demais termos aplicam-se as disposições tratadas nas notificações.
Desta feita, embora existam diferenças conceituais, ambas estão submetidas à mesma
forma de trâmite.
P.S. As notificaçõe e interpelações judiciais funcionan como espécie de carta legal. Não há
lide. Consiste em um aviso ao requerido, advertindo-lhe de que determinada posição
jurídica pode ser adotada na hipótese daquele continuar a praticar determinado ato ou não
se abstendo de determinada prática.

4º SEMESTRE
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MODELO
Local..., data...
A
Órgão ou empresa...
Endereço...
Comarca... – UF...
CEP...
A/C. Nome...– Responsável pela....
REF.: NOTIFICAÇÃO de....
profissão..., portador (a) da cédula de identidade RG nº...., inscrito (a) no CPF/MF sob
nº..., domiciliado (a) na..., nº..., município de..., Estado..., vem, por intermédio de seu
advogado que esta subscreve, é a presente para NOTIFICÁ-LOS a cumprirem o
disposto ..., com a finalidade...
Desta forma, ficam Vossas Senhorias
NOTIFICADOS para, no prazo de ... (por extenso) dias a contar do recebimento desta,
promover o ..., nos exatos termos do ... (contrato, edital, etc.)
Na hipótese de não atendimento a esta
notificação, ingressaremos em as medidas judiciais viáveis a assegurarem o direito da
notificante, inclusive apuração de perdas e danos em decorrência dos fatos ocorridos.
Atenciosamente,
Advogado...
OAB/UF... Nº...

4º SEMESTRE
_________________________________
REFERÊNCIAS
CARVALHO, A. V.; SERAFIM, O.C. G. Administracção de recursos humanos. 2 ed.
São Paulo: Pioneira, 1995.
CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. 6 ed. Rio de
Janeiro: Campus, 2000.
CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Dicionário compacto do direito. São Paulo : Saraiva, 2009.
DAMIÃO, Regina Toledo. Curso de português jurídico. São Paulo : Atlas, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo : Atlas, 2006.
GIL, Antônio Carlos. Administração de recursos humanos: um enfoque profissional.
São Paulo: Atlas, 1994.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2009. Vol. 4.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. vol 2. São Paulo : Saraiva,
2008.
HENRIQUES, Antonio ; TRUBILHANO, Fabio. Linguagem jurídica e
argumentação: teoria e prática. São Paulo : Atlas, 2012.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do trabalho
científico. 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2001.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O juízo de admissibilidade no sistema dos recursos
civis. São Paulo: Saraiva, 1984.
PETRI, Maria Constantino. Manual de linguagem jurídica. São Paulo : Saraiva, 2009.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil, São Paulo: Saraiva,
2008.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil : contratos em espécie. São Paulo : Atlas, 2008.

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