A Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciará a aplicação de sanções administrativas com base na LGPD em 1o de agosto de 2021. As sanções incluem advertência, multas diárias e fixas de até R$ 50 milhões, bloqueio e eliminação de dados, publicização de infrações, suspensão parcial ou total de atividades e proibição de tratamento de dados.

1. A partir de 1 de Agosto de 2021
a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados Pessoais iniciará com a
aplicação de Sanções administrativas
com base na LGPD. Confira quais são
as sanções:
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2. Advertência, com a indicação de
prazo para a adoção de medidas
corretivas;
Multa diária, respeitado o limite
do art. 52, II, da LGPD;
Multa simples de até 2% do
faturamento da pessoa
jurídica de direito privado,
grupo ou conglomerado no
Brasil no seu último exercício,
excluídos os tributos, limitada
a R$ 50.000.000,00 por
infração;
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3. Bloqueio e eliminação dos dados
pessoais a que se refere a
infração;
Publicização da infração após
devidamente apurada e
confirmada a sua ocorrência;
Suspensão do exercício da
atividade de tratamento de
dados pessoais a que se refere a
infração pelo período máximo de
seis meses, podendo ser
prorrogado por igual período;
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4. Suspensão parcial do
funcionamento do banco de
dados a que se refere a infração
pelo período máximo de seis
meses, podendo ser prorrogado
por igual período, até a
regularização da atividade de
tratamento pelo controlador;
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Proibição parcial ou total do
exercício de atividades
relacionadas a tratamento de
dados.

5. AÇÕES IMEDIATAS PARA MITIGAÇÃO DE RISCOS:
1
2
3
Criação de Comitê de Privacidade;
Realização do Diagnóstico de Conformidade;
Mapeamento de Processos de tratamento de dados;
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6. AÇÕES IMEDIATAS PARA MITIGAÇÃO DE RISCOS:
4
5
6
Adequação Contratual;
Adequação de Processos e Procedimentos internos;
Treinamento e Capacitação de colaboradores.
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