Este documento é uma memória de reunião do Inquérito Civil n. 06.2018.00005525-5 realizada na 25a Promotoria de Justiça. A reunião discutiu medidas adotadas pela Secretaria de Educação de Santa Catarina para atendimento de alunos de inclusão por segundos professores de turma. Representantes do sindicato SINTE expressaram preocupações com eventuais prejuízos aos alunos e necessidade de cumprimento da Lei de Inclusão, além do desemprego decorrente da não realização de processo selet

1. 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
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MEMÓRIA DE REUNIÃO
Dados da reunião
IC - Inquérito Civil n. 06.2018.00005525-5
Local: 25ª Promotoria de Justiça
Data: 04 de outubro de 2018
Horário: 15 às 16 horas
Participantes
Nome Cargo
Davi do Espírito Santo Promotor de Justiça
Viviane Vieira Técnica do MPSC
Elizabete Bernardo de Oliveira SINTE/SC
Maria de Fátima Silva da Rosa SINTE/SC
Carlos Alberto Lopes SINTE/SC
Síntese dos assuntos tratados
1. Inicialmente o Promotor de Justiça esclareceu acerca do objeto do
presente Inquérito Civil, explicando que foi realizada uma reunião
preliminar com a Secretaria de Estado da Educação e Fundação
Catarinense de Educação Especial para tratar do assunto, tendo sido
lavrada a respectiva Memória de Reunião, bem como abriu prazo de 10
dias úteis para a Secretaria da Educação apesentar informações técnicas
(ofício n. 760/2018/25PJ/CAP);
2. Os representantes do SINTE externaram suas preocupações acerca das
medidas administrativas que foram adotadas pela SED para atendimento
de alunos de inclusão por segundos professores de turma,
destacadamente acerca de eventuais prejuízos a alunos, em razão da
falta de formação em Educação Especial de alguns professores do quadro
efetivo para atuarem como segundos professores de turma. Além disso,
destacaram que é necessário que se dê cumprimento integral à Lei de
Inclusão assegurando que os alunos sejam efetivamente atendidos na
suas especificidades por profissionais capacitados. Relatam também
preocupação com o desemprego decorrente da não realização de
processo seletivo para ACT/ segundos professores de turma, destacando
que os possíveis candidatos historicamente tem formação adequada e são
profissionais habilitados na área de Educação Especial.
Assinaturas
Nome Assinatura
Davi do Espírito Santo Assinado digitalmente
Viviane Vieira
Elizabete Bernardo de Oliveira
Maria de Fátima Silva da Rosa
Carlos Alberto Lopes
código120F2A8
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporDAVIDOESPIRITOSANTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2018.00005525-5eo