Este documento lista os principais decretos e portarias que regulam a atividade de restauração e bebidas em Portugal, incluindo aqueles que estabelecem requisitos para instalações e classificação, regime jurídico para estabelecimentos, restrições à venda de bebidas alcoólicas, e modelos de licenciamento.

1. Diplomas legais que regulam o exercício e acesso da actividade de
Restauração e Bebidas
Fevereiro de 2009
Alexandre Pinto
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2. Resumo
O presente trabalho pretende identificar superficialmente o regime jurídico que regula a actividade de
Restauração e Bebidas, fazendo uma brevíssima referência aos respectivos normativos.
Diplomas Legais, citando o “Turismo de Algarve” e “Turismo de Portugal”:
Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27 de Novembro - Estabelece os requisitos
específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de
estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho – Estabelece o regime jurídico dos
estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei 263/2001 de
28 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho – Aprova o regime jurídico da instalação e
do funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro (Alterada pela Portaria n.º 70/2008 de 23
de Janeiro e pela Portaria n.º 896/2008 de 18 de Agosto) - Aprova o modelo, edição,
preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado
pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei
n.º 156/2005, de 15 de Setembro, bem como a aprovação do modelo de letreiro a
ser afixado nos respectivos estabelecimentos.
Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007
de 06 de Novembro) – Torna obrigatória a existência e disponibilização do livro de
reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que
tenham contacto com o público, com excepção dos serviços e organismos da
Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro - Estabelece restrições à venda e ao
consumo de bebidas alcoólicas.
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3. Portaria n.º 1229/2001, de 25 de Outubro – Fixa as taxas a serem cobradas pela
Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos
empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 262/2000, de 13 de Maio – Regula o regime de preços e de prestação de
serviços estabelecimentos de restauração e bebidas que prestam serviços de
cafetaria.
Portaria n.º 25/00, de 26 de Janeiro - Aprova os modelos, fornecimento e distribuição
das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios
complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das
casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo
privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração
e de bebidas. Revoga as Portarias n.º 1070/97, de 23 de Outubro, e n.º 60/98, de 12
de Fevereiro.
Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro - Estabelece as condições objectivas em que os
estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas
destinadas a dançam ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de
sistemas de segurança privada e Regulamenta os sistemas de segurança privados
dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
Portaria n.º 930/98, de 24 de Outubro - Aprova o modelo de alvará de licença de
utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de
restauração e de bebidas.
Portaria n.º 1068/97, de 23 de Outubro - Aprova os sinais normalizados dos
empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e
das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de
carácter geral e dos serviços por eles prestados.
Portaria n.º 1071/97, de 23 de Outubro - Aprova os mecanismos inerentes à
implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos
estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como
típicos.
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4. Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro - Aprova as medidas de segurança contra
riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos
empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Referencias Bibliográficas
Turismo do Algarve. Legislação Turística. Recuperado em 2009, Fevereiro 19, de
http://www.rtalgarve.pt/Sites_Entidades/RTA/vPT/Centro+de+Informa%C3%A7%C3
%A3o/Legisla%C3%A7%C3%A3o+Tur%C3%ADstica/
Turismo de Portugal. Diplomas legais que regulam a actividade de Restauração e
Bebidas. Recuperado em 2009, Fevereiro 19, de
http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/conhecimento/legislacao/licencia
mentoeutilidadeturistica/estabelecimetoderestauracaoebebidas/Pages/Estabelecime
ntosdeRestaura%C3%A7%C3%A3oeBebidas.aspx
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