Este documento lista os principais decretos e portarias que regulam a atividade de restauração e bebidas em Portugal, incluindo aqueles que estabelecem requisitos para instalações e classificação, regime jurídico para estabelecimentos, restrições à venda de bebidas alcoólicas, e modelos de licenciamento.
Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (Câmpus Cubatão). Disciplina: Organização de Eventos (I) (OE1T3). Prof. Me. Aristides Faria Lopes dos Santos (2017).
Novo regime juridico dos empreendimentos turísticos (23 de Janeiro de 2014) L...A. Rui Teixeira Santos
Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro que reve e republica o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, (alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro) que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (Câmpus Cubatão). Disciplina: Organização de Eventos (I) (OE1T3). Prof. Me. Aristides Faria Lopes dos Santos (2017).
Novo regime juridico dos empreendimentos turísticos (23 de Janeiro de 2014) L...A. Rui Teixeira Santos
Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro que reve e republica o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, (alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro) que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Direito do Turismo Primeira Parte, Prof Doutor Rui Teixeira Santos (INP 20...A. Rui Teixeira Santos
PPTX das lições de Legislação do Turismo e do Direito do Turismo (2017/18)
Licenciatura de Hotelaria e Turismo
Instituto Superior das Novas Profissões
Lisboa
INTERNATIONAL REPORT—Facebook is fast becoming more than a
customer relationship tool for many independent properties and chains.
Many hotels now offer room-booking technology on their Facebook pages,
which is leading to incremental sales.
23 March 2011 8:27 AM
By Christine Blank
HotelNewsNow.com contributor
cblankwriter@yahoo.com
O assédio moral no trabalho define-se como sendo qualquer comportamento abusivo (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, pela sua repetição ou pela sua sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica
ou física de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o clima de trabalho (Hirigoyen, 2002, p.14,15).
Direito do Turismo Primeira Parte, Prof Doutor Rui Teixeira Santos (INP 20...A. Rui Teixeira Santos
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Instituto Superior das Novas Profissões
Lisboa
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23 March 2011 8:27 AM
By Christine Blank
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cblankwriter@yahoo.com
O assédio moral no trabalho define-se como sendo qualquer comportamento abusivo (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, pela sua repetição ou pela sua sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica
ou física de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o clima de trabalho (Hirigoyen, 2002, p.14,15).
Há que superar todas as expectativas do TuristaAlexandre Pinto
"Há que superar todas as expectativas do Turista" Conceição Estudante, Secretária Regional do Turismo e Transportes da Madeira - http://www.apavtnet.pt/upload//6_22-31.pdf
A Direcção Geral do Consumidor lançou, na passada sexta-feira, o "Livro Negro das Fraudes" - versão portuguesa do "Little black book of schemes" versão australiana.
Pelo sucesso alcançado por esta publicação junto da população e no seio do ICPEN, a DGC pediu autorização para traduzir e adaptar este pequeno manual à realidade Portuguesa, com o propósito de informar os consumidores e prevenir que os mesmos venham a ser alvo de esquemas como aqueles ali descritos.
1. Diplomas legais que regulam o exercício e acesso da actividade de
Restauração e Bebidas
Fevereiro de 2009
Alexandre Pinto
Alexandre Pinto – Fevereiro 2009 Página 1 ‐ 4
2. Resumo
O presente trabalho pretende identificar superficialmente o regime jurídico que regula a actividade de
Restauração e Bebidas, fazendo uma brevíssima referência aos respectivos normativos.
Diplomas Legais, citando o “Turismo de Algarve” e “Turismo de Portugal”:
Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27 de Novembro - Estabelece os requisitos
específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de
estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho – Estabelece o regime jurídico dos
estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei 263/2001 de
28 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho – Aprova o regime jurídico da instalação e
do funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro (Alterada pela Portaria n.º 70/2008 de 23
de Janeiro e pela Portaria n.º 896/2008 de 18 de Agosto) - Aprova o modelo, edição,
preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado
pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei
n.º 156/2005, de 15 de Setembro, bem como a aprovação do modelo de letreiro a
ser afixado nos respectivos estabelecimentos.
Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007
de 06 de Novembro) – Torna obrigatória a existência e disponibilização do livro de
reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que
tenham contacto com o público, com excepção dos serviços e organismos da
Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro - Estabelece restrições à venda e ao
consumo de bebidas alcoólicas.
Alexandre Pinto – Fevereiro 2009 Página 2 ‐ 4
3. Portaria n.º 1229/2001, de 25 de Outubro – Fixa as taxas a serem cobradas pela
Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos
empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 262/2000, de 13 de Maio – Regula o regime de preços e de prestação de
serviços estabelecimentos de restauração e bebidas que prestam serviços de
cafetaria.
Portaria n.º 25/00, de 26 de Janeiro - Aprova os modelos, fornecimento e distribuição
das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios
complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das
casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo
privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração
e de bebidas. Revoga as Portarias n.º 1070/97, de 23 de Outubro, e n.º 60/98, de 12
de Fevereiro.
Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro - Estabelece as condições objectivas em que os
estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas
destinadas a dançam ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de
sistemas de segurança privada e Regulamenta os sistemas de segurança privados
dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
Portaria n.º 930/98, de 24 de Outubro - Aprova o modelo de alvará de licença de
utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de
restauração e de bebidas.
Portaria n.º 1068/97, de 23 de Outubro - Aprova os sinais normalizados dos
empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e
das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de
carácter geral e dos serviços por eles prestados.
Portaria n.º 1071/97, de 23 de Outubro - Aprova os mecanismos inerentes à
implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos
estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como
típicos.
Alexandre Pinto – Fevereiro 2009 Página 3 ‐ 4
4. Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro - Aprova as medidas de segurança contra
riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos
empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Referencias Bibliográficas
Turismo do Algarve. Legislação Turística. Recuperado em 2009, Fevereiro 19, de
http://www.rtalgarve.pt/Sites_Entidades/RTA/vPT/Centro+de+Informa%C3%A7%C3
%A3o/Legisla%C3%A7%C3%A3o+Tur%C3%ADstica/
Turismo de Portugal. Diplomas legais que regulam a actividade de Restauração e
Bebidas. Recuperado em 2009, Fevereiro 19, de
http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/conhecimento/legislacao/licencia
mentoeutilidadeturistica/estabelecimetoderestauracaoebebidas/Pages/Estabelecime
ntosdeRestaura%C3%A7%C3%A3oeBebidas.aspx
Alexandre Pinto – Fevereiro 2009 Página 4 ‐ 4