1. RESOLUÇÃO Nº 491 , DE 5 DE JUNHO DE 2014
Altera a Resolução CONTRAN nº 192, de 30 março de
2006 que regulamenta a expedição do documento único
da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e
requisitos de segurança.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto
n° 4711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito - SNT;
Considerando o que consta do Processo nº 80001.001141/2006-72 e
80000.011596/2014-16,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso II, do art. 2º, da Resolução nº 192, de 30 de março
de 2006, do CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º................................................................................................
II - o segundo número de identificação nacional – Número do Espelho
da CNH, será formado por 9 (nove) caracteres mais 1 (um) dígito verificador de
segurança, autorizado e controlado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União,
e identificará cada espelho de CNH expedida.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morvam Cotrim Duarte
Presidente
Pedro de Souza da Silva
Ministério da Justiça
Ricardo Shinzato
Ministério da Defesa
José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação
Margarete Maria Gandini
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Nauber Nunes do Nascimento
Agência Nacional de Transportes Terrestres