O vereador solicita informações à prefeitura sobre o registro de preços realizado para aquisição de material de escritório, incluindo se o processo licitatório seguiu a legislação, como o valor foi determinado, quais secretarias e escolas serão beneficiadas e detalhes sobre licitações anteriores. Ele justifica que analisará as respostas junto aos demais vereadores, ofendidos por um apresentador de rádio.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179,Amparo, Estado de São Paulo.
Telefone: 19 3807 2466, Site da Web: www.camaraamparo.sp.gov.br
Protocolo nº: 577/2014
Processo nº: 05/2014
Data Prot: 17/03/2014
REQUERIMENTO Nº 165/2014
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O REGISTRO DE PREÇOS REALIZADO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO
Sr. Presidente:
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvir o Douto Plenário, seja
enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Amparo, solicitando que nos
informe o seguinte:
1- O pregão seguiu o Decreto de nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e
outras legislações pertinentes ao certame?
2- O ato registro de preços observou atentamente o artigo 37 da CF, ou
seja, seguiu os ditames legais da realização do registro de preços?
3- A Municipalidade poderia explicar de forma clara o que é registro de
preços e as razões que foram determinantes para utilizarem o pregão como
modalidade de licitação?
4- Desde já, fica solicitado cópia integral do pregão de nº 978/2013,
incluindo os pareceres do departamento jurídico embasando esse processo licitatório.
5- Gostaria de saber como se chegou a este valor de registro de preços?
6- Qual a Secretaria que realizou os registros de preços?
7- Onde será utilizado este material, objeto de registro de preços em
questão?
8- Se esses materiais forem utilizados em escolas, favor indicar quais
serão beneficiadas.
9- Nos anos anteriores, a Prefeitura Municipal sabe informar como foi
realizada a compra destes materiais escolares?
10- Ainda em relação as licitações anteriores, quais foram as
modalidades licitatórias utilizadas, esclarecendo os valores gastos ano a ano.
11- Se houver diferença nas modalidades de licitações empregadas qual
seria a justificativa do valor apurado no registro de preços deste ano de 2014?
12- Quantas empresas participaram do pregão deste ano de 2014? A
Prefeitura pode afirmar com certeza essa questão, tirando o efetivo do edital.

2. CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179,Amparo, Estado de São Paulo.
Telefone: 19 3807 2466, Site da Web: www.camaraamparo.sp.gov.br
Sala das Sessões, em 17/03/2014
Rogério Delphino de Britto Catanese
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os questionamentos solicitados serão analisados por este vereador e
pelos demais pares que foram até mesmo ofendidos com palavras depreciativas por
um apresentador de rádio, ofendendo inclusive a própria Câmara Municipal.
Apenas esclarecendo, também estarei encaminhando ofício à empresa
solicitando maiores esclarecimentos a respeito do presente assunto.