O Ministério Público de Contas de Pernambuco está investigando o prefeito de Tamandaré por receber diárias para se deslocar entre Tamandaré e Recife, onde ele tem residência permanente. O Ministério Público solicitou que a auditoria especial em curso seja ampliada para apurar a eventual ilicitude no uso das diárias pelo prefeito.

1. ESTADO DE PERNAMBUCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DAS CONTAS DE TAMANDARÉ EM
2020, CONSELHEIRO CARLOS PORTO;
Processo TC 20100097-0
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO, pelo
membro abaixo assinado, nos termos do art. 114, I, da Lei Estadual 12.600/2004,
vem, respeitosamente, apresentar REQUERIMENTO.
Em consulta ao sistema Tome Conta do TCE, o MPCO constatou que o
prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker Corte Real, tem várias diárias, durante a
atual gestão, para atividades e reuniões na cidade do Recife.
O valor para atividades do prefeito de Tamandaré, em Recife, foi de R$
400,00 cada diária.
Acontece, como é fato notório, amplamente noticiado pela imprensa
nacional em junho, que o prefeito Sérgio Hacker Corte Real tem residência
permanente em Recife, no prédio das Torres Gêmeas.
Tendo residência permanente em Recife, sendo prefeito em Tamandaré, é
normal que o prefeito esteja constantemente se deslocando entre Tamandaré e
Recife. Não existe ilicitude em ser prefeito de uma cidade e residir em outra.
O que se reputa supostamente inadequado é o prefeito constantemente
receber diárias para ir a uma cidade onde localizada sua residência principal e
permanente.
PELO EXPOSTO, requer o MPCO que o objeto da auditoria especial já
aberta seja ampliado para apurar a eventual ilicitude do uso de diárias, pelo
prefeito de Tamandaré, para se deslocar para uma cidade em que tem residência
principal e permanente.
Recife, data da assinatura eletrônica.
CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL
Procurador
CRISTIANO DA PAIXAO
PIMENTEL:1220
Digitally signed by CRISTIANO DA PAIXAO PIMENTEL:1220
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-
JUS Poder Publico - A3, ou=24100909000180, ou=Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco - TCEPE, ou=SERVIDOR, cn=CRISTIANO DA PAIXAO PIMENTEL:1220
Date: 2020.06.30 15:40:17 -03'00'