O Regulamento Interno estabelece as regras de conduta e funcionamento de uma escola, definindo os direitos e deveres dos alunos e as possíveis medidas disciplinares. É baseado no novo Estatuto do Aluno e responsabiliza os pais pelo conhecimento e cumprimento do Regulamento Interno.

1. Agrupamento de Escolas de
Cuba
O que é o Regulamento
Interno de uma escola?
No Regulamento Interno encontram-se todas as
normas que regem o funcionamento de um
estabelecimento de ensino.

2. O Regulamento interno estabelece
as regras de conduta da escola:
- Ex: “Em situação de danos materiais efetuados
pelos alunos, ficará o encarregado de educação
responsável pelo pagamento dos mesmos;

3. O Regulamento Interno define:
O - Quais os direitos dos alunos
Por exemplo:
O “Ser tratado com respeito e correção por
qualquer membro da comunidade educativa”;
O “Ver salvaguardada a sua segurança na escola e
respeitada a sua integridade física e moral”.

4. e também os seus deveres.
Exemplo:
Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos,
designadamente, telemóveis (…), nos locais onde
decorram aulas ou outras atividades formativas ou
reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que
participe, exceto quando a utilização de qualquer
dos meios acima referidos esteja diretamente
relacionada com as atividades a desenvolver e seja
expressamente autorizada pelo professor ou pelo
responsável pela direção ou supervisão dos
trabalhos ou atividades em curso;

5. O Exemplo:
O Reparar os danos por si causados a qualquer
membro da comunidade educativa ou em
equipamentos ou instalações da escola ou outras
onde decorram quaisquer atividades decorrentes
da vida escolar e, não sendo possível ou
suficiente a reparação, indemnizar os lesados
relativamente aos prejuízos causados.

6. O Os direitos e deveres dos
alunos referidos no
Regulamento Interno da
Escola, são os que se
encontram definidos no
novo Estatuto do aluno.

7. Lei n.º 51/2012
de 5 de setembro
O Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar
O Estabelece os direitos e os deveres do aluno dos
ensinos básico e secundário e o compromisso
dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na
sua educação.
O Aplica-se também à educação pré -escolar no
que respeita à responsabilidade e ao papel dos
membros da comunidade educativa e à vivência
na escola.

8. Artigo 43.º
Responsabilidade dos pais ou
encarregados de educação
O e) Cooperar com os professores no desempenho da sua
missão pedagógica, em especial quando para tal forem
solicitados, colaborando no processo de ensino dos seus
educandos;
O f) Reconhecer e respeitar a autoridade dos professores
no exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos ou
educandos o dever de respeito para com os professores, o
pessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo
para a preservação da disciplina e harmonia da
comunidade educativa;

9. O j) Comparecer na escola sempre que tal se revele
necessário ou quando para tal for solicitado;
O k) Conhecer o presente Estatuto, bem
como o regulamento interno da
escola e subscrever declaração anual de
aceitação do mesmo e de compromisso ativo
quanto ao seu cumprimento integral;
O l) Indemnizar a escola relativamente a danos
patrimoniais causados pelo seu educando.

10. O regulamento interno
O Determina também quais as medidas
disciplinares a aplicar no caso da ocorrência de
não cumprimento das regras de funcionamento
estabelecidas.
O Existem assim :
O Medidas corretivas
Ex. ordem de saída da sala de aula, realização de
tarefas e atividades de integração na escola
O Medidas sancionatórias
Ex: repreensão registada, suspensão da escola.

11. É responsabilidade dos pais
conhecer o Regulamento Interno
Pode consultá-lo em:
O http://aecubapt-
web.sharepoint.com/Pages/default.aspx
Ou
http://www.aecuba.pt/moodle/index.php?cal_m
=11&cal_y=2012