O projeto de lei proíbe a comercialização de bebidas em recipientes de aço ferroso no município do Recife devido aos riscos à saúde e ao meio ambiente causados por esse material em comparação ao alumínio, além de dificultar a reciclagem. A justificativa aponta os problemas causados pelo acúmulo de latas de aço nas ruas e os benefícios da reciclagem de alumínio.

1. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Gabinete do Vereador Daniel Coelho
PROJETO DE LEI Nº_______/2009
EMENTA: Dispõe sobre a proibição do
comércio de bebidas em recipientes de Aço
Ferroso no município do Recife, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica vedado, no município do Recife, a comercialização e distribuição, mesmo
que gratuita, de bebidas que utilizem como componente químico de sua embalagem o
Aço Ferroso.
Art. 2º - A empresa que violar o disposto nesta lei estará sujeita a multa no valor de
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência.
§ 1 ° Em caso de sucessivas violações a esta lei, fica a empresa infratora sujeita à perda
de sua permissão de funcionamento.
Art. 3° - Esta lei enta em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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2. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Gabinete do Vereador Daniel Coelho
JUSTIFICATIVA
O Decreto Municipal n° 24.312/2008, que regulamenta a atividade comercial na orla de Boa
Viagem, Pina, Brasília Teimosa e, entre outras determinações, proibe a venda de bebidas em
vasilhames de vidro, acabou por evidenciar uma realidade há muito conhecida pelos ativistas
ambientais em nossa cidade: a problemática em torno da destinação final das latinhas de bebida
consumidas pela população recifense.
Tecnicamente, existem dois tipos de matéria-prima utilizados na produção das latas de
refrigerante e cerveja, o alumínio e o aço ferroso. As latas de aço são mais pesadas, baratas e
difíceis de serem recicladas em comparação às de alumínio, uma vez que os catadores não
encontram vantagem comercial no preço de venda das mesmas, que atualmente encontra-se em
torno dos R$ 0,05 por quilo, quando as de alumínio chegam a R$ 1,50 por quilo.
O fator econômico é decisivo para o crescentre acúmulo deste material nas ruas, aterros
sanitários e margens dos rios Capibaribe e Beberibe. O Nordeste é o destino principal da
produção de aço ferroso brasileira, uma vez que as desvantagens deste elemento para o meio
ambiente e a saúde praticamente anularam o consumo do mesmo nas regiões mais
desenvolvidas, as Sudeste e Sul. O aço sofre oxidação mais rápida, o que aumenta o risco de
tétano e alterações químicas que interferem no sabor da bebida.
As vantagens do recolhimento das latas de alumínio é ainda maior do que se imagina, pois sua
reciclagem possibilita a liberação de somente 5% das emissões de gás de efeito estufa quando
comparada à produção de alumínio primário. Isto quer dizer que, em dados concretos, a
reciclagem de uma única latinha de alumínio pode economizar energia elétrica suficiente para
manter ligado um aparelho de TV durante três horas.
É pública e notória a extrema necessidade da implantação de medidas pelo controle e
regulamentação da entrada de materiais nocivos ao meio ambiente na comunidade recifense. No
Rio Capibaribe, os pescadores artesanais de caranguejo correm risco, porque pescam com as
mãos e as latas escondidas sob a lama frequentemente causam graves cortes, que
invariavelmente evoluem para sérias infecções. Não podemos ser, por obra da desinformação,
alvos de empresas que utilizem-se de práticas ultrapassadas e condenadas pelo senso-comum.
Sobretudo, esta distinção não condiz com a importância de nossa capital para com os lucros da
ordem de milhões deste segmento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 27 de abril de 2009
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Daniel Coelho
Presidente
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Carlos Gueiros Aerto Luna
Vice – Presidente Membro Efetivo
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