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1) A portaria aprova normas e definições relativas a planos de proteção de aeródromos, helipontos, rotas aéreas e auxílios à navegação aérea, estabelecendo restrições a objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar a segurança das operações. 2) São revogadas portarias anteriores e definidos termos como aeródromo, aeronave, altitude, aproximação por instrumentos e áreas operacionais de helipontos. 3) O anexo traz detalhes






















































































































