O projeto de lei 2549/92 propõe alterar a CLT para calcular o adicional de insalubridade sobre o salário efetivamente recebido pelo empregado, sem incluir gratificações ou participações nos lucros. Isso trará mais segurança às relações trabalhistas e beneficiará os trabalhadores. O projeto está pronto para votação no plenário do Congresso desde 2022.

1. Projeto de Lei 2549/92: Dispõe sobre o cálculo do adicional de insalubridade e
o salário efetivamente pago ao trabalhador.
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2. Entenda o projeto:
O PL 2549/11dá nova redação ao art.192 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites da
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a
percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% sobre o
salário efetivamente recebido pelo empregado.

3. Justificativas:
Assegura a percepção de adicional respectivamente de
40%, 20% e 10% sobre o salário efetivamente recebido pelo
empregado, sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da
empresa, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e
mínimo.

4. Benefícios para sociedade:
Dessa forma, a fixação do adicional de insalubridade trará
benefícios aos trabalhadores, trazendo mais segurança às relações
dos trabalhadores.

5. Dados gerais:
Data de apresentação:20/03/1992
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Regime de Tramitação:Prioridade
Projeto na íntegra: PL 2549/1992

6. Participe:
Onde discutir mais sobre o projeto:
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