Este documento estabelece os requisitos e regulamentação do Sistema Processo Eletrônico da Justiça do Trabalho, incluindo formatos de arquivos permitidos, acesso ao sistema, vencimento de prazos, intimações eletrônicas e audiências digitais.

1. 06/08/2012
REQUISITOS
V. 6.0 ou superior
ARQUIVOS
ATUALIZE SEUS DADOS
LIMITE MÁXIMO 1,5 Mb
Permitido envio de vários lotes de 1,5 Mb
FORMATOS
TEXTO = PDF Resolução máxima de 300 dpi e formatação A4
Os dados pessoais informados no cadastramento do
ÁUDIO Formato MPEG-1 ou MP3
MPEG-
PENDENTE sistema PJe-JT necessitam ser idênticos ao do Cadastro
ÁUDIO E VÍDEO (AV) Formato MPEG-4
MPEG-
ATO REGULAMENTAR
IMAGEM Formato JPEG, máximao 300 dpi de Advogados da OAB.
1

2. 06/08/2012
REGULAMENTAÇÃO ACESSO AO SISTEMA
RESOLUÇÃO 94 EXCEÇÃO
Institui o Sistema Processo Eletrônico da Justiça do Trabalho
como sistema de processamento de informações e prática de Ato urgente em que o usuário externo não possua
atos processuais certificado digital para o peticionamento
NOVOS DISPOSITIVOS Jus postulandi
JUS POSTULANDI INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
QUANDO DEIXAR DE OCORRER OFERTA
Autorizada a apresentação em papel da Serviços de consulta aos autos digitais, transmissão
eletrônica de atos processuais, citações, intimações ou
peça processual e documentos que serão
documentos, notificações eletrônicas
digitalizados e inseridos no processo pela RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO
Unidade Judiciária Divulgado pela internet, indicando serviços indisponíveis
INÍCIO Data, hora e minuto
TÉRMINO Data, hora e minuto
2

3. 06/08/2012
VENCIMENTO DE PRAZOS
NÃO CARACTERIZAÇÃO
No dia da indisponibilidade
Falhas de transmissão de dados entre as estações de PRORROGAÇÃO Dia útil seguinte à regularização
trabalho do público externo e a rede de comunicação
pública Quando superior a 60 min, ininterruptos ou não
Se ocorrida entre 06h e 23h
Indisponibilidade entre 23h e 24h
Impossibilidade técnica que decorra de falhas nos
equipamentos ou programas dos usuários
SERVIÇOS
Consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de atos processuais,
citações, intimações, notificações
PRAZOS FIXADOS EM HORA EXCEÇÃO DE PRORROGAÇÃO
Prorrogados na mesma proporção das
Entre 00h e 06h dos dias de expediente forense
indisponibilidades ocorridas no intervalo
Feriados e finais de semana = a qualquer hora
entre 06h e 23h
NÃO PRODUZEM EFEITO
DIA ÚTIL SEGUINTE À REGULARIZAÇÃO
3

4. 06/08/2012
MANUTENÇÃO PROGRAMADA PRAZO PROCESSUAL
Comunicada com 5 dias de antecedência CONSIDERADO REALIZADO
Data e horário do recebimento pelo sistema
HORÁRIO PREFERENCIAL
TEMPESTIVIDADE
Final de semana: 0h de sábado a 22h do domingo Quando recebida pelo sistema até as 24h
Dia de semana: 0h e 6h do dia em que se encerra o prazo processual
HORÁRIO DE BRASÍLIA
SUSPENSÃO DE PRAZO INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA
10 dias corridos
Não impede a transmissão da petição e a
movimentação do processo DIA INICIAL
Dia seguinte ao da disponibilização do ato de
A CRITÉRIO DO JUIZ comunicação no sistema
A apreciação de pedido intercorrente desse prazo Independe seja dia de expediente
poderá ocorrer após o término do prazo de suspensão
DIA DA CONSUMAÇÃO Intimação/comunicação
RESSALVADOS CASOS DE URGÊNCIA 10º dia a partir do dia inicial Caso haja expediente judiciário
1º dia útil seguinte
4

5. 06/08/2012
INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA
VALIDADE JURÍDICA DOCUMENTOS
10 dias corridos
Os documentos produzidos eletronicamente os extratos
eletronicamente,
SEM EFEITO SOBRE A CONTAGEM DE PRAZO
digitais e os documentos digitalizados e juntados aos
Feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo
autos têm a mesma força probante dos originais
Entre o dia inicial e o dia final
EXCEÇÃO
do prazo para conclusão da comunicação
Alegação motivada e fundamentada de adulteração
EXCEÇÃO sem expediente judiciário Art. 20, par. único
ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL DOCUMENTO DIGITALIZADO
FACILITAR EXAME DOS AUTOS
LEGIBILIDADE
Necessidade de classificação e organização
Juiz pode determinar sua reorganização/classificação Incumbe à parte zelar pela qualidade de
VISUALIZAÇÃO visualização dos documentos juntados
Documentos reputados manifestamente
impertinentes
impertinentes pelo Juízo terão sua visualização
tornada indisponível por expressa determinação
judicial
5

6. 06/08/2012
SIGILO DOCUMENTO CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO
Todas realizadas por meio eletrônico
SOMENTE DISPONÍVEL PELA INTERNET
Partes processuais, advogados, MP e magistrados
VÁRIOS ADVOGADOS CADASTRADOS
Sem prejuízo da possibilidade de visualização nas
Secretarias dos Órgãos Julgadores Intimação enviada a todos
EXCEÇÃO Primeiro que acessar
Sigilo ou segredo de justiça Inicia contagem do prazo
Acesso aos autos pelo Reclamado
CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO
Todas realizadas por meio eletrônico CONSTA NO INSTRUMENTO
A forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial
OFICIAL DE JUSTIÇA
Comprovação entrega expedientes Recebe a contrafé desacompanhada da petição e
Certidão circunstanciada de seu cumprimento documentos em papel
Dispensada a juntada aos autos de contrafé Constará do mandado o código para acesso
digitalizada e subscrita pelos destinatários
6

7. 06/08/2012
Inviabilidade do meio eletrônico AUTOS SUPLEMENTARES
DOCUMENTO SERÁ DIGITALIZADO DISPENSADA A FORMAÇÃO
Destruído documento físico Agravos de instrumento, precatórios, agravos
regimentais e execução provisória
Se por motivo técnico for inviável o uso do meio
eletrônico para a realização de citação, intimação ou
Após a implantação do sistema na 2ª instância
notificação, tais atos processuais poderão ser
praticados segundo as regras ordinárias
CARTA PRECATÓRIA CONTESTAÇÃO
Tramita em meio eletrônico se expedida para unidades Transmitida eletronicamente
judiciárias nas quais tenha sido implantado o sistema ANTES da realização da audiência
PJe-JT
PJe-
SISTEMA FORNECE OPÇÃO
DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE
Solicitação de sigilo da peça processual
Encaminhada certidão constando o seu cumprimento
Materialização apenas de peças essenciais à DEFESA ORAL
compreensão dos atos realizados Facultada apresentação em até 20 minutos
7

8. 06/08/2012
AUDIÊNCIA SEGUNDA INSTÂNCIA
INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA
ATAS E TERMOS
Relator determina a inclusão do processo em pauta
Assinados digitalmente apenas pelo juiz
Prazo mínimo 15 dias
AUDIÊNCIA GRAVADA EM ÁUDIO E VÍDEO CIÊNCIA DO REVISOR Após a inclusão em pauta
Integra os autos mediante registro em termo Cientificado pelo sistema
do início do prazo para emissão do seu voto
CREDENCIAMENTO
Implica na aceitação das normas estabelecidas
Preenchimento formulário eletrônico, assinado digitalmente
Alteração cadastral realizada a qualquer tempo
SISTEMA TRABALHA COM BASES SEPARADAS
Necessário realizar o credenciamento no ambiente
de 2º grau e de 1º grau
8

9. 06/08/2012
Ana Amelia Menna Barreto
Presidente
9