Este documento apresenta objetivos e ações para o Ministério Público no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial, visando fortalecer o controle externo da atividade policial, garantir a investigação de todas as mortes e a comunicação imediata ao MP. Serão realizadas visitas semestrais às delegacias, e um banco de dados nacional sobre os casos será criado pelo CNMP.
O Conselho Nacional do Ministério Público desenvolveu um projeto em 2014 para fortalecer o controle externo da atividade policial e assegurar investigações rápidas de mortes decorrentes de intervenção policial através da criação de um banco de dados nacional. O relatório apresenta estatísticas de mortes decorrentes de intervenção policial por estado em 2015 e 2016, reconhecendo que os dados ainda não refletem a extensão total do problema devido a falta de informações.
I. O documento apresenta o programa de implementação de Promotorias Regionais de Segurança Pública no Ministério Público de Santa Catarina, com o objetivo de melhorar a atuação na segurança pública por meio de inteligência, planejamento e integração.
II. Serão criadas 12 Promotorias Regionais de Segurança Pública para atuar no controle externo da atividade policial e na tutela difusa da segurança pública em 11 macrorregiões do estado.
III. O programa utilizará diagnósticos criminais para produzir con
Este documento apresenta o programa "Tutela Difusa da Segurança Pública" do Ministério Público de Santa Catarina, que tem como objetivos: 1) Implementar um sistema de atuação criminal baseado em estratégias de inteligência e planejamento; 2) Reorganizar o Ministério Público em unidades regionais para melhor gerenciar políticas de segurança pública; 3) Incorporar ferramentas tecnológicas para coleta e análise de dados sobre criminalidade.
1. O documento descreve um boletim geral da Polícia Militar do Pará que inclui informações sobre serviços diários, cursos de treinamento concluídos, notas de instrução e aprovação de estágios.
2. Também apresenta um plano de estágio em motopatrulhamento do Comando de Policiamento da Capital visando capacitar policiais em técnicas de policiamento de motocicleta.
3. O objetivo é atualizar os policiais sobre procedimentos técnicos e táticas policiais adequadas ao uso da
O documento apresenta o Programa de Atendimento Integral a Vítimas de Crimes Violentos do Ministério Público de Santa Catarina, que tem como objetivos oferecer atendimento multidisciplinar às vítimas, implementar um modelo de apoio humanizado e priorizar medidas voltadas à revalorização da vítima. O programa será executado por meio de projetos como o de Atendimento Especializado por Equipe Multidisciplinar e o "Encontro Marcado" para Vítimas de Violência Policial.
Este documento fornece informações sobre os serviços da Polícia Federal no Brasil. Ele descreve os canais de atendimento disponíveis, os compromissos da PF com o atendimento ao público, uma breve introdução sobre a história e funções da PF, os documentos necessários para diferentes serviços como emissão de passaporte e Carteira Nacional de Vigilante, e a localização das unidades da PF em todo o país.
O boletim mensal divulga dados sobre criminalidade e ações preventivas relacionadas à segurança pública em Pernambuco. O documento busca dar transparência aos dados e ações do governo estadual. O Pacto pela Vida, implementado desde 2007, é uma política pública de segurança construída em parceria com a sociedade.
O documento resume os principais serviços e informações sobre a Polícia Federal, incluindo canais de atendimento, compromissos com o atendimento, documentos de identificação necessários para alguns serviços, como obter guias de pagamento e informações sobre unidades da PF em todo o Brasil.
O Conselho Nacional do Ministério Público desenvolveu um projeto em 2014 para fortalecer o controle externo da atividade policial e assegurar investigações rápidas de mortes decorrentes de intervenção policial através da criação de um banco de dados nacional. O relatório apresenta estatísticas de mortes decorrentes de intervenção policial por estado em 2015 e 2016, reconhecendo que os dados ainda não refletem a extensão total do problema devido a falta de informações.
I. O documento apresenta o programa de implementação de Promotorias Regionais de Segurança Pública no Ministério Público de Santa Catarina, com o objetivo de melhorar a atuação na segurança pública por meio de inteligência, planejamento e integração.
II. Serão criadas 12 Promotorias Regionais de Segurança Pública para atuar no controle externo da atividade policial e na tutela difusa da segurança pública em 11 macrorregiões do estado.
III. O programa utilizará diagnósticos criminais para produzir con
Este documento apresenta o programa "Tutela Difusa da Segurança Pública" do Ministério Público de Santa Catarina, que tem como objetivos: 1) Implementar um sistema de atuação criminal baseado em estratégias de inteligência e planejamento; 2) Reorganizar o Ministério Público em unidades regionais para melhor gerenciar políticas de segurança pública; 3) Incorporar ferramentas tecnológicas para coleta e análise de dados sobre criminalidade.
1. O documento descreve um boletim geral da Polícia Militar do Pará que inclui informações sobre serviços diários, cursos de treinamento concluídos, notas de instrução e aprovação de estágios.
2. Também apresenta um plano de estágio em motopatrulhamento do Comando de Policiamento da Capital visando capacitar policiais em técnicas de policiamento de motocicleta.
3. O objetivo é atualizar os policiais sobre procedimentos técnicos e táticas policiais adequadas ao uso da
O documento apresenta o Programa de Atendimento Integral a Vítimas de Crimes Violentos do Ministério Público de Santa Catarina, que tem como objetivos oferecer atendimento multidisciplinar às vítimas, implementar um modelo de apoio humanizado e priorizar medidas voltadas à revalorização da vítima. O programa será executado por meio de projetos como o de Atendimento Especializado por Equipe Multidisciplinar e o "Encontro Marcado" para Vítimas de Violência Policial.
Este documento fornece informações sobre os serviços da Polícia Federal no Brasil. Ele descreve os canais de atendimento disponíveis, os compromissos da PF com o atendimento ao público, uma breve introdução sobre a história e funções da PF, os documentos necessários para diferentes serviços como emissão de passaporte e Carteira Nacional de Vigilante, e a localização das unidades da PF em todo o país.
O boletim mensal divulga dados sobre criminalidade e ações preventivas relacionadas à segurança pública em Pernambuco. O documento busca dar transparência aos dados e ações do governo estadual. O Pacto pela Vida, implementado desde 2007, é uma política pública de segurança construída em parceria com a sociedade.
O documento resume os principais serviços e informações sobre a Polícia Federal, incluindo canais de atendimento, compromissos com o atendimento, documentos de identificação necessários para alguns serviços, como obter guias de pagamento e informações sobre unidades da PF em todo o Brasil.
Noções de direito processual penal 2014 agente-pfNeon Online
1. O documento fornece informações sobre um curso de direito processual penal ministrado pela Neon Concursos Ltda.
2. O curso aborda temas como inquérito policial, prisão e provas.
3. O curso é composto por teoria, 91 questões e 123 itens sobre o assunto para preparação de candidatos ao cargo de agente da Polícia Federal.
1) O relatório descreve as atividades da Ouvidoria de Segurança Pública do Maranhão no primeiro semestre de 2012, incluindo estatísticas sobre denúncias recebidas e resolvidas;
2) A Ouvidoria trabalha para estruturar-se e se credenciar como instância de controle social, mas enfrenta desafios como baixos índices de resolução de denúncias;
3) O documento defende a criação de um Sistema Único de Segurança Pública para integrar as ações federais, estad
Este documento fornece diretrizes sobre os direitos e deveres dos cidadãos em relação às polícias. Ele descreve as principais instituições responsáveis pela segurança pública no Brasil, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Também lista os direitos dos cidadãos ao se relacionarem com a polícia, como o direito de não sofrer agressões, e os deveres dos cidadãos, como o dever de respeitar os policiais. Por fim, fornece orientações sobre o que fazer em casos de violência
Este documento apresenta os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) integrados entre a Polícia Militar e Civil do Amazonas. O objetivo é padronizar os procedimentos operacionais das corporações para promover a segurança pública, cidadania e direitos humanos. A publicação foi elaborada por uma comissão integrada entre as polícias e aprovada pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
1) O documento descreve o programa Brasil Mais Seguro, lançado pelo governo federal para reduzir a criminalidade violenta no país através da articulação entre sistemas de segurança pública, justiça criminal e prisional.
2) Ele explica que a Secretaria de Reforma do Judiciário tem como objetivo integrar os sistemas de justiça local com os sistemas de segurança pública e prisional para reduzir a congestão de inquéritos e processos relacionados a crimes violentos.
3) Isso é feito principalmente por meio da implement
O documento apresenta um estudo estatístico sobre a criminalidade na cidade de São Paulo nos últimos 5 anos. Os principais resultados mostram que: (1) os homicídios dolosos tiveram uma média de 424,6 por trimestre com tendência de queda; (2) os roubos apresentaram alta variabilidade com tendência de queda; (3) as prisões efetuadas e armas apreendidas tiveram correlação positiva com os homicídios e roubos. O documento analisa vários outros crimes e atividades policiais.
1. O documento apresenta os princípios das técnicas de polícia ostensiva utilizadas pela Polícia Militar de Santa Catarina.
2. As técnicas devem respeitar os direitos humanos e a legalidade, além de serem aplicadas de forma ética e proporcional ao uso da força.
3. O documento está organizado em capítulos que abordam a preparação para o serviço policial, técnicas preliminares, abordagens, policiamento motorizado e atendimento de ocorrências.
[1] O documento apresenta os princípios das técnicas de polícia ostensiva utilizadas pela Polícia Militar de Santa Catarina, definindo seus conceitos e competências em relação à ordem pública. [2] As técnicas devem respeitar os direitos humanos e a ética policial, seguindo os princípios da legalidade e utilizando a força de forma progressiva e proporcional. [3] O capítulo introduz os conceitos chave para compreender a atuação da polícia militar na preservação da ordem pública
O artigo discute as diretrizes para a atuação do Ministério Público na implantação da cadeia de custódia, conforme prevista no Pacote Anticrime de 2019. Defende que o MP deve atuar de forma planejada, com critérios objetivos, cobrando, monitorando e fiscalizando a implementação e prestação destes serviços. Apresenta como exemplo a experiência do MP do Paraná sobre o tema.
Este projeto visa à implementação de uma estrutura de atendimento à comunidade por meio de sistema de vídeo-monitoramento do perímetro urbano da cidade de João Monlevade-MG.
Este capítulo trata dos aspectos gerais da atuação policial na abordagem de pessoas, definindo conceitos como poder de polícia, captura, busca pessoal, detenção e prisão. Destaca a importância de o policial se identificar, assumir o controle da situação através de ordens claras, realizar procedimentos de forma a respeitar a dignidade humana e os direitos das pessoas.
Boas Práticas - Experiências bem sucedidas em Gestão PúblicaEditora Fórum
O documento descreve a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) em Anápolis, Goiás para promover a segurança pública de forma integrada entre os órgãos municipais, estaduais e federais. O GGIM conta com sistema de videomonitoramento e realiza operações conjuntas. Foi contratada uma associação de deficientes físicos para operar as câmeras de videomonitoramento.
1. O documento apresenta os aspectos jurídicos e técnicas de abordagem policial.
2. Aborda os conceitos de poder de polícia, autoridade policial, atributos como poder discricionário e autoexecutoriedade.
3. Discorre sobre a busca pessoal e quando ela pode ser realizada sem mandado judicial, com base na lei.
(1) O documento apresenta os resultados da análise das ocorrências criminais registradas pelas polícias civis brasileiras de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. (2) Ele descreve o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal e o módulo de Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia, que monitora a criminalidade e as atividades policiais. (3) O resumo aborda questões metodológicas como a subnotificação, a localização dos eventos,
O documento descreve a evolução da segurança pública no Brasil de 2001 a 2011, apresentando os principais planos e programas implementados no período, como o Plano Nacional de Segurança Pública de 2000, o PRONASCI de 2007 e a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública de 2009, que criou o CONASP. O texto também destaca experiências em nível local, como a de Canoas-RS, e desafios como a consolidação de um novo paradigma preventivo e a integração entre agências.
1. O documento propõe a criação de Promotorias Regionais de Segurança Pública no estado de Santa Catarina com o objetivo de implementar um sistema de atuação do Ministério Público baseado em inteligência, planejamento, integração, proatividade e gestão de resultados para contribuir no enfrentamento da violência e criminalidade.
2. A proposta é justificada pela crescente violência no Brasil e necessidade de diagnósticos regionais para identificar as causas locais do crime. O Ministério Público precisa assumir um papel
1. O documento propõe a criação de uma carreira única na polícia civil para torná-la mais eficiente, extinguindo as carreiras atuais.
2. Isso é viável desde que se verifique a compatibilidade funcional e remuneratória entre as carreiras antigas e a nova, além da equivalência dos requisitos dos concursos.
3. A mudança requer aprovação do chefe do poder executivo.
Resenha modelos organizacionais de segurança publicaOris Lima
O documento discute as políticas de segurança pública no Brasil, explorando as tentativas de modernização versus a "guerra contra o crime". Apresenta uma visão geral do papel limitado da polícia federal e das responsabilidades dos estados e municípios. Também discute os desafios atuais como falta de investimento e as crescentes funções das guardas municipais.
Marco Regulatório das Investigações Criminais no Brasil (PL 5776/2013)deputadamarina
Este documento trata de um projeto de lei que regulamenta a investigação criminal no Brasil, estabelecendo a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. O projeto busca especificar claramente as funções de cada instituição na investigação criminal e permitir a cooperação entre elas.
O documento apresenta um manual sobre policiamento comunitário no Brasil. Discute conceitos-chave como a importância da participação da comunidade na segurança pública e da confiança entre a polícia e a população. Apresenta também os passos para a implementação do policiamento comunitário e exemplos de projetos comunitários.
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3) O documento defende a criação de um Sistema Único de Segurança Pública para integrar as ações federais, estad
Este documento fornece diretrizes sobre os direitos e deveres dos cidadãos em relação às polícias. Ele descreve as principais instituições responsáveis pela segurança pública no Brasil, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Também lista os direitos dos cidadãos ao se relacionarem com a polícia, como o direito de não sofrer agressões, e os deveres dos cidadãos, como o dever de respeitar os policiais. Por fim, fornece orientações sobre o que fazer em casos de violência
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1) O documento descreve o programa Brasil Mais Seguro, lançado pelo governo federal para reduzir a criminalidade violenta no país através da articulação entre sistemas de segurança pública, justiça criminal e prisional.
2) Ele explica que a Secretaria de Reforma do Judiciário tem como objetivo integrar os sistemas de justiça local com os sistemas de segurança pública e prisional para reduzir a congestão de inquéritos e processos relacionados a crimes violentos.
3) Isso é feito principalmente por meio da implement
O documento apresenta um estudo estatístico sobre a criminalidade na cidade de São Paulo nos últimos 5 anos. Os principais resultados mostram que: (1) os homicídios dolosos tiveram uma média de 424,6 por trimestre com tendência de queda; (2) os roubos apresentaram alta variabilidade com tendência de queda; (3) as prisões efetuadas e armas apreendidas tiveram correlação positiva com os homicídios e roubos. O documento analisa vários outros crimes e atividades policiais.
1. O documento apresenta os princípios das técnicas de polícia ostensiva utilizadas pela Polícia Militar de Santa Catarina.
2. As técnicas devem respeitar os direitos humanos e a legalidade, além de serem aplicadas de forma ética e proporcional ao uso da força.
3. O documento está organizado em capítulos que abordam a preparação para o serviço policial, técnicas preliminares, abordagens, policiamento motorizado e atendimento de ocorrências.
[1] O documento apresenta os princípios das técnicas de polícia ostensiva utilizadas pela Polícia Militar de Santa Catarina, definindo seus conceitos e competências em relação à ordem pública. [2] As técnicas devem respeitar os direitos humanos e a ética policial, seguindo os princípios da legalidade e utilizando a força de forma progressiva e proporcional. [3] O capítulo introduz os conceitos chave para compreender a atuação da polícia militar na preservação da ordem pública
O artigo discute as diretrizes para a atuação do Ministério Público na implantação da cadeia de custódia, conforme prevista no Pacote Anticrime de 2019. Defende que o MP deve atuar de forma planejada, com critérios objetivos, cobrando, monitorando e fiscalizando a implementação e prestação destes serviços. Apresenta como exemplo a experiência do MP do Paraná sobre o tema.
Este projeto visa à implementação de uma estrutura de atendimento à comunidade por meio de sistema de vídeo-monitoramento do perímetro urbano da cidade de João Monlevade-MG.
Este capítulo trata dos aspectos gerais da atuação policial na abordagem de pessoas, definindo conceitos como poder de polícia, captura, busca pessoal, detenção e prisão. Destaca a importância de o policial se identificar, assumir o controle da situação através de ordens claras, realizar procedimentos de forma a respeitar a dignidade humana e os direitos das pessoas.
Boas Práticas - Experiências bem sucedidas em Gestão PúblicaEditora Fórum
O documento descreve a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) em Anápolis, Goiás para promover a segurança pública de forma integrada entre os órgãos municipais, estaduais e federais. O GGIM conta com sistema de videomonitoramento e realiza operações conjuntas. Foi contratada uma associação de deficientes físicos para operar as câmeras de videomonitoramento.
1. O documento apresenta os aspectos jurídicos e técnicas de abordagem policial.
2. Aborda os conceitos de poder de polícia, autoridade policial, atributos como poder discricionário e autoexecutoriedade.
3. Discorre sobre a busca pessoal e quando ela pode ser realizada sem mandado judicial, com base na lei.
(1) O documento apresenta os resultados da análise das ocorrências criminais registradas pelas polícias civis brasileiras de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. (2) Ele descreve o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal e o módulo de Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia, que monitora a criminalidade e as atividades policiais. (3) O resumo aborda questões metodológicas como a subnotificação, a localização dos eventos,
O documento descreve a evolução da segurança pública no Brasil de 2001 a 2011, apresentando os principais planos e programas implementados no período, como o Plano Nacional de Segurança Pública de 2000, o PRONASCI de 2007 e a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública de 2009, que criou o CONASP. O texto também destaca experiências em nível local, como a de Canoas-RS, e desafios como a consolidação de um novo paradigma preventivo e a integração entre agências.
1. O documento propõe a criação de Promotorias Regionais de Segurança Pública no estado de Santa Catarina com o objetivo de implementar um sistema de atuação do Ministério Público baseado em inteligência, planejamento, integração, proatividade e gestão de resultados para contribuir no enfrentamento da violência e criminalidade.
2. A proposta é justificada pela crescente violência no Brasil e necessidade de diagnósticos regionais para identificar as causas locais do crime. O Ministério Público precisa assumir um papel
1. O documento propõe a criação de uma carreira única na polícia civil para torná-la mais eficiente, extinguindo as carreiras atuais.
2. Isso é viável desde que se verifique a compatibilidade funcional e remuneratória entre as carreiras antigas e a nova, além da equivalência dos requisitos dos concursos.
3. A mudança requer aprovação do chefe do poder executivo.
Resenha modelos organizacionais de segurança publicaOris Lima
O documento discute as políticas de segurança pública no Brasil, explorando as tentativas de modernização versus a "guerra contra o crime". Apresenta uma visão geral do papel limitado da polícia federal e das responsabilidades dos estados e municípios. Também discute os desafios atuais como falta de investimento e as crescentes funções das guardas municipais.
Marco Regulatório das Investigações Criminais no Brasil (PL 5776/2013)deputadamarina
Este documento trata de um projeto de lei que regulamenta a investigação criminal no Brasil, estabelecendo a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. O projeto busca especificar claramente as funções de cada instituição na investigação criminal e permitir a cooperação entre elas.
O documento apresenta um manual sobre policiamento comunitário no Brasil. Discute conceitos-chave como a importância da participação da comunidade na segurança pública e da confiança entre a polícia e a população. Apresenta também os passos para a implementação do policiamento comunitário e exemplos de projetos comunitários.
Semelhante a O mp no_enfrentamento_à_morte_decorrente_de_intervenção_policial (20)
2. Brasília, 2014
O MP NO
ENFRENTAMENTO
À MORTE
POLICIAL
DECORRENTE DE INTERVENÇAO
3. Conselho Nacional do Ministério Público
Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Presidente
Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública
Conselheiro Presidente
Alexandre Berzosa Saliba
Conselheiros Membros
Antônio Pereira Duarte
Cláudio Henrique Portela do Rego
Esdras Dantas de Souza
Fábio George Cruz da Nóbrega
Luiz Moreira Gomes Júnior
Walter de Agra Júnior
Membros Auxiliares
Alexandre Lima Raslan (MPMS)
Paulo Taubemblatt (MPF-PRR3-SP)
Soel Aripini (MPM)
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (Biblioteca - CNMP)
Conselho Nacional do Ministério Público
O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção
policial / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2014.
12 p.
1. Atividade Policial. 2. Controle Externo. 3. Crimes graves – prevenção e
repressão. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público.
CDD – 340
4. 3
APRESENTAÇAO
A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, dentre as suas inúmeras
e relevantes tarefas, exercer o controle externo da atividade policial, função institucional
que requer um contínuo aprimoramento na sua atuação. Além disso, o Mapa Estratégico
Nacional do CNMP prevê entre os resultados institucionais: “fortalecer o controle externo
da atividade policial” (Ação Nacional nº 15) e o “fortalecimento da prevenção e repressão dos
crimes graves, tanto comuns como militares” (Ação Nacional nº 18).
Para efetivar essas ações, durante o IV Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da
Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, evento realizado
em Brasília-DF, nos dias 25 e 26 de setembro de 2014, membros de todos os Ministérios
Públicos assumiram o compromisso de empreender esforços para combater o “auto de
resistência seguido de morte”, por meio de iniciativas que garantam que toda ação estatal
que resulte em óbito terá a sua específica investigação policial.
O uso desmesurado da força policial, em vez de reduzir a violência, promove o
seu fomento e compromete a credibilidade das instituições policiais perante a sociedade.
E o mínimo que uma sociedade que conviva em um efetivo Estado Democrático de Direito
espera é que, ocorrendo uma morte decorrente de intervenção policial, seja realizada a
investigação, por meio da instauração do respectivo Inquérito Policial, ainda que exista um
conjunto probatório a autorizar a conclusão da autoridade policial de que a conduta do agente
estatal estava amparada em uma causa excludente de ilicitude.
~
5. 4
Esta cartilha se destina, portanto, a todos os membros do Ministério Público
brasileiro, com atuação no primeiro grau e não apenas àqueles com atribuição criminal. Nas
próximas páginas, buscar-se-á divulgar os objetivos, as ações e prazos deliberados para
implementação dos mesmos, bem como os indicadores escolhidos para medir a efetividade
do projeto no transcurso do tempo.
O “Auto de Resistência seguido de morte” é uma prática costumeira que pode
levar, equivocadamente, a não instauração do respectivo Inquérito Policial, o que se busca
combater. Além disto, visa este projeto a criar mecanismos para que o membro com
atribuição para o controle externo tenha imediato conhecimento da morte decorrente de
intervenção policial, bem como a garantir que a investigação policial tenha maiores chances
de registrar a verdade real – por meio da preservação e da perícia do local dos fatos, bem
como de uma necrópsia mais detalhada, com exame interno, documentação fotográfica e
coleta dos vestígios, além de assegurar que o Inquérito Policial contenha informações sobre
os registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência, dentre
outras providências.
O eventual êxito deste projeto não depende da ação isolada de apenas um membro,
ramo ministerial ou Comissão do CNMP, mas do efetivo engajamento de todos os atores
envolvidos, pois o que se busca combater não é apenas resultado de uma ação isolada, mas
de uma cultura que precisa ser modificada.
Conclamamo-los a ombrear esforços nesta empreitada.
Que este pequeno passo possa contribuir para modificar esta triste realidade.
Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.
6. 5
1º OBJETIVO
I. Fortalecer o controle externo da atividade policial através da realização de
visitas semestrais às repartições policiais e aos órgãos de perícia.
AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL
1. Realização da 1º visita
semestral às repartições
policiais e aos órgãos periciais
em maio de 2015
1º junho de 2015
Promotor de Justiça com
atribuição no controle
externo da atividade
policial
2. Realização da 2º visita
semestral às repartições
policiais e aos órgãos periciais
em novembro de 2015
1º dezembro de
2015
Promotor de Justiça com
atribuição no controle
externo da atividade
policial
INDICADORES
Número de Delegacias e Órgãos Periciais visitados semestralmente, sendo fixado
um percentual mínimo de 60% na primeira visita, a ser realizada em maio de 2015,
e de 70% na segunda visita, a ser realizada em novembro de 2015.
TABELA DE OBJETIVOS
7. 6
2º OBJETIVO
II. Recomendar às respectivas Secretarias de Segurança Pública no sentido de
inserir um campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência
de mortes decorrentes de atuação policial, assegurando que o delegado de
polícia instaure, imediatamente, inquérito específico para apurar esse fato, sem
prejuízo de eventual prisão em flagrante, requisitando o Ministério Público a sua
instauração quando a autoridade policial não tiver assim procedido.
AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL
1. Verificar com a respectiva
Secretaria de Segurança de
Pública se tal objetivo já está
sendo cumprido adequadamente
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
2. Divulgar aos membros com
atuação criminal tal objetivo
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
3. Adotar medidas para que
o presente objetivo seja
implementado, caso não esteja
sendo
1º abril de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
INDICADORES
Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação onde não
seja instaurado necessariamente o Inquérito Policial.
Número de IPs instaurados em caso de morte decorrente de confronto policial.
Número de Estados que estão cumprindo adequadamente tal objetivo.
8. 7
3º OBJETIVO
III. Assegurar que o Ministério Público adote medidas para que seja comunicado
em até 24 (vinte e quatro) horas, pela autoridade policial quando do emprego
da força policial resultar ofensa à vida, para permitir o pronto acompanhamento
pelo órgão ministerial responsável.
AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL
1. Verificar com a respectiva
Secretaria de Segurança de
Pública se tal objetivo já está
sendo cumprido adequadamente
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
2. Divulgar aos membros com
atuação criminal tal objetivo
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
3. Adotar medidas para que
o presente objetivo seja
implementado, caso não esteja
sendo
1º abril de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
INDICADORES
Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação onde não
ocorra a comunicação imediata do fato.
Número de comunicações imediatas feitas ao Ministério Público em até 24 horas.
Número de Estados que estão cumprindo adequadamente tal objetivo.
9. 8
4º OBJETIVO
IV. Assegurar que sejam adotadas medidas no sentido de que o delegado de
polícia compareça pessoalmente ao local dos fatos, tão logo seja comunicado da
ocorrência de uma morte por intervenção policial, providenciando o isolamento
do local, a realização de perícia e a respectiva necrópsia, as quais devem ter a
devida celeridade.
AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL
1. Verificar com a respectiva
Secretaria de Segurança de
Pública se tal objetivo já está
sendo cumprido adequadamente
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
2. Divulgar aos membros com
atuação criminal tal objetivo
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
3. Adotar medidas para que
o presente objetivo seja
implementado, caso não esteja
sendo
1º abril de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
4. Avaliar a efetividade das
medidas adotadas no item 3
1º outubro de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
INDICADORES
Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação onde não
ocorra, em regra, o comparecimento pessoal do delegado de polícia.
Percentual de comparecimentos pessoais feito pelo delegado de polícia em
relação ao número de mortes.
Número de Estados que estão cumprindo adequadamente tal objetivo.
10. 9
5º OBJETIVO
V. Assegurar que o Ministério Público recomende à Corregedoria da Polícia Civil,
para que as mortes decorrentes de intervenção por policiais civis sejam por ela
investigadas.
AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL
1. Verificar com a respectiva
Secretara de Segurança Pública,
se tal objetivo já está sendo
cumprido adequadamente
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
2. Divulgar aos membros com
atuação criminal tal objetivo
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
3. Adotar medidas para que
o presente objetivo seja
implementado, caso não esteja
sendo
1º abril de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
4. Avaliar a efetividade das
medidas adotadas no item 3
1º outubro de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
INDICADORES
Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação.
Número de Estados que estão cumprindo adequadamente tal objetivo.
11. 10
6º OBJETIVO
VI. Assegurar que, no caso de morte decorrente de intervenção policial, durante o exame
necroscópico, seja obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e
coleta de vestígios encontrados, assim como que o Inquérito Policial contenha informações
sobreosregistrosdecomunicaçãoemovimentaçãodasviaturasenvolvidasnaocorrência.
AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL
1. Verificar com a respectiva
Secretara de Segurança
Pública, Instituto Geral de
Perícias e Médico Legal se tal
objetivo já está sendo cumprido
adequadamente
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
2. Divulgar aos membros com
atuação criminal tal objetivo
1º março de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
3.Adotarmedidasparaqueo
presenteobjetivosejaimplementado,
casonãoestejasendo
1º abril de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
4. Avaliar a efetividade das
medidas adotadas no item 3
1º outubro de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
INDICADORES
Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação onde não
ocorra o exame necroscópico detalhado.
Número de medidas ministeriais adotadas onde não seja usual a juntada ao IP
dos registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas.
Número de Estados que estão cumprindo adequadamente o exame detalhado da
necrópsia.
Número de Estados que estão cumprindo adequadamente a juntada dos registros
de comunicação e movimentação de viaturas.
12. 11
7º OBJETIVO
VII. Criação e disponibilização de um banco de dados pelo CNMP acerca das mortes
decorrentes de intervenção policial, por Estado da Federação, tendo como dados
mínimos obrigatórios: nome da vítima, data e horário do fato, município, nome dos
policiais envolvidos, local de trabalho dos policiais envolvidos, número do respectivo
inquéritopolicial,sefoifeitaacomunicaçãoimediataaoMinistérioPúblico,seodelegado
de polícia compareceu pessoalmente ao local do fato, se foi realizada a perícia no local,
se foi realizada a necrópsia, situação do Inquérito Policial (em diligências, arquivado ou
denunciado), com dados a partir de 2015, a ser alimentado pelos respectivos Ministérios
Públicos.
AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL
1. Criar e disponibilizar banco de
dados
20 dezembro de
2014
CPE e CSP/CNMP
2. Informar à respectiva
Secretaria de Segurança Pública
a existência de tal objetivo
1º dezembro de
2014
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
3. Divulgar aos membros com
atuação criminal tal objetivo
1º dezembro de
2014
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
4. Iniciar alimentação do banco
de dados
1º janeiro de 2015
PGJ/Câmara de
Coordenação e Revisão
5. Extrair o primeiro relatório 1º julho de 2015 CPE e CSP/CNMP
INDICADORES
Número de Ministérios Públicos que estão alimentando o sistema
adequadamente.
1º PONTO DE CONTROLE DO PROJETO: 01/09/2015
2º PONTO DE CONTROLE DO PROJETO: 01/03/2016