It’s that time of the year again. October is upon us, so get ready to spread some cybersecurity wisdom around you and, of course, a few candies here and there for the occasional Halloween visitors.
Civil e processual civil. indenização por danos materiais. ação regressiva do...allaymer
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, v, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. NORMA DE CARÁTER ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA REGRA TAMBÉM ÀS DEMANDAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO EM FACE DO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ.
It’s that time of the year again. October is upon us, so get ready to spread some cybersecurity wisdom around you and, of course, a few candies here and there for the occasional Halloween visitors.
Civil e processual civil. indenização por danos materiais. ação regressiva do...allaymer
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, v, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. NORMA DE CARÁTER ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA REGRA TAMBÉM ÀS DEMANDAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO EM FACE DO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ.