NT- DIRUC/INEMA Nº 61 uc busca vida abrantes

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA
Diretoria de Unidade de Conservação - DIRUC

NOTA TÉCNICA - DIRUC NT - DIRUC - Nº. 61/2012

A presente Nota Técnica tem por objetivo abordar o processo de criação de Unidade de
Conservação do Grupo de Proteção Integral na região das dunas e lagoas de Busca Vida e
Abrantes.

O processo supracitado foi formado em dezembro de 2010, à época na Secretaria de Meio
Ambiente, a partir do envio do ofício do Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, que
encaminhou o documento “Proposta de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral
nas dunas e lagoas de Busca Vida e Abrantes, município de Camaçari, Bahia.”

Nesse documento, justifica-se a criação de uma UC de proteção integral, pela importância
biológica dessa área, em virtude do conjunto preservado de dunas, restingas e lagoas que
abrigam uma expressiva diversidade de espécies animais e vegetais. Ao mesmo tempo, a
criação de UC baliza-se nas pressões que área em questão vem sofrendo, principalmente, em
função da extração ilegal de areia, da deposição inadequada de resíduos sólidos; da caça e
coleta de espécies da fauna e flora; da expansão das ocupações desordenadas e do interesse
crescente do setor imobiliário para implantação de empreendimentos de alto padrão urbanístico
em ambientes naturais frágeis.

O documento coloca que estudos mais aprofundados devem definir a categoria da UC de
Proteção Integral, entretanto, o mesmo aponta que a categoria, a principio, mais apropriada seria
o Refúgio de Vida Silvestre.

Ademais, existe uma caracterização dos fatores abióticos e bióticos que constituem a área. Esta
situa-se em uma planície costeira, recoberta por campos de dunas, bastante influenciada por
uma ambientação fluvio-lagunar, em conseqüência de movimentos de transgressão e regressão
que ocorreram em tempos pretéritos. O relevo é movimentado, com poucas áreas planas,
povoada por cordões de dunas, que podem atingir altitudes superiores a 30 metros. Nas áreas
mais planas, há uma densidade significativa de lagoas e áreas permanentemente alagadas e
alagadiças, formando assim, ambientes paludosos.

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A vegetação fundamentalmente é a de restinga, nas suas mais variadas fitofisionomias, a qual,
de acordo com a Resolução CONAMA n° 417, de 23 de novembro de 2009, consiste num
conjunto de comunidades vegetais, distribuídas em mosaico, associado aos depósitos arenosos
costeiros quaternários e aos ambientes rochosos litorâneos, também consideradas comunidades
edáficas, por dependerem mais da natureza do solo do que do clima.

Com relação à flora, estudo realizado em 2003 pelos biólogos Menezes e Tavares, detectou, na
localidade conhecida como Fonte dos Padres, a presença de 82 espécies distribuídas em 46
famílias. Considerando o disposto na Resolução CONAMA n° 437, de 30 de dezembro de 2011,
existem espécies vegetais catalogadas nessa área indicadoras da existência de vegetação
pioneira em sucessão primária, isto é, em clímax edáfico, nos estratos herbáceo, arbustivo e
arbóreo, a exemplo da cabeça-de-frade (Melocactus violáceo); da orquídea (Vanilla bahiana), da
guajirú (Chrysobalanus icaco) e da amescla (Protium heptaphyllum).

A fauna, por seu turno, destaca-se pela presença de mais de 140 espécies da avifauna,
identificadas em estudo realizado por Pinho e Castro (2000). Dentre, as espécies estudadas,
identificou-se uma espécie migratória proveniente da Argentina, Uruguai e Paraguai, conhecida
como verão ou príncipe (Pyrocephalus rubinus). A herpetofauna da região é objeto de estudo do
projeto “Habitat Change and the Status of Herpetofauna in the Atlantic Forest of Brazil”, realizado
pela University of Kent at Canterbury – Durrell Institute of Conservation and Ecology (DICE) e
pela Universidade Católica do Salvador, através do seu Centro de Ecologia e Conservação
(ECOA). No relatório preliminar de 2010-2011, detectou-se em todas as campanhas realizadas
na restinga de Busca Vida, 640 indivíduos, divididos em 57 espécies de anuros, lagartos,
serpentes e jacarés, o que representa 38% da herpetofauna da região do Litoral Norte da Bahia.
Em suas considerações finais, o relatório preliminar assim coloca: “a herpetofauna é juntamente
com as aves, os grupos mais importantes para subsidiar ações voltadas para a conservação,
sendo assim a elevada diversidade da localidade, aponta para a necessidade de fomento de
áreas protegidas na localidade”.

Na área objeto de análise, localiza-se o Parque Municipal das Dunas de Abrantes, criado pelo
Decreto Municipal n° 116, de 01 de março de 1977, com área de 686,94 ha. Todavia, esta
Unidade de Conservação nunca foi realmente implementada pelo Poder Público Municipal,

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caracterizando-se como uma “Unidade de Conservação no papel”.

A Lei Municipal n° 866/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano -
PDDU do município de Camaçari, propõe a criação do Monumento Natural Dunas de Abrantes,
por inferência, em substituição ao Parque Municipal supracitado. Entretanto, recomenda-se
consultar a Prefeitura Municipal para melhor entendimento do Projeto do Monumento Natural,
visto que não há clareza no texto do PDDU se haverá realmente uma modificação apenas da
categoria de Unidade de Conservação ou se será criada uma Unidade de Conservação em outra
área.

Além do Monumento Natural, o PDDU propõe a criação do Corredor Ecológico da Orla,
envolvendo dunas, estuários, manguezais e lagoas, composto por áreas de uso e preservação,
visando conectar unidades de conservação municipais e estaduais.

No que tange à legislação, deve ser ressaltado, ainda, que a área está inserta em grande parte
na Zona de Vida Silvestre - ZVS da APA Joanes-Ipitanga. A Resolução CEPRAM n° 2974/2002
dispõe que nessa zona não são permitidos novos parcelamentos e a ocupação do solo.
Permitem-se apenas as visitações para fins de educação ambiental, turismo ecológico e
pesquisa científica. Além disso, proíbe-se o tráfego de veículos automotores fora dos acessos
viários locais pré-estabelecidos, exceto nos casos de serviços de manutenção, fiscalização e
emergências.

Em 2011, mais precisamente no dia 06 de abril, foi exarado pela Prefeitura Municipal de
Camaçari, o Decreto n° 4.957 que regulamentou a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS,
denominada Parque das Dunas de Abrantes, localizada na porção norte da área objeto de
análise. Essa ZEIS foi criada para para fins de implementação de programa de urbanização, de
promoveção da regularização jurídica e da melhoria urbanística através de projetos integrados,
assim como da prioridade na execução de obras de infraestrutura, implantação de equipamentos
comunitários, melhorias habitacionais, construção novas moradias e ações de regularização
fundiária.

Desde que o processo referente à proposta de criação de UC nas dunas e lagoas de Busca Vida

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e Abrantes, foi protocolado na SEMA, em 2010, realizou-se três reuniões com a Prefeitura
Municipal para discussão dessa proposta. Essas reuniões contaram com a participação de
técnicos e coordenadores da Diretoria de Unidades de Conservação do INEMA e dos técnicos da
Coordenadoria de Planejamento Urbano, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de
Camaçari. Em dezembro de 2011 ocorreu a última reunião entre a Diretoria de Unidades de
Conservação/INEMA e a Prefeitura de Camaçari, desta participou o Secretário de
Desenvolvimento Urbano de Camaçari, José Cupertino. Nessa reunião abordou-se a
necessidade de redefinição e conseqüente reenquadramento do Parque Municipal Dunas de
Abrantes, visto que a sua poligonal atual não compreende áreas importantes do ponto de vista
biológico e possui nos seus limites áreas com ocupações urbanas consolidadas. Ademais,
acordou-se a realização de uma visita técnica a área, em conjunto entre INEMA e Prefeitura
Municipal.

Em março de 2012, foi realizada reunião da Coordenação de Gestão de Unidades de
Conservação, que contou com a presença de representantes do Comitê da Reserva da Biosfera
da Mata Atlântica e do Movimento Paranapiacaba, organização da sociedade civil organizada
que apóia a criação da referida Unidade de Conservação. Essa reunião teve como objetivo a
definição das ações a serem executadas para a continuidade do processo. Dentre os
encaminhamentos, acordou-se a criação de um Grupo de Trabalho com representantes do
INEMA, da Prefeitura Municipal, do Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e da
Universidade Federal da Bahia. Além disso, agendou-se a vistoria técnica na área para maio de
2012.

A vistoria ocorreu no dia 28 de maio de 2012, com a presença dos técnicos da Diretoria de
Unidade de Conservação, Floriano Alvarez e Eduardo Macedo; dos integrantes do Movimento
Paranapiacaba, Jaelson Castro e Marianna Pinho; do gestor da APA Joanes Ipitanga, Geneci
Braz; e do técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Camaçari, Eduardo Barreto.
Na vistoria foram visitados o Morro do Sinal, a Fonte dos Padres, o cordão de dunas que está
inserido na RPPN das Dunas; as localidades de Sítio Fradinho, Fonte da Caixa, Morada Nobre,
Fonte do Buraquinho e Alto Cruzeiro, as quais estão nos limites das áreas de dunas e restingas;
e locais na porção leste da área, próximas a Jauá. Foram coletadas coordenadas planimétricas
dos locais visitados, utilizando-se o GPS de navegação GARMIN, a fim de auxiliar na futura

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delimitação da poligonal preliminar da área proposta como unidade de conservação.

Nessa visita, observou-se a presença de locais com beleza cênica, a exemplo da vista
privilegiada que se tem da região de Busca Vida e Abrantes, no topo do Morro do Sinal e do
complexo de dunas existentes na RPPN das Dunas e no seu entorno.

Na área próxima a Fonte dos Padres, no limite do Condomínio Busca Vida foi observada a
instalação de cercas com serpentinas, impedindo, assim, a passagem de fauna.

Nas localidades de Sítio Fradinho, Fonte da Caixa, Morada Nobre, Fonte do Buraquinho e Alto
Cruzeiro, constatou-se a expansão das ocupações irregulares, o que gerou pontos críticos como
a degradação das dunas, destruição da vegetação nativa, do aterro dos corpos hídricos e a
contaminação por esgoto doméstico. Além disso, existe na região um problema social,
relacionado às precárias condições de habitabilidade, por não haver serviços básicos, como
fornecimento de água e luz. Desse modo, a Coordenadoria de Planejamento Urbano, da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Camaçari, apresentou no ano de 2011 o Programa de
Requalificação Urbano-Ambiental nessas áreas do Distrito de Abrantes. Esse trabalho tem por
fulcro contribuir com a execução de projetos básicos, para uma futura requalificação sustentável
das áreas subutilizadas na região de Abrantes, como um dos caminhos para diminuir a expansão
urbana em áreas desprovidas de infraestrutura e em áreas ambientalmente protegidas e
relevantes do ponto de vista paisagístico e biológico. O Programa prevê, dentre outros, a
redefinição da poligonal do Parque Municipal, a instalação de equipamentos urbanos e de
serviços básicos e a regularização fundiária nessas localidades. Para tanto, a primeira ação foi a
publicação do Decreto Municipal que tornou a área Zona Especial de Interesse Social, conforme
abordado anteriormente.

Nas áreas mais próximas de Jauá, verifica-se que existe uma ocupação mais intensa com a
construção de loteamentos irregulares nas dunas, havendo uma maior degradação do
ecossistema de restinga na região. Vale ressaltar que as dunas, são consideradas áreas de
preservação permanente tanto pela legislação federal quanto estadual.

Para definir as linhas de limite da pretensa Unidade de Conservação nas dunas e lagoas de

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Bisca Vida e Abrantes buscou-se: inserir as áreas em bom estágio de conservação e locais
importantes para conservação da biodiversidade da restinga local; exclusão, sempre que
possível, de áreas com uso e ocupação do solo mais intensivo, visto que a pretensa unidade de
conservação de proteção integral permitirá somente o uso indireto dos recursos naturais;
identificar os elementos naturais ou elementos construídos pelo homem através da interpretação
de ortofotos, ou seja, empregando-se feições físicas visualizáveis em campo, de modo a facilitar
a gestão da área protegida a ser criada.

As ortofotos supracitadas são produtos do Projeto de Atualização da Cartografia do Estado,
conduzido pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI. As ortofotos
detêm resolução espacial de 0,60 cm, o que permite visualizar com precisão estradas, rios, ruas,
casas e outros alvos. Acrescenta-se que a Diretoria de Serviço Geográfico do Exército é a
responsável pelo apoio básico e suplementar ao projeto, realizando o levantamento de pontos de
controle e a validação do processo de ortorretificação dessas fotografias aéreas, trabalho esse,
executado pela empresa Engemap.

Ao término do procedimento de delimitação da pretensa UC de Proteção Integral na área obteve-
se uma poligonal preliminar com 980 ha (mapa em anexo). Entrementes, na poligonal está
inserida a RPPN das Dunas com 79 ha, criada em 2004 à época pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Indica-se que esta área da RPPN seja
excluída da área da pretensa Unidade de Conservação, de modo a reconhecer a sua existência
e efetivar uma gestão compartilhada com a Costabrava Empreendimentos Imobiliários Ltda,
proprietária da reserva particular. Vale ressaltar que o arquivo vetorial da área da RPPN das
Dunas, disponibilizado pelo Instituto Chico Mendes da Biologia, através do Sistema Informatizado
de Monitoria de RPPN – SIMRPPN, apresenta-se, aparentemente, deslocado da sua posição
original, visto que em seus limites estão insertas áreas de ocupação urbana do distrito de
Abrantes, fato, esse, atestado através da sobreposição dos arquivos vetoriais com as ortofotos.
Sem embargo, algumas áreas pertencentes à ZEIS decretada pelo Poder Público Municipal em
2011, estão inseridas na poligonal acima citada, por serem locais de ocorrência de dunas ou
área úmidas, ou seja, ambientes importantes para o ecossistema de restinga e frágeis quanto ao
equilíbrio ecológico. Dessa forma, recomenda-se realizar tratativa com a Prefeitura de Camaçari,
quanto à possibilidade de readequação da ZEIS do Parque das Dunas de Abrantes.

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Por fim, destaca-se que existem condições legais favoráveis a criação de uma Unidade de
Proteção Integral na área das dunas e lagoas de Busca Vida e Abrantes, visto que a mesma
insere-se na Zona de Vida Silvestre da APA Joanes-Ipitanga, além de ser uma Área de
Preservação Permanente (APP). Ademais, com a criação de UC no grupo de Proteção Integral,
desde que a referida unidade esteja no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, pode-
se acessar, com maior facilidade, os recursos de compensação ambiental, os quais devem ser
empregados, prioritariamente, na regularização fundiária da unidade, se necessário; na
elaboração do Plano de Manejo; na aquisição de bens e serviços para a gestão da unidade; e na
realização de pesquisas necessárias para o manejo da UC.

Eduardo Morais Macedo
Técnico de Nível Superior

Salvador, 19 de setembro de 2012.

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