A norma regulamentadora NR-06 estabelece diretrizes para a aprovação, comercialização e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que devem ser fornecidos gratuitamente pelos empregadores para proteção dos trabalhadores contra riscos ocupacionais. A norma também delineia responsabilidades das organizações, trabalhadores e fabricantes, além de exigir que os EPIs tenham Certificado de Aprovação (CA) e sejam mantidos em boas condições. Além disso, enfatiza a importância dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) na mitigação de riscos desde a fase de projeto do ambiente de trabalho.