Este documento apresenta uma monografia sobre planejamento e controle de estoque como instrumento otimizador da gestão de recursos públicos em uma prefeitura municipal. O trabalho analisa conceitos de logística, administração de materiais e controle de estoques e os fundamentos financeiros da gestão pública. A pesquisa avalia o controle de estoques na Prefeitura de Campo Formoso através de questionários aplicados.

1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
DAPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS VII
COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
JOSÉ ALBERTO ALVES DE SOUZA
PLANEJAMENTO E CONTROLE DE ESTOQUE COMO
INSTRUMENTO OTIMIZADOR DA GESTÃO DOS
RECURSOS PÚBLICOS:
Um estudo de caso na Prefeitura do Município de Campo
Formoso-Ba
Senhor do Bonfim
2011

2. JOSÉ ALBERTO ALVES DE SOUZA
PLANEJAMENTO E CONTROLE DE ESTOQUE COMO
INSTRUMENTO OTIMIZADOR DA GESTÃO DOS
RECURSOS PÚBLICOS:
Um estudo de caso na Prefeitura do Município de Campo
Formoso-Ba
Monografia apresentada a Universidade do
Estado da Bahia, Campus VII, Senhor do
Bonfim-BA, Colegiado de Ciências Contábeis,
como requisito final para obtenção do grau de
Bacharel em Ciências Contábeis.
Orientador: Prof. Franklin Rami C. O. Regis
Senhor do Bonfim
2011

3. JOSÉ ALBERTO ALVES DE SOUZA
PLANEJAMENTO E CONTROLE DE ESTOQUE COMO
INSTRUMENTO OTIMIZADOR DA GESTÃO DOS
RECURSOS PÚBLICOS:
Um estudo de caso na Prefeitura do Município de Campo
Formoso-Ba
Monografia apresentada a Universidade do Estado da Bahia, Campus VII, Senhor do
Bonfim-BA, Colegiado de Ciências Contábeis, como requisito final para obtenção do
grau de Bacharel em Ciências Contábeis.
Aprovada em 29 de setembro de 2011.
Prof. Franklin Rami C. Oliveira Regis
Orientador
Universidade do Estado da Bahia - UNEB
Prof. Francisco Arapiraca
Universidade do Estado da Bahia - UNEB
Profª. Maria de Fátima Araújo Frazão
Universidade do Estado da Bahia - UNEB

4. Ao meu DEUS por me conceder essa vitória.
A Lecy Campos, querida esposa.
À minha família e amigos.

5. AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus, por sempre está ao meu lado dando forças e sabedoria nos
momentos de maiores dificuldades.
A minha amada esposa Lecy Campos, presente de Deus para mim, que
sempre esteve ao meu lado e me ajudou bastante no desenvolvimento desse
trabalho.
Aos meus pais que me acompanharam e incentivaram. Pessoas
extraordinárias que Deus colocou em minha vida. Muito obrigado por serem os
melhores pais que alguém poderia desejar.
Aos meus irmãos, que de alguma forma contribuíram para esta realização,
seja através de uma palavra de incentivo ou de orações em momentos difíceis.
Ao meu orientador, Prof. Franklin Rami C. O. Regis, que muito contribuiu no
êxito desse trabalho final.
A minha amiga Diana Carla, por sua contribuição para o fechamento deste
trabalho.
Aos amigos e colegas de batalhas que ao longo desses quatro ano lutaram
juntamente comigo para que juntos chegássemos a essa vitória.
A todos os meus professores que durante todo o curso, se esforçaram o
máximo para passarem todos os seus conhecimentos que contribuíram para a
minha formação.

6. “Confia no Deus eterno de todo o seu coração
e não se apóie na sua própria Inteligência.
Lembre-se de Deus em tudo o que fizer, e ele
lhe mostrará o caminho certo.”
Provérbio de Salomão

7. RESUMO
Esta monografia de conclusão de curso tem como objetivo, inicialmente, analisar os
conceitos, características e informações outras pertinentes ao planejamento,
evolução da Logística Empresarial, administração de material, gestão e controle de
estoque. Em seguida investigar os fundamentos financeiros da gestão pública
mostrando um pouco sobre o orçamento, receitas e despesas públicas e a lei de
Responsabilidade Fiscal. Também o presente trabalho pretende avaliar o controle
de estoque dentro da Prefeitura Municipal de Campo Formoso-Ba. A metodologia
desenvolvida foi realizada com pesquisa bibliográfica através de livros, revistas,
artigos, pesquisas na internet e pesquisa de campo com aplicação de um
questionário aos responsáveis pelos estoques da Prefeitura Municipal de Campo
Formoso-Ba, abordando aspectos sobre planejamento e controle de estoque. O
controle de estoque é de extrema importância para a entidade pública. Muitos
gestores têm se preocupado em controlar recursos escassos, visto que os estoques
absorvem capital que poderia ser investido de outras maneiras.
Palavras-Chave: Controle de Estoque. Planejamento. Orçamento.

8. LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Amplitude da Administração de Materiais ............................................ 23
Figura 2 – Representação da curva ABC para classificação dos itens
................. 34
Figura 3 – De Salvador a Campo Formoso ........................................................... 59

9. LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Procedimentos fundamentais de Administração de Materiais
............ 20
Quadro 2 – Representatividade em percentual da classificação ABC dos itens
em estoque ............................................................................................................ 35
Quadro 3 – Modalidades de Licitação (Tabela de Valores) .................................. 53

10. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
LDO - Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
PPA - Plano Plurianual

11. SUMÁRIO
INTRODUÇÃO....................................................................................................................................................11
1 CONTROLE DE ESTOQUE, SEGUNDO OS FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DE
MATERIAIS E DA LOGÍSTICA..................................................................................................................16
1.1 LOGÍSTICA E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA ......................................................................................16
1.2 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS.......................................................................................................19
1.3 GESTÃO DE ESTOQUES...........................................................................................................................24
1.3.1 Razões para manter estoques...............................................................................................................25
1.4 ASPECTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE ESTOQUE........................................................27
1.4.1 Consumo Médio Mensal (C) ...............................................................................................................29
1.4.2 Tempo de Aquisição (T)....................................................................................................................... 29
1.4.3 Intervalo de Aquisição (I).....................................................................................................................30
1.4.4 Estoque Mínimo ou de Segurança (ES)................................................................................................30
1.4.5 Estoque Maximo (EM)..........................................................................................................................31
1.4.6 Ponto de pedido....................................................................................................................................32
1.4.7 Quantidade a Ressuprir (Q).................................................................................................................33
1.4.8 Classificação ABC ...............................................................................................................................34
2 OS FUNDAMENTOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS DA GESTÃO PÚBLICA................................... 37
2.1 A CONTABILIDADE PÚBLICA...............................................................................................................37
2.2 ORÇAMENTO PÚBLICO...........................................................................................................................40
2.2.1 Princípios Orçamentários....................................................................................................................41
2.2.2 Aspectos Constitucionais do Orçamento..............................................................................................44
2.3 RECEITA PÚBLICA...................................................................................................................................46
2.3.1 Tipos de receita pública.......................................................................................................................47
2.3.2 Estágios da receita pública..................................................................................................................48
2.4 DESPESA PÚBLICA...................................................................................................................................49
2.4.1 Tipos de despesa pública......................................................................................................................50
2.4.2 Estágios da despesa pública.................................................................................................................52
2.5 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................................................................................55
3 PLANEJAMENTO E CONTROLE DE ESTOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........................58
3.1 DADOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO.................58
3.2 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS DA PESQUISA .................................................60
3.2.1 Quanto ao Planejamento e controle de estoque..................................................................................60
3.2.2 Quanto aos materiais no almoxarifado................................................................................................63
3.2.3 Quanto às Licitações............................................................................................................................64
3.2.4 Quanto aos Empenhos..........................................................................................................................65
CONCLUSÃO......................................................................................................................................................68
REFERÊNCIAS...................................................................................................................................................70
AP.......................................................................................................................................................................... 73

12. 11
INTRODUÇÃO
É da natureza humana que os indivíduos vivam reunidos, para que assim
venham a satisfazer suas necessidades, relacionando-se entre si e com outros
humanos de território vizinho. Então de acordo com Bach (2009, p. 01) “[...] o estado
surgiu da necessidade que o Homem encontrou em controlar o convívio de diversos
sociais de um mesmo território, e, como forma de se estabelecer certo limite e
ordenamento nas atitudes dos sociais nesse ambiente”.
Completando essa afirmativa, Slomski (2007) acrescenta que o Estado foi
criado para estar atento às necessidades públicas, tendo como principal função a
alocação de recursos financeiros.
Enfim, segundo Azambuja (1996 apud ARAÚJO; ARRUDA 2004, p.3) “[...] o
estado corresponde, então, à organização político-jurídico de uma sociedade para
realizar o bem público, com governo próprio e território determinado”.
E para auxiliar o estado na realização do bem comum, encontra-se a
administração pública, que na visão de Meirelles (2002 apud KOHAMA 2006, p.9)
“[...] é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços,
visando á satisfação das necessidades coletivas”.
Para explicar a relação entre o Estado e a administração pública, Araújo e
Arruda (2004, p.2) afirmam:
A administração pública assume uma conotação de processo, com o
propósito de possibilitar o cumprimento das funções básicas do Estado,
especialmente os serviços indispensáveis à satisfação das necessidades
coletivas. Este instrumental de ação do Estado funciona como um conjunto
de processos por meio dos quais os recursos públicos – sejam eles
materiais, humanos, financeiros ou institucionais – são combinados e
coordenados com vistas a definir e implementar as políticas públicas e a
realizar as obras e os serviços demandados pelas necessidades coletivas.
No entanto, vale ressaltar que os recursos públicos não têm que ser alocados
de qualquer maneira, sem nenhum controle dos gastos, visto que, com o
crescimento da sociedade, passam a existir, juntamente com ela, vários problemas
relacionados à assistência social, educação, segurança, transportes e saúde, e para
resolver essas dificuldades, a administração pública deve utilizar seus recursos de

13. 12
uma forma ordenada e que de fato demonstre o que foi proposto e que atinja os
seus objetivos.
O controle de estoque é de suma importância para a entidade pública.
Controlar recursos escassos tem sido a preocupação de muitos gestores públicos,
principalmente com o advento da Lei Complementar 101, de 4 de maio 2000. É
evidente que todas as organizações, sejam elas de segmento público ou não, devam
se preocupar com o controle de estoque, visto que os maiores problemas
relacionados aos materiais referem-se ao planejamento e controle, o que é alvo de
muitas críticas, principalmente porque muitos recursos públicos são aplicados pelas
entidades em estoques. Em relação ao planejamento, Buarque (1999, p.43-44)
assegura que:
O planejamento é fundamental também para sistematizar e conferir
racionalidade e interação lógica às ações e atividades diversificadas no
tempo, aumentando a eficácia e eficiência das ações e seus impactos
positivos na realidade. Representa uma forma de controle sobre o futuro e
de fundamentação das escolhas e prioridades, para otimizar as forças,
mecanismos e recursos escassos da sociedade, evitando desperdícios e a
improvisação.
Percebe-se, com isso, que o planejamento e controle de estoque exercem um
papel importante dentro do setor público; os estoques absorvem capital que poderia
ser investido de outras maneiras, desviam fundos de outros usos potenciais e ainda
têm o mesmo custo de capital que qualquer outro projeto de investimento.
Diante do exposto, surge a seguinte indagação: Como a contabilidade
pode contribuir para uma melhor gestão de suprimentos na área pública?
Como hipótese, pode-se admitir que os órgãos públicos utilizem planejamento
e controle de estoque, a fim de uma melhor alocação dos recursos públicos,
evitando, assim, gastos desnecessários na formação de altos volumes de
materiais/suprimentos nos almoxarifados.
O que também pode ocorrer é que gestores públicos conheçam a importância
do planejamento e controle de estoque, para que não se limitem ao uso, apenas, de
métodos tradicionais de controle de estoque.
Deste modo, esses pressupostos foram o eixo que nortearam o estudo, que

14. 13
teve como objetivo geral investigar como a gestão pública executa o planejamento e
controle de estoque.
No intuito de alcançar tal objetivo, foram traçados os seguintes objetivos
específicos:
• Caracterizar o controle de estoque, fazendo uma abordagem do mesmo
dentro da logística e administração de materiais.
• Analisar os fundamentos financeiros da gestão pública.
• Investigar como os gestores lidam com o planejamento e controle de
estoque.
A análise do planejamento e controle de estoque na área pública vem sendo
alvo de inúmeras discussões no meio contábil e pesquisas já estão sendo
desenvolvidas no intuito de se chegar a um modelo mais adequado de política que
possibilite a redução dos níveis de estoque existentes em uma instituição e,
posteriormente, a médio e longo prazo, propicie a redução dos custos do setor,
assim como da utilização indevida de recursos públicos.
Alguns estudos apontam que, até os anos 80, a maior preocupação dos
empresários era produzir, vender e faturar sem maior atenção ao controle de
estoques. Não se percebia sua contribuição para a redução do capital de giro, de
sua eficácia e de seus elevados custos. Hoje, até mesmo no setor público, a história
é outra, pois, sabe-se da importância do seu controle.
Observa-se que, cada vez mais, se utiliza o sistema logístico que começa no
planejamento das necessidades de materiais e termina com a disponibilização dos
materiais nas unidades de atendimentos. Esse sistema deve proporcionar uma
eficácia no processo de estoque. Daí que um dos principais motivos de discorrer
sobre o tema é tentar mostrar que o controle de estoques é de grande importância
não só para as empresas que visam lucro, mas também para os órgãos públicos
que, agindo desta forma, terá um maior controle e aproveitamento de recursos
públicos para a prestação dos serviços.
Diante do exposto e tomando como base uma experiência vivida como

15. 14
auxiliar de coordenação da saúde bucal, onde por dois anos fui o responsável pelo
controle de estoque do departamento de saúde bucal, o que me mostrou o quanto
esse controle é importante para a gestão pública. O que nos leva a entender que o
presente estudo é de grande relevância, pois utilizando métodos e fontes que
viabilizam o sistema logístico no setor público, os mesmos irão contribuir para uma
melhor prestação de serviço à comunidade.
A metodologia utilizada neste trabalho se constituiu de duas etapas: sendo a
primeira, uma revisão bibliográfica sobre o tema, visando um embasamento teórico
sobre o assunto. As principais fontes de pesquisa nessa etapa foram livros de e a
utilização de artigos, monografias, e periódicos disponíveis na Internet, advindo daí
seu caráter exploratório. A segunda etapa tratou-se de uma pesquisa de campo
realizada na Prefeitura Municipal de Campo Formoso – BA. O método escolhido
para a pesquisa de campo foi a observação in loco que serviu de estudo de caso, já
que, de acordo com Gil (2002), esta é uma modalidade de pesquisa amplamente
utilizada, por se tratar de um estudo profundo que permita a aquisição de um amplo
e detalhado conhecimento do que se deseja pesquisar.
No primeiro momento foram identificados os modelos de gestão de estoques
utilizados pela secretaria e contrastados com os modelos encontrados na
bibliografia. O contraste entre o planejado e o observado serviu de base para se
chegar às primeiras conclusões e levantamentos de novas hipóteses.
De acordo com esta abordagem foi realizada uma pesquisa quantitativa,
onde, de acordo com Silva (2008, p.99) “[...] parte do princípio segundo o qual tudo
pode ser quantificado. Isso significa transformar em números opiniões e informações
para classificá-las e analisá-las”.
O presente estudo está estruturado em três capítulos; no primeiro caracteriza-
se o controle de estoque, fazendo uma abordagem do mesmo dentro da logística e
administração de materiais. No segundo, analisam-se os fundamentos financeiros da
gestão pública, abordando-se a contabilidade pública, passando pelo orçamento
público observando-se os princípios orçamentários e os aspectos constitucionais do
orçamento, as receitas e despesas públicas, fechando com a lei de responsabilidade
fiscal.

16. 15
No terceiro capitulo, primeiramente, são expostos os dados referentes ao
município, objeto do estudo, tais como dados geográficos econômicos. Logo após,
apresenta-se o resultado e análise da pesquisa de campo, e as observações acerca
do planejamento e controle de estoque na gestão pública. Por fim, as considerações
finais, o fechamento do trabalho e a proposta de continuação de aprofundar o tema
abordado.

17. 16
1 CONTROLE DE ESTOQUE, SEGUNDO OS FUNDAMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E DA LOGÍSTICA
Estoque é o sortimento de materiais que empresas utilizam no processo de
produção de seus produtos ou serviços. Trata-se de uma necessidade para o
funcionamento normal de uma entidade. Entretanto, é importante ressaltar que os
estoques, como lembra Chiavenato (2005 p.68), “[...] Representam um enorme
investimento financeiro [...]”, o que segundo o autor “[...] Podem alcançar uma
respeitável parcela dos ativos totais da empresa [...]”.
Daí surgem as técnicas de controle de estoque, métodos essenciais para a
manutenção de estoques sem comprometer o ativo financeiro da instituição. Essas
técnicas vêm evoluindo cada vez mais, obrigando entidades públicas e privadas a
adequar sua estrutura de administração de materiais.
As empresas que não se adequarem nesse sentido, correm o risco de serem
retiradas do mercado por falta de poder de concorrência. Já os órgãos públicos, uma
vez não se adequando aos novos sistemas, incorrerão no desperdício de recurso
público que se destinarão a manter estoques quando poderiam ser investidos em
outras áreas de interesse público.
Diante disso, pretende-se, através desse capitulo, caracterizar o controle de
estoque tendo por base os princípios e fundamentos que regem a administração de
materiais e da logística.
No transcorrer do mesmo, serão apresentados a evolução da logística
empresarial, conceitos, classificação e argumentos da administração de materiais e
gestão de estoque. Por último, tratar-se-á sobre os aspectos de planejamento e
controle de estoque onde serão mostrados alguns fatores e modelos matemáticos
de ressuprimentos.
1.1 LOGÍSTICA E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA

18. 17
Em uma análise da história, percebe-se como as atividades de logística
evoluíram até chegarem, hoje, ao que conhecemos como logística integrada.
No Egito Antigo, encontra-se a construção dos primeiros armazéns, onde
José ao interpretar um sonho de Faraó, disse que haveria sete anos de fartura e
logo após sete anos de fome e miséria. Para evitar que acontecesse o pior, José
traçou uma estratégia, construindo grandes depósitos para que se pudesse
armazenar um quinto de tudo que fora produzido e posteriormente ser utilizado nos
anos de seca. O país sobreviveu nos tempos de fome através do bom planejamento
e distribuição (Gêneses 41).
Ainda de acordo com o livro de Gêneses 41: 46-49:
E José era da idade de trinta anos quando esteve diante da face de Faraó,
o rei do Egito. E saiu José da face de Faraó e passou por toda a terra do
Egito. E a terra produziu nos sete anos de fartura a mãos cheias. E ajuntou
todo o mantimento dos sete anos que houve na terra do Egito; e guardou
mantimento na cidade, pondo nas cidades o mantimento do campo que
estava ao redor de cada cidade. Assim, ajuntou José muitíssimo trigo, como
areia do mar, até que cessou de contar, porquanto não havia numeração.
Portanto, observa-se que, desde o início da história da humanidade, já existia
uma preocupação com a gestão de estoque de materiais e suprimentos, e mesmo
sem um conhecimento logístico, José põe em prática ações de planejamento e
controle de estoque salvando assim a nação Egípcia e os povos vizinhos de uma
seca devastadora.
De acordo com Silva (2008), o período conhecido como a revolução industrial,
entre 1820 e 1900, foi marcado pelo surgimento das primeiras indústrias. A
preocupação nessa época era produzir em escala e de maneira padronizada, por
meio do desenvolvimento de máquinas e ferramentas que garantissem a produção.
Entre 1900 e 1930, passa-se para a era da produção em massa, um período que foi
marcado pela consolidação das estruturas industriais, com a preocupação no
aperfeiçoamento nos mecanismos de produção, visando à redução do custo unitário
dos produtos. Permaneciam no mercado aquelas empresas que conseguissem
fabricar produtos padronizados com preços mais baixos. As empresas estavam
voltadas para a eficiência dos mecanismos de produção. Os mercados eram
protegidos com pouca interferência mundial ou governamental.

19. 18
A mesma autora, ainda afirma que:
As indústrias para produzirem precisavam de matéria prima, estoque e a
armazenagem garantiam a produção em lotes mais econômicos. Após a
fabricação, os produtos precisavam ser transportados da indústria aos
depósitos e lojas, e, a fim de garantir a satisfação dos clientes, tornava-se
necessária a manutenção de estoques de produtos acabados. Em uma
época na qual a ênfase eram os processos produtivos, as operações de
armazenagem e transportes eram consideradas de apoio e não agregavam
valor aos produtos (SILVA, 2008, p. 46).
Nota-se que, mesmo sem agregar valor ao produto, observa-se a importância
dos estoques, armazenagem, transportes e movimentação dos materiais, peças
fundamentais em um sistema logístico, mas que mesmo assim não eram bem
aproveitados pelas empresas.
No período marcado pelo fim da segunda guerra mundial, as empresas
passam a adotar o conceito de logística, que tem sua origem nas operações
militares.
Segundo Silva (2008, p.46) “[...] para vencer uma batalha é importante ter
uma boa estratégia de posicionamento das tropas em operação, mas, para que a
operação tenha sucesso, é preciso ter à disposição suprimentos”.
Para diferenciar os seus produtos e competir no mercado as empresas
buscam nas atividades consideradas anteriormente como apoio, uma oportunidade
para agregar valor à sua cadeia produtiva. Nesse sentido, a área de logística surge
com o objetivo de tornar disponíveis produtos e serviços no local onde são
necessários, no momento em que são desejados e com o mínimo de custo.
Ballou (2008 apud VIANA, 2008, p.45) se manifesta à cerca da Logística
dando a seguinte definição:
A logística empresarial trata de todas as atividades de movimentação e
armazenagem, que facilitam o fluxo de produtos desde o ponto de aquisição da
matéria prima até ao ponto de consumo final, assim como dos fluxos de
informação que colocam os produtos em movimento, com o propósito de
providenciar níveis de serviço adequados aos clientes a um custo razoável.
Dando ênfase a essa afirmativa, Viana (2008, p.15) também afirma que “A
logística é o processo estratégico que gerencia o fluxo materiais entre o fornecedor e
seu cliente, desde a aquisição da matéria prima ate a entrega do produto acabado”.

20. 19
De acordo com D’Alvia ([200-]), esses conceitos de logística empresariais
anteriormente citados vem se difundindo cada vez mais nos últimos anos,
especialmente a partir da década de 80, com as demandas decorrentes da
globalização, alteração estrutural da economia mundial e desenvolvimento
tecnológico, tendo como conseqüência a segmentação da logística empresarial em
três grandes áreas:
• Administração de materiais – é o conjunto de operações associadas ao
fluxo de materiais e informações.
• Movimentações de materiais – transporte eficiente de produtos acabados
do final de linha de produção até o consumidor.
• Distribuição física – é o conjunto de operações associadas à transferência
dos bens do local de sua produção até o local designado no destino e no
fluxo de informação associada.
A missão do gerenciamento logístico é planejar e coordenar todas as
atividades necessárias para alcançar níveis desejáveis dos serviços e qualidades ao
custo mais baixo possível. Portanto, a logística tem que ser vista como o elo entre o
mercado e a atividade operacional da empresa. O raio de ação da logística estende-
se sobre toda a organização.
Dentro dessas áreas de logística empresarial dar-se ênfase a Administração
de materiais.
1.2 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS
No conceito de Henry Fayol, administrar é prever, organizar, comandar e
controlar. Entende-se, também, que a administração compreende três campos
básicos: pessoal, material e financeiro.
Do exposto, compreende-se que a administração de material é a ramificação
da administração geral que trata da área específica dos materiais. Nas empresas é

21. 20
uma atividade integrada da Logística Empresarial. De acordo com Almeida e Lucena
([200 -?], p.4):
A administração de materiais na empresa é um conjunto de atividades
com a finalidade de assegurar o suprimento de materiais necessários
ao funcionamento da organização, no tempo correto, na quantidade
necessária, na qualidade requerida e pelo melhor preço.
Entende-se que, quando se compra antes do tempo correto, têm-se estoques
muitos altos, acima da necessidade da empresa. No entanto, quando compramos
após o tempo correto, ocorrerá falta de material, comprometendo o atendimento das
necessidades. Se a compra for além da quantidade necessária, representará
imobilização em estoque ocioso. Caso seja sem atributos de qualidade, acarretará
custos maiores e oportunidades de lucros não realizáveis. Com base no exposto,
Viana (2008, p.40) afirma que “[...] administrar com eficiência e exatidão o momento
de entradas e saídas dos materiais necessários à empresa – o quê, quando e como
comprar – não é tarefa simples”. Como pode ser observado na tabela abaixo:
Quadro 1 – Procedimentos fundamentais de Administração de Materiais.
PROCEDIMENTO ESCLARECIMENTO
Implica a especificação de compra, que traduz as
O que deve ser comprado
necessidades da empresa.
Como deve ser comprado Revela o procedimento mais recomendável.
Quando deve ser comprado Identifica a melhor época.
Implica o conhecimento dos melhores segmentos
Onde deve ser comprado
de mercado.
Implica o conhecimento dos fornecedores da
De quem deve ser comprado
empresa.
Evidencia o conhecimento da evolução dos
Por que preço de ser comprado
preços no mercado.
Estabelece a quantidade ideal, por meio da qual
Em que quantidade deve ser comprado
haja economia na compra.
Fonte: Viana (2008, p.40).
Ainda na visão de Viana (2008, p.40), existem diferentes razões que
recomendam atenção particular das empresas à função suprimentos:
a. de seu desempenho dependem inúmeros órgãos (vendas, produção,
manutenção, setores administrativos etc.);
b. necessidade de gerenciar grandes volumes de itens, geralmente em
consideráveis quantidades, ao menor risco de falta e a menor custo
possível;
c. a exigência de grande número de informação, rápidas e precisas, a
qualquer instante;
d. fato de os estoques representarem parcela razoável do ativo torna-os
uma inversão demasiadamente vultosa para que seja ignorada, o que

22. 21
merece grandes cuidados, pois, muitas vezes, os lucros ficam retidos
nos estoques excessivos, os quais, contudo, nem sempre garantem
adequado atendimento das necessidades da empresa.
Diante da grande importância e responsabilidade da administração de
materiais, e para dar ênfase a essa importância, Lins (2005, p.05) define
administração de materiais da seguinte forma:
A Administração de Materiais é definida como sendo um conjunto de
atividades desenvolvidas dentro de uma empresa, de forma centralizada ou
não, destinadas a suprir as diversas unidades, com os materiais
necessários ao desempenho normal das respectivas atribuições. Tais
atividades abrangem desde o circuito de reaprovisionamento, inclusive
compras, o recebimento, a armazenagem dos materiais, o fornecimento dos
mesmos aos órgãos requisitantes, até as operações gerais de controle de
estoques etc.
O mesmo autor completa que “[...] A Administração de Materiais visa à
garantia de existência contínua de um estoque, organizado de modo à nunca faltar
nenhum dos itens que o compõem, sem tornar excessivo o investimento total” (LINS,
2005, p. 5).
Na concepção de Viana (2008, p.41), a Administração de Materiais pode ser
definida como: “[...] planejamento, coordenação, direção e controle de todas as
atividades ligadas à aquisição de materiais para a formação de estoques, desde o
momento de sua concepção até seu consumo final”.
Em conformidade com essas definições, Ballou (2009, p.61) diz que “A
importância da boa administração de materiais pode ser mais bem apreciada
quando os bens necessários não estão disponíveis no instante correto para atender
as necessidades de produção ou operação”.
Imagina-se o quão grande será o prejuízo para a população e para o órgão
público de uma determinada cidade devido à falta de materiais em estoque, pois
esse evento acarreta na carência de atendimento à população e na ociosidade do
funcionalismo público.
Ballou (2009, p.61) ainda acrescenta que “[...] O objetivo da administração de
materiais deve ser prover o material certo, no local de operação certo, no instante
correto e em condições utilizáveis ao custo mínimo”.

23. 22
Dando continuidade aos objetivos citados pelos demais autores, Lins (2005,
p.10) contribui com uma relação contendo os principais objetivos da administração
de materiais:
a) Preço Baixo - este é o objetivo mais óbvio e, certamente um dos mais
importantes. Reduzir o preço de compra implica em aumentar os lucros,
se mantida a mesma qualidade;
b) Alto Giro de Estoques - implica em melhor utilização do capital,
aumentando o retorno sobre os investimentos e reduzindo o valor do
capital de giro;
c) Baixo Custo de Aquisição e Posse - dependem fundamentalmente da
eficácia das áreas de Controle de Estoques, Armazenamento e
Compras;
d) Continuidade de Fornecimento - é resultado de uma análise criteriosa
quando da escolha dos fornecedores.
e) Consistência de Qualidade - a área de materiais é responsável apenas
pela qualidade de materiais e serviços provenientes de fornecedores
externos. Em algumas empresas, a qualidade dos produtos e/ou serviços
constituem-se no único objetivo da Gerência de Materiais;
f) Despesas com Pessoal - obtenção de melhores resultados com a
mesma despesa ou, mesmo resultado com menor despesa - em ambos
os casos o objetivo é obter maior lucro final.
g) Relações Favoráveis com Fornecedores - a posição de uma empresa no
mundo dos negócios é em alto grau determinada pela maneira como
negocia com seus fornecedores;
h) Aperfeiçoamento de Pessoal - toda unidade deve estar interessada em
aumentar a aptidão de seu pessoal;
i) Bons Registros - são considerados como o objetivo primário, pois
contribuem para o papel da Administração de Material, na sobrevivência
e nos lucros da empresa, de forma indireta.
Diante dessas definições e objetivos, Lins (2005, p.9) destaca algumas
responsabilidades e atribuições da administração de materiais:
a) suprir, através de Compras, a empresa, de todos os materiais
necessários ao seu funcionamento;
b) avaliar outras empresas como possíveis fornecedores;
c) supervisionar os almoxarifados da empresa;
d) controlar os estoques;
e) aplicar um sistema de reaprovisionamento adequado, fixando Estoques
Mínimos, Lotes Econômicos e outros índices necessários ao
gerenciamento dos estoques, segundo critérios aprovados pela direção
da empresa;

24. 23
f) manter contato com as Gerências de Produção, Controle de Qualidade,
Engenharia de Produto, Financeira etc.
g) estabelecer sistema de estocagem adequado;
h) coordenar os inventários rotativos.
O conhecimento acerca das definições, da importância e dos objetivos
expostos, permite analisar com maior segurança a amplitude dessa exposição como
está esquematizada na figura 1.
Figura 1 -
Amplitude
da
Administração de Materiais.
Fonte: Viana (2008, p.42).
Ao analisar a figura observam-se os caminhos da Administração de Materiais
e os elos entre eles, e para uma melhor compreensão Viana (2008, p.42-43) define
cada uma destas etapas:
a. Atividade cadastramento visa cadastrar os materiais necessários à
manutenção e ao desenvolvimento da empresa, o que implica o
reconhecimento perfeito de sua classificação, estabelecimento de
codificação e determinação da especificação, objetivando emissão de
catálogo para utilização dos envolvidos nos procedimentos de
Administração de Materiais.
b. Atividade gestão visa ao gerenciamento dos estoques por meio de
técnicas que permitam manter o equilíbrio com o consumo, definindo
parâmetros e níveis de ressuprimento e acompanhando sua evolução.
c. Atividade compras tem por finalidade suprir as necessidades da empresa
mediante a aquisição de materiais e/ou serviços, emanadas das

25. 24
solicitações dos usuários, objetivando identificar no mercado as
melhores condições comerciais e técnicas.
d. Atividade recebimento visa garante o rápido desembaraço dos materiais
adquiridos pela empresa, zelando para que as entradas reflitam a
quantidade estabelecida, na época certa, ao preço contratado e na
qualidade especificada nas encomendas.
e. Atividade almoxarifado visa garantir a fiel guarda dos materiais confiados
pela empresa, objetivando sua preservação e integridade até o consumo
final.
f. Atividade inventário físico visa ao estabelecimento de auditoria
permanente de estoques em poder do Almoxarifado, objetivando garantir
a plena confiança e exatidão de registros contábeis e físico, essencial
para que o sistema funcione com a eficiência requerida.
Daí, a grande importância da administração de materiais dentro de uma
organização, seja ela privada ou não, pois gerencia todas as etapas no que diz
respeito a materiais, que vai desde atividade de cadastramento, escolha dos
fornecedores, passando pelo setor de compras, supervisionando os almoxarifados e
controlando os estoques de uma forma organizada e planejada de maneira que não
falte nenhum item e também não venha formar altos volumes de estoque, visto que
estoque é dinheiro e este não pode ficar parado sem utilização, tem que ser aplicado
para maximizar o lucro ou aumentando os recursos para serem aplicados em outros
segmentos da administração.
O estudo sobre a administração de materiais traz consigo a necessidade de
se abordar também outro tema de relevante importância para este trabalho. Trata-se
da gestão de estoque.
1.3 GESTÃO DE ESTOQUES
Antes de discorrer sobre a Gestão de Estoque, procurar-se-á entender o que
é estoque.
Na visão de Viana (2008, p.109) pode-se definir estoque da seguinte maneira:
a) materiais, mercadorias ou produtos acumulados para utilização posterior,
de modo a permitir o atendimento regular das necessidades dos usuários
para a continuidade das atividades da empresa, sendo o estoque

26. 25
gerado, consequentimente, pela impossibilidade de prever-se a demanda
com exatidão.
b) reserva para ser utilizado em tempo oportuno.
Em conformidade a essa definição, Lins (2005, p. 20) afirma que “[...] estoque
constitui todo o sortimento de materiais que a empresa possui e utiliza no processo
de produção de seus produtos/serviços”.
O mesmo autor acrescenta que “[...] os estoques podem ser entendidos
ainda, de forma generalizada, como certa quantidade de itens mantidos em
disponibilidade constante e renovados, permanentemente, para produzir lucros e
serviços” (LINS, 2005, p.20).
Entende-se, então, que estoque são materiais que estão à disposição, para
suprir as necessidades no momento em que elas vão surgindo.
1.3.1 Razões para manter estoques
Como é impossível saber exatamente a demanda futura e como nem sempre
os suprimentos estão disponíveis a qualquer momento, e importante acumular
estoques. Em relação a isso, Viana (2008, p. 116) alinha as seguintes razões para a
existência dos estoques:
a) impossibilidade de ter-se os materiais em mãos na ocasião em que as
demandas ocorrem;
b) benefício obtido em função das variações dos custos unitários;
c) redução da freqüência dos contatos com o mercado externo;
d) segurança contra os riscos de produção do mercado fornecedor.
Dando ênfase a essas razões, Ballou (2009, p. 204) mostra que os estoques
servem para uma serie de finalidades, que são as seguintes:
• melhora o nível de serviço;
• incentivam economia na produção;

27. 26
• permite economia de escala nas compras e no transporte;
• agem como proteção contra aumentos de preços;
• protege a empresa de incertezas na demanda e no tempo de
ressuprimento;
• serve como segurança contra contingências.
A partir do conceito de estoques e do conhecimento das razões e finalidades
para mantê-los, é possível entender a Gestão de Estoques, que segundo Lins (2005,
p.19) “[...] é basicamente, o ato de gerir recursos ociosos possuidores de valor
econômico e destinado ao suprimento das necessidades futuras de material, numa
organização”.
Viana (2008, p. 117) ainda acrescenta:
A gestão é um conjunto de atividades que visa, por meio das respectivas
políticas de estoque, ao pleno atendimento das necessidades da empresa,
com a máxima eficiência e ao menor custo, através do maior giro possível
para o capital investido em materiais.
Diante disso, compreende-se que a gestão de estoque visa o equilíbrio entre
estoque e consumo, e para que esse equilíbrio seja obtido, Viana (2008, p. 117) cita
algumas atribuições, regras e critérios:
a) impedir entrada de materiais desnecessários, mantendo em estoque
somente os de real necessidades de gestão;
b) centralizar as informações que possibilitam o permanente
acompanhamento e planejamento das atividades de gestão;
c) definir os parâmetros de cada material incorporado ao sistema de gestão
de estoques, determinando níveis de estoque respectivos (máximo,
mínimo e segurança);
d) determinar, para cada material, as quantidades a comprar, por meio dos
respectivos lotes econômicos e intervalos de parcelamento;
e) analisar e acompanhar a evolução dos estoques da empresa,
desenvolvendo estudos estatísticos a respeito;
f) desenvolver e implantar política de padronização de materiais;
g) ativar o setor de contas para que as encomendas referentes a materiais
com variação nos consumos tenham suas entregas aceleradas; ou para
reprogramar encomendas em andamento, em face das necessidades da
empresa;
h) decidir sobre a regularização ou não de materiais entregues além da
quantidade permitida, portanto, em excesso;

28. 27
i) realizar frequentemente estudos, propondo alienação, para que os
materiais obsoletos sejam retirados do estoque.
Diante do exposto, percebe-se que a gestão de estoque é uma ferramenta
dentro da administração de materiais, que visa gerir os estoques da melhor forma
possível a fim de reduzir os custos com o mesmo e suprir a necessidade da
empresa com a maior eficiência possível.
Pozo (2002 apud AZEVEDO; SOUZA, [200-], p.03), aponta três custos como
os mais importantes na formação dos estoques. São eles:
a) Custo do pedido: a cada pedido ou requisição emitida, incorrem custos
fixos (salário do pessoal envolvido no processo) e variáveis (recursos
necessários para concluir o pedido) referentes a esse processo. Esse
custo está diretamente determinado com base no volume destes pedidos
e requisições.
b) Custo de manutenção de estoque: incluem custos de armazenamento
como altos volumes, demasiados controles, enormes espaços físicos,
sistema de armazenamento e movimentação de pessoal alocado,
equipamentos e sistemas de informação específicos; custos associados
aos impostos e seguros de incêndio e roubo de material alocado; custos
sujeitos as perdas, roubos e obsolescência; custo ao capital imobilizado
em materiais e bens.
c) Custo por falta de estoque: esse custo ocorre quando as empresas
buscam reduzir ao máximo seus estoques, podendo acarretar no não-
cumprimento do prazo de entrega, proporcionando uma multa por atraso
ou cancelamento do pedido do cliente. Além disso, a imagem da
empresa se desgasta e isso acarreta um custo elevado e difícil de medir.
1.4 ASPECTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE ESTOQUE
A importância do planejamento e controle de estoque está fundamentada em
dois fatores. O primeiro consiste em manter estoques a níveis aceitáveis de acordo
com o mercado, evitando a sua falta e o risco de obsolescência. O segundo trata
dos custos que esses proporcionam em relação aos níveis e ao dimensionamento
do espaço físico.
Segundo Dias (1993), o gerenciamento das atividades na operação produtiva
de modo a satisfazer a demanda dos consumidores requer planejamento e controle
das operações. Algumas destas atividades têm certo grau de imprevisibilidade, o

29. 28
que pode dificultar as ações do planejamento. Essas atividades determinam à forma
e a natureza do sistema e os recursos que o alimentam, quanto a esses, devemos
considerar os seguintes itens, para que sejam disponíveis:
a. Quantidade adequada;
b. Momento adequado;
c. Nível de qualidade adequado.
O planejamento e controle podem ser de longo, médio ou curto prazo. O
planejamento de longo prazo é aquele no quais os gerentes de produção
estabelecem planos relativos ao que pretendem fazer e quais os recursos para
atingir os seus objetivos. A ênfase, então, está direcionada mais para o
planejamento do que para o controle, pois existe pouco a ser controlado.
As previsões de demanda prováveis serão consideradas, de modo geral,
sem definir atributos específicos, assim ao levar em frente essas atividades
os gerentes estarão preocupados somente em atingir metas financeiras, e
serão desenvolvidos orçamentos que definam custos e receitas a serem
atingidas. (DIAS, 1993, p. 85)
O planejamento de médio prazo estará preocupado em mais detalhes, e será
necessário redirecioná-los.
O planejamento de curto prazo será a fase em que os recursos já estarão
definidos e, portanto muito difícil de serem feitas alterações de grande porte, porém
as pequenas são possíveis, já que a demanda será avaliada de forma mais
detalhada.
Estas alterações no plano original tentarão equilibrar: a qualidade, a rapidez,
a confiabilidade, a flexibilidade e os custos das operações, mas não será possível
fazer cálculos detalhados dos efeitos destas decisões sobe os objetivos globais.
Como já detalhado a razão de manter estoques está relacionada com a previsão de
seu uso em um futuro imediato. Nesta perspectiva, Viana (2008, p.108) aduz que:
Quando as características físicas e os detalhes de comportamento de
estoques são conhecidos, em geral, pode-se tratar e formular a demanda e
o suprimento por meio de modelos estatísticos reconhecíveis. Nesse
enfoque, podem-se programar o custo de manter-se ou de recompor-se o
estoque, considerando-se, ao mesmo tempo, os custos de aquisição, da

30. 29
posse e da falta de estoques para suprir os consumidores, a fim de atingir
as metas que maximizem os lucros ou benefícios.
De acordo com Ballou (2009, p.207) “[...] existem várias formas de controlar
estoques de modo a atender os requisitos de níveis de serviços e ao mesmo tempo
minimizar os custos de manutenção do estoque”. E para reduzir esses custos, evitar
compras desnecessárias, impedir que os estoques cheguem ao nível zero,
programar o abastecimento de modo que haja uma reserva, tomar-se-á por base a
Instrução Normativa n.º 205, de 08/04/1988, elaborada pelo Ministro Chefe da
Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, que tem como
objetivo racionalizar, ao mínimo, os custos da utilização de material. Para tanto,
conceituar-se-á os principais fatores de ressuprimento:
1.4.1 Consumo Médio Mensal (C)
Entende-se que o Consumo Médio Mensal se dá pela Média aritmética do
consumo nos últimos 12 meses; e para fim de cálculo tem-se a seguinte formula:
Consumo Médio Mensal: C = Consumo Anual/12
De acordo com Viana (2008 p. 160), Consumo Médio Mensal pode ser
entendido como “[...] valor médio dos diversos consumos verificados em uma
unidade de tempo”.
1.4.2 Tempo de Aquisição (T)
Também conhecido como tempo de ressuprimento (TR), compreende-se ao
“[...] intervalo de tempo compreendido entre a emissão do pedido de compra e o
efetivo recebimento, gerando a entrada do material no estoque” (VIANA, 2008, p.
155). O tempo de aquisição deve ser observado de uma maneira especial, pois se
sabe que toda aquisição de um determinado material, em uma entidade pública,

31. 30
deverá ser feita mediante um empenho logo depois de passar por este primeiro
estágio, a compra é encaminhada para o segundo estágio que consiste na
liquidação, ou seja, na chegada desse material ao almoxarifado da entidade, e todo
esse processo deve ser levado em conta quando for calculado o tempo de
aquisição. Esse assunto será bem detalhado no segundo capitulo onde se analisará
os fundamentos financeiros da gestão pública.
1.4.3 Intervalo de Aquisição (I)
É o período compreendido entre duas aquisições normais e sucessivas;
também definido pelo autor supracitado por Intervalo de cobertura, onde segundo
ele é o “[...] intervalo de tempo, em meses, programado para duas compras
consecutivas, para o qual se pretende cobrir o consumo com a quantidade de uma
aquisição” (VIANA, 2008, p.156).
1.4.4 Estoque Mínimo ou de Segurança (ES)
No momento em que um Órgão Público realiza suas compras, estas deverão
abastecer todo um espaço de tempo, necessário para um período inteiro de
consumo em cada Secretaria. O que fazer quando os materiais comprados, meses
atrás, não forem suficientes para o período de tempo estipulado pela gestão?
Infelizmente, é o tipo de confusão que ocorre, excessivamente, dentro de uma
instituição pública. Contudo, utilizando uma política de estoques de segurança,
dificilmente ocorrerá tal situação, pois se terá um lote de materiais capaz de suprir
ao estimado, quando este vier a acabar.
Para Viana (2008, p. 150-151), “[...] estoque de segurança e uma quantidade
mínima possível capaz de suportar um tempo de ressuprimento superior ao
programado ou um consumo desproporcional”.

32. 31
Na visão de Galvão (2004 p. 03), “[...] é a quantidade de material destinada a
evitar ruptura de estoque, ocasionada por dilatação de tempo de ressuprimento
(atrasos na entrega ou qualidade) ou aumento de demanda em relação ao previsto”.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 205, de 08/04/1988, para calcular o
estoque de segurança {ES}, utiliza-se a seguinte fórmula:
ES = C x f
Onde: C = consumo médio mensal em unidades.
f = é uma fração do tempo de aquisição (T) que, em princípio, pode
variar de 25% de T a 50% de T.
1.4.5 Estoque Maximo (EM)
Conforme análise feita em controle e minimização de estoques (2009), várias
são as entradas e saídas de materiais que formam o estoque de uma prefeitura.
Deste modo, se não existir um planejamento e controle adequado para gerenciar
essas alterações poderá recair em altos custos, mas não visualizados, por não
existir clareza em relação a real necessidade de armazenamento. Um
gerenciamento racional do estoque determinará a quantidade aceitável de um
determinado elemento, com base em necessidades apuradas, de tal forma que se
possa dispor de material suficiente para atender determinado período de tempo, ou
de consumo, sem que haja desperdício ou faltas.
Essa quantidade aceitável de um determinado elemento é conhecida por
Estoque Máximo, como se observa na definição de Viana (2008, p. 149 - 150), “[...]
quantidade máxima de estoque permitida para o material”. Conforme a Instrução
Normativa n.º 205, de 08/04/1988 “[...] deve-se considerar a área de armazenagem,
disponibilidade financeira, imobilização de recursos, intervalo e tempo de aquisição,
perecimento, obsoletismo, etc.”. Ainda de acordo com a referida Instrução
Normativa, o estoque máximo {EM} é calculado por meio da seguinte fórmula:

33. 32
EM = S + C x I
Onde: S - estoque mínimo em unidades
C - consumo médio mensal em unidades
I - intervalo de Aquisição mensal
1.4.6 Ponto de pedido
Entre todos os meios de prevenção e segurança para os estoques se
encontra também o Ponto de Pedido (PP) que nada mais é que uma reserva de
estoque que garante a continuidade da produção antes da chegada de um novo lote,
considerado estoque de segurança.
Estoque mínimo ou de segurança é a quantidade de itens em estoque que
são necessários para não interromper a cadeia produtiva da empresa,
fornecendo assim uma das mais importantes informações para a
administração de estoque, pois está diretamente ligado ao grau de
imobilização da empresa (DIAS, 1993 p.180).
Almeida e Locena ([200 -?], p.9) acrescentam dizendo que “[...] o ponto de
pedido determina em que ponto os estoques serão pedidos levando-se em
consideração o tempo de entrega dos principais itens”.
Para níveis de estoques serão direcionados recursos que deverão ser
analisados quanto à sua necessidade imediata, os quais condicionam a garantia do
funcionamento ininterrupto do processo produtivo sem o risco da falta de estoque.
Alguns fatores que causam a interrupção na produção pela falta de estoque são:
oscilação no consumo; oscilação nas épocas de aquisição (atraso no tempo de
reposição); variação na qualidade, quando o controle de qualidade rejeita um lote;
remessas por parte do fornecedor, divergentes do solicitado; diferença do inventário.
O dimensionamento do estoque mínimo poderia ser demasiadamente alto, a
ponto de nunca haver problemas com faltas, porém os custos de estocagem e
imobilização de capital seriam muito altos. Em contrapartida poderíamos estabelecer
uma margem de segurança muito baixa, correndo o risco da falta de material,

34. 33
paralisação da produção, perdas das vendas e despesas extras com entregas
urgentes. Assim a empresa estará disposta a assumir o risco com relação à
ocorrência de faltas em estoque, definindo cálculos para uma margem de segurança
através de: projeção estimada do consumo; cálculo com bases estatísticas.
O Ponto de Pedido é considerado uma análise que surge para facilitar e
ajudar o controle de estoque. O Ponto de Pedido (PP), na visão de Pozo (2002,
p.130) é:
[...] quantidade de peças que temos em estoque e que garante o processo
para que não sofra problemas de continuidade, enquanto aguardamos a
chegada do lote de compra durante o tempo de reposição. Isto quer dizer
que quando um determinado item de estoque atingir seu ponto de pedido
deverá fazer o ressuprimento de seu estoque, colocando-se um pedido de
compra.
Desta forma, entende-se que todas as vezes que uma quantidade de um item
for removida do estoque, deve-se examinar a quantidade restante. Se for observado
que a quantidade, é menor que o predeterminado, chamado de ponto de pedido ou
de reposição, é necessária que se efetue uma nova compra, para recompor
novamente o estoque, para tanto e utilizado uma fórmula que de acordo com a
Instrução Normativa n.º 205, de 08/04/1988, e a seguinte:
P=S+CxT
Onde: S = estoque mínimo ou de segurança
C = consumo médio mensal em unidade
T = tempo de aquisição em meses
1.4.7 Quantidade a Ressuprir (Q)
No momento que o estoque máximo, for utilizado por completo, tende a ser
recomposto. Neste sentido a Instrução Normativa n.º 205, de 08/04/1988 o define
como “[...] número de unidades a adquirir para recompor o Estoque Máximo”. No
entanto, é necessário que se determine um número absoluto de unidades para se
fazer a recomposição do estoque máximo. Para se calcular, este número, de acordo

35. 34
com Instrução Normativa n.º 205, de 08/04/1988, (p. 06) utiliza-se a seguinte
fórmula:
Q=CxI
Onde: C = consumo médio mensal em unidades
I = intervalo de aquisição em meses.
1.4.8 Classificação ABC
A curva ABC tem sido bastante utilizada para a administração de estoques,
para a definição de políticas de vendas, para o planejamento da distribuição, para a
programação da produção e uma série de problemas usuais de empresas, quer
sejam estas, de características industriais, comerciais ou de prestação de serviços.
Trata-se de uma ferramenta gerencial que permite identificar quais itens
justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua importância relativa.
Segundo Almeida e Lucena ([200 -?], p.8), a classificação ABC:
Segrega os estoques em três grupos, demonstrando graficamente com
eixos de valores e quantidades, que considera os materiais divididos em
três grandes grupos, de acordo com seus valores de preço/custo e
quantidades. Sendo assim, materiais "classe A" representam a minoria da
quantidade total e a maioria do valor total; "classe C", a maioria da
quantidade total e a minoria do valor total; "classe B", valores e quantidades
intermediárias. O controle da "classe A" é mais intenso; e os controles das
"classes B e C", menos sofisticados.
A representação gráfica demonstrada na figura a seguir, traz o conceito
utilizado pelo cálculo da curva ABC.
Figura 2: Representação da curva ABC para classificação dos itens
Fonte: Nogueira (2007, p. 01).

36. 35
Na tabela abaixo, se observa os valores dos estoques que na maioria das
vezes são utilizados na classificação ABC, tanto para itens em estoque quanto valor.
Esses números abaixo relacionados vêm servir como parâmetros no momento de
classificarmos a curva ABC.
Quadro 2: Representatividade em percentual da classificação ABC dos itens em estoque
% QUANTIDADE EM % VALOR EM ESTOQUES R$
CLASSIFICAÇÃO ABC
ESTOQUE
A 20 80
B 30 15
C 50 5
Fonte: Nogueira (2007, p. 01).
De acordo com a tabela, Nogueira (2007, p.02) explica as três classes e ao
mesmo tempo dá as características de cada uma delas:
a) Classe A: são os principais itens em estoque de alta prioridade, foco de
atenção do gestor de materiais, pois são materiais com maior valor
devido à sua importância econômica. Estima-se que 20% dos itens em
estoque correspondem a 80% do valor em estoque.
b) Classe B: compreendem os itens que ainda são considerados
economicamente preciosos, logo após os itens de categoria A, e que
recebem cuidados medianos. Estima-se que 30% dos itens em estoque
correspondem a 15% do valor em estoque.
c) Classe C: não deixam de ser importantes também, pois sua falta pode
inviabilizar a continuidade do processo, no entanto o critério estabelece
que seu impacto econômico não é dramático, o que possibilita menos
esforços. Estima-se que 50% dos itens em estoque correspondem a 5%
do valor em estoque.
Para Viana (2008), a Curva ABC é o método pelo qual se determina a
importância dos materiais em função do valor expresso pelo próprio consumo num
período estabelecido.
O conceito de curva ABC, segundo Ballou (2009), deriva da observação dos
perfis de produtos em muitas empresas, a maior parte das vendas é gerada por
relativamente poucos produtos da linha comercializada.
Para Dias (1993), a Curva ABC é um importante instrumento para o
administrador; ela permite identificar aqueles itens que justificam atenção e
tratamento adequado, quanto a sua administração. Obtém-se a Curva ABC através
da ordenação dos itens conforme a sua importância.

37. 36
O Sistema ABC, conhecido também como Curva de Paretto, surgiu para
identificar e indicar soluções e ações para um controle adequado, sua metodologia é
extremamente vantajosa, pois, reduz as imobilizações em estoque sem prejudicar a
segurança do mesmo. Por estar dividido em 3 classes, ele controla rigidamente os
itens de Classe A, onde se trata dos mais altos custos e controla de forma
superficialmente os de Classe C onde se encontra a maior parte do estoque, porém
a de menor custo total.

38. 37
2 OS FUNDAMENTOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS DA GESTÃO
PÚBLICA
Quando se fala em suprimentos na área pública tem que se observar alguns
procedimentos voltados para a questão pública. Este presente capítulo tem a
proposta de apresentar os fundamentos financeiros da gestão púbica, o seu
desenvolvimento dar-se-á através de uma abordagem conceitual da contabilidade
pública, passando pelo orçamento público principal ferramenta de planejamento e
controle da administração pública, chegando às receitas e despesas públicas, para
então por fim encerra-se com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.1 A CONTABILIDADE PÚBLICA
A Contabilidade evoluiu no decorrer dos anos e em, sua evolução, percorreu
por várias correntes de pensamento sobe o enfoque social do próprio tempo em que
foram se desenvolvendo os estudos e ampliando-se o número de estudiosos da
ciência contábil, entre as quais se destacam o Contismo, o Personalismo, o
Neocontismo, o Controlismo, o Aziendalismo, o Patrimonialismo e o
Neopatrimonialismo, oriundos da Escola Italiana (Européia) de Contabilidade, como
também a corrente proveniente da Escola Anglo-Saxônica de origem Norte-
Americana, visto que foi alvo de conceituação por estas escolas. Porém, apresentar-
se-á neste momento a definição de Hilário Franco e Antônio Lopes de Sá, para que
só assim venha-se definir contabilidade pública.
Na visão de Franco (1997, p.21) a Contabilidade:
[...] é a ciência que estuda os fenômenos ocorridos no patrimônio das
entidades, mediante o registro, a classificação, a demonstração expositiva,
a análise e a interpretação desses fatos, com o fim de oferecer informações
e orientação – necessárias à tomada de decisões – sobre a composição do
patrimônio, suas variações e o resultado econômico decorrente da gestão
da riqueza patrimonial.
De acordo com Sá (1998, p.42) “Contabilidade é a ciência que estuda os

39. 38
fenômenos patrimoniais, preocupando-se com realidades, evidências e
comportamentos dos mesmos, em relação à eficácia das células sociais”.
Conclui-se, então, que a Contabilidade é uma ciência que está preocupada
com o patrimônio das entidades para tanto estuda, controla e revela o seu real
estado, levantando informações que vão auxiliar a alta administração na escolhas de
suas decisões. Essa ciência está dividida em diversos ramos, a exemplo da
contabilidade pública, objeto de estudo deste tópico, Kohama (2008, p.25) diz que:
A Contabilidade Pública, como uma das divisões da Ciência Contábeis,
obviamente, recebeu conceituações diversas dessas mesmas escolas;
entretanto, sendo possuidora de características especiais, que devem ser
observadas e controladas, mereceu um estudo da Divisão de Inspeção da
Contabilidade – Contadoria Central do Estado, em 1954.
Ainda na concepção de Kohama (2008, p.25), depois desse estudo, a
contabilidade pública chegou à seguinte conceituação: “É o ramo da contabilidade
que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da fazenda
Pública; o patrimônio público e suas variações”.
Completando essa definição, na concepção de Araújo e Arruda (2004, p.32),
Contabilidade pública é uma especialidade da contabilidade, que, baseada
em normas próprias, esta voltada ao registro, ao controle e à avaliação do
patrimônio público, e suas respectivas variações, abrangendo aspectos
orçamentários, financeiros e patrimoniais, constituindo valioso instrumento
para o planejamento e o controle da administração governamental.
Percebe-se assim, que é uma especialidade da contabilidade onde se utiliza
das normas de escrituração contábil e assim então, segundo Angélico (2009, p.
107):
[...] registra a previsão das receitas, a fixação das despesas e as alterações
introduzidas no orçamento. Examina as operações de créditos, exerce
controle interno, acompanhando passo a passo a execução orçamentária, a
fim de que ela se processe em conformidade com as normas gerais do
direito Financeiro. Compara a previsão e a execução orçamentárias
mostrando as diferenças. Mostra a situação financeira do Tesouro. Aponta,
em seus relatórios finais, o resultado da execução orçamentária e seus
reflexos econômicos-financeiros. Mostra as variações patrimoniais
resultantes ou não da execução orçamentária. Evidencia as obrigações, os
direitos e os bens da entidade.
Esses conceitos permitem concluir que a contabilidade pública é uma divisão
das Ciências Contábeis, voltada para a gestão pública, e que está interessada em

40. 39
todos os tramites legais da administração pública, seja de natureza orçamentária
(previsão da receita, fixação da despesa, empenho, descentralização de créditos
etc.), seja, meramente administrativos (contratos, convênios, acordos, ajustes, avais,
fianças, valores sob responsabilidade, comodatos de bens, etc.), representativos de
valores potenciais que poderão afetar o patrimônio público.
De acordo com a equipe do Portal da contabilidade (2011, p.01);
A contabilidade pública é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das
Finanças Públicas e que Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma
maior importância e valorização.
A Lei 4.320/64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
Segundo esse instrumento normativo, a contabilidade pública deve permitir
o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da
composição patrimonial, a determinação dos custos industriais, o
levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos
resultados econômicos e financeiros (ARAÚJO; ARRUDA, 2004, p.32).
Ainda no entender de Araújo e Arruda (2004, p.32), as principais
características da contabilidade pública são:
• Sua área de ação compreende os três níveis de governo: federal,
estadual e municipal;
• Tem por fim selecionar, estudar, registrar, interpretar, e controlar, resumir
e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal;
• Seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas
quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de
resultado;
• Constitui um importante instrumento de planejamento e controle da
gestão governamental;
• No Brasil suas normas são definidas na Lei n.º 4.320/64.
A contabilidade pública não deve limitar-se tão somente a prestar contas aos
cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar
transparência nos demonstrativos financeiros. Dentro da contabilidade pública, surge
o orçamento público, que será apresentado a seguir.

41. 40
2.2 ORÇAMENTO PÚBLICO
Todo cidadão que trabalha, no momento que recebe seu salário, deve realizar
um levantamento dos gastos para determinado mês. Quando ele faz esse confronto
de seus rendimentos com o quanto poderá ser desembolsado e em que será
aplicado, pode-se afirmar que ele efetuou seu orçamento para aquele período.
Guardadas as devidas proporções, o governo também tem de estimar
quanto vai arrecadar, e fixar quanto, em que e como vai gastar o dinheiro
que os cidadãos colocam à sua disposição – Estado – para ser usado em
proveito desses mesmos cidadãos. Quando o governo assim procede, está
planejando sobre a receita e a despesa pública, ou, em outras palavras,
está elaborando o orçamento público ou governamental (ARAÚJO;
ARRUDA, 2004, p.65).
Fica evidente a grande importância do orçamento, elemento esse que faz
parte da vida dos trabalhadores, das empresas e da administração publica,
tornando-se para essa última, peça principal para a efetivação do planejamento,
onde através dele são consolidas (quantificadas) as ações que serão realizadas.
O conceito de orçamento público no Brasil é retirado do artigo 2º da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece que “[...] a lei do orçamento conterá
a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-
financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da
unidade, universalidade e anualidade”. Ou seja, legalmente, o orçamento pode ser
entendido como um documento que considera a previsão de todas as receitas e
despesas do governo para o período de um ano.
De acordo com Rocha (2004, p. 04) “[...] orçamento é a síntese do contrato
firmado entre o governo e a sociedade, onde as contribuições da sociedade
(receitas) são transformadas em ações do governo (despesas) para o período de 1
ano”.
Na visão de Silva (2009 apud REIS, 1985, p. 24) o orçamento público é tido
como “[...] um instrumento do que serve a administração pública, no sentido de
orientar as ações a serem desenvolvidas para alcançar determinados objetos e
metas que é denominado de desenvolvimento econômico social”.

42. 41
A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes
aspectos:
Financeiro: o orçamento público é considerado como o plano de custeios,
investimentos, inversões, transferências e receitas, proposto pelo Poder
Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo.
Assim como o planejamento de aplicação dos recursos estimados em
atividades de custeios, investimentos, inversões e transferência durante um
período financeiro;
Econômico: na sua mais exata expressão, o orçamento pode ser entendido
como o quadro orgânico da economia pública, ou seja, como o reflexo (ou
espelho) da vida do estado. Por meio de suas cifras, pode se conhecer com
detalhes seu processo, sua cultura e civilização (ANGÉLICO, 2009, p.19).
E por último de acordo Araújo e Arruda (2004, p.66) “Jurídico: o orçamento
público é a lei que estima a receita e fixa a despesa para um determinado exercício
financeiro, estabelecendo responsabilidade, compromisso e obrigações para a
administração pública”.
Dessa forma, entende-se que o orçamento é uma peça de planejamento
sobre o qual o Gestor colocara suas intenções procurando a realização das suas
ações e programas de governo. E para efetivação dessas ações e programas, faz-se
necessário o intenso conhecimento das receitas que serão arrecadadas.
Após a apresentação dos principais conceitos de orçamento, é fundamental
que se conheça como se dá ou como ocorre o ciclo orçamentário. Antes, porém,
considerando que durante toda a realização desse ciclo devem ser observados
determinados princípios, conhecê-los também se faz importante.
2.2.1 Princípios Orçamentários
Princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem
observadas na concepção e execução da lei orçamentária.
De acordo com Sanches (1997 apud ESTUDAQUI, [200-], p. 01), princípios
orçamentários são:
[...] um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e

43. 42
as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhe estabilidade e consistência
sobre tudo ao que se refere a sua transparência e ao seu controle pelo
Poder Legislativo e demais instituições da sociedade.
Araújo e Arruda (2004, p.68) completam dizendo que “[...] são fundamentos
que normalizam a instituição orçamentária, proporcionando-lhe consistência,
principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo”.
Tanto a Constituição Federal quanto a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
além do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, explícita ou
implicitamente definem alguns princípios básicos que devem ser observados por
ocasião da elaboração e controle do orçamento público. Dentre esses princípios,
Furtado (2003, p.13-14) apresenta alguns dando a sua devida definição:
a) Princípio da legalidade
Considerando que o orçamento público é formado por três leis (a Lei do
Orçamento Anual – LOA, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentários – LDO), deve ser elaborado em observância ao princípio da
legalidade. Isso significa que, para que tenha validade, o orçamento público precisa
virar lei e ser elaborado conforme as normas legais que o regem, na forma do
contido no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988: “ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
b) Princípio da unidade
Todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma única lei
orçamentária, com o orçamento constituindo uma só peça, indicando as receitas da
União, do Estado ou do Município e os programas de trabalho a serem
desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (artigo 6° da Lei n°
4.320/64).
c) Princípio da universalidade
Todas as despesas e receitas do governo devem ser obrigatoriamente
consideradas. Isso significa que nenhuma instituição pública deve ficar fora do
orçamento (artigo 165, parágrafo 5°, Constituição Federal).

44. 43
d) Princípio da anualidade
O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um exercício
financeiro, coincidente com o ano civil (artigo 34 da Lei n° 4.320/64).
e) Princípio da transparência orçamentária
Contido no artigo 2° da Lei n° 4.320/64, que determina que “a Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a
política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os
princípios da unidade, universalidade e anualidade”, o princípio da transparência
orçamentária implica que a Lei orçamentária deverá ser acompanhada de
demonstrativos das receitas e despesas, bem como os efeitos das isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios a serem concedidos.
f) Princípio da programação
O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação, expressando os
programas de cada um dos órgãos e entidades da administração pública.
g) Princípio da exclusividade
A lei de orçamento não poderá conter dispositivo estranho à previsão de
receita e fixação de despesas, ressalvados os casos previstos no art. 7° da Lei
4.320/64, ratificado no artigo 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, que
autoriza a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.
h) Princípio da não-afetação da receita
Todas as receitas devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, sem
discriminação quanto à sua destinação (inciso IV do artigo 167, CF).
i) Princípio da clareza
O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.
j) Princípio do equilíbrio orçamentário

45. 44
As receitas estimadas e as despesas fixadas no orçamento devem manter
equilíbrio. Admite-se, porém, que eventual déficit orçamentário seja embutido nas
operações de crédito, desde que estas não ultrapassem o total das despesas de
capital previstas no mesmo orçamento.
k) Princípio do orçamento bruto
Segundo dispõe o artigo 6° da Lei n° 4.320/64, todas as receitas e despesas
constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
l) Princípio da publicidade
Até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, deve ser publicado
um relatório resumido de cada execução orçamentária.
m) Princípio da quantificação dos débitos orçamentários
Este princípio veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Destacados, pois, alguns princípios orçamentários, serão abordados a seguir
os aspectos constitucionais do orçamento.
2.2.2 Aspectos Constitucionais do Orçamento
Conforme o artigo 165 prevê a Constituição Federal de 1988, que o
orçamento público procede de três leis distintas: Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA.
A seguir será apresentado cada um dos instrumentos que compõem o
sistema de planejamento e orçamento.
a) Plano Plurianual – PPA
Kohama (2008, p.35) conceitua PPA como um “[...] plano de médio prazo,
através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento
dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos”.

46. 45
Acrescentando a essa definição Araújo e Arruda (2004, p.76) expõem que:
[...] o projeto do plano plurianual elaborado pelo poder Executivo no
primeiro ano de governo, pra vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandado governamental subseqüente, será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento primeiro exercício financeiro (31 de
agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa
(15 de dezembro).
De acordo com o § 1.º do artigo 165 da constituição Federal de 1988, “[...] A
lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
Desta forma, fica evidente que o Plano Plurianual é um planejamento de
ações de médio prazo para um período de quatro anos, voltadas para o
desenvolvimento de uma determinada esfera, região, setor, unidade, da
administração pública, que trará ampliação de conteúdos para as necessidades
públicas.
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Ainda utilizando o conceito de Kohama (2008, p.37) pode-se dizer:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração
dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o
orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade
social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da
administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
Conforme § 2.º do mesmo artigo da constituição Federal de 1988:
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Araújo e Arruda (2004, p.77) informam que:
A lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a forma de projeto, deve ser
encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal,
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de
abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão
legislativa (30 de junho). No primeiro ano de mandato, o prazo de
elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias é incompatível
com o prazo constitucional pela elaboração e aprovação do Plano Plurianual
de Investimento.

47. 46
Portanto, nota-se que a LDO estabelece as metas e prioridades da gestão
pública para o próximo exercício financeiro, servirá de base para a elaboração da lei
orçamentária e sobre as alterações tributarias.
c) Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei Orçamentária Anual é a terceira peça orçamentária onde de acordo com
Araújo e Arruda (2004, p.77)
[...] objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual
e transformá-las em realidade. Deve ser elaborada de forma compatível
com o plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
da LRF. Nela são programadas as tarefas a serem executadas no exercício,
visando alcançar objetivos determinados.
Ainda utilizando-se do artigo 165 constituição Federal de 1988 pode-se
visualizar que a lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assim sendo, a Lei Orçamentária Anual é composta por três orçamentos: o
fiscal, o de investimento e o da seguridade social. Ela prevê as receitas obtidas e
fixas as despesas a serem executadas pela Gestão Pública. A Lei Orçamentária
Anual legalizará os gastos da Gestão para um ano financeiro, pela qual atendera
aos planos e trabalho de Governo.
Após a apresentação do Orçamento Público, que, para realizá-lo é preciso
conhecer as receitas e despesas da gestão pública, é imprescindível, então, que se
conheça um pouco sobre as mesmas.
2.3 RECEITA PÚBLICA
Adquiri conhecimentos sobre as Receitas Públicas, principalmente com o

48. 47
advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal é de extrema importância, colaborando para uma maior
transparência nas contas públicas e fornecimento de informações de melhor
qualidade aos diversos usuários.
De acordo com o manual de procedimentos de receitas públicas (2005, p.14),
“Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo
poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das
despesas públicas”.
Kohama (2008, p.61) detalha essa definição da seguinte forma:
Entende-se, genericamente, por receita Pública todo e qualquer
recolhimento feito aos cofres públicos, quer seja efetivado através de
numerário ou outros bens representativos de valores – que o governo tem o
direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos
de que derivem direitos a favor do estado -, que seja oriundo de alguma
finalidade específica, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como
depositário dos valores que não lhe pertencerem.
Já na visão de Araújo e Arruda (2004, p.92), receita pública pode ser definida,
“[...] como os recursos auferidos na gestão que serão computados na apuração do
resultado do financeiro e econômico do exercício e desdobrados nas categorias
econômicas correntes e de capital”.
Então, deste modo, entende-se como receita pública a soma de ingressos,
impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para
atender às despesas públicas.
2.3.1 Tipos de receita pública
Normalmente as receitas públicas estão divididas em: receita orçamentária,
receita extra-orçamentária.
Na visão de Angélico (2009, p.44),
Receita orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, na forma do
Anexo n.°3 da Lei n.°4.320/64, integra o orçamento público. São os tributos,

49. 48
as rendas, as transferências, as alienações, os retornos de empréstimos e
as operações de créditos por prazo superior a dozes meses.
Em relação à receita extra-orçamentária Araújo e Arruda (2004, p.93),
contribuem dizendo que:
Engloba os valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não
figure no orçamento do Estado e, consequentemente, todo recolhimento
que não constitui sua renda. Portanto não pertence ao estado. Possui
caráter de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.
Representa o recebimento de recursos que constituirão compromissos
exigíveis, cujos pagamentos independem de autorização do poder
legislativo.
De acordo com o artigo 11 da Lei nº 4.320/64, a receita pública orçamentária
esta classificada em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de
Capital.
São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de
recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas
Correntes.
São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie,
de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em
Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
2.3.2 Estágios da receita pública
Utilizando-se do conceito do manual de procedimentos de receitas públicas
(2005, p.24), “Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que
evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos
ingressos de recursos”.
Já na concepção de Araújo e Arruda (2004, p.95), “[...] os estágios da receita
pública representam as fases percorridas pela receita na execução orçamentária”.
De acordo Neves (2003 p.21), a receita orçamentária passa pelos seguintes
estágios descritos a seguir:

50. 49
 Previsão: é a estimativa de quanto se espera arrecadar durante o
exercício.
 Lançamento: é a identificação do devedor ou da pessoa do
contribuinte. A Lei 4.320/64 define lançamento da receita como o ato
da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a
pessoa devedora e inscreve o débito dela;
 Arrecadação: corresponde aos pagamentos realizados diretamente
pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária autorizada:
e
 Recolhimento: compreende a entrega da arrecadação pelas referidas
repartições e estabelecimentos bancários ao Banco Central para
crédito na Conta Única do Tesouro Nacional. O recolhimento da receita
far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de caixa, sendo
proibida a criação de caixas especiais.
Abordado o conceito, tipos e estágio da receita pública, passaremos neste
momento há apresentar um pouco sobre as despesas públicas.
2.4 DESPESA PÚBLICA
No entender de Araújo e Arruda (2004, p.110), a despesa pública pode ser
definida como sendo:
[...] o gasto ou compromisso de gasto dos recursos governamentais,
devidamente autorizados pelo poder competente, com o objetivo de atender
às necessidades de interesse coletivo previstos na Lei do Orçamento,
elaborada em conformidade com o plano plurianual de investimentos, com a
lei de diretrizes Orçamentárias e com a LRF.
Angélico (2009, p.44) sintetiza dizendo que “[...] despesa pública constitui
todo pagamento efetuado a qualquer título pelos agentes pagadores”.
Em complemento a essas definições, Bezerra Filho (2008, p. 81) contribui
acrescentando que “[...] a despesa na Administração Pública é constituída pela
obrigação de desembolso financeiro por parte dos cofres do Estado, objetivando
financiar as ações do governo, bem como cumprir outras determinações impostas
por leis”.

51. 50
Entende-se, então, que através da despesa pública as receitas são
distribuídas e empregadas e que ela e a parte do orçamento onde se encontram
classificados todas as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções
governamentais.
2.4.1 Tipos de despesa pública
Como visto nas receitas públicas, as despesas também estão divididas em
dois grupos: despesa orçamentária, despesa extra-orçamentária.
Araújo e Arruda (2004, p. 110) definem despesa extra-orçamentária como
sendo:
aquelas pagas à margem do orçamento. Portanto, elas independem de
autorização do Poder Legislativo, pois constituem em saídas do passivo
financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de
receitas extra-orçamentárias, que correspondem à restituição ou à entrega
de valores recebidos como cauções, depósitos, consignações, entre outras.
Ao explicar como ocorre esse tipo de despesa, Angélico (2009, p.64) cita uma
série de exemplos: “[...] devoluções de cauções, finanças, salário e vencimentos não
reclamados, pagamento de restos a pagar, restituições a pagar e consignações em
folha de pagamento”.
Já despesa orçamentária, Angélico (2009, p.62) define como sendo “[...]
aquela cuja realização depende de autorização legislativa e que não pode efetivar-
se sem crédito orçamentário correspondente. Em outras palavras, é a que integra o
orçamento, isto é, a despesa discriminada no orçamento público”.
A despesa orçamentária, no que se refere à categoria econômica, pode ser
subdividida em despesas correntes e despesa de capital.
Kohama (2008, p.90) relata que:
Classificam-se na categoria de correntes todas as despesas que não
contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de
capital, ou seja, são os gastos de natureza operacional, realizados pelas
instituições públicas, para a manutenção e o funcionamento dos seus
órgãos.

52. 51
No momento em que se observa a lei n.º 4.320/64, mais precisamente no seu
Art. 12, § 1º e § 2º, pode-se identificar que as despesas correntes dividem-se em:
Despesas de Custeio: são as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis.
Transferências Correntes: são as dotações para despesas as quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras
entidades de direito público ou privado.
Na segunda categoria estão as despesas de capital que de acordo com
Kohama (2008, p.91), “[...] são aquelas que contribuem diretamente para a formação
ou aquisição de um bem de capital”. O autor ainda complementa esse conceito
dizendo que “[...] Despesas de Capital são os gastos realizados palas instituições
públicas, cujo propósito é o de criar novos bens de capital ou mesmo adquirir bens
de capital já em uso”.
Araújo e Arruda (2004, p.112) contribuem relatando que as Despesas de
Capital dividem-se em:
Investimentos: as dotações para planejamento e a execução de obras,
inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas últimas, bem como para os programas especiais de
trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, e
constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter
comercial ou financeiro.
Inversões Financeiras: as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou
bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do
capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou
aumento do capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Transferências de capital: as dotações para investimento ou inversões
financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços,
constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo
derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem
como as dotações para amortização da divida pública.
Para finalizar o estudo das despesas públicas serão apresentados a seguir
seus respectivos estágios.

53. 52
2.4.2 Estágios da despesa pública
Estágios da despesa são etapas que devem ser observadas na realização da
despesa pública. Araújo e Arruda (2004) relatam que segundo a doutrina contábil os
estágios da despesa pública são: programação, licitação, empenho, liquidação e
pagamento. Na concepção de Angélico (2009), além desses cinco estágios
supracitados acrescenta-se o suprimento, que antecede o estágio pagamento.
Segue a definição de cada um deles.
a) Programação
De acordo com Araújo e Arruda (2004, p.115)
A programação ocorre após a publicação da lei orçamentária, quando o
setor competente, por meio de decretos, estabelece um programa de
utilização dos créditos orçamentários aprovados para o exercício suas fazes
são: cronograma de desencaixe fixo; projeção do comportamento da
receita; decreto executivo normativo.
Angélico (2009, p.66) acrescenta dizendo que:
[...] Essa programação visa disciplinar os gastos à mesma medida que se
realizam as receitas. Se não houvesse a programação da despesa, as
dependências poderiam utilizar, logo nos primeiros meses do ano, todos os
recursos orçamentários, gerando problemas de insuficiência de caixa, uma
vez que a receita se realiza ao longo dos doze meses do exercício
financeiro.
b) Licitação
Conforme o Manual de Despesa Nacional (2008, p.60):
Processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos
administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços,
alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços
públicos com as melhores condições para o Estado, observando os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.
Ruther (2002, p.27-30) apresenta as seis modalidades de licitação:
Concorrência Pública: para contratações de grande vulto. É a modalidade
de licitação que se realiza com ampla publicidade, para assegurar a
participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos
previstos no edital convocatório.

54. 53
Tomada de preços: é a modalidade realizada entre interessados
previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.
Convite: para aquisições de pequeno vulto. É a modalidade de licitação
entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa.
Concurso: é a modalidade de licitação aplicável para a escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou
remuneração aos vencedores, segundo critérios constantes de edital
previamente publicado na imprensa oficial.
O leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a
venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a alienação de bens
imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação
em pagamento.
Pregão: Trata-se de nova modalidade de licitação, para aquisição de bens e
serviços comuns, pela lei, considerados aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital,
qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo
fornecimento é feita através de lances em sessão pública ou eletrônica.
O quadro a seguir apresenta, de acordo com a lei nº 9.648 de 27 de maio de
1998, os limites de valores para cada modalidade de licitação.
Quadro 3 : Modalidades de Licitação (Tabela de Valores)
Artigo Inciso Alínea Valor (R$) Modalidades de Licitação
Obras / Serviços de Engenharia
I a 150.000,00 Convite
I b 1.500.000,00 Tomada de Preço
23
Acima de
I c Concorrência
1.500.00,00
Compras / Outros Serviços
II a 80.000,00 Convite
II b 650.00,00 Tomada de Preço
23
Acima de
II c Concorrência
650.000,00
Dispensa de Licitação
I - 15.000,00 Obras / Serviços de Engenharia
24
II - 8.000,00 Compras / Outros Serviços
Sociedade de Economia Mista; Empresas Públicas; Autarquias e Fundações Qualificadas
como Agência Executiva
I - 30.000,00 Obras / Serviços de Engenharia
24
II - 16.000,00 Compras / Outros Serviços
Fonte:Finep ([200-], p. 01).

55. 54
c) Empenho
De acordo com o Art. 58 da lei n.° 4.320/64, “ [...] o empenho de despesa é o
ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
Na visão de Araújo e Arruda (2004, p.117), “[...] o instrumento utilizado pala
contabilidade pública para materializar o empenho, ou seja, para formalizar o
registro do comprometimento total ou parcial de dotação em favor de determinado
credor é denominado nota de empenho”.
Segundo o Manual de Despesa Nacional (2008, p.60), os empenhos podem
ser classificados em:
I. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e
previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
II. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo
montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de
fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e
lubrificantes e outros;
III. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou
outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo,
os compromissos decorrentes de aluguéis.
d) Liquidação
Ainda conforme a lei n.° 4.320/64, em seu Art. 63, “[...] a liquidação da
despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”.
De acordo com o parágrafo 1°, do mesmo artigo, essa verificação tem por fim
apurar: “[...] I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a
pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação”. Já no
seu parágrafo 2º, diz que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou
serviços prestados terá por base: “[...] I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação
efetiva do serviço”.
e) Suprimento

56. 55
Em relação ao suprimento, Angélico (2009, p.67) conceitua dizendo que “[...]
é o estágio da despesa em que o tesouro público entrega aos agentes pagadores os
meios de pagamento para liquidação dos compromissos financeiros marcados para
determinado dia ou período”.
f) Pagamento
O Manual de Despesa Nacional (2008, p.60) relata que “[...] o pagamento
consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens
de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular
liquidação da despesa”.
A Lei n.° 4.320/1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como
sendo “[...] o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a
despesa liquidada seja paga”.
2.5 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Segundo Oliveira (2009, p.01) a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei
Complementar nº. 101:
É o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil,
estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das
Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a
arrecadação e gastos públicos.
Na visão de Nascimento e Debus ([200?], p.05):
Ela visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do
Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de
finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo:
Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à
prescrição do artigo 163 da CF de 1988.
Ainda de acordo com Nascimento e Debus ([200?], p.05), “[...] a LRF não
substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País
há quase 40 anos. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna”.

57. 56
Gama e outros (2000, p.02), informam que:
Essa lei fixa limites para despesas com pessoal e para dívida pública e
determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
Além disso, nenhum governante poderá criar nova despesa continuada (por
mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir
despesas já existentes. Dessa forma, o governante poderá efetuar
despesas sem comprometer orçamento anual e os orçamentos futuros.
Pela LRF, ainda, são definidos mecanismos adicionais de controle das
finanças públicas em anos de eleição.
Ainda na concepção de Oliveira (2009, p.01) a Lei de Responsabilidade Fiscal
se apóia em quatro eixos:
• Planejamento – é feito por intermédio de mecanismos como o Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA), que estabelecem metas para garantir uma eficaz
administração dos gastos públicos.
• Transparência – é a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos
meios de comunicação, inclusive internet, para que todos tenham
oportunidade de acompanhar como é aplicado o dinheiro público.
• Controle – é aprimorado pela maior transparência e pela qualidade das
informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos
Tribunais de Contas.
• Responsabilização – são sanções que os responsáveis sofrem pelo mau
uso dos recursos públicos. Essas sanções estão previstas na legislação que
trata dos crimes de responsabilidade fiscal (Lei 10.028, de 19 de outubro de
2000).
No intuito de se ter uma visão geral da Lei, Khair (2000, p.17) nos traz uma
apresentação Sucinta dos Capítulos:
O Capítulo I estabelece quais os entes da Federação que estão sujeitos à
Lei de Responsabilidade Fiscal e define a receita corrente líquida, que serve
de referência para o estabelecimento dos parâmetros e limites.
O Capítulo II se refere ao planejamento, definindo novas regras para a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e para a Lei Orçamentária Anual.
O Capítulo III trata da receita, enfocando sua previsão, arrecadação e
condições para a renúncia.
O Capítulo IV enfoca a despesa, envolvendo sua geração, as classificadas
como obrigatórias de caráter continuado e de pessoal. Apresenta as
definições, limites e controles para as despesas de pessoal e as despesas
com a seguridade social.
O Capítulo V apresenta o conceito de transferências voluntárias e as
condições para que possa ocorrer.
O Capítulo VI estabelece as regras para a destinação dos recursos públicos

58. 57
para o setor privado.
O Capítulo VII trata da dívida e do endividamento. Apresentam as definições
básicas, os limites e as condições para a recondução da dívida aos seus
limites. Estabelece as condições para a contratação de operações de
crédito, para as ARO e para as respectivas garantias.
O Capítulo VIII trata da gestão patrimonial, envolvendo a aplicação da
disponibilidade de caixa, da preservação do patrimônio público e das
empresas controladas pelo setor público.
O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão
fiscal e para a escrituração das contas. Apresenta as informações do novo
Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
Fiscal. Estabelece a tramitação da prestação das contas e as novas
responsabilidades dos gestores públicos.
O Capítulo X apresenta as disposições finais e transitórias. São fixados os
momentos de eficácia de cada nova regra da lei e as condições especiais
para os Municípios com menos de 50 mil habitantes. Prevê as condições
excepcionais, nas quais os prazos para o cumprimento dos limites da lei são
prolongados, e os limites especiais para as despesas de pessoal e com
serviços de terceiros até 2003.
Então, se conclui que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança
institucional e cultural na forma de tratar o dinheiro público, dinheiro este, que
pertence à sociedade e que precisa ser administrado da melhor forma possível.
Recurso público, como o próprio nome diz, é da população, que deve estar
atenta aplicação deste. É certo que a má administração do dinheiro público gera
prejuízos irreparáveis acarretando queda nos investimentos e, sobretudo, aumento
de impostos, que penaliza de forma mais forte a classe mais pobre.

59. 58
3 PLANEJAMENTO E CONTROLE DE ESTOQUE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Como já apresentado nos capítulos anteriores, o presente estudo teve o
propósito de analisar o planejamento e controle de estoque dentro do setor público,
onde buscou verificar se os gestores os têm utilizado em seu processo
administrativo.
Essa investigação foi feita através de uma amostra probabilística intencional
em quatro secretarias da Prefeitura Municipal de Campo Formoso-BA. Para isso foi
realizado um questionário estruturado com questões fechadas.
Numa pesquisa desta natureza, o ideal, para se obter dados conclusivos,
seria a observação direta de almoxarifados, livros de controle de materiais e
registros informatizados. Contudo, por uma questão de permissão, só foi possível a
aplicação do questionário composto de 10 questões objetivas, do tipo sim ou não. O
devido questionário foi dirigido a cada um dos responsáveis pelos estoques e teve
como principal objetivo conhecer o controle de estoque da Prefeitura Municipal em
estudo, para só assim responder ao problema de deu origem a esse trabalho de
pesquisa, bem como confirmar ou não nossas hipóteses.
A pesquisa encontra-se estruturada da seguinte forma: primeiramente, são
expostos os dados referentes ao município, objeto do estudo, tais como dados
geográficos e econômicos. Em seguida, é apresentado o resultado da pesquisa,
expondo-se cada questão formulada, bem como as respostas, que são
apresentadas por meio de gráficos, acompanhadas das respectivas análises.
3.1 DADOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO
FORMOSO
O município de Campo Formoso está situado ao norte da Bahia, ao oeste da
serra da Jacobina. Sua história remonta ao início da colonização das terras do

60. 59
interior do Brasil - colônia. Na sua área está localizado o Vale do Salitre, cujo rio do
mesmo nome é afluente da margem direita do São Francisco. A cidade fica a 400
km de Salvador capital do Estado, cujo acesso é feito pela BR – 324, até Senhor do
Bonfim e depois pela BA – 220. Apesar de estar localizada no polígono da seca
possui clima agradável, pertence à microrregião de Senhor do Bonfim. Limita-se ao
norte com Juazeiro e Sobradinho, ao sul com Antônio Gonçalves, Mirangaba e
Umburanas, ao leste com Senhor do Bonfim e Jaguararí, e ao oeste com Sento Sé.
Possui uma área geográfica de 6.806 km² e está a 580m acima do nível do mar.
Campo Formoso também é conhecido como "cidade das esmeraldas ", por
existir no povoado de Tuíutiba um garimpo com esmeraldas distinguidas como de
melhor qualidade, em comparação com outros garimpos de esmeraldas do Brasil. A
cidade também recebe esse título pela comercialização dessas pedras no centro da
cidade - "feira do rato" - onde se comercializam as pedras do município e das
cidades vizinhas, e que é o conhecido "rolo", troca de pedras por televisores,
celulares, casas, entre outros. A "feira do rato" surgiu com a descoberta das minas
em Carnaíba, a 42 Km de Campo Formoso. Os garimpeiros costumavam se
encontrar nesse local porque era de fácil acesso para os compradores e por lá existir
bares e restaurantes. A cidade Campo Formoso é conhecida, ainda, por suas
grutas. É nesse município que se localiza a maior gruta do Hemisfério Sul, a " Toca
Boa Vista".
Figura 3 – De Salvador a Campo Formoso.
Fonte: Portal Campo Formoso, (2011).

61. 60
Tem uma população de aproximadamente 68.101 habitantes, destes cerca de
21.000 estão na sede do município.
3.2 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS DA PESQUISA
Nesta seção será apresentado o resultado da pesquisa, expondo-se cada
questão formulada, o percentual das respostas obtidas com as respectivas análises.
3.2.1 Quanto ao Planejamento e controle de estoque
1) O planejamento e o controle de estoque exercem um papel importante
dentro do setor público. Diante da afirmativa, a Prefeitura utiliza esse
controle, a fim de uma melhor alocação dos recursos públicos?
SIM 100%
NÃO
Fonte: Nossa Autoria
A totalidade dos entrevistados, respondeu que existe uma preocupação com o
controle de estoque, mas ficou evidente que a realidade é outra, como pode ser
observado depois da análise das questões seguintes, então se entende que os
funcionários tentaram resguardar o seu setor de trabalho.

62. 61
2) Como é feito o controle de estoque?
Sistema de
Controle
planilhas do
Excel 25%
Cadernos
(livros) 50%
Não existe
controle 25%
Fonte: Nossa Autoria
Ficou evidente que não existe um sistema de controle de estoque, e que em
50% das secretarias existe um controle de entrada e saída de materiais no
almoxarifado e essas informações são registradas em cadernos ou livros, nos outros
50% são divididos entre outras duas secretarias, onde uma registra sua
movimentações em planilhas do excel, e a outra onde não existe nenhum tipo de
controle.
3) A Instrução Normativa n.º 205, de 08/04/1988, tem como objetivo
racionalizar, ao mínimo, os custos da utilização de material. A referida
Instrução é usada / consultada?
Sim
Não 100%
Fonte: Nossa Autoria
Nenhuma das secretarias pesquisadas utiliza esta importante ferramenta,
que, como já foi tratada no capítulo 1, dispõe de técnicas modernas que atualizam e

63. 62
enriquecem a gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no
emprego do material nas diversas atividades. Além de disponibilizar métodos que
irão ajudar o responsável pelo estoque a reduzir os custos com o mesmo, evitar
compras desnecessárias, impedir que os estoques cheguem ao nível zero e
programar o abastecimento de modo que haja uma reserva.
4) Qual o nível de escolaridade do responsável pelos estoques?
Fundam ental 25%
Nível Médio 50%
Nível Superior 25%
Fonte: Nossa Autoria
Apenas 25% dos responsáveis pelos estoques possuem nível superior, sendo
um deles licenciado em matemática, 50% têm nível médio e os outros 25%
estacionaram no ensino fundamental. Considerando a importância que o estoque
exerce na gestão pública, é imprescindível que os responsáveis por esses setores
sejam graduados em administração, ciências contábeis ou economia.
5) O responsável pelo estoque já participou de algum treinamento
específico?
Sim
Não 100%
Fonte: Nossa Autoria

64. 63
Conforme visto anteriormente, nenhum dos pesquisados possui formação
acadêmica voltada para o controle de estoque. Além disso, de acordo com o gráfico,
nenhum deles também já participou de um treinamento específico para o
desempenho de tal atividade. Isso, de certa forma, é preocupante, uma vez que
demonstra o pouco interesse dos gestores com um setor tão importante para a
administração pública.
3.2.2 Quanto aos materiais no almoxarifado
6) Existem condições ideais de acondicionamento de bens e materiais, no
que concerne à segurança, iluminação, ventilação, etc.
Sim 25%
Não 75%
Fonte: Nossa Autoria
Em apenas uma das secretarias, que representa 25%, houve a resposta de
que existem condições ideais de acondicionamento de bens e materiais, no que
concerne à segurança, iluminação, ventilação; as outras 75%, responderam que não
existe nenhuma condição dos materiais estarem ali estocados. Em uma delas a
funcionária respondeu que a secretária de Saúde já estava tomando as devidas
providências para solucionar o problema com o almoxarifado, e que ela tinha
consciência de que não dava mais para os materiais ficarem estocados em um
porão antigo da secretaria, e que irão construir um almoxarifado novo.
Tendo em vista a importância dos almoxarifados para qualquer atividade que
tenha que se formar estoque e para o seu devido controle, é imprescindível que

65. 64
esse problema se resolva logo, pois, como foi visto anteriormente, de acordo com
Viana (2008, p.43) “[...] Atividade almoxarifado visa garantir a fiel guarda dos
materiais confiados pela empresa, objetivando sua preservação e integridade até o
consumo final”.
7) São efetuados registros diários das entradas e saídas do almoxarifado
bem como da confecção de balancetes mensais?
Sim 75%
Não 25%
Fonte: Nossa Autoria
Em 75% das secretarias, segundo os entrevistados, são efetuados registros
diários das entradas e saídas do almoxarifado, mas nem sempre há confecção de
balancetes mensais. E os outros 25% responderam que não, confirmando assim que
não existe nenhum controle em seu setor.
3.2.3 Quanto às Licitações
8) Para a realização das compras de materiais são feitas licitações?
Sim 100%
Não

66. 65
Fonte: Nossa Autoria
Mais uma vez, a totalidade dos entrevistados respondeu que sim. Isso é
bastante importante, pois, quando a Administração Pública resolve contratar com
particulares, tende a optar por um ou outro e de alguma forma interfere na vida de
ambos, ampliando direitos em relação a um e restringindo direitos em relação a
outro. Assim, para que as decisões tomadas pelo poder público, de forma unilateral,
tenham legitimidade, faz-se necessária a participação daqueles que serão atingidos,
seguindo um procedimento formal que permita ao administrado pedir, alegar, provar.
Tal procedimento deve ser pautado nos princípios que norteiam a Administração
Pública e, principalmente, naqueles que expressamente regem as licitações. E como
já foi apresentado, conforme o Manual de Despesa Nacional (2008, p.60):
Processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos
administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços,
alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços
públicos com as melhores condições para o Estado, observando os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.
Dentre estes princípios, importante o destaque dos princípios da moralidade e
probidade administrativa, que vêem ao encontro dos princípios constitucionais
exaltados na Lei de Responsabilidade Fiscal, que objetiva a transparência na gestão
fiscal, mencionando níveis prudentes de atuação na área orçamentária e fiscal.
Nesse diapasão, a referida lei influenciou diretamente as licitações e contratos
administrativos, acrescendo uma série de comandos, condicionamentos e cautelas
nas suas estruturas jurídicas obrigando, assim, a administração pública a ficar cada
vez mais atenta com as licitações.
3.2.4 Quanto aos Empenhos
9) Os empenhos das despesas são emitidos de forma prévia?

67. 66
Sim 100%
Não
Fonte: Nossa Autoria
Todos os entrevistados responderam que sim; entende-se então que estão
fazendo a coisa certa, assim como estabelece o Artigo 60 da Lei 4.320/64 “[...] É
vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. Como outrora observado, o
empenho é de suma importância na despesa pública. É uma garantia ao fornecedor
e ao mesmo tempo um controle dos gastos.
10) Quanto aos estágios das despesas, tal processo se dá de forma
adequada?
Sim 100%
Não
Fonte: Nossa Autoria
Mais uma vez responderam que sim. Conforme exposto no capítulo 2 (dois)

68. 67
os estágios da despesa são etapas que devem ser observadas na realização da
despesa pública, que vão desde a Programação, que na visão de Araújo e Arruda
(2004, p.115), “[...] é a fase onde se estabelece um programa de utilização dos
créditos orçamentários aprovados para o exercício”, passando pela licitação,
Conforme o Manual de Despesa Nacional (2008, p.60) “[...] compreende-se em um
conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais,
contratarem obras e serviços...”, realizando-se o empenho onde de acordo com o
Art. 58 da lei n.° 4.320/64 “ [...] é o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição”.,chegando à liquidação que ainda conforme a citada Lei em seu Art. 63, “
[...] consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos
e documentos comprobatórios do respectivo crédito”, e finalizado com o pagamento,
onde na concepção do Manual de Despesa Nacional (2008, p.60) “[...]consiste na
entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de
pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação
da despesa”.

69. 68
CONCLUSÃO
O Estado tem como objetivo alocar recursos de maneira que as necessidades
da sociedade sejam supridas, e é pela administração pública que estas ações são
coordenadas. Todavia, nos municípios brasileiros, existe uma grande dificuldade na
alocação otimizada desses recursos. Observa-se que muitos desses recursos se
perdem em depósitos e almoxarifados devido à formação de altos volumes de
estoques sem nenhum planejamento ou controle dos mesmos.
Como foi demonstrado no presente estudo, o planejamento e controle de
estoque são imprescindíveis para uma boa gestão das finanças públicas; os
estoques absorvem capital que poderia estar sendo investido de outras maneiras
pela administração pública.
O presente trabalho buscou discutir o planejamento e controle de estoque
para uma otimização dos recursos públicos, evidenciando que não só as empresas
privadas, mas também os órgãos públicos, podem utilizar dessas ferramentas para
alcançar sucesso em sua gestão. O instrumento utilizado para a coleta de dados foi
um questionário.
O problema desse trabalho está focado em examinar como a contabilidade
pode contribuir para uma melhor gestão de suprimentos na área pública. Após a
pesquisa, pode-se concluir que a contabilidade, em parceria com a logística
empresarial, apesar de ser um ramo da administração, também é objeto de estudo
das ciências contábeis, e ambas possuem diversas técnicas de planejamento e
controle de estoque que irão otimizar a gestão de suprimentos na área pública.
No que tange às hipóteses levantadas inicialmente, quanto a primeira que diz
que: pode-se admitir que os órgãos públicos utilizem planejamento e controle de
estoque, a fim de uma melhor alocação dos recursos públicos, evitando assim
gastos desnecessários na formação de altos volumes de materiais/suprimentos nos
almoxarifados, pode-se inferir que foi confirmada, pois inicialmente 100% dos
funcionários entrevistados responderam que a prefeitura utiliza esse controle, a fim
de uma melhor alocação dos recursos públicos.

70. 69
A segunda hipótese diz que: também pode ocorrer que os gestores públicos
conheçam a importância do planejamento e controle de estoque, para que não se
limitem ao uso, apenas, de métodos tradicionais de controle de estoque, foi também
confirmada, mesmo observando-se que não existe um sistema de controle de
estoque e que 50% das secretarias visitadas realizam um controle, que consiste em
registrar as entradas e saídas dos almoxarifados, em cadernos, 25% em planilhas
do Excel e em 25% não existem controle nenhum.
Na análise dos questionários aplicados nesta pesquisa, foi possível perceber
que a maioria dos entrevistados tentou resguardar o seu setor de trabalho, não
evidenciando suas deficiências.
A principal dificuldade encontrada durante a pesquisa foi o fato de que não foi
permitida a visita aos almoxarifados como também a análise dos cadernos e
arquivos destinados ao controle de estoque.
O presente estudo permitiu conhecer a realidade da prefeitura municipal de
Campo Formoso, analisando o planejamento e controle de estoque, trazendo à tona
suas dificuldades, permitindo ainda confirmar a importância do mesmo para a
otimização dos recursos públicos.
Com esta pesquisa não se pretendeu esgotar o assunto aqui discorrido, tendo
em vista que o tema é importante para todos os cidadãos. Desta forma, fica a
sugestão para pesquisas futuras, um estudo sobre o sistema de compras no serviço
público, formas de armazenagem e distribuição de materiais, por essas questões
serem importantes, mas não terem sido objetos de estudo da pesquisa realizada.

71. 70
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SILVA, S. F. da, et al. O orçamento e seu papel como instrumento de planejamento
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COMO-INSTRUMENTO-DE-PLANEJAMENTO-NA-GESTAO-PUBLICA/
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VASCONCELLOS, A. Contabilidade Pública. [S.I], [200-]. Disponível em:
<http://www.ceavconcursos.com.br/ceav_ssa/index.php?option=com>. Acesso em:
04 fev 2011.
VIANA, João José. Administração de Materiais: um enfoque prático. 1 ed. São
Paulo: Atlas, 2008.

74. 73
AP
APÊNDICE A – QUESTIONÁRIO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB
DAPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS VII
COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTABEIS
QUESTIONÁRIO PARA CONSOLIDAÇÃO DE
TRABALHO DE CONLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA
ACADÊMICO: JOSÉ ALBERTO ALVES DE SOUZA
Quanto ao Planejamento e controle de estoque
1) Planejamento e controle de estoque exercem um papel importante dentro do
setor público. Diante da afirmativa, a Prefeitura está preocupada com esse
controle, a fim de uma melhor alocação dos recursos públicos?
( ) Sim ( )não
2) Como é feito o controle de estoque?
( ) através de um sistema de controle
( ) em planilhas de Excel
( ) em cadernos (livros)
3) A Instrução Normativa n.º 205, de 08/04/1988, tem como objetivo
racionalizar, ao mínimo, os custos da utilização de material. A referida
Instrução é usada / consultada?
( ) Sim ( )não ( )não sabia que existia
4) Qual o nível de escolaridade do responsável pelos estoques?
( ) Médio ( ) Superior ( )Especialização ( ) Mestrado ( ) outro
.....................
5) O responsável pelo estoque já participou de algum treinamento específico?
( ) Sim ( )não
Quanto aos materiais no almoxarifado

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6) Existem condições ideais de acondicionamento de bens e materiais, no que
concerne à segurança, iluminação, ventilação, etc
( ) Sim ( )não
7) São efetuados registros diários das entradas e saídas do almoxarifado bem
como da confecção de balancetes mensais?
( ) Sim ( )não
Quanto as Licitações:
8) Para a realização das compras de materiais são feitas licitações?
( ) Sim ( )não
Quanto aos Empenhos:
9) Os empenhos das despesas são emitidos de forma prévia?
( ) Sim ( )não
10) Quanto aos estágios das despesas, tal processo se dá de forma adequada?
( ) Sim ( )não